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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0085

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Banco do Brasil

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Poder Judiciário Justiça NomeTrabalho

Tribunal Regional NomeTrabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/01/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

INVENTARIANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO NomeBRASIL SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E INVESTIMENTOS S.A.

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES LTDA

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ADVOCACIA BAYEUX

E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R DOUTOR JUIZ PRESIDENTE NomeEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL NomeTRABALHO DA 02^ REGIÃO

Dst SP TI 60 Proc 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 4 Prot. (00)00000-0000 EDC (acórdão (00)00000-0000

JULGADO C/ 2 RR NAO ADMITIDO

NO PRAZO 14/10/2016 à 21/10/2016

Autos NomeProcesso n». 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeTECNOLOGIA LTDA.. iá qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome

Nomepor sua advogada que este

subscreve, atendendo ao r. despacho de fls. ..., vem,

respeitosamente, à presença de.Vossa'^ Excelência, no prazo legal, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista

interposto, consubstanciado nas razões anexas, requerendo, se digne

V. Exa. de determinar o seu processamento, com a conseqüente remessa ao Egrégio Tribunal Superior NomeTrabalho.

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A agravante comprova o recolhimento Nomepreparo necessário a interposição da presente medida, conforme guias ora anexas.

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DA TEMPESTIVIDADE

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Destaca, ainda, esta 'Agravante, a tt m •> tempestividade Nomepresente recurso, tendo^ em vista que as partes

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forami intimadas da decisão no dia 13/10/2016, iniciando, portanto, a ' | <

contagem Nomeoctidio legal no primeiro dia útil subsequente, qual seja,

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14/10/2016. . , g Q PQ

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Assim, temos que o prazo fatal para go

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interposição de Agravo de Instrumento pelas partes é dia §

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21/10/2016.

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ADVOCACIA BAYEUX

Dessa maneira, não há no que se falar em intempestividade NomeAgravo de Instrumento ora apresentado,

uma vez qüe protocolado dentro Nomeprazo legal.

Termos em que,

P. deferimento. São Paulo, 20 de Outubro de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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ADVOCACIA BAYEUX

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR NomeTRABALHO - TST

Egrégio Tribunal,

Colencla Turma,

Nobres Julgadores,

INTRODUÇÃO

Não merece prevalecer a r. decisão prolatada que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto,

eis que foi demonstrado satisfatoriamente o atendimento aos

requisitos Nomeartigo 896 da CLT.

Entendeu por bem o Desembargador Vice Presidente Judicial NomeEgrégio Tribunal Regional NomeTrabalho da

02^ Região em denegar seguimento ao Recurso de Revista, entretanto, os fundamentos utilizados para motivar o despacho denegatório Nomeseguimento NomeRecurso çie Revista não têm.o condão de justificar o entendimento adotado, conforme será demonstrado.

MÉRITO

Nome.

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Em que pese a excelência e o notório brilho da lavra Nomeilustre prolator da decisão agravada, o venerando

'despacho denegatório ;está a merecer reforma, eis que deixou de

processar Recurso de Revista que apresentou todos os pressupostos, b. O objetivos.e subjetivos, contendo aquele apelo indicações precisas e, Sg

fundamentadas, tudo como se demonstrará nas presentes razões ' g§

recursais,, que indicarão o desacerto Nomedespacho de denegaçao e a | ^ urgência em processar a revista, que merece conhecimento' e ^^

provirnento. Ss

Nome• O to

Ora Nobres Julgadores, os pressupostos legais para interposição Nomerecurso estão presentes, conforme se , ou

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vera.

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Inconformada com o r. despacho | § denegatório de seguimento NomeRecurso de Revista, interpõe a caS agravante o presente Agravo de Instrumento. '> § 2

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ADVOCACIA BAYEUX

DESPACHO DENEGATÓRIO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

^ O Egrégio Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista da Agravante, sob o fundamento de que em sede extraordinária, o Recurso de revista encontra óbice

ng Súmula 126 NomeTST e ainda, que a divergência apresentada não se sustenta.

Todavia, "data vênia", ousa a Agravante discordar NomeR. Despacho Denegatório, por meio Nomepresente apelo,

pretendendo obter dessa Coienda Turma o provimento NomeAgravo que ora interpõe, para o desiderato de processamento Nomerecurso, tal

como se demonstrará no seguimento desta respeitosa manifestação de inconformidade. ,

DAS RAZÕES PARA SEGUIMENTO NomePRESENTE RECURSO DE REVISTA

- • Sabe-se que o recurso de revista é um recurso eminenteniente técnico, estando sua admissibilidade

subordinada ao atendimento de determinados requisitos elencados no art. 896 da CLT, tais como divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal ou violação de literal dispositivo de lei

federal ou da Constituição Federal. ' ,

Neste sentido, em se falando de admissibilidade o presente recurso cumpriu todas as

formalidades legais,-visto que está em consonância a transcendência

prevista no art. 876 - k/ bem como a matéria em debate foi devidamente prequestionada.

Ademais, demonstrou-se cabalmente a ocorrência de violação de iei federal e afronta constitucional.

E, não obstante o conhecimento daquela Corte, cabe ao TRT analisar a técnica Nomeremédio e não seus

fundamentos, visto que estes serão analisados pela instância superior

qual seja o TST.

I /

No que se refere a aplicação da Súmula 296 não poderá prosperar, eis que os julgados apresentados eram

suficientes a análise das divergências apontada.

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3nO ADVOCACIA BAYEUX

Nesse passo, há que se observar que o recurso de revista não pretendeu revolver fatos e provas, eis que

demonstrou as afrontas aos dispositivos de lei, eis que os

mandamentos'legais foram tiveram uma interpretação distorcida pelo

E. TRT.

Logo, resta cristalino que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deverá ser reformada a

fim de se permitir a apreciação da medida pelo C. TST, eis que

devidamente preenchidos os requisitos Nomeart. 896CLT.

DAS UTILIDADES

Entendeu a Presidente Judicial NomeE. TRT que adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo

Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista; a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação

impede o exame Nome. recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. ,

Contudo, tal posicionamento não poderá prosperar.

Entendeu o E. TRT:

"Integração de utilidades e vale transporte. Sem razão. A própria ré demonstrou ressarcir s | despesas que nada tinham com o ti^abalho. i ^

Pór exemplo, em 7/2011 (documentos" 48 ", • 2^. Nome volume da segunda ré, à parte), houve S£

reembolso de despesas em lojas de esporte, ^^^j enxovais e supermercados... Com relação ao Í:6 vale transporte, temos que o próprio autor ug

declinou Nomebenefício (documento" 0 1 ", fls. gg

11, Nomevolume). O ajuste para pagamento de • gS despesas com combustível, não atende a ' áº^

exigência legal, pois não provado o reembolso de valores com recibos de despesas. Ao J M H contrário, nos meses em que a parcela foi

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discrinninada nos demonstrativos de (de 5 a O w

8/2011), o valor pago foi o' mesmo., | õ

independentemente Nomeque seria gasto com g,H combustível. Nos meses seguintes, esse valor gg

parece ter sido simplesmente incluído na «5 parcela paga por utilidades, pois o total §s

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ADVOCACIA BAYEUX

discriminado nos" lançamentos de utilidades "

(documentos" 30 "as" 56 ", Nomevolume) é sempre inferior ao valor lançado nos

demonstrativos de pagamento. Ademais, não

há registro de desconto por" vale transporte ", parcela que o empegado, obrigatoriamente,

teria que suportar. Na forma apresentada,

esses pagamentos não ressarciam despesas

específicas: qualquer gasto, Nomeempregado òu de familiar (muitas notas sequer indicam o

nome Nomeautor), poderia ser reembolsado, bastando a apresentação da nota fiscal. Ao

contrário Nomequantp afirmado em recurso,

nada permite concluir que todas as despesas ressarcidas seriam" para o trabalho "nem,

tampouco, que houve pagamento de" vale transporte "na forma legal, quadro em que as verbas indicam mero" plus "salarial, vez que

concedidas simplesmente" pelo trabalho "

prestado, a impor sua integração nas demais parcelas Nomecontrato. Rejeito."

. 0 entendimento NomeE. TRT violou de forma direta o quanto disposto rio art. , IXXVI da CF e ainda, o artigo 458 em seu § 2º, da CLT, o que fora devidamente demonstrado no recurso

de revista apresentado, eis que somente pela letra da lei e com o

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cotejamento devido Nomejulgado depara-se com interpretação diversa

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da correta,- o que impôs a reforma Nomejulgado nos termos requeridos em sede de recurso de revista. ; .

Por isso, se impõe a analise Nomequanto tu O alegado em sede de'recurso de revista e por conseqüência resta

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nítida a necessidade Nomeprovimento Nomeagravo ora apresentado. g§

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DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Entendeu a Presidente Judicial NomeE. TRT que

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º | adotar entendimento em sentido de que a matéria é interpretativa e

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que os arestos não servem a divergência alegada. \

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Entretanto, tal posicionamento não . , §§

o a poderá se-sustentar e se faz necessária a reforma Nomejulgado.

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ADVOCACIA BAYEUX

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Entendeu o Egrégio Tribunal:

"ntegração de direitos autorais. Sem razão. INIa forma -fegafr-eorriu d piúpiid lé cuida desLdCa no apelo i^i^ls.

229), quando a produção intelej:tual decorre de contrato de emprego, a propriedade Nomebem pertence ao empregador, pelo qge nada justifica o pagamento de

uma parcela a parte por esse título. A única exceção seria a comprovação de que os valores, pagos por

"direitos autorais"decorreriam de ganhos obtidos pela

ré comi a comercialização dos programas desenvolvidos pelo autor. Como nada foi provado em tal sentido, não restou alternativa que não fosse o enquadramento

dessa parcela como verba de natureza salarial.

Rejeito." •.

Em que pese a interpretação NomeE:.TRT, restou claro Nomejulgado a violação ao 04º da Lei 9.609/1998, ao art.

5º XXVII XXVIII XXIX, da CF, Nomeartigoy7o da Lei no 9.610/1998, Nomeart. 89 e parágrafo único e art. 88, § 1º da Lei n. 9.279/96, o artigo

2º da Lei no 9.609/98, Nomeartigo 28, § 9, alínea v, da Lei n o 8.212/91. Logo, ainda que não se cogite a possibilidade Nomeacolhimento por divergência, o que se adnríite pelo annor ao ^ 3 argumento e ao princípio da eventualidade, há que se observar as /"; afrontas citadas e proceder ao julgamento Nomerecurso de revista s>|

apresentado. ' èZ

V . . o •

Restou incontroverso dos autos qüe a r^s Agravante firmou instrumento de cess,ão de direito de propriedade - ^^

intelectual, face à natureza especializada e técnica das atividades -- exercidas, nos termos Nomeartigo 04º dà Lei 9.609/1998, para a cessão - §§ dos direitos de criação e desenvolvimento de tecnologias. ' gg

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NÓ. que concerne à propriedade .â

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intelectual, o art. da Constituição Federal confere tutela específica , g^ nos \nc\sos XXVII XXVIII XXIX."

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' O direito autoral é definida pela

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/^ssociação Brasileira de Prnpriprladp Intelectual como: "os direitos

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relativos às jnvencões em todos os campos da atividade humana, às ' ' g |

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descobertas científicas.^ aos desentios e modelos industriais, às gg marcas industriais.- de comércio e de serviço, àos nomes e gS H denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal,

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às obras literárias, artísticas e científicas, às Interpretações dos artistas intérpretes, às execuções dos artistas executantes, aos

fonoqramas e às emissões de radiodifusão, bem como os demais direitos relativos à atividade intelectual no- campo industrial, científico, literário e artístico".

A Lei.nº 9.610/19,98 que regulamenta os Direitos Autorais no Brasil, dispõe no' artigo 7º sobre as formas de manifestação das Idéias passíveis de proteção e entre elas estão os

programas dè computador.

A Lei n. 9.279, de 1996, quando regulamenta os direitos e obrigações relativas, à propriedade industrial, "a invenção e o modelo de utilidade pertencem

exclusivamente ao empregador quando decorrem de contrato

de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva^ ou resulte esta de natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado" (art. 8 8 ) , caso em que, "salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo, limita-se ao salário ajustado" (art. 88, §

Por outro lado, "o empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor Nomeinvento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa", e nesse caso "a participação referida neste artigo

não se incorpora, a qualquer título, ao salário Nomeempregado"

(art. 89 è parágrafo único).

Ou seja, para o caso de remuneração por invenção, propriedade industrial, a lei é expressa ao dizer que a'

parcela não constitui salário, estando isenta de qualquer outro- encargo trabalhista, preservando, como regra, a natureza.jurídica

própria, pois deriva Nomedireito específico adquirido pelo trabalhador ao longo Nomecontrato, com estrutura, dinâmica e fundamento jurídicos próprios. _ , ,

Nesse ínterim o artigo 28, § 9, alínea v, da Lei n o 8.212/91, que regulamenta o Custeio da Previdência

Social, aplicados para b caso Nomedesenvolvedor de.software, exclui Nomesalário de contribuição os valores recebidos' em decorrência de direitos autorais, o que não .fora atendido pelo E. TRT.

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Nesse passo, o aresto acostado aos autos evidencia a divergência capaz de alterar o julgado pelo E.TRT sem que houvesse a nova analise .de fatos e provas, eis que da dedsãtr-prof-eiiüd nu dcúiüdu pdiddiyma observa-se entendimento

totalmente diverso NomeE. TRT. Logo,' o Recurso de Revista

apresentado deveria ter seu regular prosseguimento, o que desde já se requer. /

Ante todo o exposto, as violações aos dispositivos restaram configuradas e a divergência de entendimento

resta clara, e por isso', o recurso de revista deveria ser apreciado. Por isso, requer-se o provimento Nomeagravo de instrumento a fim de

destrancar o recurso de revista. -

DAS DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO

Entendeu a Presidente Judicial NomeE. TRT que adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo

Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação

'impede o exame Nomerecurso tanto por violação à disposição de lei

como por^ivergência jurisprudencial.

Entretanto, tal entendimento não poderá prosperar.

Entendeu o E. TRT: Diferenças d e ' vale refeição e vale

alimentação. Sem razão, pois não

provado o crédito, dos valores em todos os meses Nomecontrato. Os extratos que a

' próprio recorrente apresentou

(docurinentos "7" e "8", Nomevolume da segunda ré, à parte) provam a falha no

pagamento dos benefícios e nenhum ' I outro documento confirma a alegação

recursal. Rejeito. ^

Ocorre que o quanto decidido violou o quanto disposto no art. 7, XXVI da CF, eis que a agravante atendeu ao quanto disposto na norma coletiva.

-•^^-j^T^^-^^^ Paulo/SP - Tel/fax: (00)00000-0000

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E ainda, não pode o julgador extrapolar os limites da lide, entretanto, o E. TRT em desrespeito ao quanto disposto no art. 460 NomeCPC (atual 492) deferiu parcelas que sequer

foram requeridas, o que lhe é vedado.

Por isso, não se trata de revolver fatos e provas, mas observar os limites processuais impostos pela lei, o que não ocorreu no presente feito.

Logo, .0 recurso de revista deverá ser enfrentado pelo C. TST o que impõe o seu seguimento.

Nome

^ Meritíssimos Julgadores, o. art. da CF/88 assim dispõe:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros, residentes no País, a inviolabilidade Nomedireito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, lios termos seguintes:

Assim, sendo reprimida qualquer distinção de qualquer natureza, assiste ao agravante o direito de ter o seu recurso apreciado como meio de garantir-lhe a satisfação de seus

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direitos e a realização da justiça. ' ,

Destarte, apenas a possibilidade de falha humana já dá sustento para o deferimento Nomeduplo grau de

jurisdição.

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Esse também é o entendimento Nome

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a; ilustre doutrinador José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva ao asseverar

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que o princípio Nomeduplo grau de jurisdição é "essa verdade - fatalidade que assinala os atos Nomehomem: o ser natural M J falível. Não que falhe sempre; basta a possibilidade de falhar.

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a S para aue se imponha a revisão de suas decisões".

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Desta forma, não podemos admitir a ã | manutenção da r. decisão que denegou seguimento ao recurso de gg

revista interposto. ' '^^ i a - *

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ADVOCACIA BAYEUX

CONCLUSÃO

Pelas razõesiexpostas, requer-se seja o -presente AGRAVO DC INSTRUMENTO provido pdra ü fim de

reformar o r. Despacho Agravado, determinando-se, por conseguinte, o destrancamento NomeRecurso de Revista interposto pelo agravante

bem como o seu regular processamento, por seus próprios e inabaláveis, fundamentos."

Requer ainda, que seja determinada a anotação na capa dos autos para que todas e quaisquer

notificações ou intimações sejam encaminhadas aos patronos Nome, inscrito na Ordem dos Advogados

NomeBrasil, Secção São Paulo, sob o 151.032 e Patrícia Saeta

Lopes Bayeux, inscrita na Ordem dos Advogados NomeBrasil, Secção São Paulo, sob o n^ 167.432, ambos com escritório na

Rua Prof. Aprígio Gonzaga, 78, salas 123/124, São Paulo/SP CEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que-,

Pede Deferimento. São Paulo, 21 de Outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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GRF - Guia de Recolhimento NomeFGTS Identificação no extrato: SISPAG TRIBUTOS

Dados da conta debitada:

Agência: 8482 Conta: 01574-3

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Competência: 00/0000

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Identificador: 0000.0000.0000.0000

Operação efetuada em 19/10/2016 às 16:28:51 vía Sispag. CTRL 0000.0000.0000.0000.

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Dúvidas, sugestões e redamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 (00)00000-0000(todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no Rede Social. M S' Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 (00)00000-0000(em dias úteis das 9h âs 18ti) ou Caixa Postal 67 600' CEP •* '^ 00000-000. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 (00)00000-0000(todos os'dias,24h). • ' ' , •