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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0025

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

TAM LINHAS AEREAS S.A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida por Nome , por seu advogado signatário, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , apresentados nos autos, como segue.

DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO

1.1 HORAS EXTRAS

O Sr. Perito apura horas extras excedente a sexta hora e as horas intervalares com adicional de 100% nos dias normais e para os feriados a 150%, após isso reflete indevidamente os valores obtidos em DSR.

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O erro da perito, neste caso, decorre de equívoco na interpretação das normas, haja vista que referido adicional é composto com o adicional estabelecido para os DSRs.

Com efeito, a norma coletiva dos aeroviários, quanto ao adicional de horas extras, prevê a aplicação do percentual de 60%, o quais, acrescidos do percentual convencional para os DSRs, fixado em 25%, compõe o percentual de 100%. e com percentual de 100% e mais o percentual de 25 % compondo o percentual de 150%

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Portanto, a reclamante ao adotar os adicionais mencionados no primeiro parágrafo deste item, acaba por considerar os DSRs junto com as horas extras.

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1.2 ADICIONAL NOTURNO

O mesmo acontece em relação ao adicional noturno, o Sr. Perito apura o adicional notuno de 50% , após isso reflete indevidamente os valores obtidos em DSR.

O erro da reclamante, neste caso, decorre de equívoco na interpretação das normas, haja vista que referido adicional é composto com o adicional estabelecido para os DSRs.

Com efeito, a norma coletiva dos aeroviários, quanto o percentual referente ao adicional Noturno , prevê a aplicação do percentual de 40%, o quais, acrescidos do percentual convencional para os DSRs, fixado em 10%, compõe o percentual de 50%.

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Ante o exposto, denota-se que o cálculo resta majorado neste quesito. Desta forma, diante das informações apresentadas acima os cálculos devem ser retificados neste aspectos a fim de evitar enriquecimento ilícito.

2- DO DIVISOR INCORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS :

No laudo pericial, o senhor perito utilizou de 180 horas mensais nas apurações das horas extras em todo o período, o que é totalmente descabido já que conforme a ficha de registro até 31/03/2016 cumpria a carga horária de 220 horas

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Ante o exposto, denota-se que o cálculo resta majorado neste quesito. Desta forma, diante das informações apresentadas acima os cálculos devem ser retificados neste aspecto a fim de evitar enriquecimento ilícito.

3- DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS

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A Quantidade de Horas Extras apuradas não condiz com a realidade, eis que maiores que o efetivamente devido. Verifica-se que em seus demonstrativos do cálculo das horas extras que a mesma não observou os parâmetros fixados nos comandos decisórios, enquanto que em nossos cálculos, repise-se, consideramos os dias efetivamente trabalhados.

Verifica-se em Nomelise a ficha de registro juntadas ao processo, que a reclamante esteve por várias ocasiões ausente de suas atividades laborais, por motivo férias, faltas, auxílio-doença , entre outros.

No entanto, apresenta horas devidas nesses períodos.

Trecho da Ficha de Registro

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Contudo, nos cálculos apresentados a reclamante curiosamente apurou horas extras devidas no período de afastamento.

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Ante o exposto, denota-se que o cálculo resta majorado neste quesito. Desta forma, diante das informações apresentadas acima os cálculos devem ser retificados neste aspecto a fim de evitar enriquecimento ilícito.

2-DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA

A Reclamada não concorda com o pagamento da "contribuição previdenciária cota- empregador" , já que por força da Lei 12.546/2011, em seu art. 8a, §1a, "b" é indevido o recolhimento.

Isso porque, trata-se de empresa que opera no sistema de Transporte Aéreo, estando enquadrada na classe 51.11-1 da CNAE 2.0 , conforme incluso comprovante de enquadramento na exoneração, razão pela qual não há o que se falar em pagamento das contribuições previdencias cota empregadora.

Neste ínterim, o pagamento da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e prevista no artigo 22°, inciso I da LEI 8.212/1991 (alíquota de 20%

sobre a folha de pagamento) é indevida, em face do artigo 8a, §3 o , inciso III da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, incluído pela Lei 13.161/2015, que assim prevê:

"Lei 12546/2011...".

Art. 8 o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam

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os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei n° 13.161, de 2015)

§ 3o O disposto no caput também se aplica às empresas:

III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei n° 13.161, de 2015)"

Com efeito, o caput do art. 7.° da Lei N.° 12.546/2011, foi alterado pela Lei n.° 13.161/2015, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 7° Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei n° 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei n° 13.161, de 2015) "

De tal sorte, possível verificar que o art. 7-A da N.° 12.546/2011 determina que a alíquota a ser aplicada no caso em comento é a de 2% sobre o faturamento bruto, com a redação dada pela Lei 13.202/2015, vejamos:

Art. 7.°-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7° será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota

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de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei n° 13.202, de 2015) (Vigência)

Cumpre ainda ressaltar, que a redação anterior previa a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto até 31 de dezembro de 2014, sendo alterada pela lei supracitada, estando, portanto, esta última em pleno vigor.

Dessa forma, deverá ser aplicada a alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição , visto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços.

Sobre o fato gerador, cabe mencionar posicionamento do E. TRT de São Paulo, conforme ementa abaixo, in verbis :

INSS: FATO GERADOR. O pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 , parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.

(TRT-2 - RO: 00030766720135020043 SP 00030766720135020043 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 14/01/2015, 1a TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015) Grifamos

Segundo, quanto ao recolhimento previdenciário, importante salientar que, recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região , a teor da sua Súmula n°17, no uso de suas atribuições regimentais, pacificou o entendimento de que O FATO GERADOR das contribuições

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previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, não incidindo juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.

São os termos da Súmula n° 17, in verbis:

TRT 2a Reg. SÚMULA N° 17:

Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário- de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. (Res. n° 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)

Conforme a previsão do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, que delimita o momento de exigibilidade do crédito previdenciário na Justiça do Trabalho:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

A Constituição Federal em seu artigo 195, I, determina que a contribuição previdenciária deva ser paga quando do pagamento dos salários. Assim sendo, dúvida não há de que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999 está em consonância com a Constituição Federal.

Na Justiça do Trabalho, a sentença proferida torna-se condição necessária e suficiente para o início, do processo de execução, ou seja, o fato gerador nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

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Desta forma, os recolhimentos previdenciários - quota do empregador - são calculados sobre o faturamento total da empresa, e não sobre a folha de pagamento, conforme programa de desoneração previsto nas leis n. 12.546/2011 e 13.161/2015.

3- DA MULTA DA ENTREGA DO PPP

O senhor perito inclui em seus cálculos o pagamento da multa no valor de R$ 00.000,00 em razão do descumprimento da obrigação de fazer, consitente na não entrega do PPP.

Ocorre que, Nomelisando os autos, verifica-se que em nenhum momento a reclamada foi intimada para realizar a entrega do PPP.

A sentença condenou a reclamada na referida obrigação de fazer, entretanto, não condicionou que a obrigação deveria ser cumprida independentemente de intimação.

O simples trânsito em julgado não autoriza a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, isto porque, não constou na sentença que o cumprimento deveria ser realizado imediatamente após o trânsito em julgado e independentemente de intimação específica para tanto.

Com efeito, considerando que o atual ordenamento justrabalhista veda a execução de ofício, a aplicação da multa pela não entrega do PPP somente se justificaria após o pedido de execução do reclamante, a citação/intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e a inércia da reclamada no cumprimento da ordem.

O simples fato da reclamada ter sido condenada na entrega do PPP sob pena de multa não confere ao reclamante o direito ao recebimento da multa, tendo em vista que a reclamada não foi intimada especificamente para tanto, nem constou na sentença que não deveria ser intimada.

Aliás, conforme se extrai da sentença, o Juiz condenou a reclamada no fornecimento do PPP conforme petição inicial e, Nomelisando o respectivo pedido na própria petição inicial,

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o reclamante condiciona a intimação da reclamada para o fornecimento do documento sob pena de multa.

Neste sentido, pelo que se conclui na própria petição inicial, primeiro a reclamada deverá ser intimada para entregar o PPP para depois, em caso de descumprimento da ordem, o Juízo aplicar a multa.

Deste modo, ante as razões supraditas, fica impugnado o valor que constou no cálculos de liquidação a título de multa pelo descumprimento da obrigação da fazer.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer que sejam acolhidos em face dos argumentos demonstrados na presente Impugnação, que trazem à luz as irregularidades nos cálculos do reclamante, requerendo, que sejam aceitos os cálculos ora apresentados.

Por oportuno, considerando o disposto no artigo 852-B, § 2° da CLT, a parte informa a alteração do endereço de sua sede para EndereçoCEP 00000-000 , local onde deverá receber toda e qualquer intimação expedida à empresa demandada, sob pena de nulidade .

Por fim, requer que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente , em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, consoante súmula n° 427 do C.TST.

Termos em que,

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Pede deferimento.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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