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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.22.0001

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Sigefredo Pacheco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO

EMBARGADO(A): Nome

Nome , já qualificado(a) nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move contra o MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO , também, devidamente qualificado no processo, vem, tempestivamente, por seu advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:

1. PRELIMINARMENTE

Do Não Conhecimento dos Embargos à Execução

De início, com a devida vênia , os embargos à execução não merecem, em hipótese alguma, ser conhecidos, pelo simples fato de que em seu bojo o Município embargante não impugna os cálculos homologados por este d. Juízo. Ora, o embargante parece pretender rediscutir, nesta fase processual, matéria já decidida, com trânsito em julgado no processo cognitivo, no que toca a legítima competência dessa Justiça especializada para proceder a presente execução. Dessa forma, o tema, abordado pelo ente embargante, em seus embargos, já foi alcançado pelos efeitos da Preclusão.

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Nesse sentido, o art. 507 do CPC/2015, aplicado, subsidiariamente, no processo trabalho, por força do art. 769 da CLT, determina que:

"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.".

Sobre a matéria, Pontes de Miranda ensina:

"Se houve decisão do juiz sobre algum ponto de direito ou de fato e para que se chegasse a esse ponto houve prazo, a preclusão afasta qualquer reexame."

Percuciente e esclarecedor, além de servir como uma luva para o presente caso, o trecho seguinte da lavra do Ilustre Magistrado titular da Vara Federal do Trabalho de São Raimundo Nonato, o Dr. Francilio Trindade, nos autos da RT n° 129/03:

"...com efeito, a parte embargante não argüiu qualquer hipótese legal de pertinência de seus embargos, expressas nos artigos 884 da CLT e 741 do CPC. Apenas e estranhamente, retorna matéria já discutida nesses autos e com trânsito em julgado.

Ressalte-se que a Súmula 126 do Colendo TST dispõe que „Incabível o recurso de revistaou embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT ) para reexame de fatos e provas’

Advirta-se, outrossim, que na forma dos artigos 14,16,18 e 461 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do trabalho, as partes, seus procuradores e quaisquer outros sujeitos que de alguma forma participam do Processo, devem proceder com lealdade e boa fé , cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços a efetivação de provimentos judiciais, sob pena de cominação de multas e condenação em litigância de má-fé, penas essas cabíveis tanto às partes, seus procuradores , demais sujeitos que atuem no processo e, ainda quanto à autoridade pública representante da pessoa jurídica de direito público que seja responsável por atos contrários ao que está expresso nos aludidos comandos legais..." (grifei e negritei)

2. DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Contudo, superada a preliminar acima, faz-se mister destacar que o embargante não tem razão em pedir que seja declarada a incompetência desta d.

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Justiça especializada para proceder a presente execução. Em primeiro plano, porque a fase de conhecimento já transitou em julgado e, em segundo plano, na fase atual de execução, é vedado às partes renovar o debate da fase de conhecimento .

Como se pode constatar nos autos, no município embargante, hoje, vige, de fato, o regime jurídico de direito administrativo, por força de Lei municipal de n° 20, de 26 de novembro de 2014.

Diante disso, considerando que a Lei municipal n° 20/2014, que veio a instituir regime estatutário aos servidores do ente embargante, foi publicada na data de 26.11.2014 , e considerando que a parte reclamante ingressou nos quadros da municipalidade através de concurso público, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime, conforme entendimento esposado na OJ n° 138, da SDI-1 do TST, verbis :

138. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n° 249 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei n° 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei . A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1a parte - ex-OJ n° 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2a parte - ex-OJ n° 249 - inserida em 13.03.02)

Dessa forma, nota-se pelos argumentos despendidos acima que a alegação de incompetência da justiça do trabalho para executar o julgado não pode ser aceita, pois se trata da hipótese de reconhecimento da competência residual desta justiça especializada, para julgar os pedidos previstos na legislação trabalhista que se referem a período anterior à instituição do regime estatutário.

Assim, pelas razões acima expostas, com a devida vênia, não merecem prosperar as alegações do embargante quanto a essa matéria.

3. DA ALEGAÇÃO " DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA "

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É sabido que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas (art. 93, IX, da CF), mas no caso em tela, o mencionado artigo foi, erroneamente, utilizado, pois a homologação judicial de cálculos só deve ser fundamentada, se houver impugnação, sob pena de nulidade.

Nota-se, pois, que é totalmente desprovida de qualquer substrato jurídico as alegações do embargante acerca de suposta falta de fundamentação do despacho, uma vez que se trata de mero despacho o qual apenas homologa os cálculos apresentados, estes devidamente fundamentados e não devidamente impugnados pelo embargante.

4. DA ALEGAÇÃO "DO EXCESSO DA EXECUÇÃO"

DOS JUROS DE MORA - MOMENTO DE APLICAÇÃO

Data maxima venia , outro ponto de total impertinência nos embargos diz respeito à alegação de que os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida (art. 240, CPC/2015) e não da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 39, §1°, da Lei n° 8.177/91).

O embargante esquece que o Código de Processo Civil, só é aplicado na Justiça do Trabalho de forma subsidiária, não sendo obrigatório quando há normatização na CLT acerca de determinado tema, caso do termo a quo para contagem dos juros, conforme reiteradas decisões do Egrégio TRT da 22a Região, verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, e não a partir da citação válida. Incidência dos arts. 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91.

(AP 00664-2005-003-22-00-0 Juiz Relator MANOEL EDILSON CARDOSO Public. no DJT/PI 24/10/2007, Página 06).

DÉBITOS EXEQÜENDOS - CÁLCULO DOS JUROS - MOMENTO DA INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO: Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação. Não constitui excesso de execução o cálculo dos juros levado a efeito mediante a aplicação do art. 883 da CLT . OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62 - APLICABILIDADE. A partir da

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vigência da Emenda Constitucional n° 62, nova lei deveria ser editada para regulamentar os limites de valores correspondentes às RPVs. Inexistindo a legislação específica os valores a serem considerados como de pequeno valor serão os dispostos na referida Emenda Constitucional.

(TRT-22 - AGVPET: 0000.0000.0000.0000 PI 00151-2009-001-22-00- 0, Relator: LAERCIO DOMICIANO, Data de Julgamento: 24/08/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 9/9/2010)

DESVIO DE FUNÇÃO - OCORRÊNCIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Comprovado nos autos o desvio de função do trabalhador, de modo habitual, devidas as diferenças salariais correspondentes. HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO - Não obstante nos Controles de Presença e Horas de Trabalho, colacionados aos autos pelo Banco recorrente, constarem horas de entrada e saída variáveis, os mesmos não servem para apuração efetiva da jornada do recorrido, posto que os depoimentos testemunhais revelaram o procedimento dos empregados do Banco, dentre eles o reclamante, em registrar seus horários e continuar trabalhando dentro da agência. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES - A atualização monetária dos débitos trabalhistas, quando já extinto o contrato de trabalho, inicia-se no mês da aquisição do direito oriundo da prestação de serviço. A regra do pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido (CLT, art. 459, parágrafo único) destina-se ao pagamento de salário no curso da relação de emprego. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO - O depósito bancário para garantia do juízo não exime a empresa executada da atualização monetária e juros de mora. Somente o efetivo pagamento do crédito ao exequente tem o condão de exonerar a executada dos juros de mora. JUROS DE MORA - INICÍO DA CONTAGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 219, DO CPC - O art. 219 do CPC, que considera o devedor em mora a partir da citação válida, não tem aplicabilidade no processo do trabalho, pois este, quanto à matéria, tem regramento próprio, orientando que os juros de mora são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamatória (art. 883 da CLT).

(TRT-22 - RO: 0000.0000.0000.0000 PI 00441-2008-101-22-00-1, Relator: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 22/06/2010,

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SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 14/7/2010)

DA ALEGAÇÃO " A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NÃO

APLICOU ÍNDICES NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS "

Quanto à correção monetária, alega o ente público que os cálculos " não respeitaram a legislação que regulamenta a atualização monetária e os juros de mora ".

Contudo, não merece ser acolhida a alegação do ente municipal. Isso porque, recentemente, na esteira do princípio da isonomia (CRFB, art. 5°, caput) e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 03/10/2019, nos autos do RE 00.000 OAB/UF, pela inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Assim sendo, a atualização monetária das condenações impostas à Endereço qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Em 31/03/2020 , o Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado, ocorrido em 03/03/2020 , do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no RE n° 870947, do respectivo Tema 810, cuja tese foi firmada nos seguintes termos:

"1) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 , com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública

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segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ".

Por fim, o Colendo STF determinou, na última sessão plenária de 2020 (18/12/2020), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho .

Por maioria dos votos, o STF julgou parcialmente procedente a ADC 58 , conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,

"no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados , até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA- E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio".

Também por maioria de votos, o STF modulou os efeitos da decisão, determinando que aos processos em curso, que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária) .

Veja-se:

"i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua

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fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Assim, pelas razões acima expostas, com a devida vênia, também não merecem prosperar as alegações do embargante quanto a essa matéria.

5. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer-se que Vossa Excelência acolha a preliminar arguida, nesta petição, e, assim, não conheça dos embargos à execução. Contudo, no caso de serem conhecidos, pugna-se pela procedência das argumentações feitas nesta peça e, com isso, julgue, totalmente, improcedentes os Embargos à Execução, opostos pelo ente público embargante .

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Teresina (PI), 05 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF/02

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