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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.10.0014

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Central do Brasil

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BANCO CENTRAL DO BRASIL

Procuradoria-Geral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA RELATORA MARIA HELENA MALLMANN, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO/CCP

(00)00000-0000 11~mm~~ 1m1il11i 1i1~ ~~1lfi11n~m"""

AIRR- 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo EletrOnico

AIRR-3 76-52.2014.5.10.0014

AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

AGRAVADOS: Nome E OUTRO

BANCO CENTRAL DO BRASIL, por seus procuradores (art. 17, I 1 , da Lei Complementar n° 73, de 1 O de fevereiro de 1993, c/c art. 4°, I 2 , da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e art. 182 3 do Código de Processo Civil - CPC), tendo em vista o recebimento de mandado de intimação em 23 de janeiro de 2019, vem, tempestivamente (art. 1.003, § 5o4, do

CPC, c/c art. 1°, III 5 , do Decreto-lei n° 779, de 21 de agosto de 1969), com fulcro no art. 1.021, caput 6 , do CPC, interpor o presente [AGRAVO INTERNO!, requerendo seja reconsiderada a decisão que "negou provimento" ao agravo de instrumento, ou levado este agravo interno a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, pelos fundamentos a seguir articulados.

Síntese dos atos processuais

2. Trata-se de ação de consignação proposta por DF Extintores, Cursos, Sistema contra Incêndio, Informática e Serviços Ltda contra Nome Carvalho Sousa em razão da

1 "Art. 17 - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete: I - a sua representação

judicial e extrajudiciaf'.

2 "Art. 4!!. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil: I- a representação

judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasif'.

3 "Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta". 4 "Art. 1.003. [ ... ] § 5° Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. [ ... ]".

5 "Art. 1° Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito

Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: [ ... ] 1/1- o prazo em dôbro para recurso".

6 "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,

observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunaf'.

Petição 620/20 19-BCB/PGBC

PE 68119

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BANCO CENTRAL DO BRASIL

Procuradoria-Geral

Petição 620/20 19-BCB/PGBC 2

rescisão do contrato de trabalho deste por justa causa, nos termos do art. 482, i, (abandono de emprego) da Consolidação das Leis Trabalhistas.

3. Posteriormente, o consignado apresentou reconvenção para incluir no polo passivo também o Banco Central, sem, contudo, alegar ou provar o descumprimento, pela Autarquia, de qualquer dever específico previsto em lei. Apenas aduziu, de maneira genérica, que, por não ter recebido as verbas que entendia serem devidas, o Banco Central não teria fiscalizado o contrato de trabalho, como se o descumprimento do dever de fiscalizar fosse a única causa fenomênica possível do inadimplemento da empresa prestadora de serviços.

4. Em suma, apesar do esforço retórico do reclamante em aduzir causa de pedir que permitisse a consequência jurídica por ele desejada, referindo-se genericamente à culpa, na verdade, em substância, tudo o que alegou em relação ao Banco Central foi que a responsabilidade deste ente público decorreria do mero inadimplemento contratual.

5. A despeito, no entanto, de inexistir alegação de infração pelo BCB de normas que disciplinam o dever de fiscalização - causa de pedir coerente do ponto de vista lógico- jurídico com o pedido de responsabilização subsidiária -, bem como de qualquer prova de conduta ilícita por parte do ente público, as instâncias ordinárias responsabilizaram subsidiariamente o Banco Central pelo pagamento de verbas rescisórias.

6. A responsabilização, como se infere dos seguintes trechos do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região (TRT1 0), também reproduzidos na decisão ora agravada, fundou-se tão só em culpa genérica e presumida, extraída não de descumprimento comprovado de dever legal específico, mas do simples inadimplemento pela empregadora de obrigações contratuais.

7. O Banco Central interpôs recurso de revista, aduzindo, entre outras matérias,

(i) que a sua responsabilização pela mera enunciação de culpa genérica e presumida contrariaria os arts. 37, § 6°, 97, e 102, § zo da Constituição da República (CRFB), o art. 333, I, do CPC de 1973, o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666, de 1993, bem como desrespeitaria o decidido na ADC n° 16, que reputou constitucional o art. 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

O recurso de revista não foi conhecido na origem.

8.

9. O Banco Central interpôs, assim, agravo de instrumento, combatendo especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

1 O. Ao apreciar o agravo de instrumento interposto, a Ministra Relatora analisou de forma genérica o pleito.

Como se passa a demonstrar, todavia, nenhum dos fundamentos da deci~

11. monocrática se sustenta individualmente e, em seu conjunto, não bastam para bloquear o

conhecimento do recurso de revista.

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Petição 620/2019-BCB/PGBC

Razões para reforma da decisão ora agravada ausência de fundamentação da decisão ora

agravada

12. A fundamentação do voto da ministra foi no seguinte sentido:

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA; TOMADOR DE SERVIÇOS; TERCEIRIZAÇÃO; ENTE PÚBLICO" e "ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 331, V e VI e 333 do TSTe no art. 896, § 7~ CLT. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5~ II, L/V e L V. da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, I// e IV, ele 1.011, /, do CPC/2015 e 118, X do RITST, nego provimento aos agravos de instrumento.

13. Trata-se, simplesmente, de uma fórmula geral, pois seria aplicável a qualquer processo, sem nenhuma consideração pelos fatos e argumentos eventualmente expendidos pela parte recorrente. Entretanto, como é cediço, tal proceder não encontra amparo no ordenamento jurídico.

14. Nesse sentido é que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 489, § 1°, determina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Senão, veja-se o teor do referido dispositivo legal:

15.

Art. 489. (Omissis)

( ... )

§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

// - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

I//- invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV- não enfrentar todos os argumentos deduzidos no pro~so capazes de, em tese,

injirmar a conclusão adotada pelo julgador; .)\

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Petição 620/2019-BCB/PGBC

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Destacou-se.)

16. Destaque-se, também, que não consta do decisum agravado qualquer indicação de fundamentação aliunde 7 , ou seja, não houve adoção dos argumentos aduzidos em decisões anteriores. In casu, embora haja no decisum agravado transcrição literal da decisão de admissibilidade, tem-se que isso se deu a mero título de relato, pois não consta nenhuma expressão sequer do tipo "mantenho a decisão pelos seus próprios termos" ou "adoto os mesmos fundamentos da decisão recorrida", fato que apenas confirma a patente ausência de fundamentação da decisão que ora se agrava.

17. Como bem se sabe, o dever de fundamentar tem embasamento constitucional, conforme determina o art. 93, X, in verbis:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, ~ fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Destacou-se.)

18. Diante do exposto, o provimento do presente Agravo Interno é medida que se impõe, pugnando-se que a vindoura decisão judicial: i) não se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

ii) não invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iii) enfrente todos os argumentos deduzidos no processo, em especial os argumentos deduzidos no AIRR do BCB 8 , capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Da responsabilidade subsidiária - necessidade de admissão do recurso de revista nesse

particular- decisões do TST em casos idênticos

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7 A motivação aliunde (ou per relationem) é aquela que se dá por remissão à motivação de outros atos anteriores. 8 Reitera-se, aqui, todos os fundamentos adotados no AIRR do BCB, em especial a violação aos arts. 5°, 11 e

XXXV, art. 37, caput e§ 6°, 93, IX, 97, da Constituição Federal, art. 71, § 1°, da Lei no 8.666, de 1993, arts. 186 e 927 do Código Civil e Súmula Vinculante no 10 do STF.

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19. Demonstrada a insubsistência da decisão que negou seguimento ao Agravo Instrumento, é mister demonstrar, mais uma vez, a erronia da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista original.

20. Nesse sentido, impede referir que a matéria é corriqueira nesse TST, que já apreciou e deu provimento a inúmeros recursos de teor semelhante.

21. Nos presentes autos, houve peremptória indiferença quanto ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC n. 0 16, uma vez que foi aplicada indevidamente a responsabilização subsidiária da Administração, de forma objetiva. Tal modo de responsabilização é observado, na medida em que o Juízo a quo inverteu, inconstitucional e ilegalmente, o ônus da prova, sem respeitar a cláusula de reserva de plenário e a súmula vinculante n° 1 O do STF ao deixar de aplicar os arts. 333 do CPC e 818 da CLT, e, ainda, sem permitir à Administração a oportunidade de se desincumbir do ônus imposto somente nesta fase processual, em inaceitável surpresa, tudo nos termos da fundamentação do recurso de revista.

22. Estabelecidos os mencionados esclarecimentos no que tange à usurpação da competência do TST devido à análise do mérito do recurso de revista pela decisão agravada, passa-se à análise do seguinte trecho da decisão agravada:

Recorre de revista o Bacen, a objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida.

Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ainda, que, a teor do inciso VI da Súmula 331 do co/. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, não havendo se falar em limitação da condenação as obrigações contratuais principais.

Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST.

23. Como se observa nesse trecho, a fundamentação utilizada na decisão agravada configura nitidamente análise do mérito do recurso de revista, incumbência constitucionalmente atribuída ao TST, sendo nula, portanto, a decisão no ponto em que ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Imprescindível destacar que, ao contrário do que afirmado pela r. decisão

24. que negou seguimento ao Recurso de Revista, existem recentes julga~s do TST que

afastam a responsabilidade subsidiária do Banco Central em casos idên os ao presente, nos quais também envolviam o mesmo contrato de terceirização fi o entre esta

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autarquia e a DF Extintores, Cursos, Sistema contra Incêndio, Informática e Serviços Ltda. Como exemplo, é possível destacar os seguintes julgados, verbis:

l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.01512014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. ll RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.01512014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1 o do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, ao julgar oRE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1 ~ da Lei n° 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ". Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia (00)00000-0000, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que "Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros", concluindo, ao final, que "Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime- se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas". Ainda no curso do debate, ponderou a Excelentíssima Ministra Rosa Weber que "o ônus da prova é sempre do reclamante", exigindo-se prova robusta nessa linha. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das

Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) ~

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obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, tem-se que compete ao Autor da ação o ônus probatório quanto à conduta culposa do tomador de serviços. No caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, diante da equivocada distribuição do ônus da prova, resta violado o art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1388- 22.2014.5.10.0008 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/20 18) (Destacou- se.)

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.01512014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o BANCO CENTRAL DO BRASIL como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § ] , da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá

0

provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n° (00)00000-0000. li - RECURSO DE REVISTA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.01512014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No (00)00000-0000 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1~ da Lei no 8.666/93". 11 Assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços na ltipótese de caracterização cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações traba/ltistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços. III. Caso em que a responsabilidade subsidiária foi declarada sem a comprovação efetiva de que a conduta culposa da Administração Pública é que gerou o não cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR- 1296-08.2014.5.10.0020, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/20 17) (Destacou-se.)

Portanto, são inaplicáveis as Súmulas 333 do TST e o § 4° do art. 896 da CLT.

25. Isso porque não há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a amparar a

responsabilização do Banco Central em casos como o presente. Ademais, mesmo que se considere que a Súmula n. 0 331 do Colend~ST se enquadra nos adjetivos utilizados pelas

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Procuradoria-Geral

Petição 620/2019-BCB/PGBC 10

desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.01512014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC No 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1~ DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 NÃO EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 71, § 1~ da Lei 8.666/93, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.01512014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC No 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1~ DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666193 NÃO EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC no 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE n° 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC n° 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT de origem manteve a condenação subsidiária da União por mera inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado, tese superada pela jurisprudência atual do STF. Portanto, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, afastando-se a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária menciona fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC n° 16- DF e no REno 760.931, bem como não afirma categoricamente que houve culpa in vigilando da entidade estatal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Recurso de revista conhecido e provido.

(ARR- 299-45.2011.5.10.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/(00)00000-0000, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017, destaques acrescidos)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Constatada a contradição na decisão embargada, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de

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Declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da violação do art. 7I, § I.~ da Lei n. o 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei

n. o 8.666193, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n. o 16, no qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1. o, da Lei n. o 8.666193, asseverando que, a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

(RR- I970-3I.2013.5.02.0444, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: I(00)00000-0000 I7, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT I8108/20 I7)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.0I512014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do artigo 8I8 da CLT. Agravo de instrumento provido. /1 RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.0I512014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC I6/DF e proclamar a constitucionalidade do § I o do artigo 7I da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 33I, V. do TST. Mais recentemente, ao julgar oRE 76093I, em 30/312017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 7I, § I~ da Lei no 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 33I, o qual dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV. caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. o 8.666, de 2I.06.I993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida resjnsabilidade não decorre de

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mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ". Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 2614/2017, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Exce/entíssima Ministra Carmem Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que "Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros", concluindo, ao final, que "Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime- se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas". Ainda no curso do debate, ponderou a Exce/entíssima Ministra Rosa Weber que "o ônus da prova é sempre do reclamante", exigindo-se prova robusta nessa linha. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, tem-se que compete ao Autor da ação o ônus probatório quanto à conduta culposa do tomador de serviços. No caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, diante da equivocada distribuição do ônus da prova, resta violado o art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1388-22.2014.5.10.0008, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018, destaques acrescidos)

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.01512014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei no 13.01512014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 71, § 1~ da Lei no 8.666/93. 3- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.01512014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. 1- Conforme o Pleno do STF (ADC n° 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula no 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei no 8.66611993. 2 -No voto do Ministro Relator da ADC no 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". Contudo, a Sexta Turma do TST, por disciplina judiciária, a partir da Sessão de Julgamento de (00)00000-0000, passou a

Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) ~

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seguir a diretriz fvcada em reclamações constitucionais nas quais o STF concluiu que o ônus da prova, quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei no 00000-00, não é do ente público. 3- O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fvcou a seguinte tese: "0 inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere. automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § r, da Lei no 8.666/93". Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1~ da Lei no 8.666/1993, ao estabelecer que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas (..) não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Embora não tenham constado na tese vinculante, no julgamento do RE 00000-00cididas as seguintes questões: a) ficou vencido o voto da Ministra Relatora Rosa Weber de que o ônus da prova seria do ente público; b) a maioria julgadora entendeu que o reconhecimento da culpa do ente público exige elemento concreto de prova, não se admitindo a presunção (como são os casos da distribuição do ônus da prova e do mero inadimplemento). 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.

(RR- 1564-39.2014.5.11.0051, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: (00)00000-0000, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 2411 112017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos dos artigos 6° da Lei 5.584/70 e 893 da CLT, o recurso de revista deve ser interposto no prazo de oito dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, sob pena de intempestividade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.01512014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA No 331, IV E V. DO TST RATIO DECIDENDI. No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1~ da Lei no 8.666/93". É certo, porém, que no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é esse o conteúdo da Súmula no 331, V. do TST, que norteava a jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação1s empresas

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contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações traba/llistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade traballlista subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 101200-

02.2010.5.17.0002 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de

Julgamento: (00)00000-0000, r Turma, Data de Publicação: DEIT (00)00000-0000)

(Destacou-se.)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível contrariedade à Súmula no 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B), RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei n° 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC n° 16 e do item V da Súmula n° 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas traballlistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE n° 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em (00)00000-0000, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1~ da Lei no 8.666193". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pela União não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, o reclamante deixou de receber diversas verbas traballlistas. 4. Entretanto, constata-se que não /louve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanllar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples (ato de que /louve inadimplemento das obrigações traballlistas assumidas pela empresa contratada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos traballlistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11079-55.2013.5.01.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: (00)00000-0000, 8a Turma, Data de

~. Publicação: DEIT (00)00000-0000, destaques acrescidos)

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32. Entender de forma contrária, implica abraçar a tese da responsabilidade objetiva do Estado (na forma do§ 6. 0 do art. 37 da Constituição da República), expressamente afastada pela decisão do Supremo Tribunal Federal.

33. Assim, demonstrados o cabimento e procedência deste agravo, tem-se por imperativo o conhecimento do recurso de revista desta Autarquia, com o seu subsequente provimento.

Inversão indevida do ônus da prova. Ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC e à

presunção de legalidade dos atos administrativos

34. Em que pese os argumentos acima delineados, na improvável hipótese do seu não acolhimento, verifica-se no presente caso, que a decisão também não está em conformidade com o teor dos artigos 818 da CLT, bem com o artigo 333, I do CPC, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzido.

35. O pedido da reclamante dirigido a esta Autarquia é o de sua responsabilização subsidiária pelo mero inadimplemento da empresa contratada no que tange as verbas trabalhistas.

36. Nos termos da súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária da Administração deveria incidir somente se fosse comprovada cabalmente a culpa in vigilando da Administração, todavia, no decorrer do processo, a reclamante comprovou apenas o inadimplemento de algumas verbas trabalhistas por parte da 1 a reclamada, sendo que, a maioria das verbas pleiteadas decorre da própria rescisão do contrato de emprego, ou seja, após o rompimento do vínculo contratual entre a 1 a e 2a reclamada, de forma que quando das alegadas falhas na fiscalização, a primeira reclamada não estava mais vinculada contratualmente ao Banco Central.

37. Segundo a regra estabelecida pelo art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como causa de pedir da demanda deduzida em juízo.

38. Resta claro que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a responsabilidade do Banco Central, pois não prova a conduta culposa que teria o condão de acarretar a responsabilidade da segunda reclamada, apenas alega o inadimplemento de algumas verbas trabalhistas, que, segundo a documentação apresentada pela empresa contratada ao Banco Central, estavam em ordem. E mais, o ônus de provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo somente surge para o impugnante, após o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, por uma questão lógico-jurídica.

39. Do mesmo modo, a inadvertida transferência do ônus probandi para o Banco Central quanto à realização da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, estabelece uma indevida presunção de ilegitimidade dos atos da

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ainda, uma verdadeira presunção contra legem (art. 37, caput, da CF), ocasionando, na prática, idênticos efeitos aos que seriam produzidos mediante a aplicação da redação anterior da Súmula n. 331, IV, do TST, reiteradas vezes considerada incompatível com o acórdão prolatado pelo STF no julgamento da ADC n. 16.

40. Em outros termos, ao transferir o ônus de provar que agiu sem culpa in vigilando para o Banco Central do Brasil, o Tribunal Regional da I oa Região está transformando a responsabilidade subjetiva em objetiva, desconsiderando o decidido na ADC 16 do Supremo Tribunal Federal, o inciso V da súmula 331 do TST e o§ 1° do artigo 71 da Lei 8.666, de 1993.

41. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal conforme, aliás, reconheceu explicitamente o Min. Luiz Fux no julgamento monocrático da Medida Cautelar na Reclamação n. 00.000 OAB/UF, na data de 07 de fevereiro de 2012:

"Observa-se que, ao lastrear seu julgamento na atual redação da Súmula n. 331, IV, a 2 3 Tunna do TST adota a premissa de que competia à Administração Pública demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, estabelecendo, em desfavor do Poder Público, o ônus probatório de que não teria incorrido em omissão. Essa não foi, contudo, a conclusão alcançada pelo STF no julgamento da ADC 16, muito embora, em obiter dieta, tenham os eminentes Pares tangenciado a questão. Na oportunidade, restou claro que a transferência automática de responsabilidade à Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empresa por ela contratada na terceirização de serviços violava o artigo 71, § I , da Lei 8.666/93, expressamente declarado constitucional.

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Sob a mesma perspectiva, tem-se, ao menos em sede de cognição sumária, gue a atribuição à Administração Pública do onus probandi guanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas estabelece uma presunção de ilegitimidade dos atos da Administração Pública, incongruente com o ordenamento jurídico pátrio e, mais ainda, uma verdadeira presunção contra legem, ocasionando, na prática, idênticos efeitos aos gue seriam produzidos mediante a aplicação da redação anterior da Súmula n. 331, IV, do TST, reiteradas vezes considerada incompatível com o acórdão prolatado pelo STF no julgamento da ADC n. 16." (destaques acrescidos)

42. Desta feita, o acórdão recorrido, ao inverter de forma desarrazoada o ônus da prova para o Banco Central ofendeu os artigos 818 da CLT e 333 do CPC e o princípio da legalidade administrativa previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República, sendo a reforma da decisão a medida imposta pela correta aplicação da legislação correlata.

Limitação da condenação. Necessidade de admissão do recurso de revista por violação ao

artigo 5°, XLV, da Constituição Federal

Também não prospera a decisão agravada com relação à violação do art. 5°:-. _,. __

43. XLV, da Constituição Federal. Nesse particular, assim estabeleceu a r. decisão agravada: Gf

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"A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula n° 331, VI, do TST, acrescentado pela Resolução n° 174/20 li do TST)".

44. Sendo a responsabilidade, na pior das hipóteses, subsidiária, não lhe cabe ser prejudicado por desídia do responsável principal. O Banco Central não cometeu nenhuma infração, devendo, portanto, ser reformado o acórdão ora atacado.

45. Ademais, os descumprimentos das obrigações de pagamento de verbas rescisórias e de falta de quitação destas até o décimo dia após a rescisão aconteceram depois de encerrado o contrato de prestação de serviços da primeira reclamada com o Banco Central. Desse modo, mostra-se desarrazoado o pedido de condenação subsidiária da Autarquia ao pagamento das multas ora comentadas.

46. Dessa forma, imperioso que seja dado provimento ao presente agravo, para que, no julgamento do recurso de revista, seja excluída a aplicação das referidas multas.

Pedido

47. Em razão do exposto, espera o Banco Central que este recurso seja provido para permitir o acolhimento do Agravo de Instrumento e a consequente desobstrução da via por onde há de passar o Recurso de Revista

Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019.

uradoria Especializada de Processos Judiciais

Relevantes (PRJUD) Procuradoria Especializada de Processos Judiciais

00.000 OAB/UF- Mat. 00000-00 Relevantes (PRJUD)

00.000 OAB/UF- Mat. 00000-00

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