Processo nº 000XXXX-79.2003.4.03.6103

Cervejarias Kaiser Brasil S.A. x Delegado da Receita Federal do Brasil em Sao Jose dos Campos - SP

TRF3 · São José dos Campos, SP
DIREITO TRIBUTÁRIO · 126 . MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Subseção Judiciária de Sao Jose dos Campos

2ª Vara de São José dos Campos

MM. Juiza Federal

Dra. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua

Diretor de Secretaria

Bel. Marcelo Garro Pereira *

Expediente Nº 8434

Mandado de Seguranca

0004017-79.2003.403.6103 (2003.61.03.004017-8) - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.(SP075410 - SERGIO FARINA FILHO E SP138481 - TERCIO CHIAVASSA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - SP

Considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal de suspensão do processamento de todos os processos que versemsobre a questão ventilada nestes autos, nos termos da decisão de fls. 934/935, proferida pela Ministra REGINA HELENA COSTA do Superior Tribunal de Justiça, determino o retorno do presente feito ao arquivo sobrestado, até o julgamento definitivo do Tema que ensejou a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 237/2013 do Conselho da Justiça Federal-CJF, devendo a Secretaria proceder conforme determinado no Comunicado 11/2015-NUAJ.Intimem-se as partes.

27/03/2017há 5 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/03/2017há 5 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CORREIO ELETRONICO RECEBIDO TRF3 Complemento Livre: PROTOCOLO 201761030007727
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
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