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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA VARA CÍVEL

Nome, devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da (s) ré(s).

Como ato contínuo, pugna que o Ministério Público Estadual, bem como a Polícia Civil do Estado de São Paulo sejam oficiados com base no artigo 40 do CPP para apurar a ocorrência, em tese, do crime de violação de direitos autorais, tendo em vista que com fulcro no artigo 186 do Código Penal procede-se por ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184 do CP.

O TJSP foi claro ao reconhecer o direito autoral do autor, bem como de determinar que a (s) ré(s) indenize (m) o criador intelectual.

Requer, finalmente, que todas as intimações dos atos processuais sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado Wilson Furtado Nome, OAB/PB 12. 189, com endereço profissional à Endereço, Tel: (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Pede e espera deferimento.

João Pessoa-PB, Data do Protocolo.

Wilson Furtado Nome

Advogado OAB/PB 12. 189