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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0509

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 2a RAJ - ARAÇATUBA/DEECRIM UR2.

URGENTE

PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, operador de máquina, portador do RG n° 00000-00-X, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, domiciliado e residente na Endereço - Casa 01, Jardim São Dimas na Cidade de São Pedro/SP, filho de Nome e de Nome, atualmente recolhido nas dependências da Penitenciária de MIRANDÓPOLIS, do Estado de São Paulo, por sua advogada e bastante procuradora in fine , que a esta subscreve, vem, com o devido acatamento e indefectível respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 33, § 2.°, alínea "b", do Código Penal, c.c. os artigos 91, 92, 110 e 112, todos da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) requerer:

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas adiante, articuladamente, aduzidas:

DA PENA

O início do cumprimento de pena do sentenciado iniciou em 16/07/2014.

O sentenciado Nome foi condenado à pena privativa de liberdade em cumprimento de regime FECHADO à pena de 06 anos de reclusão e 600 dias multa no mínimo legal, sendo absolvido do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06.

O sentenciado encontra-se cumprindo pena no sistema prisional da Comarca de Mirandópolis ( Penitenciária de Mirandópolis ) em regime fechado, estando à disposição da Justiça Pública.

DO TRABALHO

Cumpre esclarecer ainda que, o sentenciado também trabalhou desde na Penitenciária de Itirapina II e também na Penitenciária de Mirandópolis, requerendo para tanto a contagem da remissão do período de sua pena.

Assim, requer que a penitenciária de Itirapina II, bem como de Mirandópolis informe com atestado de trabalho o período para contagem de remissão.

DOS REQUISITOS

O sentenciado faz jus à progressão regimental , haja vista que tem amplas condições de alcançar o benefício alvitrado, sobretudo por ter cumprido sua reprimenda corporal em regime fechado.

Destarte, data maxima venia , presentes estão os requisitos objetivos e, sobretudo, renovado o requisito subjetivo, eis que desde a sua prisão desconta sua reprimenda corporal em regime fechado sem pesar-lhe qualquer mácula ou falta disciplinar, com ótima conduta, consoante se verificará no atestado de conduta carcerária a ser carreado, bem assim dos dados trazidos à baila no boletim informativo que ora junta a este.

Frise-se, concessa venia , eventual vedação à progressão regimental, mesmo atendidos o lapso temporal de reclusão mínimo exigido e os requisitos de caráter objetivo e subjetivo inseridos na legislação em espécie, possui caráter discriminatório e viola alicerces basilares do Estado Democrático de Direito.

Nesta esteira, nossos tribunais têm proferido entendimentos jurisprudenciais claros e concisos, quanto ao caso em apreço, senão vejamos:

"A menos que se configure o princípio da legalidade mero artifício retórico do legislador, a manutenção do condenado em regime fechado, quando tem direito a outro regime prisional, importa em constrangimento ilegal, pois a lei, ao criar o sistema progressivo e estabelecer os diferentes graus de restrição ao ‘JUS LIBERTATIS’ proíbe implicitamente, a execução em regime mais rigoroso." (TJSP - HC - REL. DES. WEIS DE ANDRADE - RT 645/215)

Ainda, tem-se:

"O condenado a pena de reclusão em regime fechado só pode ser transferido para regime menos rigoroso, após cumprimento de um sexto da pena e provada sua readaptação à vida comum, sem os riscos comuns da periculosidade que revelou na prática do crime." (STF, RT 605/411)

"Havendo injustificável demora no deferimento do seu direito à progressão ao regime semi-aberto, concede-se ‘habeas corpus’ para que o condenado aguarde no regime pleiteado, a final apreciação de seu pedido pelo juízo das execuções penais." (STJ, RHC 2.168, DJU 16.11.92, p. 21164)

Portanto, pelo instituto da detração penal, o período em que o sentenciado estiver preso provisória ou definitivamente será descontado da pena que lhe for imposta, devendo cumprir apenas a sanção corporal aplicada.

Nenhum prejuízo sofrerá o Estado, isto porque somente antecipar-se-á o início da execução. De outro modo, beneficiado será o sentenciado que poderá ainda no decorrer da tramitação do recurso de apelação interposto, em razão da prevalência dos princípios constitucionais da presunção inocência e do duplo grau de jurisdição, ver processado seu pedido de progressão a regime intermediário, neste diapasão preceitua a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, a saber:

"Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. "

Logo, se estiver em situação mais gravosa do que aquela determinada na respeitável decisão condenatória, não é razoável que seja mantido preso em regime fechado em nome da garantia da ordem pública, que exatamente tem por objetivo impedir desrespeito a direito sacramentado do sentenciado.

O sentenciado desde a sua prisão, sempre teve o apoio dos seus familiares, os quais o visitam regularmente nos dias convencionados pelo estabelecimento penal, visando sua reinserção social, familiar e profissional, demonstrando sua readaptação e aos anseios de qualquer cidadão, quanto à valoração humana e de seus direitos.

Portanto, a relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do condenado.

A personalidade do sentenciado, pelo tempo que se encontra cumprindo sua pena teve atitude consciente de aceitação da sentença condenatória e da reprimenda corporal aplicada, submetendo-se a disciplina e boa conduta carcerária no estabelecimento penal, cumprindo as condições impostas, com a esperança de que a sua conduta será levada em conta para obter a concessão da progressão regimental.

Nesse mister, compete a Vossa Excelência determinar diretamente a concessão da progressão ao regime semiaberto , eis que se trata de direito subjetivo do sentenciado , o qual já cumpriu todos requisitos de ordem objetiva e subjetiva inseridos na legislação em espécie necessários ao regular processamento e deferimento do benefício alvitrado.

Ademais, ante o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva inseridos na legislação em espécie, notoriamente, o sentenciado faz jus ao benefício da progressão regimental, em razão do período que se encontra detido, sob a custódia do Estado.

Diante de todo exposto, invocando o sábio entendimento de Vossa Excelência, Preclaro Magistrado, aguarda o sentenciado, com serenidade, o DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO, tendo em vista que já preenche todos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, os quais a lei lhe faculta, bem como seja remetido de imediato a regime mais brando do que o fechado, estando, portanto, em perfeita consonância com o estatuído no artigo 33, § 2°, alíneas "b", do Código Penal, c.c. os artigos 91, 92 e 112, todos da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Outrossim, imprescindível se faz à análise do competente boletim informativo e do atestado comprobatório de conduta carcerária , a fim de que seja o sentenciado merecedor da progressão regimental alvitrada.

Em assim procedendo estará Vossa Excelência assegurando ao sentenciado a mais escorreita entrega da prestação jurisdicional, bem assim prestando ao DIREITO e à JUSTIÇA o seu mais lídimo tributo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Pedro, 21 de março de 2017

Nome

00.000 OAB/UF