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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0443

Petição - Ação Adicional

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/04/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE

SÃO PAULO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

3a VARA DO TRABALHO DE SANTOS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Em 27 de agosto de 2018, na sala de sessões da 3a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, sob a direção do Exmo(a). Juiz Nome, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000000-00.0000.0.00.0000 ajuizada por Nome em face de ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS.

Às 10h45min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o reclamante, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). Nome, 00.000 OAB/UF1/SP.

Presente o preposto do(a) reclamado(s) ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, Sr(a). ELISEO CARVALHO DE JESUS, acompanhado(a) do(a) advogado (a), Dr(a). JULIANA RODRIGUES PIRES, 00.000 OAB/UF.

Presente o preposto do(a) reclamado(s) SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Sr(a). WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). ERIC SANTOS, 00.000 OAB/UF7/SP.

Eventual irregularidade de representação das partes presentes poderá ser sanada pelas partes no prazo de 5 dias, podendo as partes se necessário juntarem procuração, substabelecimento, carta de preposição ou atos constitutivos, estando as partes sujeitas às penas do Art. 76, §1°, I, II e III do CPC.

INCONCILIADOS.

As partes informam que não pretendem produzir provas em audiência, concordando com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO

Isto posto, declaro encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a última tentativa de conciliação.

Neste momento, dispenso a a presença das partes.

ASPECTOS PROCESSUAIS - LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT).

Insta apontar que este magistrado adota o entendimento de que em relação aos aspectos processuais previstos na reforma da CLT, especialmente no que se refere aos honorários advocatícios e periciais, deve ser aplicada a teoria do Isolamento dos Atos Processuais.

Nesse sentido:

"Prevalece, no sistema normativo pátrio, o sistema do isolamento dos atos processuais (...). Em outros termos, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, em estrita observância ao princípio tempus regit actum." (TST - SDI1 - Ag-E-ED-RR 000107- 08.2013.5.03.0090 - DJET 16.09.2016)

Ainda nesse sentido, enunciado 98 da 2a jornada da Anamatra:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Assim, em relação a tais aspectos processuais, só serão aplicados aos processos ajuizados sobre a vigência da nova Lei, que reformou a CLT.

COISA JULGADA

A reclamada não comprovou a identidade de partes. Rejeito.

ILEGITIMIDADE DE PARTE

Não prospera a defesa quanto à alegação preliminar de ilegitimidade de parte da segunda reclamada.

Cumpre salientar inicialmente que a legitimidade passiva da parte merece ser apreciada em abstrato, ou seja, "in status assertionis", tendo em vista os parâmetros trazidos na petição inicial.

Aliás, segundo a teoria da asserção, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, basta à simples demonstração das condições da ação pelo demandante, indicando a correspondência lógica entre o direito material controvertido e os integrantes da relação jurídica material na petição inicial, para a análise in abstrato da pertinência subjetiva da ação.

Com relação às alegações trazidas pela reclamada carecem de interesse processual, nos exatos termos do artigo 18 do NCPC.

Ademais a análise de responsabilidade desafia o mérito e juntamente com este serão apreciadas.

CHAMAMENTO AO PROCESSO

A preliminar de chamamento ao processo fica afastada uma vez que inaplicável tal modalidade de intervenção de terceiros no procedimento trabalhista.

INTERESSE DE AGIR

Ademais, a pretensão do reclamante é necessária, útil e adequada, uma vez que decorre da alegada inadimplência da ré. A aplicação delas está relacionada ao mérito e não a falta de interesse.

PRESCRIÇÃO

Aplica-se ao trabalhador avulso a prescrição trabalhista, nos moldes do Art. 7°, XXIX, CRFB, razão pela qual acolho parcialmente a prescrição suscitada pela reclamada para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 11/04/2012, visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição.

ADICIONAL DE RISCO E PEDIDOS ALTERNATIVOS

Evidente que o reclamado OGMO não se afigura como entidade sindical representativa da categoria profissional dos reclamantes. Conforme se observa da Lei 8630/93 (atual 12.825/13) que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências, esta ré não possui capacidade para responder pelas negociações entre entidades representativas da categoria profissional do autor e dos empregadores, no caso os operadores portuários.

Mesmo que assim não o fosse a legislação trabalhista é clara ao dispor, conforme se vislumbra da definição contida no artigo 4° da CLT, tempo à disposição do empregador é aquele de efetivo serviço executando ordens do empregador.

Cumpre destacar que embora o trabalhador avulso seja igualado constitucionalmente ao empregado vinculado, nos termos do inciso XXXIV do artigo 7° da Lei Maior, a partir da edição da Lei 8630 em 25 de fevereiro de 1993 e posteriormente pela lei 12.825/13 estes trabalhadores passaram a ser regidos através deste diploma legal, na prestação dos serviços avulsos portuários.

Dentre o dispositivos legais desta lei merece registro o artigo 26 da lei 12.825/13 que estabelece de forma clara o seguinte:

Art. 26. O operador portuário responderá perante:

IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

Não se pode assim impingir ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário ou ao sindicato da categoria (2a reclamada), controle da jornada muito menos o estabelecimento de condições de trabalho assim como aos demais operadores portuários o pagamento das eventuais horas extras, ou outros adicionais de remuneração aos trabalhadores avulsos portuários que não forem objeto de prévia negociação coletiva.

Nesse mesmo sentido:

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO

DATA DE JULGAMENTO:23/09/2009 RELATOR(A):LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

REVISOR(A):Nome

ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000 PROCESSO N°: 00801-2008-442-02-00-4 ANO:2009

TURMA: 8a DATA DE PUBLICAÇÃO:29/09/2009

PARTES:

RECORRENTE(S): Cremildo Vasques

RECORRIDO(S): Sind Operadores Portuarios Est São Paulo Orgão Gestor M O Porto Organizado de San

EMENTA:

HORAS EXTRAS - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 8630/93 Indevida a remuneração de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos, por falta de previsão em norma coletiva, a teor do art. 29 da Lei 8630 /93.

Com relação ao adicional de risco e reflexos, não se vislumbra sequer a possibilidade de seu pagamento.

Isto porque o adicional de risco, periculosidade ou insalubridade se consubstancia em adicional de remuneração devido aos empregados na administração dos portos que laborassem nestas mesmas atividades tendo vínculo com a Administração do Porto.

Neste sentido, entendimento firmado pela Súmula 54 do E.TRT:

54 - Portuário. Adicional de risco. (Endereço/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Adicional de risco portuário previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido somente aos trabalhadores portuários que mantêm vínculo empregatício com a Administração do Porto, não beneficiando o trabalhador avulso.

Analisando-se os presentes autos constata-se que o autor não é trabalhador portuário, pertencentes à Administração do Porto Organizado, na acepção do conceito trazido no caput do artigo 19 da Lei 4860/65:

"as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração"

Como se observa dos autos o reclamante não é servidor ou empregado pertencente à Administração do Porto que no caso do Porto de Santos é exercida pela Cia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

Assim, a previsão legal, na falta de norma coletiva vigente é aplicável a certa e determinada categoria profissional que não abrange a do reclamante.

De corolário improcedem os itens 1, 2, 3 dos pedidos da inicial e demais reflexos.

MÁ-FÉ

Afasto o requerimento de aplicação de litigância de má-fé. Com efeito, a lealdade processual é um dos princípios que norteiam o processo e que se impõem às partes. Não restando, todavia caracterizado nos presentes autos dolo ou fraude, mas sim o exercício do direito de ação, não há que se falar em litigância de má-fé.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo em vista a declaração (id. ID. 00.000 OAB/UF - Pág. 1), faz jus o autor ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em atenção ao que preconiza a Súmula 05 do E.TRT

5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Endereço-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato.

Acolho a pretensão para o fim de concluir que o autor não tem condições de arcar com os custos do processo sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família, resta preenchido o requisito capaz de assegurar o beneficio da justiça gratuita - art. 790, §3° da CLT e L. 1.060/50. DEFIRO.

O(a) reclamante resta sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo portanto responsável por suportar os honorários periciais (art. 790-B CLT), contudo, sendo o reclamante beneficiário dos benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais, os honorários periciais ora arbitrados em R$ 00.000,00 serão suportados pela União. Expeça-se o competente ofício.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Versando a presente ação sobre relação de trabalho subordinado, segue a mesma regida pela IN 27 do TST. Nesse caso, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219 do TST, o que não é o presente caso, uma vez que o Reclamante, em que pese ser beneficiário da justiça gratuita, está assistido por advogado particular e que tal opção foi realizada exclusivamente pelo reclamante, já que vigora na justiça do trabalho o jus postulandi. Indefiro.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, Decido:

Afastar as preliminares,

Acolho a prescrição suscitada pela reclamada para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 11/04/2012.

JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nome para o fim de absolver ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS e SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO de toda a pretensão.

Concede-se gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3° da CLT, diante da declaração acostada à inicial.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído a causa (R$ 00.000,00), no importe de R$ 00.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Publique-se, tendo em vista que a presença das partes foi dispensada. Atente-se a secretaria.

Nada mais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os prazos assinalados na presente sessão terão como termo inicial a data da juntada da presente ata ao sistema PJe, que ocorrerá automaticamente com a assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). Os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (Art. 775, CLT).

A presente ata serve como atestado de comparecimento para todas as pessoas que estiverem presentes no horário e dia apontados acima, para todos os efeitos legais, não podendo, pela ausência no serviço, sofrer penalidades ou descontos de seus salários, nos termos do art. 822 da CLT.

Cientes.

Nome

Juiz do Trabalho

Ata redigida por Nome, Secretário(a) de Audiência.