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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0566

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - de Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb contra Pedreiras Migliato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelação

Nome do Estado de São Paulo , por sua advogada que ao final subscreve, não se conformando com o Venerando Acórdão prolatado pela Colenda 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação interposta contra r. sentença prolatada na ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDREIRAS MIGLIATO LTDA ME, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, " a " , da CF e nos artigos 994, inc. VII e 1.029 e seguintes da Lei n. 13.105/2015, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante os motivos de fato e de direito expostos nas anexas razões, requerendo, para tanto, seu recebimento, regular processamento e remessa para apreciação do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: Nome do Estado de São Paulo

RECORRIDA: PEDREIRAS MIGLIATO LTDA. ME

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Nobres e Cultos Ministros,

1) Da tempestividade:

De proêmio, importante consignar que o presente recurso preenche o requisito da tempestividade, pois o V. Acórdão de fls. 440/446 fora disponibilizado no D.J-e em 30/05/2018, quarta-feira, sendo publicado no primeiro dia útil subsequente, 04/06/2018 (31/05 - feriado; 01/06 - emenda, conforme Provimento CSM n° 2457/2017, anexo).

Portanto, resta devidamente comprovada a tempestividade do recurso extraordinário ora interposto, em conformidade com o que dispõe o art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil.

2) Considerações sobre o processado (art. 1.029, I, do CPC):

Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão prolatado pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação interposta em face da r. sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara da Endereço/2009, norma definidora de parâmetros de proteção da vegetação Bioma Cerrado no Estado de São Paulo.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada pela recorrida PEDREIRAS MIGLIATO LTDA. - ME , com a pretensão de retomar a análise do processo administrativo de supressão de vegetação nativa (cerrado), visando o avanço de lavra de arenito silicificado, cujo pedido foi negado pela Nome com fundamento no art. 3°, II e III da LE n° 13.550/2009.

De acordo com a recorrida, a LE n° 13.550/2009 seria inconstitucional porque não contemplou a atividade de exploração de recursos naturais nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social, como prevê o art. 3°, VIII e IX da Lei Federal n° 12.651/12, sendo o direito à exploração mineral protegido também pela Constituição Federal.

A empresa sustentou que, não obstante a atividade minerária não ter sido contemplada pela LE como sendo de utilidade pública, o empreendimento atende a todas as excepcionalidades da norma estadual para a devida proteção da vegetação nativa, motivo pelo qual o seu pedido de autorização para suprimir cerrado deveria ter sido deferido pelo órgão ambiental.

Em sua defesa, a Nome comprovou a impossibilidade de se autorizar o pedido de supressão do cerrado por ter sido verificada a predominância do Bioma Cerradão em estágio médio e avançado de regeneração, cujo corte é expressamente vedado por não ser a atividade de mineração previstas no rol das hipóteses de utilidade pública e interesse social, únicas autorizadoras da supressão pretendida (art. 3°, I e II e art. 6°, da LE n° 13.550/09.

A r. sentença de 1° grau, no entanto, entendeu que a Lei Federal n° 12.651/12, por ter expressamente incluído a atividade de mineração no rol das hipóteses de utilidade pública e de interesse social (art. 3°, VIII, "b" e IX, "f"), é norma geral que de ve ser obrigatoriamente observada pelos Estados, que podem apenas suplementá-la. Com isso, o Juízo de 1° grau deu provimento parcial à ação, condenando a Nome a dar o efetivo andamento ao pedido de supressão de vegetação, não podendo indeferi-lo com base na não qualificação da atividade da empresa como de interesse social ou de utilidade pública.

A Nome interpôs apelação em face dessa decisão, pleiteando a reforma da sentença diante da incidência da LE protetora do cerrado, que não incluiu a atividade de mineração no rol das hipóteses de utilidade pública e de interesse social para permitir o corte de cerrado em estágio médio e avançado de regeneração.

O Tribunal a quo, por meio da sua C. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, no entanto, manteve a sentença apelada, ao argumento de que a LE foi omissa ao não prever a atividade da recorrida entre as hipóteses de utilidade pública e interesse social, privilegiando a atividade degradadora em detrimento da norma protetora da vegetação cerrado, destacando- se as seguintes passagens do julgado:

(...)

Conquanto seja certo que a Lei Estadual n° 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado, permita a supressão deste tipo de vegetação somente quando necessária à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social por ela definidos , a r. decisão é certeira quando sustenta que "nos termos do art. 6° da Lei Estadual n° 13.550/2009 a possibilidade, em tese, de ser concedida autorização do órgão ambiental para a supressão de vegetação para as fisionomias cerradão e cerrado stricto sensu, desde que atendidas as demais condicionantes indicadas no mesmo dispositivo" (fls. 308).

A atividade da apelada é tida como de interesse social e de utilidade pública, tudo conforme bem exposto na decisão.

(...)

A r. sentença entendeu que a omissão na Lei 13.550, de 2009 - razão do indeferimento do pedido pelo órgão ambiental - não afasta a atividade da apelada como sendo de utilidade pública e de interesse social, porque numa feição histórica que foi dada ao caso, registrando que quando foi editada a referida lei, estava em vigor o anterior Código Florestal, o que fez com que o legislador reverenciasse a lei federal, fazendo um quadro comparativo bem elucidativo a fls. 305/306.

O raciocínio lógico adotado na r. sentença é incensurável, respaldado, ainda, nas proveitosas e pertinentes alegações feitas na inicial, bem fundamentada e de gratificante leitura.

Ainda parece pertinente lembrar q ue a letra "f" do artigo 5°, do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe que se consideram casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

(...)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Com todo o respeito às decisões prolatadas tanto pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos quanto pela C. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP, o entendimento ora esposado incorre em flagrante violação aos dispositivos constitucionais que estabelecem a competência dos Estados para legislar sobre normas de proteção do meio ambiente, regramento que urge ser observado ante as peculiaridades da matéria ora em discussão.

As razões apresentadas para afastar a norma protetora do Bioma Cerrado são flagrantemente violadoras da Constituição Federal, merecendo, por isso, ser totalmente reformado o v. acórdão recorrido, nos termos do que será a seguir exposto.

3) Preliminarmente: Repercussão geral

Antes de adentrarmos no mérito deste recurso, cumpre destacar a relevância da questão constitucional ora debatida, para fins de atendimento ao requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil.

É indubitável que a necessidade de ser reconhecida a competência concorrente do Estado Membro para legislar sobre normas de proteção do meio ambiente, notadamente para proteção de Bioma que está em vias de extinção no território paulista, é uma questão que tem relevância social e jurídica que transcende os interesses subjetivos das partes, especialmente porque a decisão ora recorrida incluiu, às avessas, a atividade de mineração como uma das hipóteses de utilidade pública e de interesse social na LE n° 13.550/2009, que deliberadamente havia excluído tal atividade das situações excepcionais que autorizam a intervenção na vegetação protegida (cerrado) , tudo em nítida afronta aos dispositivos constitucionais que determinam a competência estadual para essa matéria.

Torna-se crucial a análise da questão por essa Excelsa Corte, uma vez que a decisão prolatada pelo Tribunal a quo pode ser adotada como parâmetro negativo por outros Tribunais do País, ferindo de morte a repartição de competências sabiamente estabelecidas pelo constituinte para privilegiar as questões locais difusas, não abrangidas pela lei geral.

Neste sentido, aliás, já se pronunciou o STF:

1. Agravo interno em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Ambiental. Processual Civil. 3. Poder de polícia em defesa do meio ambiente. Competência administrativa comum. Art. 23, VI, da CF. 4. Alegação de dupla punição pelo mesmo fato, devido a suposta cobrança de multas impostas por entes diferentes. Questão fática rejeitada na origem por falta de prova. 5. Premissa que afeta a verificação de pressuposto subjetivo de recorribilidade. Óbice do Enunciado 279 da Súmula da jurisprudência predominante do STF.

6. Legitimidade da fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (RE 585.932-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe, 9.5.2012).

CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONTROLE DE POLUIÇÃO. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL. C.F. ART. 24, VI E XII. CF/67, ART. 8°, XVII, " C " . I. O ART. 8°, XVII, " C " , CF/67, CONFERIA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE, ESTABELECENDO O PARÁGRAFO ÚNICO O MESMO ARTIGO QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUÍA A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. A CF/88 CONFERIU AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA

CONCORRENTE NA MATÉRIA (CF, ART. 24, VI E XII). II. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO PELO FATO DE O ESTADO TER EXERCIDO A SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL TERIA ENTRADO EM TESTILHAS COM A LEI FEDERAL, LEI 6.938/81, NÃO É PRÓPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESGOTANDO-SE NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL, PRÓPRIO DO RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, " B " ). III. R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO (AI 147.111-AgR, Rel. Min. Carlos Veloso, Segunda Turma, DJ 13.8.1993).

O debate da questão, evidentemente, afeta um número indeterminado de jurisdicionados, que estão prestes a se verem privados de um importantíssimo ecossistema brasileiro, ameaçado de extinção, e cuja proteção está sendo invariavelmente renegada pela r. decisão recorrida.

Resta nítido, portanto, que há repercussão geral na questão debatida neste recurso, o qual merece ser conhecido.

4) Do cabimento do presente recurso extraordinário - violação de

dispositivos da Constituição Federal:

Cumpre-nos demonstrar a necessidade e o cabimento do presente recurso especial, em conformidade com o que dispõe o art. 1.029, II, do CPC.

Na esteira das justificativas já apresentadas às instâncias inferiores, o v. Acórdão recorrido, ao confirmar o afastamento da LE n° 13.550/09 para permitir o avanço de lavra em área especialmente protegida, violou frontalmente os artigos 23, inciso VI, 24, inciso VI, que estabeleceram a competência dos Estados para elaborar normas de proteção do meio ambiente, bem como o artigo 225, § 1°, incisos I, III e VII, que impõe ao Poder Público a defesa do meio ambiente, sendo imperioso o reconhecimento da afronta ora levada ao conhecimento dessa Excelsa Corte ante o que dispõe os referidos dispositivos constitucionais:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

---

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

---

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

(...)

III - definir, em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.

Depreende-se da conclusão apresentada no V. Acórdão ora recorrido, que o Tribunal a quo extraiu do Estado de SP a sua competência constitucionalmente estabelecida para editar normas específicas para proteger as mais variadas espécies de vegetação e Biomas existentes em seu território, a fim de promover a efetiva preservação do meio ambiente local, relegado ao segundo plano pelas normas gerais federais, no caso, a Lei n° 12.651/2012.

Neste sentido, ao afirmar que a Lei Estadual n° 13.550/2009 "omitiu" a atividade de mineração do rol das hipóteses de utilidade pública e de interesse social a permitir o corte da vegetação cerrado, especialmente protegida pelo referido diploma legal, o Tribunal a quo cometeu flagrante violação da Magna Carta, extirpando do Estado a sua competência legal para instituir normas protetivas da vegetação incidente em seu território, o que de maneira alguma pode ser admitido.

Com efeito, dispõe o artigo 102, III, " a " , da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

(...)

É notório, pois, o desrespeito aos dispositivos constitucionais acima mencionados, sendo imperioso reconhecer o cabimento do presente recurso extraordinário para que a flagrante violação seja reparada e, assim, o Bioma Cerrado possa ter a sua proteção devidamente aplicada no caso em apreço.

Importantíssimo também afastar, de plano, qualquer alegação no sentido da defesa da legislação estadual, pura e simples. O que a recorrente busca, por meio deste recurso, é dar efetividade aos dispositivos constitucionais que garantem aos Estados a autonomia para editar normas de cunho protetivo da vegetação incidente em seu território, bem como assegurar que o Poder Público, aqui personificado pelo órgão ambiental paulista, possa adotar todas as medidas que visam resguardar a proteção dos direitos ambientais previstos na Magna Carta.

In casu, o Bioma Cerrado não é objeto de especial proteção conferida pelo Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), norma geral a que as instâncias inferiores expressamente consignaram que o Estado de São Paulo deve estrita obediência.

Destaca-se que o Código Florestal apenas previu que a atividade de mineração é considerada de utilidade pública (art. 3°, VIII, "b"), porém essa norma nada dispõe especificamente sobre o Bioma Cerrado, por isso o Estado de São Paulo tratou de regulamentar a matéria, considerando, principalmente, que, depois do Bioma Mata Atlântica, o Cerrado é o Bioma mais afetado pela intervenção humana.

Portanto, a norma estadual que cuida especificamente do Bioma Cerrado, elaborada de acordo com a atribuição conferida pelos artigos 23, VI e 24, VI, da CF, deve ser observada em detrimento da norma geral federal, uma vez que o intuito é justamente disciplinar a forma de intervenção neste tipo de vegetação, cuja particularidade não é tratada pelo Código Florestal. Não poderia ser diferente, já que o devido resguardo dos biomas ameaçados de extinção impõe a edição de normas suplementares sejam editadas, sempre que a norma geral nada dispor a respeito deles.

Assim é que o respeito à lei estadual que protege o Bioma Cerrado no Estado de São Paulo somente pode ser efetivado por meio da observância dos dispositivos constitucionais que conferem competência aos Estados para editar normas sobre proteção do meio ambiente, cabendo à União a edição de normas gerais, nos termos do que dispõe o § 1° do art. 24 da CF.

Dessa forma, resta claro ser plenamente admissível o recurso interposto por indiscutível violação aos artigos 23, VI e 24, VI, além do 225, § 1°, I, III e VII, da Constituição Federal.

5) Das razões para a reforma do V. Acórdão recorrido - violação do

princípio da vedação do retrocesso ambiental:

Demonstrada a notória violação dos dispositivos constitucionais a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário ora interposto, a recorrente passará a demonstrar as razões que sustentam a necessidade de reforma do julgado.

Novamente reiterando nosso extremo respeito às decisões exaradas pelas instâncias inferiores, temos que, infelizmente, ambas fizeram uma interpretação totalmente equivocada da Lei Federal n° 12.651/12 para compelir o órgão ambiental paulista a afastar a LE n° 13.550/2009 e, com isso, permitir que uma atividade altamente degradadora do meio ambiente suprima vegetação de cerrado em estágios médio e avançado de regeneração, ao argumento de que a não previsão da mineração como atividade de utilidade pública pela lei estadual deveria ser ignorada, já que o Código Florestal seria norma geral e, por ter previsto que a mineração tem caráter de utilidade pública e de interesse social, se sobrepõe à norma estadual, devendo ser aplicada pelo órgão ambiental.

Nada mais equivocado do que esta interpretação, Excelências.

O argumento no sentido de que a atividade de mineração deve ser tida de interesse social e de utilidade pública pelo simples fato de que a LF n° 12.651/2012 incluiu a mineração nessas hipóteses não pode ser aceito, ao menos não para a situação dos autos.

Com efeito, a recorrente, ainda no ano de 2003, pretendendo avançar na área de lavra para aumentar a sua produtividade mineral, pleiteou ao extinto Departamento de Proteção aos Recursos Naturais - DEPRN, autorização para suprimir vegetação nativa (cerrado) em áreas relacionadas às cavas em atividade.

Considerando a impossibilidade, à época, de averbação da Reserva Legal devido à tramitação de ação judicial para unificação de 4 (quatro) matrículas da área de mineração, o pedido somente voltou a ser analisado pela Nome (que após a unificação do licenciamento ambiental incorporou as atribuições do DEPRN) em 2011, quando ainda estava em vigor a Lei Federal n° 4.771/67 e já se aplicava largamente a LE n° 13.550/2009, protetora do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo.

Assim é que, após constatar a predominância do Bioma Cerradão em estágio avançado de regeneração na área objeto do pedido de supressão, a Nome, em março de 2013, emitiu Parecer Desfavorável à Renovação da Licença de Operação do empreendimento, por não estar a atividade da recorrida contemplada nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social previstas na LE n° 13.550/2009.

De se ressaltar, Excelências, que a atividade de mineração não era prevista pela Lei Federal n° 4.771/65 como sendo de utilidade pública ou de interesse social, sendo a inclusão desta atividade no rol das excepcionalidades uma novidade trazida pelo Novo Código Florestal.

Ocorre que, ao interpretar a exclusão, pela LE n° 13.550/2009, da atividade minerária das hipóteses de utilidade pública e de interesse social como sendo uma "omissão" a ser corrigida, o V. Acórdão conferiu efetividade não só a uma norma menos restritiva da proteção do Cerrado, como também aplicou uma norma superveniente que contraria uma legislação específica sobre o tema, em nítido retrocesso ambiental, amplamente vedado pela jurisprudência pátria.

No caso dos autos, pouco importa que a decisão administrativa pelo indeferimento do pedido de supressão de cerrado tenha se dado sob a vigência da Lei Federal n° 12.651/2012. Deve ser levado em conta que, à época do pedido, já incidia uma lei específica de proteção do Bioma Cerrado, que expressamente excluía a mineração do rol de hipóteses de utilidade pública e de interesse social a autorizar qualquer tipo de intervenção na vegetação em estágio médio e avançado de regeneração, destacando-se que o Novo Código Florestal não prevê normas de proteção para esse tipo de Bioma .

Portanto, uma vez que ao tempo da promulgação do Novo Código Florestal a vegetação de cerrado contava com a especial proteção da lei estadual, configurando-se essa proteção em verdadeiro direito adquirido, a lei ambiental vindoura não pode ser aplicada para afastar essa importante proteção do ecossistema, que merece continuar gozando da proteção conferida por normas até então plenamente vigentes, sob o singelo argumento de que as situações não previstas nestas normas (e que escancaram o intuito de privilegiar os interesses particulares e econômicos) devem ser "complementadas" pela novel legislação.

Ora, quando se trata de proteção do meio ambiente, as "omissões" da lei devem sempre ser analisadas sob o ângulo que prevê a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, o que sem dúvida alguma não dá margem a interpretações que têm o intuito de beneficiar o particular em detrimento do bem maior e pertencente a todos, indistintamente.

No sentido da vedação ao retrocesso ambiental e da necessidade de preservação de direitos ambientais adquiridos, aliás, já vem reiteradamente decidindo essa Corte Superior, como pode se extrair do voto parcialmente reproduzido abaixo, da lavra do E. Ministro Hermann Benjamin, Relator do REsp n° 1.240.122 - PR (Segunda Turma do STJ, j. em 02/10/2012):

(...)

A ordem jurídica florestal, no cotejo com a ordem jurídica ambiental, é tão só uma entre várias que no corpo desta se alojam, prisioneira aquela de inescapável vocação de unidade e coexistência harmônica com os microssistemas-irmãos elementares e temáticos (faunístico, hídrico, climáticos, de Unidades de Conservação, da Mata Atlântica), tudo em posição de subserviência aos domínios da norma constitucional e nave-mãe legislativa ambiental - a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente -, que a eles todos sobrepõem e contra eles todos prevalecem. Dispensável, nesse diapasão, advertir que a possibilidade de conflito somente se coloca entre duas normas que se encontrem, hierarquicamente, em pé de igualdade.

De toda maneira, não se deve esperar solução hermenêutica mágica que esclareça, de antemão e globalmente, todos os casos de conflito intertemporal entre o atual e o anterior Código Florestal. No entanto, na ausência de fórmula pronta e acabada, quase automática, podem vir aqui externadas algumas regras técnicas, aliás válidas para outros campos do direito material informado pela ordem pública.

O esquema é bem simples: o Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1°, I). No mais, não ocorre impedimento à retroação e alcançamento de fatos pretéritos.

Dispõe o art. 6°, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "a nova lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" (ou, nos termos do art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição, com redação assemelhada: "a lei não prejudicará o direito adquirid o, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada").

A regra geral, pois, é a irretroatividade da lei nova (lex non habet oculos retro); a retroatividade plasma exceção, blindados, no Direito brasileiro, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Mesmo fora desses três domínios de intocabilidade, a retroatividade será sempre exceção, daí requerendo-se manifestação expressa do legislador, que deve, ademais, fundar-se em extraordinárias razões de ordem pública, nunca para atender interesses patrimoniais egoísticos dos particulares em prejuízo da coletividade e das gerações futuras.

Precisamente por conta dessa excepcionalidade, interpreta-se estrita ou restritivamente; na dúvida a opção do juiz deve ser pela irretroatividade, mormente quando a ordem pública e o interesse da sociedade se acham mais bem resguardados pelo regime jurídico pretérito, em oposição ao interesse econômico do indivíduo mais bem assegurado ou ampliado pela legislação posterior. Eis a razão para a presunção relativa em favor da irretroatividade, o que conduz a não se acolherem efeitos retro-operantes tácitos, embora dispensadas fórmulas sacramentais.

Indubitável que ao legislador compete modificar e revogar suas próprias leis. Ao fazê-lo, porém, seja para substituí-las por outra seja para simplesmente no seu lugar deixar o vazio, a Constituição e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro vedam-lhe atingir direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada constituídos sob o império do regime jurídico anterior. Em suma, a lei pode, sim, retroagir, desde que não dilapide o patrimônio material, moral ou ecológico, constitucional ou legalmente garantido, dos sujeitos individuais ou coletivos: essa a fronteira da retroatividade.

Consequentemente, mesmo que na hipótese sob apreciação judicial seja admissível, em tese, a retroação (isto é, ausente qualquer antagonismo com o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), incumbe ao juiz examinar a) o inequívoco intuito de excluir (animus excludendi), total ou parcialmente, o regime jurídico anterior quanto aos fatos praticados ou sucedidos na sua vigência, e, até mais fundamental, b) o justo motivo para a exclusão - justa causa exclusionis -, que, no Direito Ambiental, deve estar totalmente conforme à garantia constitucional da manutenção dos processos ecológicos essenciais, acima referida.

(...)

Nessa matéria, incumbe ao juiz não perder de vista que a Constituição, em seu art. 225, caput, de maneira expressa, reconheceu as gerações futuras como cotitulares do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em paralelo, a legislação de disciplina da ação civil pública (especificamente o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) agasalha a quádrupla categorização dos direitos subjetivos em individuais, individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.

Evidente, portanto, que o ordenamento brasileiro outorgou às gerações futuras (e à própria coletividade atual) a possibilidade, nessa sua condição de titular de direito subjetivo transindividual, de se beneficiar da proteção constitucional, na integralidade, conferida aos direitos adquiridos; a ser diferente, teríamos no art. 225, caput, um "direito meia - boca", com nome e sobrenome de direito, mas sem os dotes e eficácia temporal que a todos os direitos, patrimoniais ou não, tradicionalmente se atrelam e deles decorrem.

(...)

Não há dúvidas de que, ao reconhecer que deve ser aplicada a Lei Federal n° 12.651/2012 em detrimento da norma pretérita garantidora da preservação do Bioma Cerrado, que está em vias de extinção, a decisão judicial ora guerreada privilegiou o interesse meramente econômico da atividade particular, pois aplicou uma interpretação jurídica absolutamente incompatível com a ordem fundante, que impõe ao Poder Público o dever de preservar e restaurar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

No presente caso, a tão elogiada "feição histórica" dada pelo juízo de origem à necessidade de se incluir a mineração no rol das hipóteses de utilidade pública e de interesse social não socorre o meio ambiente, mas tão somente a atividade degradadora.

A omissão da mineração do rol de atividades de utilidade pública ou de interesse social, feita pela lei paulista, tem a sua razão de ser. Evidente que esse tipo de atividade traz consequências muito danosas ao meio ambiente e o legislador estadual, ciente do risco que a mineração oferece ao território recoberto por cerrado, resolveu deliberadamente excluí-la das hipóteses excepcionais que poderiam permitir a supressão deste tipo de vegetação.

Urge mais uma vez chamar a atenção para o fato de que o Bioma Cerrado não conta com proteção especial no Novo Código Florestal, daí porque não poderia ter sido retirada do Estado a incumbência de protegê-lo, como o fez o V. Acórdão recorrido.

A necessidade de proteger este riquíssimo ecossistema existente no território bandeirante levou o legislador a omitir, de forma muito consciente, a mineração do rol das atividades de utilidade pública ou de interesse social. Essa norma estava sendo aplicada desta forma antes mesmo da edição da Lei Federal n° 12.651/2012, que, por ser norma geral, não confere a mesma proteção ao Bioma Cerrado como o faz a lei paulista.

Por isso, não se afigura razoável considerar que a exclusão da atividade mineradora do rol das hipóteses de utilidade pública ou interesse social seja uma "omissão" a ser corrigida. A Lei Federal n° 12.651/2012 é, neste aspecto, maléfica para a proteção do Cerrado no território paulista, já que tem o potencial de extirpar a garantia, conferida pela norma estadual, à preservação deste importantíssimo ecossistema, já muito degradado em decorrência das ações humanas descomunalmente empreendidas nas últimas décadas.

Destarte, urge a necessidade de se preservar a autonomia dos Estados para elaborar e aplicar normas supletivas da lei geral, que no caso em apreço não prevê garantias de proteção do Bioma Cerrado, sendo imperioso o reconhecimento da violação dos artigos 23, VI, 24, VI e 225, § 1°, I, III e VII da Constituição Federal diante da prolação da decisão ora recorrida, sob pena de violação reflexa do princípio da vedação do retrocesso ambiental.

6) Pedido:

Por todo o exposto, a recorrente requer o conhecimento do presente recurso extraordinário e o seu provimento por esse Colendo Supremo Tribunal Federal, por flagrante violação aos artigos 23, VI, 24, VI e 225, § 1°, I, III e VII da Constituição Federal , garantindo-se ao Estado de São Paulo a fruição de sua competência para elaborar normas supletivas de proteção do meio ambiente e reformando-se o v. acórdão recorrido a fim de ser dado provimento à apelação da Nome, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA!

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF