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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0011

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, proposta por Nome, pelo Procurador do Estado ora signatário, vem apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

DO ENVIO DAS FUTURAS NOTIFICAÇÕES.

Tendo em vista caber a esta Procuradoria Geral a defesa do segundo reclamado em juízo, requer que as notificações sigam sendo feitas à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Endereço- A/C: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA TRABALHISTA (PG-10) DR. Nome- CPF Nº 000.000.000-00.

DA AUSÊNCIA DE PROCURADOR NA AUDIÊNCIA INICIAL. RECOMENDAÇÕES CGJT Nº. 02/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (TST) DO TRABALHO E ATOS Nº 158/2013 E Nº 04/2014 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA.

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Inicialmente este Ente Público esclarece que, visando minimizar as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública estadual para fazer frente a elevado número de audiências, e ainda observando a Recomendação CGJT nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e os Atos nº 158/2013 e nº 04/2014 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, foi concedida pela Procuradora Geral do Estado a dispensa de comparecimento dos Procuradores do Estado às audiências iniciais trabalhistas realizadas em processos que versem sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública, de modo a se compatibilizar com a orientação emanada pela Justiça do Trabalho, através dos referidos atos normativos.

A apresentação de defesa anteriormente à data da audiência inicial demonstra a clara intenção de resistir à pretensão deduzida em juízo pela reclamante, razão pela qual não é razoável que o mero não comparecimento deste Ente Público enseje a aplicação das penas de revelia e confissão ficta.

Outrossim, o Ente Público em Juízo produz apenas provas documentais, as quais não podem ser afastadas da apreciação deste D. Juízo. A esse respeito, ainda que seja aplicada a pena de revelia, a contestação e documentação apresentadas deverão fazer prova contrária à pretensão autoral, conforme determina a Súmula n. 231 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno" .

Por fim, observe-se que o sistema presencial das partes na audiência inicial tem por finalidade

(i) viabilizar a conciliação e (ii) demonstrar o ânimo de defesa. Considerando-se que (i) este Ente Público não pode conciliar, face à indisponibilidade do interesse público e (ii) que o processo eletrônico permite a apresentação de defesa em data anterior à realização da audiência inicial, louváveis e acertadas as Recomendações emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, as quais prestigiam o princípio de economia e celeridade processual, insculpido no artigo , LXVIII da CRFB/88.

Pelo exposto, requer este Ente Público o recebimento e apreciação da presente defesa, com documentos, bem como que as demais intimações processuais sejam realizadas na forma requerida no capítulo anterior da presente peça processual.

PRELIMINARES.

DA NECESSÁRIA CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA. ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/2005.

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Inicialmente, o ESTADO esclarece que, conforme Edital Anexo , foi decretada, pelo Juízo da 5a Vara Empresarial da Comarca da Capital, a Recuperação Judicial da INFORNOVA AMBIENTAL LTDA., Primeira Reclamada, tendo sido nomeado como administrador judicial o Dr. Nome, com endereço á Endereço.202 .

Determina o parágrafo único do art. 76 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falencias) que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."

Assim, requer o ESTADO seja citado o administrador judicial da Primeira Reclamada, no endereço acima indicado.

DA AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO.

Cumpre salientar que não há que se falar no presente caso em culpa in eligendo ou in vigilando , conforme documentação anexada à presente contestação.

Isso porque o ente público, ao contratar a empresa prestadora de serviços terceirizados, não possui a liberdade de uma empresa privada. Ao contrário, este se encontra jungido ao devido processo licitatório para a escolha da contratada, seja pela realização de uma licitação, seja pela contratação direta, nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Por tal razão, não se pode falar em culpa in elegendo do Estado ao contratar, haja vista que não compete aos administradores escolher a empresa vencedora do certame.

Tampouco há que se falar em suposta culpa in vigilando , pela falha na fiscalização do contrato. A fiscalização da execução do contrato envolve apenas a verificação do atendimento ou não do objeto contratual, não havendo na Lei 8.666/93 nenhuma referência à existência de obrigação de o contratado fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de seus contratados.

Fora exigida do primeiro Reclamado a comprovação dos requisitos de habilitação demonstrados no momento da contratação e ao longo da execução do contrato, como por exemplo, exigindo-se, periodicamente, a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas .

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Destaque-se que há comprovação de que o ente público efetivamente fiscaliza o cumprimento das normas trabalhistas pelo contratado , inclusive, de acordo com as informações fornecidas pelo TJRJ-RJ (edital anexo), em contratos com a mesma empresa, o primeiro reclamado fora advertido e multado por falta de cumprimento de cláusulas contratuais.

Além do feito, trata-se de exigência desproporcional, irrazoável e carente de previsão legal, não sendo demais lembrar que A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SENDO-LHE SOMENTE EXIGIDO FAZER O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI.

Ressalte-se ainda que a competência para executar a inspeção do trabalho é exclusiva da União, nos termos do que dispõe o artigo 21, XXIV da CF, não havendo no direito positivo previsão legal obrigando a tomadora dos serviços a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Por tais razões, não tendo sido comprovada culpa in vigilando e in eligendo , merecem ser julgados improcedentes os pedidos formulados em face do contestante.

DA VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST.

Pretende a reclamante a responsabilização subsidiária do contestante sob o fundamento de que este teria sido o tomador de seus serviços.

Ocorre que a pretensão autoral, no que toca à responsabilização subsidiária do ente público, esbarra em óbice intransponível, qual seja, a norma estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, abaixo transcrita:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Vale dizer, a legislação federal veda literalmente a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ao ente público contratante.

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O texto da norma acima citada não enseja a possibilidade de qualquer outra interpretação que não a literal.

Assim, não há que se falar em responsabilização da Administração Pública por força de interpretação sistemática com relação às normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, por serem mais antigas e gerais que as normas da Lei de Licitações, se encontram derrogadas no que tange ao tema ora tratado.

Destarte, o afastamento da incidência da norma supracitada somente poderia ocorrer pela declaração de sua inconstitucionalidade, haja vista que todas as normas do ordenamento jurídico pátrio devem buscar seu pressuposto de validade na Constituição Federal, esta sim hierarquicamente superior às leis federais.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão prolatada em sede de Ação de Constitucionalidade (ADC nº 16), afastou a invalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, frente ao ordenamento jurídico constitucional.

Assim, pela decisão prolatada pela Suprema Corte, ficam impedidos os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive os membros da Justiça do Trabalho , de proferir qualquer decisão que impeça ou afaste a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Sendo constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não se pode afastar sua incidência in casu de forma acrítica, condenando-se o Estado, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas, sob pena de burla ao principio da legalidade, previsto no art. , inciso II, da Constituição da Republica, nos termos dos quais "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" .

A decisão do STF somente abriu espaço para a responsabilização da Administração Pública em caso de comprovação de dolo ou culpa, que deverá ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida.

Isto porque, segundo o STF, não seria aplicável o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, que trata de responsabilidade objetiva extracontratual, mas sim caso de responsabilização por omissão, inegavelmente de cunho subjetivo.

Neste sentido, foi recentemente alterada a redação da Súmula 331 do TST, incluindo-se o inciso V, com a seguinte redação:

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

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obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Consoante o entendimento do STF na ADC 16 , assim como da novel redação da Súmula 331, é necessária a prova de eventual culpa da Administração Pública com relação ao inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, competido o ônus da prova à reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos dos art. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, não se podendo presumir tal culpa tão somente pelo fato de encargos trabalhistas terem sido inadimplidos, pois isto equivaleria à total negativa de vigência quanto ao disposto no art , 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim como do art. , inciso II, da Constituição.

Cumpre salientar que o novo entendimento jurisprudencial do TST quanto ao impedimento de se generalizar a responsabilização subsidiária do ente público tomador, vale dizer, presumir a culpa apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, decorre da decisão do STF, que, por ter sido proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, tem eficácia erga omnes . Desse modo, a aplicação do novo entendimento não é meramente indicativa, sendo de cumprimento obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Portanto, ante os termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista a ausência de culpa do segundo réu pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada, merece ser julgado improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ente público tomador.

Doutra sorte, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não será cabível diante da necessidade de previsão orçamentária de todas as despesas públicas, cabendo à Assembleia Legislativa dispor sobre a dívida pública (arts. 211 e 98, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - por simetria aos arts. 48 e 167, II, da Constituição da Republica).

Mencione-se, ainda, que a responsabilização secundária do ente público pelo Judiciário configura burla às limitações orçamentárias com gastos de pessoal previstos no artigo 169, caput e § 1º da CF c/c do ADCT e artigos 15, 16, 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000 e usurpa a função do Legislativo ferindo o sistema constitucional de freios e contrapesos.

DO ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE.

Diante dos termos do item V da Súmula 331 do TST, é de se ressaltar que é exclusivamente da Reclamante o ônus de comprovar a suposta culpa do segundo Reclamado, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, já que se trata de fato constitutivo de seu suposto direito.

Não havendo qualquer previsão legal quanto a inversão do ônus da prova na hipótese em comento , milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade dos atos por ela praticados, pelo

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que, repita-se mais uma vez, compete ao autor comprovar o fato negativo da ausência de fiscalização por parte do ente público, assim como o nexo de causalidade entre tal omissão e o dano causado (inadimplemento das verbas trabalhistas).

Assim, não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus da prova, requer-se a improcedência da pretensão autoral em face do ora Contestante.

DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Inicialmente, é de se registrar que a condenação subsidiária do Estado não é admissível diante dos argumentos já aduzidos.

E caso sejam ultrapassadas as considerações acima expostas, eventual condenação subsidiária da contestante deverá limitar-se à contraprestação salarial, uma vez que somente assim se poderá compatibilizar o entendimento esposado no Enunciado 331, IV, com o exposto no Enunciado 363, de modo a preservar a norma contida no art. 37, II, da Constituição.

Caso assim não se entenda, requer-se sejam consideradas as seguintes questões:

Horas Extras; salários e respectivos saldos; aviso prévio; férias integrais e proporcionais; 13º salários vencidos e proporcionais; intervalo intrajornada e eventuais reflexos:

Relativamente aos pedidos acima, pelos documentos carreados , nega o segundo réu suas ocorrências, cumprindo a autora o ônus de sua comprovação, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Insta esclarecer ainda que a verificação e controle de horários ocorriam a encargo da empresa prestadora de serviços; exigir a fiscalização pessoal da terceira reclamada é desconsiderar totalmente o instituto da terceirização de serviços, inviabilizando a ocorrência de um tipo de contrato legal.

Verbas Rescisórias:

Não há que se falar em culpa da Administração Pública quanto às supostas verbas rescisórias inadimplidas pelo empregador. Isso porque as mesmas somente podem ser consideradas devidas após a rescisão do contrato individual de trabalho, quando já cessada a prestação de serviços, evidenciando-se, portanto, o fato de que o inadimplemento não decorreu de culpa do ente público tomador.

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Multas:

A imposição da multa de 40% do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º da CLT são inaplicáveis em face do contestante. Trata-se de multas sancionatórias que não podem passar da pessoa do empregador, sob pena de ofensa ao art. , XLV, da CRFB/88. De outro lado, sendo uma obrigação que decorre de ato unilateral de vontade e considerando que somente o empregador pode emitir tal preceito, eis que o ato de dispensa é privativo do contratante, não se pode impingir ônus a quem não tem controle sobre a produção do ato.

Em especial, no que tange à multa do art. 467 da CLT, é o seu parágrafo único que impede a sua aplicação aos entes de direito público, razão pela qual não poderia o Estado arcar com tal pagamento, ainda que de forma subsidiária.

Ainda que refutados os argumentos acima expostos, há que se destacar mais uma vez que eventual condenação do ora Contestante, a título de subsidiariedade, apenas poderá abranger o período em que a reclamante efetiva e comprovadamente prestou serviços ao Estado

Seguro Desemprego:

Quanto ao pedido de indenização do equivalente às quotas de seguro desemprego, deve ser julgado improcedente, eis que a Resolução 467 do CODEFAT, de 21 de dezembro de 2005, estabelece em seu art. 4º, IV que sentença judicial transitada em julgado, na qual sejam comprovados os requisitos para o recebimento daquele benefício previdenciário, será título hábil a esta percepção.

Em qualquer caso, para fazer jus ao seguro desemprego, deveria demonstrar a reclamante que cumpriu todos os requisitos legais para o recebimento do mesmo, inclusive o de que permaneceu desempregado no período que sucedeu o seu desligamento da primeira reclamada , conforme determina o artigo 333, I do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Ademais, tal responsabilidade jamais pode ser imputada de forma subsidiária a esta Contestante, visto que decorre da relação direta entre a reclamante e a 1a Reclamada.

De toda sorte, o valor do seguro-desemprego atende a uma regra de proporcionalidade, jamais equivalendo ao valor integral da remuneração que recebia o trabalhador enquanto estava vigente o seu contrato de trabalho. Requer-se, deste modo, que seja respeitada a proporcionalidade estabelecida ao tempo da rescisão do contrato de trabalho da reclamante, prevista na Resolução CODEFAT de 2013.

Recolhimentos Fiscais:

Ainda deve ser dito que os recolhimentos fiscais - IRPF , Contribuição Previdenciária (seja a parcela paga exclusivamente pelo empregador, seja cota do empregado) e até o FGTS , pela sua natureza parafiscal - por expressa determinação legal, são de responsabilidade do contribuinte fixado em lei - empregador e/ou empregado, de acordo com o caso - não podendo tal obrigação tributária ( inclusive acessórias ) ser imputada ao tomador de serviços, sem prévia cominação legal, sob pena de se violar o artigo 150, I da CRFB/88. Além do mais, a redação do enunciado 331 do TST é clara ao dispor que somente o inadimplemento das obrigações trabalhistas geraria a responsabilização do devedor subsidiário.

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O pedido relativo às contribuições previdenciárias deve ser extinto sem análise de mérito, seja porque o autor carece de legitimidade para pretender o recolhimento de parcelas em favor do INSS, seja porque é absolutamente incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar tal pedido, diante dos limites do disposto no artigo 114 da CRFB/88, que só reconhece a sua competência para tratar dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre condenações proferidas em processos judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho.

Honorários Advocatícios Sucumbenciais e Contratuais:

Incabível, ainda, o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque, nos termos da Lei nº 5.584/70, somente serão devidos quando a reclamante for financeiramente hipossuficiente e estiver sendo assistido pelo sindicato da categoria, comprovando a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Não preenchidos ambos os requisitos legais, descabe a condenação em honorários advocatícios, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1 do mesmo Tribunal.

Do Descabimento da Indenização por Danos Morais.

A Reclamante pretende obter dos Reclamados indenização por danos morais, de forma absolutamente genérica, sob alegação de ter visto frustrados os seus direitos trabalhistas, sem especificar, contudo, quais danos morais teria efetivamente sofrido, o que torna inepta a pretensão. De qualquer modo, a reclamante não comprovou as suas assertivas, as quais são totalmente imprecisas, para a caracterização do dano moral, sendo ônus da parte autora trazer ao processo todos os dados necessários à identificação do ânimo de ofender e causar prejuízo, ou da repercussão da ofensa. Para que se justifique o pedido de danos morais, seria essencial que a parte autora narrasse, com clareza e precisão, ato da empregadora que denotasse o abuso ou humilhação, ao invés de fatos genéricos, como foi o caso. Além disso, não há comprovação de que o Estado tenha diretamente causado dano algum à Reclamante. Isso porque, sendo a pretensão fundada na culpa in vigilando e in eligendo , o que se pretende é caracterizar a responsabilidade por omissão, hipótese de responsabilidade subjetiva, na qual compete à suposta vítima comprovar além do dano, da omissão danosa e do nexo de causalidade entre eles, a culpa, consistente, neste caso, no dever específico de agir. Deste modo, não tendo sido comprovada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. Destaque-se ainda que eventual condenação das demais Reclamadas a indenizar supostos danos

morais não poderá implicar em responsabilidade subsidiária do Estado, vez que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho é bastante clara ao restringir a responsabilidade do tomador de serviços às verbas de natureza trabalhista, o que não é o caso da indenização por danos morais.

Até porque a indenização por danos morais tem conteúdo punitivo-pedagógico e, como penalidade imposta ao ofensor, não poderá ser imposta a um terceiro que nenhuma relação tem com o dano, não lhe tendo dado causa, nem guardando com ele nexo de causalidade (artigo 186, do CC).

Diante disso, requer-se seja julgada improcedente, ao menos com relação ao contestante, a pretensão indenizatória .

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Por fim, os juros de mora devem incidir em conformidade com o disposto no art. - F da Lei 9494/97, tendo em vista a natureza pública do contestante, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7, do C. TST:

OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Com efeito, para as obrigações trabalhistas em geral, a taxa de juros legais é de 12% ao ano como decorre da Lei nº 8.177/91. A mesma taxa é prevista no art. 406 do Código Civil vigente, em conjugação com o art. 161, § 1º, do CTN. A lei geral é excepcionada, no entanto, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública. A lei especial em referência é a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 .

Cumpre acrescentar que a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/2009, é clara ao dispor acerca de sua aplicação "nas condenações à Fazenda Pública, independente de sua natureza", vale dizer, é aplicável também no que tange às condenações subsidiárias.

É importante observar ainda que a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, que afasta a aplicação da Lei nº 9.494/97 nas hipóteses em que a Administração Pública é condenada subsidiariamente, muito embora editada em data posterior à Lei 11.960/2009, teve como precedentes apenas decisões que levaram em consideração a redação anterior do dispositivo em comento (dada pela Medida Provisória 2.180/2001), mas não a novel redação, razão pela qual é inaplicável a presente hipótese a norma do § 4º do art. 896 da CLT.

De qualquer sorte, é evidente que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST é manifestamente contra legem , violando frontalmente a literalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, vez que exclui sua aplicação nas hipóteses de condenação subsidiária da Administração Pública sem que haja previsão legal neste sentido, violando também, por conseguinte, o art. , inciso II, da Constituição da Republica, que consagra o princípio da legalidade.

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Posto isso, pede-se seja consignado no decisum que, caso a execução se volte em face do segundo réu, sejam aplicados juros na forma da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária deverá ser aplicada nos moldes plasmados na Súmula 381 do TST.

VI - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, requer a V.Exa., a improcedência dos pedidos autorais, por absoluta falta de amparo legal.

Argui a prescrição total e parcial, no que couber.

Requer ainda a produção de prova testemunhal, documental e do depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confesso.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2014.

Nome

Procuradora do Estado

Nome

Procurador do Estado

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