Processo nº 1039691-05.2017.8.26.0100

Condominio Edificio Mirante do Vale x Lagoa Santa Cimento LTDA.

O processo possui 38 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Condominio Edificio Mirante do Vale, Mário Luís Duarte, Rita de Cassia Brekesi Sofia, Carlos Eduardo Leonardo de Siqueira, Guilherme Araujo de Oliveira, Lagoa Santa Cimento Ltda..

Andamento processual

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13/10/2020há 12 dias

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JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA LÚCIA XAVIER GOLDMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0615/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento Ltda. - Expedido(s) mandado(s) de levantamento eletrônico (20200930155900055034), referente ao depósito de fls. 252, conforme decisão de fls. 286/289, nos seguintes termos: 1) no valor de R$ 48.477,67 em favor do exequente e 2) no valor de R$ 27.446,37 em favor do executado. As guias serão levantadas através de transferência bancária conforme fls. 266 e 270/271. - ADV: RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO (OAB 113799/MG), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG)

30/09/2020há 25 dias

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RELAÇÃO Nº 0576/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento Ltda. - Vistos. Fls. 281/285: Assiste razão à parte executada, uma vez que o edital previu

expressamente que a obrigação pelo pagamento do débito de IPTU recairia sobre o arrematante do imóvel (fls. 222/224). Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, “havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante” (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. 2. No caso dos autos, tendo a Corte de origem consignado que o edital de hasta pública previa, expressamente, que os créditos tributários relativos ao IPTU seriam transferidos ao arrematante do bem imóvel, não há como afastar a responsabilidade deste pelo adimplemento do referido débito tributário. 3. A matéria referente ao art. 686, V, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo extremo, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceitua a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1845861/ SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parág. único do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. 1.685.627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017). No mesmo sentido: REsp. 1.316.970/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 716.438/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.12.2008. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o edital do leilão (fls. 20) não informa a existência de débitos tributários pendentes sobre o bem arrecadado (fls. 141). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 132.866/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO IPTU Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva do apelado Sentença de acolhimento dos embargos para, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado, extinguir a execução Pleito de reforma da sentença Não cabimento Apelante que promove a execução de IPTU dos exercícios de 2.006 a 2.009 Imóvel arrematado em hasta pública em 24/09/2.009, sendo posteriormente alienado ao apelado através de Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com Garantia de Alienação Fiduciária, assinado em 10/05/2.011 Arrematação do imóvel em hasta pública após a ocorrência do fato gerador Arrematante que não responde pelo pagamento de débito tributário anterior à arrematação, salvo se houver expressa menção no edital, o que não foi comprovado pelo apelante no caso dos autos Ilegitimidade de parte passiva do apelado confirmada Sentença mantida APELAÇÃO não provida.”(TJSP; Apelação Cível 1018305-72.2018.8.26.0361; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) Diante disso, restauro a determinação de fl. 272, no sentido de que deverão ser expedidos mandados de levantamento em favor do exequente e da executada, conforme formulários MLE acostados ao autos, devendo a Municipalidade buscar a quitação do ITPU do imóvel junto ao arrematante. Intime-se. -ADV: RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO (OAB 113799/ MG), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG)

28/09/2020há 27 dias

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RELAÇÃO Nº 0566/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento LTDA. - Vistos. Fls. 273/276: Diante da manifestação retro, suspendo, por ora, a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da parte executada, autorizada apenas a transferência da parte que cabe ao Condomínio exequente. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão acerca da forma de quitação dos tributos apontados, ressaltando-se, desde já, o conteúdo do edital de fls. 222/224, em que constou que o arrematante “...responderá pelos débitos de IPTU” (fl. 222). Intime-se. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/ MG), ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO (OAB 113799/MG)

24/09/2020mês passado

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RELAÇÃO Nº 0558/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento LTDA. - Vistos. Fls. 262/266: Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE acostado. Diga a exequente se, com o levantamento, dá por satisfeita a obrigação ou, alternativamente, diga em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG), ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO (OAB 113799/MG), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP)

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RELAÇÃO Nº 0558/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento Ltda. - Vistos. Tendo em vista que o saldo em conta judicial é suficiente para quitação da dívida, e o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, em fase de execução, com base no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora (art. 905 do CPC), observando-se o formulário MLE de fl. 266. Restitua-se a diferença em favor da parte executada (art. 907 do CPC), conforme formulário MLE de fl. 270. Eventuais custas finais pela parte executada, salvo disposição diversa em acordo. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), ARTHUR AUGUSTO DORLETTO DO NASCIMENTO (OAB

113799/MG), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG)

02/09/2020há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0477/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento Ltda. - Vistos. Fls. 248/258: Manifestem-se as partes sobre o auto de arrematação. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG)

10/08/2020há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0402/2020

Processo 1039691-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante do Vale - Lagoa Santa Cimento Ltda. - Vistos. Fls. 244/245. Manifestem-se as partes sobre auto de leilão negativo. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), RITA DE CASSIA BREKESI SOFIA (OAB 82771/SP), CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA (OAB 79823/MG)

06/08/2020há 3 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
02/05/2017 a 13/10/2020
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Despesas Condominiais
Juiz
Flavia Poyares Miranda
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Documentos anexos
Aviso de Recebimento (AR).pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Certidões de Cartório.pdf