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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0025

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Tam Linhas Aéreas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

TAM LINHAS AÉREAS S/A., já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista, movida por Nome , por seu advogado signatário, vem, perante Vossa Excelência, em atendimento a intimação de ID.: dd7dbcd, IMPUGNAR OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS nos seguintes nos termos do artigo 879, § 2o., CLT:

DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADC 58/59

O reclamante ao apresentar seus cálculos, majora no que concerne à correção e juros, aplicando de forma equívoca o que determina a decisão do STF quanto à correção monetária.

Senão vejamos:

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Cálculo apresentado:

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Primeiramente, cumpre ressaltar que em 18 de dezembro de 2020, na última sessão plenária do ano, o Pretório Excelso, decidiu por maioria dos votos, declarar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas. Decidiu-se, até que sobrevenha norma disciplinando o assunto, que o índice de correção dos débitos trabalhistas deve seguir o seguinte parâmetro: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação,

Vejamos:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso

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ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Em virtude da decisão acima exarada, hoje, não há índice que se deva aplicar as correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na faze pré-judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação.

Mormente seja uma decisão recente, a rigor deve ser aplicada nos estritos parâmetros sentencial, considerando, inclusive, que não há aplicação de juros na

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correção, tendo em vista que na fase pré-judicial os juros não é e nunca compôs sua base e na fase judicial (a partir da citação) a composição da Taxa Selic já embute juros e a correção.

Considerar outra situação é trazer para a conta de liquidação o instituto vedado no nosso ordenamento, o Nometocismo, já que se configurará o "bis in idem".

Nesse sentido, Súmula 121 STF, veja-se:

Súmula 121 STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Corroborando a afirmação acima, a Reclamação 46.023 julgada em 01.03.2021, pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada somente no que determinada a incidência de juros de mora equivalentes aos índices de poupança, a partir do ajuizamento da ação.

Ficou entendido que só deve ser aplicada a taxa Selic, já que essa taxa é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

No que concerne a modulação, é DEVER aplicar a decisão do Pretório Excelso, utilizando os índices IPCA-E e Taxa Selic, em seus termos, sem a aplicação de juros.

Destarte, qualquer decisão ou apuração realizada fora desses parâmetros, fere decisão mandamental "erga omines", devendo ser refutada de pleno direito.

Dessa forma, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, DEVEM ser atualizados seguindo a decisão da mais SUPREMA CORTE, corrigidos na fase pré-processual

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DA MULTA DO PPP

O Sr. Perito em seus esclarecimentos referente a multa da entrega do PPP, se limita apenas a informar que cabe ao MM. Juiz decidir o informado, por se tratar de matéria de direito, entretando a reclamada não pode concordar.

Nomelisando os autos, verifica-se que em nenhum momento a reclamada foi intimada para realizar a entrega do PPP.

A sentença condenou a reclamada na referida obrigação de fazer, entretanto, não condicionou que a obrigação deveria ser cumprida independentemente de intimação.

O simples trânsito em julgado não autoriza a aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, isto porque, não constou na sentença que o cumprimento deveria ser realizado imediatamente após o trânsito em julgado e independentemente de intimação específica para tanto.

Com efeito, considerando que o atual ordenamento jurídico trabalhista veda a execução de ofício, a aplicação da multa pela não entrega do PPP somente se justificaria após o pedido de execução do reclamante, a citação/intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer e a inércia da reclamada no cumprimento da ordem.

Aliás, conforme se extrai da sentença, o Juiz condenou a reclamada ao fornecimento do PPP conforme petição inicial e, Nomelisando o respectivo pedido na própria petição inicial, o reclamante condiciona a intimação da reclamada para o fornecimento do documento sob pena de multa.

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Deste modo, ante as razões supraditas, fica impugnado o valor que constou nos cálculos de liquidação a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA

A Reclamada não concorda com o pagamento da "contribuição previdenciária cota- empregador" , já que por força da Lei 12.546/2011, em seu art. 8a, §1a, "b" é indevido o recolhimento.

Isso porque, trata-se de empresa que opera no sistema de Transporte Aéreo, estando enquadrada na classe 51.11-1 da CNAE 2.0 , conforme incluso comprovante de enquadramento na exoneração, razão pela qual não há o que se falar em pagamento das contribuições previdenciárias cota empregadora.

Neste ínterim, o pagamento da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e prevista no artigo 22°, inciso I da LEI 8.212/1991 (alíquota de 20% sobre a folha de pagamento) é indevida, em face do artigo 8a, §3 o, inciso III da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, incluído pela Lei 13.161/2015, que assim prevê:

"Lei 12546/2011...".

Art. 8 o Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais

concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos

I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,

as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi,

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aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos

códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei n° 13.161,

de 2015)

§ 3o O disposto no caput também se aplica às empresas:

III - de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei n° 13.161, de 2015)"

Com efeito, o caput do art. 7.° da Lei N.° 12.546/2011, foi alterado pela Lei n.° 13.161/2015, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 7° Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei n° 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei n° 13.161, de 2015) "

De tal sorte, possível verificar que o art. 7-A da N.° 12.546/2011 determina que a alíquota a ser aplicada no caso em comento é a de 2% sobre o faturamento bruto, com a redação dada pela Lei 13.202/2015, vejamos:

Art. 7.°-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7° será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei n° 13.202, de 2015) (Vigência)

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Cumpre ainda ressaltar, que a redação anterior previa a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto até 31 de dezembro de 2014, sendo alterada pela lei supracitada, estando, portanto, esta última em pleno vigor.

Dessa forma, deverá ser aplicada a alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição , visto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços.

Sobre o fato gerador, cabe mencionar posicionamento do E. TRT de São Paulo, conforme ementa abaixo, in verbis :

INSS: FATO GERADOR. O pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91 , parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.

(TRT-2 - RO: 00030766720135020043 SP 00030766720135020043 A28, Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 14/01/2015, 1a TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015) Grifamos

Segundo, quanto ao recolhimento previdenciário, importante salientar que, recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região , a teor da sua Súmula n°17, no uso de suas atribuições regimentais, pacificou o entendimento de que O FATO GERADOR

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das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, não incidindo juros e multa a partir da época da prestação dos serviços.

São os termos da Súmula n° 17, in verbis :

TRT 2a Reg. SÚMULA N° 17:

Contribuições previdenciárias. Fato gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. (Res. n° 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)

Conforme a previsão do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, que delimita o momento de exigibilidade do crédito previdenciário na Justiça do Trabalho:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

A Constituição Federal em seu artigo 195, I, determina que a contribuição previdenciária deva ser paga quando do pagamento dos salários. Assim sendo, dúvida não há de que o artigo 276 do Decreto n° 3.048/1999 está em consonância com a Constituição Federal.

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Na Justiça do Trabalho, a sentença proferida torna-se condição necessária e suficiente para o início, do processo de execução, ou seja, o fato gerador nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

Desta forma, os recolhimentos previdenciários - quota do empregador - são calculados sobre o faturamento total da empresa, e não sobre a folha de pagamento, conforme programa de desoneração previsto nas leis n. 12.546/2011 e 13.161/2015.

CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, requer que sejam acolhidos os inclusos argumentos demonstrados na presente Impugnação.

Por oportuno, considerando o disposto no artigo 852-B, § 2° da CLT, a parte informa a alteração do endereço de sua sede para EndereçoCEP 00000-000 , local onde deverá receber toda e qualquer intimação expedida à empresa demandada, sob pena de nulidade .

Por fim, requer que as futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente , em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com escritório na Endereço-000, sob pena de nulidade, consoante súmula n° 427 do C.TST.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2021.

Nome

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00.000 OAB/UF

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