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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0002

Petição - Ação Custas de Globo Comunicação e Participações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PRIMEIRA REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E PARTICIPAÇÕES S/A ., CNPJ n° 00.000.000/0000-00, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em curso nesse r. juízo por meio do processo em epígrafe, movida por Nome , vem perante V.Exa., tempestivamente, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

contra a r. sentença de id. f414e78, com fulcro no art. 895, I, da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos, em conformidade com as razões anexas, requerendo seu processamento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

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1. TEMPESTIVIDADE:

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A publicação da sentença ocorreu dia 23.11.2018 (sexta-feira), o prazo iniciou-se no dia 26.11.2018 (segunda-feira), findando, assim, o octídio legal, em 05.11.2018 (quarta-feira), restando, portanto, tempestivo o presente recurso.

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2. PREPARO - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL:

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Comprova a recorrente, conforme a documentação anexa, o correto preparo do recurso, com o recolhimento das custas devidas, no valor de R$ 00.000,00, através de GRU, bem assim o correto depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00, através de guia de depósito recursal, rogando, pois, pelo processamento do recurso e remessa à instância superior.

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3. DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL

_________________________________________________________________________

Requer a V. Exa., sob pena de nulidade absoluta - cfr. art. 272, §§ 2° e 5°, CPC/2015 e súmula 427 do TST -, que as futuras publicações, notificações e intimações oficiais, por diário oficial e eletrônicas, assim como autuação do processo, sejam realizadas em nome do Dr. Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF .

Declara, ainda, na forma da lei, integrar a sociedade de advogados Capanema e Belmonte Advogados , com endereço eletrônico email@email.com, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro sob o n° RS 009.780/2010, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço, para recebimento de intimações, sito na EndereçoCEP: 00000-000 , Ed. São Borja, a ser observado, sob pena de nulidade.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome E PARTICIPAÇÕES S/A

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

_________________________________________________________________________

1. SÍNTESE DO PROCESSO:

_________________________________________________________________________

Trata-se de reclamação trabalhista em face de REVIERA DE JACAREPAGUA TRANSPORTES LTDA - ME; COOPERATIVA DE TRANSPORTE BR3 LTDA E Nome E PARTICIPAÇÕES S/A , pela qual alega o Reclamante: que laborava prestando serviços para 1a e 2° Reclamadas, na função de motorista, percebendo remuneração mensal no importe de R$ 00.000,00.

Afirma o Reclamante que foi admitido aos serviços da 1a Reclamada em 18/09/2012, sendo injustamente dispensado pela 2a ré em 21/01/2017, sem recebimento das verbas rescisórias.

Requereu ainda o autor reconhecimento de vínculo de emprego com a 1a reclamada e sua condenação ao pagamento de décimo terceiro salário e férias, acrescidas de 1/3, recolhimento do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extraordinárias, honorários advocatícios e expedição de ofícios, bem como a condenação solidaria/subsidiária da ora recorrente.

O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a 1a e a 2° Reclamadas a reconhecerem o vínculo empregatício, sendo na 1° reclamada o período de 24/09/2012 (confissão) a 23/09/2014 e na 2° reclamada no período de

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24/09/2014 a 21/07/2017 , e esta recorrente de forma subsidiária, ao pagamento de - saldo salarial (21 dias) Aviso prévio indenizado (36 dias);Férias de 2014/2015, em dobro, acrescidas de 1/3; Férias de 2015/2016, na forma simples, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13° salários proporcionais de 2014 e 2017; 13° salários integrais de 2015 e 2016; Multa do art. 477, § 8°, da CLT descontos a título de rastreador" e "desconto-C" e FGTS.

Inconformada - e com razão -, insurge-se a Recorrente por meio do presente Recurso Ordinário, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

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2. DO MÉRITO DO RECURSO:

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Considerando a limitação do período de responsabilização subsidiária da 3a Ré, ora recorrente, fixada em sentença para as obrigações de dar (pagar), o presente apelo restringe-se às parcelas concernentes ao referido período.

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2.1. DA REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA

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A r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , estava, em verdade, integralmente calcada na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Em primeiro lugar, cada litisconsorte é parte autônoma em relação aos demais. As omissões ou os atos praticados por um litisconsorte não prejudica os demais, embora possa beneficiar. A confissão de um dos réus não vincula aos demais.

Quanto a este aspecto, a redação do artigo 117 do CPC (art. 48 do CPC/73) é clara:

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos,

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exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar . (grifo nosso)

No mesmo sentido, a jurisprudência de nossos tribunais já se manifestou:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. REVELIA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. EFEITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a revelia não induz a confissão ficta se, havendo mais de uma empresa demandada, alguma delas contestar a ação, sendo certo que cabe ao empregado evidenciar a efetiva prestação de serviços em favor da apontada empresa tomadora, quando negada esta em contestação, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 103508320165030129, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

Ademais, deve ser salientado que a confissão se refere somente à matéria de fato. Neste particular, inclusive, é pacífica a jurisprudência:

"REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

O não comparecimento da parte ré à audiência na qual deveria apresentar a defesa acarreta a revelia e a confissão quanto à matéria de fato , ainda que presente o seu advogado.Inteligência da parte final da Súmula n° 122 do C. TST. Ocorrendo revelia e confissão quanto à matéria de fato, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária, desde que não haja prova

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em sentido contrário, restando, a apreciação da matéria de direito e o exame dos demais elementos dos autos, em busca da verdade real. Recurso não provido no particular." (TRT-1 - RO: 01005762720175010042 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/11/2017).

Vale também ressaltar que a confissão advinda da "ausência" da parte é tão somente relativa, já que podem ser contrapostos documentos (provas pré-constituídas), de forma a demonstrar a inexistência do fato sobre o qual a confissão se relaciona. Por isso é que se denomina confissão ficta , ou seja, não se confunde com a confissão real, aquela espontaneamente realizada pela parte. Enquanto a primeira (ficta) é resultado de uma omissão, a segunda (real) advém de uma ação.

Neste sentido, a súmula 74 do C TST:

SUM-74 CONFISSÃO (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n° 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Pelo exposto e sob pena de cerceamento de defesa, a Recorrente confia que seja apreciado o presente recurso, com o seu consequente provimento, consoante as razões a seguir desenvolvidas.

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2.2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

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O MM. Juízo a quo condenou a recorrente de forma subsidiaria por entender ser esta tomadora de serviços do reclamante, conforme se extrai da prova produzida nos autos.

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Neste sentido, cumpre a recorrente transcrever o disposto na

r. sentença, in verbis :

"A prova oral produzida nos autos revelou que o autor prestou serviços em benefício da terceira ré, por meio da primeira e das segundas rés, em contratos de trabalhos distintos. Assim, assumiu a terceira ré a posição de tomadora de serviços. Trata-se de hipótese típica de terceirização. Sendo assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da terceira ré na satisfação das parcelas deferidas na presente demanda."

Contudo, conforme a seguir restará demonstrado, não merece prosperar a r. sentença.

Inicialmente, cumpre à recorrente esclarecer que o fato desta ter firmado contrato de prestação de serviço com a 1a e 2° reclamadas, não comprova que o recorrido tenha lhe prestado serviços. Menos ainda comprova ter este trabalhado de forma terceirizada.

O ônus de provar os serviços supostamente terceirizados, na forma da Súmula 331 do TST era do recorrido, do qual não se desincumbiu, mormente porquanto impugnadas as guias de serviços anexadas ao processo por este visando fazer.

Com efeito, o reclamante anexou ao processo supostas guias de serviço visando fazer prova da prestação de serviços em favor da recorrente, as quais restaram impugnadas não este se desincumbido de seu ônus probatório.

E mesmo que assim não o fosse, o que somente se admite em observância ao princípio da eventualidade, é indispensável que a prestação de serviços ocorra de forma exclusiva para que seja configurada a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, o que também não restou demonstrado.

Ademais, a exclusividade, pode não ser óbice para o reconhecimento do vínculo com a 1a e 2° reclamadas, mas é sim, óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da recorrente.

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Importante esclarecer que o contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira, segunda e a terceira reclamada, tem como objeto o transporte de pessoas e/ou de materiais, através de pessoal devidamente treinado e habilitado, com motoristas e veículos próprios da 1a e 2° rés, que, por sua vez, prestava serviços a diversas empresas.

Além disso, não há nenhuma disposição legal expressa que determine a responsabilidade da Nome como hipotética tomadora do serviço por ato do real empregador - que o reclamante reconhece ser a primeira e segunda reclamada.

E à luz da legislação aplicável à espécie, não se pode pretender impingir à Nome o ônus de responder subsidiariamente pelos títulos da relação de emprego inter alios, sob pena de ofensa grave ao princípio da relatividade dos contratos, consagrado na máxima res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest.

Portanto, à falta de determinação legal, impossível a condenação da Nome, sob pena de ferir de morte o art. 5°, II, da CRFB/88, in verbis :

"Art. 5° [...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

É digno de colação o seguinte e judicioso entendimento do Tribunal Regional da Segunda Região sobre o tema. Vejamos:

"É indubitável que a simples e mera contratação de serviços de terceiros não traz, por si só, a responsabilidade dos contratantes, salvo se assim for convencionado entre as partes, ou, em eventual exercício de atividades ilícitas e até na hipótese de conluio, visando fraudes de qualquer natureza. Presumir-se a responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas.

Ademais, como é cediço, a responsabilidade não se presume, resultando ou da vontade das partes, ou, de expressa disposição legal (artigo 265 da Lei Civil)". (TRT-2a Região, R.O. n° 02458200131102000 [(00)00000-0000], Origem: 1a VT de Guarulhos, 2006).

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Ademais, é de se ressaltar que o advento das Leis n° 13.429/2017 e 13.467/2017 apenas confirmaram este cenário: antes de seu advento, não havia amparo legal a determinar a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Tal entendimento, à luz da omissão legislativa anterior, importa na violação aos princípios da legalidade (art. 5°, II, CRFB) e da separação dos poderes (arts. 2° e 60, § 4°, CRFB).

Ainda que assim não entenda, cabe a recorrente tecer algumas ponderações:

(i) A uma, não há na petição inicial, sequer vestígio de fundamentação que dê corpo à alegação de inidoneidade financeira das demais reclamadas, não havendo amparo legal a tornar legítima a Nome para figurar nesta.

A doutrina advoga a impossibilidade de propositura de ações contra a tomadora de serviços, sem que haja sequer indicação ou justificativa na inicial ou mesmo vestígio de inidoneidade financeira da empregadora. Vejamos:

"[...] sem que haja explicação para a inclusão daquele no polo passivo da ação, nem mesmo prova ou afirmação de que há inidoneidade financeira da prestadora dos serviços ou de que simplesmente desapareceu sem pagar seus empregados. Não admito a propositura de ações desse tipo quando inexista qualquer justificativa na petição inicial para tanto." (Sérgio Pinto Martins, A terceirização e o direito do trabalho, 10a ed., 2010, p. 141).

Isto porque, se não há fundamentação apta, não há causa de pedir a justificar o pleito de condenação subsidiária da Nome.

Por outro lado, se não há prova, e sequer argumentação, a demonstrar a inidoneidade financeira das demais reclamadas, não há o que justifique o pedido de responsabilização, e, por consequência a inclusão da Nome no polo passivo. Incogitável falar-se, outrossim, culpa in elegendo.

Nesta hipótese, restaria - como resta, - evidente que da narração dos fatos não in casu decorre logicamente o pedido de

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condenação subsidiária da Nome; não há causa de pedir a justificar o pedido.

(ii) A dois, o fundamento da súmula pauta-se por suposta ocorrência da chamada culpa in eligendo (no que tange a escolha da empresa contratada) e in vigilando da empresa tomadora de serviços. Ocorre que a culpa por má eleição é regra própria do direito privado (teoria da culpa), e sua aplicabilidade só pode ocorrer respeitando os limites da intromissão subsidiária, nos termos do art. 8°, parágrafo único da CLT.

É dizer, não sendo hipótese de lacuna na legislação trabalhista, nem sequer sendo o caso de conceito compatível com a sistemática juslaboral, impossível sua aplicação subsidiária. Entender noutro sentido importa em ferir de morte a regra do dispositivo do art. 8°, parágrafo único da CLT.

(iii) A três, do ponto de vista do ônus da prova, vê-se a ora

Nome, diante de produção de prova diabólica, impossível, de fatos negativos, inclusive em colisão com o que dispõem os arts. 117 e 391 do CPC, vez que os litisconsortes são partes distintas nos autos.

Com efeito, a ora reclamada se viu obrigada a defender-se em demanda trabalhista proposta por quem não é seu empregado e com quem não tinha relação jurídica alguma, ante supostas irregularidades perpetradas por terceiros.

Esse arranjo processual sequer encontra previsão legal, o que culmina em extrema insegurança jurídica, notadamente porque o conhecimento dos fatos que originaram a presente ação, bem como a documentação, que pode elucidar os acontecimentos, estão centralizados na parte autora e em sua efetiva empregadora.

Verifica-se a inexistência de mecanismos processuais aptos a permitir o exercício da ampla defesa por parte da Nome em igualdade de condições dentro do processo, simplesmente caindo de "paraquedas" no feito um sujeito que, por não ter participado da relação de emprego - supostamente instituída entre o obreiro e seu real empregador -, se vê praticamente impossibilitada de exercer a contento seu direito constitucional de defesa, como demanda o Estado Democrático Constitucional. Viola-se o princípio da isonomia processual, sob o aspecto da paridade de armas, afrontando-se, pois, o devido processo legal, o

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contraditório e a ampla defesa. Maculados, pois, o art. 5°, caput e incisos LIV e LV da CRFB/88.

Em condições exatamente iguais o legislador atribuiu a prerrogativa do uso de defesa genérica aos curadores especiais, defensores dativos e membros do Ministério Público, o que se justifica, exatamente por essa impossibilidade fática de conhecer os pormenores de alguns casos em que devam atuar (NCPC, art. 341, parágrafo único), o que deve ser estendido às tomadoras de serviço, por analogia legis, a fim de efetivar as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Em consequência, era ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, mesmo relativamente a ora Nome, e ainda que a outra ré seja revel, por se tratar de litisconsórcio, e que, consoante disposto no art. 117 do NCPC, os litigantes são partes distintas, e em conformidade com o que dispõe o art. 345, I do NCPC.

Destarte, deve ser provido o recurso, reformando-se a sentença, para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiaria da recorrente.

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2.3. DO VÍNCULO DE EMPREGO, FÉRIAS, PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, RECOLHIMENTO DO FGTS, SEGURO DESEMPREGO,

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MULTA DO ART. 477 e 467 DA

CLT E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA,

RELATIVAMENTE À 2a RECLAMADA

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O MM. Juízo de piso, julgou procedente, os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, para a 1° reclamada no período de 24/09/2012 (confissão) a 23/09/2014 e para a 2° reclamada no período de 24/09/2014 a 21/07/2017 e a 3°, ora recorrente, de forma subsidiária , e condenou as rés ao pagamento de verbas rescisórias, saldo salarial (21 dias); Aviso prévio indenizado (36 dias); Férias de 2014/2015, em dobro, acrescidas de 1/3; Férias de 2015/2016, na forma simples, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13° salários proporcionais de 2014 e 2017; 13° salários integrais de 2015 e

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2016; Multa do art. 477, § 8°, da CLT descontos a título de rastreador" e "desconto-C" e FGTS

Em hipótese alguma haveria de prosperar responsabilidade da 3a Reclamada, ora recorrente, em relação às obrigações surgidas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, haja vista que não existia vínculo do Reclamante com a recorrente, logo, não se poderia esperar que viessem a ser adimplidas por ela, que sequer poderia ter conhecimento da suposta admissão e demissão de empregados da 1a e 2° Reclamada.

Não há, por conseguinte, que se falar em responsabilização subsidiária da recorrente pelo pagamento de verbas rescisórias, uma vez que, nos moldes da CLT, reside na figura do real empregador, no caso, alegadamente a 1a e 2° Reclamadas, destarte, a função de adimplir essas obrigações, fugindo a alçada da recorrente fazê-lo.

Do mesmo modo que o adimplemento constitui obrigação personalíssima da empregadora, o seu descumprimento igualmente não poder repercutir na esfera de terceiro, estranho a relação de emprego, como é o caso da recorrente, notadamente porque esta última nada violou.

Destarte, por não ter dado causa à despedida do recorrido, não pode a recorrente ser responsabilizada por aquilo que não cometeu, em conformidade com os arts. 186 e 927 do CCB/2002, mormente quando é evidente tratar-se de verba de natureza eminentemente indenizatória.

Ora, com muito mais razão não deve o SUPOSTO responsável subsidiário enfrentar o ônus de indenizações pelo descumprimento. Mesmo porque o teor punitivo dos dispositivos legais em questão é de caráter personalíssimo, objetivando penalizar o real empregador, sendo incontroversa, no presente caso, a inexistência de vínculo entre a recorrente e o autor.

E a jurisprudência é assente neste particular, senão vejamos:

"MULTA DO § 8° DO ART. 477 DA CLT. Recurso Ordinário provido para excluir a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo, pois o pagamento da multa do § 8°, do artigo 477 da CLT não decorre diretamente da prestação de serviços, tratando-se, na verdade, de penalidade imposta pela inobservância dos prazos legais" (TRT 17a Região, AC. 7224/1999, RO 4314/1998, pub. em 1.9.1999).

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"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...]

Ante ao caráter pessoal referente ao descumprimento dos prazos legais para pagamento das parcelas rescisórias, inclusive as incontroversas a serem quitadas em audiência, a responsabilidade da 2a Reclamada não abrange as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT." (8a Vara do Trabalho de Niterói, Processo n° 0010411- 34.2013.5.01.0248, Gabriela de Carvalho Meira Pinto, julgado em 27.01.2014).

Como demonstrado acima, o juízo a quo , em error in judicando - data venia - condenou subsidiariamente a recorrente no adimplemento de verbas cuja natureza é flagrantemente indenizatória. Assim, mesmo que se entendesse pela responsabilidade subsidiária da recorrente, esta jamais poderia se referir às verbas indenizatórias/punitivas, eis que estas têm palco diante da violação de um dever jurídico originário, o qual jamais fora dirigido a recorrente.

As verbas resilitórias são obrigações cuja exigência nasce após o término de vigência do contrato entre a prestadora e a tomadora de serviços, assim como após a prestação dos serviços pelo recorrido decorrente da dissolução do contrato de trabalho celebrado com a prestadora, sua empregadora (verbas rescisórias, aviso prévio, diferença de 13° salário e seguro desemprego etc.). Estas não decorrem de ato da responsabilidade do tomador de serviços e são exigíveis após o exercício da fiscalização da 3a Reclamada, ora recorrente sobre a 1a e 2° Reclamada.

Não deve, por conseguinte, prosperar responsabilidade da recorrente em relação à obrigações surgidas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, haja vista que não existia vínculo do recorrido com a 2a reclamada, ora recorrente, logo, não se poderia esperar que viessem a ser adimplidas por ela, que sequer poderia ter conhecimento da admissão e demissão de empregados da 1a reclamada.

É incabível impingir ao tomador de serviços a responsabilidade por quitação das verbas decorrentes da resilição do contrato de trabalho, eis que responde apenas por aquelas atinentes à execução do contato conforme entendimento jurisprudencial que ora se transcreve:

" Inaplicável o Enunciado 331, IV, do TST sobre verbas decorrente de dispensa, direta ou indireta, praticada pelo

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empregado. O tomador de serviço responde exclusivamente pela verbas de execução do contrato enquanto estava em vigor e não se responsabiliza pelas verbas da rescisão, cujo ato é de competência exclusiva do empregador ". (TRT 2a Região - Ac.000.000.000-00 Decisão:03 09 2001 - tipo: RO01 n°: (00)00000-0000 ano:2000 Turma 09 Publicado no DOE SP, PJ TRT 2a Data: 18/09/2001 PG: - rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). (grifamos)

Ademais, o Código Civil, ao regular a relação jurídica de subsidiariedade, é expresso em afirmar que:

"Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado."

Não haveria, portanto, que se falar em pagamento por esta recorrente de salário, férias, acrescidas de 1/3 e incidência de FGTS, ainda que se entendesse por sua responsabilização subsidiária, o que se cogita apenas por amor ao debate.

Mesmo porque o teor punitivo dos dispositivos legais em questão é de caráter personalíssimo, objetivando penalizar o real empregador, sendo incontroversa no presente caso a inexistência de vínculo entre a recorrente e o recorrido.

Assim, absolutamente incogitáveis, pelo que deve ser reformada a r. sentença quanto à condenação da recorrente no pagamento de quaisquer verbas de natureza indenizatória/punitiva decorrentes da dispensa do recorrido. A uma, porque não deu causa à rescisão do contrato de trabalho do recorrido, não podendo ser responsabilizada por aquilo que não cometeu, em conformidade com os arts. 186 e 927 do CCB/2002, e, a duas, por tratar, como é evidente, de verbas de natureza eminentemente indenizatória.

Portanto, devendo ser julgado improcedente tais pedidos.

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2.3. DOS DESCONTOS COM "RASTREADOR" E "DESCONTOS C": _________________________________________________________________________

O MM. Juízo a quo , julgou procedente o pedido de pagamento de descontos, com base no seguinte fundamento:

"Pretende o autor a devolução de descontos procedidos durante o segundo contrato de trabalho sob as rubricas "rastreador", "outros", "desconto-C". Em relação à rubrica "outros", inexiste registro de desconto sob tal título nos recibos salariais juntados aos autos. Quanto às rubricas "rastreador" e "desconto-C", os demonstrativos de pagamento comprovam a existência de descontos salariais a tais títulos, sem que tenha a segunda ré apresentado prova capaz de demonstrar a validade de tais descontos, na forma do art. 462, da CLT. Portanto, considero inválidos os descontos. Sendo assim, julgo procedente a restituição pleiteada a título de "rastreador" e "desconto-C."

Malgrado a 3a reclamada, ora recorrente, não tenha ingerência na relação empregatícia havida entre o reclamante e 1a e 2° reclamada, o artigo 462, §1° da CLT autoriza o desconto salarial mencionado na exordial, motivo pelo qual não se pode arguir a ilicitude do mesmo.

No tocante aos descontos realizados a título de "rastreador" e "descontos C", registre-se que os descontos que o autor alega ter sofrido de forma arbitrária, em nenhum momento se dignou a comprovar a sua ilegalidade.

Portanto, a partir do momento que o reclamante tinha a ciência dos trâmites para ser cooperado anuiu todos os requisitos exigidos pelas empresas, em nenhum momento foi coagido para tal.

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De toda sorte, o recorrido não se desvencilhou do ônus de comprovar que os descontos mencionados na inicial são indevidos, ônus que lhe competia ex vi os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Pelo exposto, merece reforma a r. sentença também no particular.

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2.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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Requer a reforma da sentença para indeferir a gratuidade de justiça deferida pois o recorrido encontra-se assistido por advogado particular, não sendo assistida pelo sindicato, como exige a legislação.

Em primeiro lugar, a Lei 1.060/50, indicada pelo recorrido é inaplicável à seara trabalhista, por haver lei especial e cronologicamente posterior, a saber, a Lei 5.584/70, que é de clareza solar ao dispor em seu art. 14, que a gratuidade de justiça somente será deferida ao trabalhador que estiver assistido pelo sindicato, e, ainda assim, quando perceba salário inferior a 2 vezes o mínimo nacional, o que não ocorre no presente caso, no qual está o recorrido assistido por advogado particular.

E nem se alegue a aplicação do art. 790, §3° da CLT, vez que não revogou a Lei 5.584/70, mais específica, devendo ser, portanto, com ela conjugado, mesmo porque a responsabilidade é do vencido pelo recolhimento das custas processuais, como se observa do art. 789 § 1° da CLT, ônus a ser suportado pelo sindicato obreiro em caso de perda.

Colhe-se recente julgado:

" O art. 790 § 3° da CLT deve ser interpretado de forma combinada com a Lei n° 5.584/1970, que atribui ao sindicato da categoria o ônus da assistência dos membros da categoria . A parte Autora não está assistida pelo sindicato obreiro, o que impede a concessão do benefício, já que a lei também é expressa quanto à responsabilidade do

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vencido pelo recolhimento das custas processuais, como se observa do art. 789 § 1° da CLT.

Ainda que o recebimento de honorários advocatícios, decorrentes da contratação de advogado particular, estivesse vinculado ao êxito na demanda, ou mesmo diante da declaração do advogado de que patrocina a parte de forma graciosa, a assistência sindical ao trabalhador é a condição necessária para a concessão da gratuidade pretendida . O princípio da gratuidade que informa o processo do trabalho diz respeito a não exigência de antecipação de custas, como ocorre na Justiça Comum, mas não alcança, pela só formulação de pedido, a dispensa do recolhimento, inclusive para fins de interposição de recurso. Indefiro, portanto, a gratuidade requerida." (TRT-1a Reg., 14a Vara do Trabalho, RT n° 0011157-22.2013.5.01.0014, Juiz Marco Antonio Belchior da Silveira, julgado em 18.02.2015)

Com a devida vênia, se alega o autor que seu salário era superior a 2 salários mínimos e ainda se encontra representado por i. advogado particular, não há como se deferir o benefício pretendido.

Pugna pelo provimento do recurso.

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3. CONCLUSÃO

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Ante à vasta fundamentação, requer aos eméritos julgadores se dignem dar provimento ao presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação subsidiaria da recorrente.

Por se tratar de violação de dispositivos de lei, assim como de regras e princípios constitucionais já suscitados, de maneira que se requer aos eméritos julgadores se dignem exarar posicionamento expresso, em conformidade com as súmulas 282 e 356 do STF c/c Súmula n° 297 do TST.

Termos em que,

P. Deferimento.

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Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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