jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0509

Petição (Outras) - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 2a RAJ - ARAÇATUBA/DEECRIM UR2.

URGENTE

PROCESSO DE EXECUÇÃO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, operador de máquina, portador do RG n° 00000-00-X, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, domiciliado e residente na Endereço - Casa 01, Jardim São Dimas na Cidade de São Pedro/SP, filho de Nome e de Nome, atualmente recolhido nas dependências da Penitenciária de MIRANDÓPOLIS, do Estado de São Paulo, por sua advogada e bastante procuradora in fine , que a esta subscreve, vem, com o devido acatamento e indefectível respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 33, § 2.°, alínea "b", do Código Penal, c.c. os artigos 91, 92, 110 e 112, todos da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) requerer:

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas adiante, articuladamente, aduzidas:

DA PENA

O início do cumprimento de pena do sentenciado iniciou em 16/07/2014.

O sentenciado Nome foi condenado à pena privativa de liberdade em cumprimento de regime FECHADO à pena de 06 anos de reclusão e 600 dias multa no mínimo legal, sendo absolvido do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06.

O sentenciado encontra-se cumprindo pena no sistema prisional da Comarca de Mirandópolis ( Penitenciária de Mirandópolis ) em regime fechado, estando à disposição da Justiça Pública.

DO TRABALHO

Cumpre esclarecer ainda que, o sentenciado também trabalhou desde na Penitenciária de Itirapina II e também na Penitenciária de Mirandópolis, requerendo para tanto a contagem da remissão do período de sua pena.

Em razões, o I. Parquet às fls. 140 , concordou com o computo do tempo de remição o do período trabalhado em 404,5 dias de trabalho , opinando pela remição em 134 dias nos termos do artigo 126, §1° da LEP.

Desta forma, o sentenciado faz jus à progressão regimental , haja vista que tem amplas condições de alcançar o benefício alvitrado, sobretudo por ter cumprido sua reprimenda corporal em regime fechado.

Destarte, data maxima venia , presentes estão os requisitos objetivos e, sobretudo, renovado o requisito subjetivo, eis que desde a sua prisão desconta sua reprimenda corporal em regime fechado sem pesar-lhe qualquer mácula ou falta disciplinar, com ótima conduta, consoante se verificará no atestado de conduta carcerária a ser carreado, bem assim dos dados trazidos à baila no boletim informativo que ora junta a este.

Frise-se, concessa venia , eventual vedação à progressão regimental, mesmo atendidos o lapso temporal de reclusão mínimo exigido e os requisitos de caráter objetivo e subjetivo inseridos na legislação em espécie, possui caráter discriminatório e viola alicerces basilares do Estado Democrático de Direito.

Nesse mister, compete a Vossa Excelência determinar diretamente a concessão da progressão ao regime semiaberto , eis que se trata de direito subjetivo do sentenciado , o qual já cumpriu todos requisitos de ordem objetiva e subjetiva inseridos na legislação em espécie necessários ao regular processamento e deferimento do benefício alvitrado.

Ademais, ante o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva inseridos na legislação em espécie, notoriamente, o sentenciado faz jus ao benefício da progressão regimental, em razão do período que se encontra detido, sob a custódia do Estado.

Diante de todo exposto, invocando o sábio entendimento de Vossa Excelência, Preclaro Magistrado, aguarda o sentenciado, com serenidade, o DEFERIMENTO

DA PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO, tendo em vista que já preenche todos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, os quais a lei lhe faculta, bem como seja remetido de imediato a regime mais brando do que o fechado, estando, portanto, em perfeita consonância com o estatuído no artigo 33, § 2°, alíneas "b", do Código Penal, c.c. os artigos 91, 92 e 112, todos da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Outrossim, imprescindível se faz à análise do competente boletim informativo e do atestado comprobatório de conduta carcerária , a fim de que seja o sentenciado merecedor da progressão regimental alvitrada.

Nessa seara, é notória que com o cálculo apresentado às fls. 110/111, somando o computo da remição que lhe faz jus, o sentenciando pede a permissão de Vossa Excelência para a concessão de SAÍDA TEMPORÁRIA nos termos do artigo 123 da LEP para passar o Dia das Crianças (12/10/2017) com seus filhos (certidão de nascimento anexa)

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja autorizada a saída temporária do sentenciado, pelo prazo máximo permitido em Lei, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos acima.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Pedro, 14 de setembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF