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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0704

Petição Inicial - TJSP - Ação De: Restituição de Valores por Recusa em Remarcação de Passagem Aérea sob Falsa Alegação de no Show, Cobrança de Valor Excessivo em Passagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ibéria Lineas Aereas de Espana

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DO BUTANTÃ/S.P

Assunto: recusa em remarcação de horário sob falsa alegação de no show, cobrança de valor excessivo em passagem aérea para retorno ao Brasil (volta), indenização por atraso na decolagem no voo de volta.

Nome, brasileiro, divorciado, médico, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do R.G nº 00000-00e do C.P. F nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, em causa própria, recebendo intimações em seu endereço profissional, sito à Endereço, e por sua advogada que a esta subscreve (ANEXO) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos inciso III da Constituição Federal, artigos 733 § 1º, 737 e 740 § 1º do Código Civil e artigo 39º incisos V e X do Código de Defesa do

Consumidor, propor a presente ação de:

RESTITUIÇÃO DE VALORES POR RECUSA EM REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA SOB FALSA ALEGAÇÃO DE NO SHOW, COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO EM PASSAGEM AÉREA PARA RETORNO AO BRASIL (VOLTA), INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA DECOLAGEM NO VOO DE VOLTA.

em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A situado à Rua Bela

Cintra nº 1.149 complemento Andar 5 CJ 52, bairro: Consolação, São Paulo-

S.P CEP 00000-000, CNPJ:00.000.000/0000-00, endereço eletrônico:

email@email.compelos motivos que passa a expor: I-DOS FATOS O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 00.000,00, compreendendo ida e volta de São Paulo, Brasil à Milão, Itália, com conexão em Madri, Espanha (ANEXO). A saída deste voo ocorreria em 19/02/2017

às 16:20 horas e o retorno de Milão para São Paulo com conexão em

Madri, Espanha, no dia 06/03/2017 às 18:40 horas. Não houve

intercorrências no embarque no Brasil, bem como na escala em Madri na viagem de ida.

No entanto, ocorreram problemas no retorno. O embarque para o retorno com saída de Milão fora marcado para 06/03/2017 às 18:40 horas. O autor se apresentou para o Check-in com 2 horas de antecedência, porém não encontrou seu passaporte (possivelmente o havia perdido ou sido furtado, no próprio aeroporto). Explicou a situação à funcionária da Ibéria (empresa ré) que o orientou a procurar a polícia local. Exauridos todos os meios para localizá-lo, o autor retornou ao Check-in da Ibéria, solicitando a remarcação de assento. A funcionária verificou que realmente havia sido feita a reserva em nome do autor, porém lhe disse que não seria possível o embarque sem o passaporte, e que não poderia fazer a remarcação de assento para o dia seguinte (ou qualquer outro dia), passando um telefone local para contato. Ressalte-se não havia naquele aeroporto guichê da Ibéria para atendimento, e que a funcionária orientou o autor que esta remarcação deveria ser feita pelo telefone (call Center) Tel.: (00)00000-0000, na Itália.

Imediatamente, em vão, o autor tentou contato com tal telefone, por longo tempo, sem sucesso. Telefonou então, para a empresa ré no Brasil tendo sido atendido após algumas tentativas. O telefonema, foi segundo esta funcionária, gravado, mas esta alegou que não poderia entregar número de protocolo de atendimento, por questões internas da empresa. Durante o telefonema, a atendente alegou que não poderia proceder à remarcação de horário por "no show". O autor tentou em vão explicar que não se caracterizava "no show", pois ainda restava inclusive tempo, pelo menos 5 horas, para a negociação do percurso Madri-São Paulo, o que foi negado.

Em resumo o autor foi obrigado a comprar uma NOVA PASSAGEM AÉREA DE RETORNO AO BRASIL, para o dia seguinte, por um custo elevadíssimo: R$ 00.000,00(ANEXO), ou seja mais do que 4 (quatro) vezes o valor pago pelas passagens de ida e volta conjuntamente, conforme referido acima, indicando um nítido abuso por parte da empresa aérea.

No dia seguinte após resolver o problema do passaporte junto ao consulado brasileiro em Milão, o autor embarcou para o Brasil.

No entanto, na escala em Madri, novamente ocorreram problemas: atraso de 4 horas para a decolagem de Madri, e proporcional atraso na aterrissagem no Brasil. Este atraso causou prejuízos materiais ao autor, que deixou de trabalhar no dia seguinte no Brasil como médico, no valor de aproximadamente R$ 00.000,00. Além disto ressalte-se que a empresa não ofereceu qualquer compensação como bebidas, refeição, telefonemas, etc, conforme determinação legal. Questionada sobre o atraso, no próprio aeroporto em Madri, os funcionários da empresa Ibéria alegaram descabidos problemas com aeronaves, os quais, sem nenhuma dúvida, deveriam ter sido previstos pela referida empresa.

II-DO DIREITO

1-SOBRE A FALSA ALEGAÇÃO DE "NO SHOW".

Conforme relatado, o autor se apresentou no horário indicado no aeroporto e solicitou a remarcação da passagem aérea a tempo de ser negociada, pelo menos no que diz respeito ao trajeto Madri-São Paulo. O art. 740 § 1 o determina que é facultado ao passageiro desistir do transporte, mesmo que iniciada a viagem, com consequente restituição do valor da passagem. Como a empresa ré possuía aproximadamente 6 horas (18:40 até 23:45), para renegociar a passagem correspondente ao trajeto Madri-São Paulo, não há justificativa para que não o fizesse. No entanto, ao contrário, fez o autor arcar com todo o prejuízo, não procedendo à remarcação de assento no referido trajeto. Além disso, não há alguma justificativa para a alegação de no show pela empresa ré, já que o autor esteve presente no momento do embarque, e inclusive solicitou a remarcação da passagem. Vejamos o nosso Código Civil:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

2-SOBRE A COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO DO AUTOR PELA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL

Não bastasse não ter atendido à justa solicitação do autor, a ré impôs a este, um valor extremamente elevado, sem justificativa, para a compra da passagem aérea para o retorno para São Paulo, não restando ao autor outra alternativa a não ser adquiri-la pelo valor imposto pela empresa ré . A empresa ré nitidamente, se aproveitou da situação de vulnerabilidade do autor, em uma clara atitude oportunista e desrespeitosa.

Conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Portanto, a empresa ré, que se aproveitou de uma nítida situação de hipossuficiência do autor, em uma situação de extrema vulnerabilidade, violou frontalmente uma lei federal: o Código de Defesa do Consumidor. Mais grave ainda, é o fato de que a empresa ré não tratou o autor com o respeito e dignidade devidos, e com este procedimento a empresa ré afrontou princípios constitucionais, particularmente o art. 1 inciso III que versa sobre a dignidade da pessoa humana, hoje em dia tão exaltado e tão essencial para o respeito social mútuo. Para que não restem dúvidas vejamos o art. 1 inciso III da Constituição Federal de 1988:

Art. 1: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

III - a dignidade da pessoa humana;...

3-SOBRE O ATRASO NA VIAGEM DE VOLTA PARA SÃO PAULO

Como exposto, ocorreu atraso da decolagem do voo no trecho Madri-São Paulo, de 4 horas, com proporcional atraso na aterrissagem.

Questionada sobre o atraso, no próprio aeroporto, os funcionários da empresa Ibéria alegaram problemas com aeronaves. A empresa sequer se deu ao trabalho de se desculpar por este atraso. Vejamos a sentença do processo 1090827-75.2016.8.26.0100:

"problemas previsíveis com aeronaves não devem ser entendidos como casos fortuitos., e portanto, não excluem a responsabilidade da empresa. Trata-se de equipamento próprio e seria responsabilidade da empresa disponibilizar aeronave devidamente preparadas par empreender a viagem, sem o atraso ocorrido no presente caso. A necessidade de manutenção por tempo imprevisível, por motivos técnicos, da aeronave transportadora, não pode ser enquadrada no conceito de força maior. Somente a má conservação é que pode ter acarretado aquela necessidade de manutenção, por tempo imprevisível. Não se trata, assim, de fato necessário, mas sim de fato culposo da empresa transportadora, a quem competia a perfeita conservação de suas aeronaves. Outrossim, trata-se de responsabilidade objetiva. O grande atraso, com evidentes transtornos aos passageiros, justifica a imposição da multa no limite máximo".(1º TACSP 8a C. Rel. Franklin Nogueira j. 08.05.95 RT 720/154).

Desta forma, resta claro que o atraso no presente caso, implica em responsabilidade objetiva da empresa, e não caso fortuito ou força maior, cabendo portanto, indenização.

O os artigos 733 e 737 do Código Civil brasileiro determinam a extensão da responsabilidade do transportador com relação aos danos causados pelo atraso da viagem. Vejamos:

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1 o O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Na análise global das situações diversas acima referidas, em linguagem coloquial, a empresa ré se comporta conforme o ditado popular "dois pesos, duas medidas", já que age como se o seu próprio erro não existisse, e ao contrário, impõe dura penalidade injusta e ilegal ao consumidor.

4-SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO

A jurisprudência entende que o valor da indenização deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando assim o enriquecimento ilícito do autor. Em caso de atraso semelhante, em ação ajuizada contra as AEROLINEAS DE MEXICO S.A. DE CV- AEROMEXICO, , foi fixada indenização em R$ 00.000,00, considerando que este valor seria suficiente para atender também a finalidade de rejeição da conduta da empresa. (TJ-SP - Processo:1090827-75.2016.8.26.010, Relator: Nome, Data de julgamento:10/03/2017, 7º Vara Cível). Vejamos:

"Posto isto e mais que consta nos autos JULGO PROCEDENTE a ação de reparação de danos materiais e morais e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do seu efetivo desembolso e acrescidos e de R$ 00.000,00a títulos de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação da presente sentença e a crescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.."

III-DOS PEDIDOS

Em razão do exposto requer:

a-A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, caso não haja acordo, possa oferecer sua contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;

b-A inversão do ônus da prova na forma do art. do Código de Defesa do Consumidor;

c-apresentação de registros de voo, ou outros documentos oficias em que constem os horários de decolagem de Madri, onde se realizou a escala para a viagem de retorno ao Brasil, acima referida

d-apresentação da gravação telefônica integral, realizada pelo autor para o Brasil em 06/03/2017, na qual este solicitou a remarcação de assento para a empresa ré, a qual foi negada, e que resultou na compra de uma nova passagem aérea de retorno para o Brasil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor;

e-A devolução do valor excessivo exigido ao autor (e pago por este), por esta passagem de volta para o Brasil (R$ 00.000,00-oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) (art. 740 do Código Civil e no art. 39 V e X do Código de Defesa do Consumidor), mesmo porque não caberia a alegação de "no show", pois havia tempo suficiente para negociar o trecho de volta de Madri a São Paulo, acrescido de correção monetária e juros legais.

f-indenização pelo atraso na decolagem de Madri, na escala do voo de retorno ao Brasil, com consequente atraso na aterrissagem no Brasil, no valor de R$ 00.000,00, conforme sugere a jurisprudência, ou outro valor que vossa excelência julgue adequado para o caso.

IV-PROVAS

Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

V-VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, 02 de maio de 2.017

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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