Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Criminal)
Intimação de Acórdão
Nº 0014036-82.2009.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: José Humberto dos Santos - Magistrado (a) Amaro Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Otavio Branco de Sousa (OAB: 353715/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - 6º Andar