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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0146

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE/MG

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de São Nome, à Endereço, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , processo em epígrafe, vem por sua advogada "in fine" assinada, com escritório à Endereço, onde deverá receber as notificações e intimações de estilo, respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, o que o faz nos seguintes termos:

Pretende o Reclamante obter desta Justiça Especializada a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas elencadas na peça vestibular, dando à causa o valor lançado na inicial

Contudo Exa., a Reclamatória não merece prosperar, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELACAO À LEGITIMIDADE DE PARTE DA RECLAMADA COMAPI AGROPECUÁRIA S/A

Busca o reclamante a condenação solidária ou subsidiária da contestante ao singelo argumento de existência de grupo econômico.

Assim, já de início, Exa., compete-nos demonstrar que o pleito de reconhecimento de solidariedade e subsidiariedade, tal qual deduzido na inicial, apresenta-se totalmente inepto eis que não há qualquer causa de pedir correspondente.

Não bastasse isto, a alegação absolutamente genérica de existência de grupo econômico, desacompanha como fora de qualquer fundamento fático ou legal, impede o exercício regular de defesa da reclamada com evidente prejuízo ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa, motivo pelo espera-se desde já pela extinção do processo, no particular, nos termos do artigo 267, I, do CPC.

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

A partir de veiculações da internet e a da alegação de que o "Grupo Bertin" adquiriu o controle societário do "Grupo Infinity-Bio Energy" busca o reclamante o reconhecimento de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária da ora agravante.

Em verdade, porém, a alegação de existência do que o Regional se refere a "Grupo Bertin" decorre apenas e exclusivamente da eventual existência identidade de sócios entre as empresas arroladas nos autos, não havendo, portanto, demonstração de que todas essas empresas encontram-se organizadas em um estrutura gerencial capaz de configurar o que se conceitua como grupo econômico.

Nesse sentido, vejamos recente decisão do C. TST acompanhando precedente da SBDI-1 (E-ED-00.000 OAB/UF-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, que ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo , § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM. CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte, inclusive em precedente da SBDI-1 (E-ED-00.000 OAB/UF-39.2006.5.02.0472), julgado em 22.05.2014, ao interpretar o teor do artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que a existência de sócio em comum caracteriza a formação de grupo econômico entre as duas primeiras reclamadas, pois demonstra a unidade de comando econômico. Com efeito, o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal Regional é frontalmente contrário ao que restou consolidado por esta colenda Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR - 191700-17.2007.5.15.0054 Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT 31/03/2015

Vale trazer o julgado da SDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED-RR - 214940-39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22/05/2014, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) (destaque e grifo nossos)

Também nessa linha, vejamos decisão do Tribunal Regional da 2a Região:

PROCESSO TRT/SP No 0140400-02.2006.5.02.0090 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: Nome1.AGRAVADO: NomeAGRAVADO: NOVO RUMO PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS 9 ORIGEM: 90a VARA DO TRABALHO DE SÃO NomeEMENTA: GRUPO ECONÔMICO. O simples fato de empresas serem administradas por pessoas integrantes do mesmo grupo familiar, por si só, não se afigura condição suficiente para o reconhecimento de grupo econômico. Isso porque é necessário que haja interligação entre as empresas. Há necessidade de prova do controle ou administração comum, ou laços de direção ou coordenação em face das atividades.

De mais a mais, a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial, prevista e autorizada em plano de recuperação judicial, por determinada empresa, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair todo e qualquer agente econômico ao centro da responsabilidade solidária pelos seus débitos, sob pena de inviabilização do próprio instituto da própria recuperação judicial.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA DE PARTE DA RECLAMADA COMAPI AGROPECUÁRIA S/A

Mesmo que superada a preliminar acima lançada, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim ver-se-á que a reclamada é parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente reclamatória.

Como bem se sabe, e de acordo com a inteligência do artigo 334, III, do CPC, os fatos notórios independem de prova expressa.

Portanto, e sendo de amplo conhecimento do Juízo o fato de que a primeira reclamada encontra-se em recuperação judicial, curial então à discussão a análise dos limites da aplicação da subsidiariedade ou solidariedade trabalhista, quer a partir da idealização de grupo econômico (artigo da CLT) ou mesmo a partir da própria ideia de sucessão insculpida nos artigos 10 e 448 da CLT.

Pois bem.

Como se sabe, o advento da Lei de Recuperação Judicial das Empresas é fruto de longo estudo e debate legislativo com vistas não apenas à modernização de mecanismos que fossem efetivamente capazes de permitir a reestruturação e revitalização da empresa, mas, ao cabo, evitar os danosos resultados sociais que indubitavelmente acompanharão o padecimento de um empreendimento empresarial.

Os doutrinadores, em suas mais variadas vertentes, são unânimes em reconhecer que a lei de recuperação judicial visa "a manutenção da empresa como unidade produtiva, criadora de empregos e produtora de bens e serviços, enfim, como atividade de profundo interesse social, cuja manutenção deve ser procurada sempre que possível" [1] .

Não poderia ser diferente o entendimento doutrinário diante da própria visão do legislador, ainda na gestação da Lei 11.101/2005, tal qual oportunamente lembrado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADin 3934-2, movida pelo Partido Democrático trabalhistas, in verbis :

"Essa foi também a visão do relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal:"A realidade sobre a qual se debruçou Trajano de Miranda Valverde para erigir esse verdadeiro monumento do direito pátrio, que é a Lei de Falencias de 1945, não mais existe. Como toda obra humana, a Lei de Falencias é histórica, tem lugar em um tempo específico e deve ter sua funcionalidade constantemente avaliada à luz da realidade presente. Tomar outra posição é enveredar pelo caminho do dogmatismo. A modernização das práticas empresariais e as alterações institucionais que moldaram essa nova concepção de economia fizeram necessário adequar o regime falimentar brasileiro à nova realidade."

E aqui, Exa., permita-nos pequeno paralelo. A concepção engendrada pela lei de recuperação de empresas não foge dos nossos mais básicos sentimentos.

Cuidemos da inicialmente da criança abandonada. Superada dramática e delicada fase, busquemos por uma família para que lhe possa prover um lar e todo o seu desenvolvimento como cidadão de bem.

Em outro plano, exatamente essas são as escoras fundamentais da lei de recuperação judicial das empresas principalmente quando assente a absoluta impossibilidade da empresa recuperar-se sem o auxílio de demais partes ou agentes econômicos.

Nas palavras do Exmo. Sr. Desembargador do TRT da 3a Região Julio Bernardo de Carmos, é dizer:

A ênfase da recuperação judicial ou extrajudicial parte do princípio de que é mais fácil salvar o enfermo do que ressuscitar o morto , sendo que uma vez salva a empresa, enquanto possível utilização de meios jurídicos pra este fim, o objetivo não é liquidar para repartir, mas de conservar para salvar e ter melhores proveitos econômicos para todos. Nessa linha de raciocínio, tanto a recuperação judicial como a extrajudicial, nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101/2005,"tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Grifamos.

Ainda nessa linha, necessário então, questionar a viabilidade da aplicação rasa e irrestrita dos artigos 2, 10 e 442 da CLT aos casos de empresas em recuperação judicial, justamente contra aqueles agentes econômicos que atuaram no salvamento da moribunda empresa, a teor do que rege a lei 11.101/2005 nos seguintes artigos:

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei".

"Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho; (...);

VI - créditos quirografários, a saber:

(...);

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo".

"Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

(...).

II. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho "

Com a devida vênia , a resposta é certamente não, como, não , é a própria conclusão do Ministro Ricardo Lewandowski e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADin acima citada.

Vejamos:

"Nesse contexto, os legisladores optaram por estabelecer que adquirentes de empresas alienadas judicialmente não assumiriam os débitos trabalhistas, por sucessão, porquanto, segundo consta do citado parecer senatorial:"O fato de o adquirente da empresa em processo de falência não suceder o falido nas obrigações trabalhistas não implica prejuízo aos trabalhadores. Muito ao contrário, a exclusão da sucessão torna mais interessante a compra da empresa e tende a estimular maiores ofertas pelos interessados na aquisição, o que aumenta a garantia dos trabalhadores, já que o valor pago ficará à disposição do juízo da falência e será utilizado para pagar prioritariamente os créditos trabalhistas. Além do mais, a venda em bloco da empresa possibilita a continuação da atividade empresarial e preserva empregos. Nada pode ser pior para os trabalhadores que o fracasso na tentativa de vender a empresa, pois, se esta não é vendida, os trabalhadores não recebem seus créditos e ainda perdem seus empregos"

Logo adiante, arremata o Ministro:

Do ponto de vista teleológico, salta à vista que o referido diploma legal buscou, antes de tudo, garantir a sobrevivência das empresas em dificuldades - não raras vezes derivadas das vicissitudes por que passa a economia globalizada -, autorizando a alienação de seus ativos, tendo em conta, sobretudo, a função social que tais complexos patrimoniais exercem, a teor do disposto no art. 170, III, da Lei Maior.

Exatamente nessa linha, o Desembargador do TRT da 3a Região Julio Bernardo de Carmos, em palestra proferida na Escola Judicial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, nos esclarece do teor do balizador julgamento do STF na ADin 3934-2, que:

"Em suma, entendeu a Suprema Corte que a lei n. 11.104/2005 representa avanço diante da antiga lei de falência (DL N. 7.661/45) que raramente permitia a sobrevivência de uma empresa em concordata. O ministro Ricardo Lewandovisky, Relator da ADI 3934 enfatizou em seu voto que:"a lei n. 11.104/05 tem como objetivo preservar o maior número possível de empregos nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando, ao máximo, as dispensas imotivadas. O projeto de lei que tramitou cerca de 11 (onze) anos não podia ignorar as mudanças sociais e econômicas. No tocante à revogação dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei de Recuperação e Falência, citou o ministro o parecer do senado federal, no sentido de que o impedimento da sucessão trabalhista não implica em prejuízo para os trabalhadores, muito pelo contrário, tende a estimular maiores ofertas pelos interessados na aquisição da empresa, o que aumenta a garantia dos trabalhadores, já que o valor pago será utilizado prioritariamente para cobrir débitos trabalhistas. Países avançados como a França, Itália e a Espanha adotam em seu direito interno a mesma sistemática. Não há perda de direitos por parte dos trabalhadores já que os créditos não desaparecem pelo simples fato de se estabelecer o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, porque a parte sobejante é cobrável como crédito quirografário, sendo que a lei amplia as possibilidades da massa falida adquirir fundos para quitar todos os créditos trabalhistas." O ministro César Peluzo, por sua vez, afirmou que a lei n. 11.101/05 seria absolutamente inútil se determinasse a sucessão integral das dívidas trabalhistas do empresário em recuperação judicial ou em estado falimentar . Houve, igualmente, a observação de que o limite imposto de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos representa cerca de R$ 00.000,00, o que atende 80% ou mais das dívidas trabalhistas do empresário falido. O que daí ultrapassa tem pertinência com salários de altos empregados que podem aguardar, sem prejuízo da subsistência pessoal e familiar, a ultimação da execução do crédito trabalhista como dívida quirografária, destituída de garantia especial. O Supremo Tribunal Federal asseverou igualmente que a competência para decidir sobre o pagamento dos créditos trabalhistas de empresas em recuperação judicial ou em falência é da Justiça Comum. A vara empresarial é o órgão do Poder Judiciário competente para decidir a respeito do pagamento dos créditos reivindicados na falência, inclusive os trabalhistas. Isto pacificou a questão no âmbito dos tribunais, eis que em janeiro de 2.009, o Superior Tribunal de Justiça já havia concedido liminar para, em ação trabalhista em curso perante a 13a. Vara do Trabalho de Goiânia, suspender a execução de dívida trabalhista da Varig, assumida pela Gol Linhas Aéreas, por entender que, como a Varig se encontrava em recuperação judicial, a execução dos créditos de qualquer natureza, mesmo os trabalhistas, deveria ser realizada perante a Justiça Comum.A situação era dúbia, porque havia sentenças trabalhistas reconhecendo a sucessão trabalhista da empresa em recuperação judicial e falência, com prática normal dos atos de execução trabalhista contra a adquirente do acervo patrimonial do falido. Na prática, entendo que o excelso Supremo Tribunal Federal tem razão, uma vez que a sucessão trabalhista inviabilizaria a venda em bloco do patrimônio do falido, a par de

desvalorizá-lo excessivamente em detrimento dos trabalhadores que participam do rateio, com inegável vilipêndio do princípio ético e justo da par conditio creditorum, sabido que ninguém se animaria a ." pagar valores expressivos por um acervo patrimonial gravado com encargos trabalhistas onerosos

Não à toa, vejamos o seguinte julgado do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF A RESPEITO DO TEMA. A jurisprudência, numa releitura dos arts. 10 e 448 da CLT, procedeu a uma adequação do tipo legal sucessório a situações fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país, em decorrência da profunda reestruturação do mercado empresarial brasileiro. Assim, na hipótese como a dos autos, em que houve aquisição, via alienação judicial, de determinada unidade produtiva da Viação Aérea Rio-grandense - VARIG S.A., operar-se-ia, regra geral, típica sucessão trabalhista. Isto porque o ponto central do instituto passa a ser qualquer mudança inter-empresarial significativa que possa afetar os contratos empregatícios. Também é regra geral que, para o Direito do Trabalho, é irrelevante a estipulação contratual de cláusula de não-responsabilização, pela qual o adquirente - que irá se tornar o novo empregador-ressalva o início de sua responsabilidade trabalhista somente a contar da transferência efetiva, firmando a responsabilidade do antigo empregador pelo passivo trabalhista existente até a mesma data de transferência. À luz da CLT, tais débitos transferem-se, sim, imperativamente, ao adquirente. Todavia, encontrando-se o antigo empregador em processo de recuperação judicial, nos termos da nova Lei 11.101/05, a própria legislação de regência dispõe que o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. É o que se extrai dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da referida Lei 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária . A aparente incompatibilidade entre os dispositivos da nova Lei de Falências com as normas legais e constitucionais de proteção ao trabalho foi dirimida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2-DF (Plenário, 27.05.09, DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, na qual o Partido impugnou, entre outros, os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, por entendê-los incompatíveis com o disposto nos arts. , III e IV, , , I, e 170, VIII, da Constituição Federal, concluindo a Suprema Corte pela higidez constitucional dos dispositivos legais em comento, no ponto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas. Certo é que a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário, sendo vedado ao julgador afastar a aplicação de normas consideradas constitucionais pelo STF. Tendo a decisão regional trilhado a mesma linha de entendimento daquela emanada da Suprema Corte, restam incólumes os arts. da CF, , 10 e 448 da CLT, bem como superados os arestos trazidos ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido."(RR - 3700-

52.2008.5.14.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/03/2010, 6a Turma, Data de Publicação 09/04/2010) (grifamos e sublinhamos).

Dito isto, espera-se desde já pela improcedência do pedido de reconhecimento de solidariedade ou subsidiariedade e sucessão trabalhistas com relação às verbas pleiteadas na presente reclamatória, bem como seja afastada qualquer reconhecimento grupo econômico desta empresa com a 1a e 2a reclamada, e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INVOCADOS NA INICIAL E DO ONUS DA PROVA

A reclamada impugna os valores informados a título de salários e remuneração bem como a jornada de trabalho informada na inicial, cabendo ao autor o ônus da demonstração dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse sentido, e mesmo em caso de eventual revelia da primeira reclamada, segue com o autor referido ônus, conforme seguinte julgado:

TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. LITISCONSORTE CONTESTANTE. É fato corriqueiro na Justiça do Trabalho a ausência do atravessador de mão-de-obra à audiência em que deveria defender-se, configurando a revelia (CLT, art. 844), cujos efeitos é de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na causa de pedir da petição inicial (CPC, art. 319) o que leva, invariavelmente, à procedência dos pedidos. Entretando, se comparece o tomador de serviços e contesta a demanda, não será alcançado pelos efeitos da revelia, por força do que dispõe o art. 320, I do CPC, especialmente porque a hipótese é de litisconsórcio facultativo. Sucede, porém, que ao litisconsorte contestante pretende-se atribuir invariavelmente a responsabilidade subsidiária por toda pretensão da exordial. Assim, se o litisconsorte contestante insurge-se contra toda a causa de pedir e os pedidos, não fica o autor isento do ônus de prova de fatos constitutivos do seu direito e a reclamada dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos vindicados. Acórdão 19952/06-PATR. Relator Jose Antonio Pancotti

Por outro lado, e na ausência de qualquer prova documental constante dos autos, caso reconhecidos os pleitos deduzidos pelo reclamante requer lhe seja reconhecido o salário devido à categoria correspondente, determinando-lhe que traga aos autos as convenções ou respectivos acordos coletivos.

DO DANO MORAL PELO ATRASO DOS SALÁRIOS

Também nesse particular, razão não assiste ao autor.

Sob o argumento de que sujeitou-se condições degradantes de trabalho, além da mora salarial informada na inicial, busca o reclamante condenação da reclamada ao pagamento de indenização, a título de suposto dano existencial.

Primeiramente, há que se observar que a causa de pedir com relação à alegação genérica de que exposto a condições degradantes não merece qualquer acatamento eis que não há prova alguma nos autos acerca dos fatos invocados na inicial.

De outro lado, e como se percebe, o fundamento da pretensão de danos morais, decorrentes da alegada mora salarial, confunde-se com a própria matéria de mérito da presente Reclamação Trabalhista.

E mesmo que assim não fosse, o pedido ora combatido, fundado nas pretensas irregularidades que a Reclamada teria cometido, não merece prosperar, uma vez que a reparação do dano só tem lugar, uma vez demonstrada, de forma clara e robusta, a culpabilidade subjetiva do agente causador do dano.

Assim, o pedido de danos morais mistura-se com o próprio mérito do pleito dos salários atrasados, mais especificamente com a causa de pedir próxima (lesão ou ameaça de lesão ao direito) da pretensão.

Comprovado o descumprimento contratual, acompanhado da absoluta inexistência do dolo, o direito devido limita-se apenas ao pagamento da obrigação.

Nesse sentido, vejamos a seguinte decisão:

EMENTA - FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS O não pagamento de verbas rescisórias, exceto dolo provado, não dá ensejo à indenização por danos morais porquanto a legislação trabalhista contém medidas punitivas e reparadoras, como juros de mora, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e, no âmbito processual, há possibilidade de tutela antecipada. Se for entendido que inadimplementos de toda natureza causam danos morais, a cadeia de reparações pode não ter fim. Recurso do empregador provido para excluir da condenação a indenização por danos morais. PROCESSO TRT/SP Nº (00)00000-0000.055.02.00-2

De outro lado, vejamos o entendimento do C. TST.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 17100- 42.2007.5.04.0662 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/03/2011, 8a Turma, Data de Publicação: 11/03/2011)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários, porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra do reclamante, em especial, porque o próprio Regional acentua que não há prova de que o reclamante tenha sofrido os prejuízos materiais alegados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 29900-05.2007.5.04.0662 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/11/2010, 8a Turma, Data de Publicação: 26/11/2010)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 37600-32.2007.5.04.0662 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/09 /2009, 6a Turma, Data de Publicação: 25/09/2009)

Ademais, seguindo a estrábica visão do Reclamante, estaríamos criando na obrigação de reparação do dano um acessório instantâneo a todo e qualquer descumprimento contratual, alterando-se, em última análise, a regra geral da culpa subjetiva para a objetiva, o que, obviamente, não faz sentido algum em nosso ordenamento jurídico.

Mas não é só.

A condenação de danos existenciais pleiteada em comunhão com os pedidos elencados na inicial, se provida, remeter-nos-ia ao "bis in idem" , característica penalizadora amplamente proibida em nossa legislação. Por esses fundamentos, portanto, o pedido acima ser julgado improcedente.

Entretanto, caso V.Exa. assim não entenda, qualquer condenação em danos morais deve estar escorada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicados que devem ser levando-se em a gravidade do ato, os danos supostamente causados e o tempo de serviço, tudo de forma a não conferir ao autor vantagem ilícita decorrente do enriquecimento injustificado.

Nesse sentido:

"DANO MORAL - CONDENAÇÃO - MODERAÇÃO E EQUILÍBRIO. Dano moral. O verdadeiro sentido de se condenar alguém por dano moral a outrem reside na recomposição do prejuízo por este sofrido. Faz-se necessário, portanto, adotar medidas de extrema cautela, para que os pedidos de indenização por dano moral, que hoje abarrotam o Poder Judiciário, não se transformem numa verdadeira 'indústria' ou em 'negócio lucrativo' para partes e advogados, o que se traduziria numa completa deturpação do sistema. É preciso, pois, agir com moderação e equilíbrio." (Ac. un., no mérito, da 3a T do TRT da 3a Endereço19.389/97, Rel. Juíza Maria Laura Franco Lima de Faria, j. 08.07.98, DJMG 18.08.98, p. 06 - ementa oficial) (in "Repertório IOB de Jurisprudência", nº 2/14022)

MULTAS NORMATIVAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 477 E 467 DA CLT

Como já se viu, não há substrato legal para declarar a responsabilidade solidária da contestante.

Entretanto, e ainda que assim não o fosse, não há se permitir o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária nesse plano, eis que o caráter punitivo em questão não pode estender-se a terceiro, nos termos da CF, 5º, XLVI, ainda que se reconheça sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do débito.

Nesses termos:

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE ÍNDOLE PUNITIVA (MULTAS DE 40% E 50% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, E AQUELAS PREVISTAS PELOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT). Ainda que em caráter subsidiário, demonstra-se impossível a condenação de empresa tomadora de serviços nas multas de caráter punitivo, posto que estas são, na verdade, SANÇÕES impostas à real empregadora (empresa prestadora de serviços), por infringência às regras previstas na legislação trabalhista. E tratando-se de PENALIDADES, caracterizam-se pela legalidade e pela personalidade, verificando-se a impossibilidade de estender-se a terceiros a imposição de apenamento, consoante o disposto no artigo , XLVI, 'c', da Constituição Federal. PROCESSO TRT 15a REGIÃO Nº 0142000-34.2008.5.15.0120

Requer-se que todas as intimações e notificações sejam endereçadas à Dra. Nome, advogada devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento do Reclamante, oitivas de testemunhas e perícia, aguardando serenamente por mais um ato de lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

P. Deferimento.

Campinas-sp, 14 de Dezembro de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF