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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.10.0014

Petição - Ação Aviso Prévio contra Banco Central do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSIGNANTE: DF EXTINTORES, CURSOS, SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA

CONSIGNADO: Nome

BANCO CENTRAL DO BRASIL , Autarquia Federal já qualificada no processo em epígrafe, vem, por sua procuradora (Lei Complementar n° 73, de 1993, art. 17, I; Lei 9.650, de 1998, art. 4°, I; e Súmula 436/TST), requerer a devolução dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que aquele Tribunal, por equívoco, não apreciou o agravo interno interposto pelo Banco Central por meio da Petição 620/2019-BCB/PGBC.

2. Consultando o andamento processual, verifica-se que, em 09/05/2019, foi certificado, erroneamente, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que " até o dia 24/04/2019, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos ". Sendo assim, foi registrado o advento do trânsito em julgado, sem que fosse apreciada a Petição 620/2019-BCB/PGBC, que veicula o agravo interno interposto por esta Autarquia em 13/02/2019.

3. A certificação do trânsito em julgado simplesmente ignorou o agravo do Banco Central. Acerca do recurso, sequer houve manifestação no sentido de sua inadmissibilidade. Ou seja: ele foi literalmente esquecido.

Petição 4345/2019-BCB/PGBC

PE 68119

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4. Diante do exposto, o Banco Central requer a remessa destes autos ao Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que seja retificado o suposto trânsito em julgado, em razão do inegável equívoco cometido pelo e. Tribunal ao ignorar o agravo interno desta Autarquia. Em seguida, requer seja conhecido e provido o Agravo autárquico.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador, 6 de agosto de 2019.

Nome de forma digital por Nome:(00)00000-0000

MELLO DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARSERPRO, ou=RFB e-CPF A3, cn=MARILIA

Nome:(00)00000-0000

LEITAO:(00)00000-0000 Dados: 2019.08.06 10:45:27 -03'00'

Nome

Nome

Procuradoria-Regional do Banco Central no Distrito Federal (PREDF)

Núcleo de Contencioso Judicial na Bahia (NUCBA)

00.000 OAB/UF

"DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE" (Ordem de Serviço n° 4.474, de 1° de julho de 2009, da CC2PG)

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