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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO.(A) SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: NomeESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN E OUTRO

NomeEstadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, autarquia estadual, por intermédio de sua Procuradora que esta subscreve, nos autos da ação supra, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO, em conformidade com os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - BREVE RELATO DOS FATOS

A parte autora afirma que vendeu o veículo de placa ABC0000a terceiro e não comunicou o negócio ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB.

Passou a deparar-se com multas de trânsito de seu antigo veículo, e, como nunca tomou providências para regularizá- lo, se desespera, recorrendo ao Judiciário.

Pede a anulação do processo de cassação, instaurado por infrações cometidas após a venda, e indenização por danos morais.

A ação não merece prosperar.

II - Do Direito

A parte autora apenas sofre as consequências de sua desídia.

Muito embora o artigo 233 do CTB disponha que é infração de trânsito deixar de efetuar o registro do veículo em 30 dias, aplicando a pena de multa e apreensão do veículo para regularização, o vendedor tem a obrigação de comunicar o órgão de trânsito a respeito da compra e venda do veículo, com a assinatura de ambas as partes e devidamente datado, nos termos do art. 134 do CTB.

De acordo com esse dispositivo, o vendedor tem o prazo de 30 dias a contar da transação, para comunicar o órgão executivo de trânsito a respeito do negócio:

"Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

A parte autora busca se imiscuir de uma obrigação que era sua, a de comunicar o órgão de trânsito sobre a venda, sendo que a lei é expressa em atribuir-lhe esse dever, sob pena de responsabilizar-se pelas autuações de trânsito futuras.

E não basta simples afirmação do negócio - a lei exige cópia do contrato devidamente assinado pelo vendedor e pelo comprador, com data.

No caso, a parte não juntou cópia do contrato de compra e venda, com as assinaturas e dados do comprador, para que o DETRAN possa alterar o cadastro.

Logo, não há qualquer documento válido aos olhos da lei que prove que o requerente vendeu o veículo. Nesse caso, a lei é expressa ao dizer que as infrações de trânsito ocorridas após a venda continuarão a ser imputadas ao vendedor negligente.

Há de se ressaltar que a parte, no mínimo, não agiu com presteza, vez que não tomou as medidas necessárias. Com a devida vênia, a autarquia não pode ser penalizado pela sua desídia.

Aplica-se muito bem ao caso o princípio de que A NINGUÉM É DADO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPR IAM TURPITUDINEM ALLEGANS).

Dessa forma, as autuações de trânsito estão sendo feitas em nome do proprietário atual do veículo, nos cadastros do DETRAN, cabendo a este comunicar a venda posterior e indicar o verdadeiro condutor em cada autuação, nos termos do art. 257, § 7º do CTB.

Quanto ao processo de cassação, vale dizer o seguinte.

No processo de cassação, a matéria a ser ventilada é sobre nulidade de notificação, mas nunca autoria.

Além do que, de fato o vendedor negligente se torna responsável solidário pelas infrações cometidas pelo comprador, nos termos do art. 134 do CTB. É o preço que se paga por não comunicar o DETRAN a respeito da transação.

Destarte, o processo de cassação ainda não transitou em julgado, de forma que a CNH do autor se encontra desbloqueada.

Logo, não há que se falar em qualquer tipo de ilegalidade de ato administrativo a ser amparada por este Judiciário.

Destarte, relembre-se que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser anulados quando evidente sua ilegalidade.

Afinal, como disserta Nome:

"(...) se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público". (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, Atlas, 2009, p.198)

Assim, somente nos casos de ilegalidade patente é que deve o ato administrativo ser anulado pelo Judiciário. Do contrário, haverá invasão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, o que é vedado pelo art. da Constituição Federal.

Ora, diante do que até agora foi demonstrado, não existe qualquer irregularidade cometida pelo réu, não sendo demais lembrar que, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi efetivamente demonstrado.

Todos os ângulos de abordagem, nesse compasso, atestam a completa improcedência do pedido deduzido pelo autor.

Nesse sentido, já entendeu o TJSP:

AGRAVO. Ação declaratória. Antecipação de tutela. Veículo. Cobrança de IPVA. Solidariedade da autora pelas multas e pelos créditos de IPVA anteriores à efetiva comunicação da transferência da propriedade bem como pelas multas eventualmente aplicadas.

Artigos , III e 16, §§ 1º e da Lei nº 6.606/89 (revogada pela Lei nº 13.296/08, em vigor a partir de 2009)); artigos 123 e 124 do Código Tributário Nacional e artigos 123, I, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Direito Administrativo. Transferência que se perfecciona segundo a lei proporia, com a comunicação ao órgão de trânsito. Não aplicação do Direito Privado.

Decisão mantida. Recurso não provido.

( Agravo de Instrumento nº 2012916-76.2016.8.26.0000, Relator (a):

Oswaldo Luiz Palu; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 24/02/2016)

De rigor seja a ação julgada improcedente.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, o Detran/SP requer a improcedência da ação, condenando-se a parte autora nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 17 de julho de 2017.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF