Processo Nº 0009932-77.2006.8.26.0268

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra, SP
Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo em andamento
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Andamento processual

05/05/2017há 4 anos

Itapecerica da Serra

Criminal

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUBER BARBOSA MIRANDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0553/2017

Processo 0009932-77.2006.8.26.0268 (268.01.2006.009932) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Fabio Correa Camilo e outros - 1. Certifique a serventia o nome do escrevente responsável pelo cumprimento deste processo, bem como providencie cópia integral dos autos para eventual instrução de procedimento administrativo disciplinar e, após, tornem conclusos.2. Providencie a serventia a juntada das guias que se encontram na contracapa dos autos. 3. Compulsando os autos, verifico que se impõe o reconhecimento da prescrição.Com efeito, o réu Fábio Correa Camilo foi condenado a dois anos de reclusão.Por sua vez, o artigo 109 cumulado com o artigo 110, ambos do Código Penal, vigente na época do fato, estabelecem que a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos, se o réu é condenado a 02 (dois) anos.Ocorre que, desde a data do trânsito em julgado para a acusação em 19 de outubro de 2009 até o momento decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.Não houve a suspensão do processo com a consequente suspensão do curso do prazo prescricional.Face ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Fabio Correa Camilo, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal.Fixo os honorários ao (s) procurador (es) nomeado (s) nestes autos em 100% do valor da tabela do convênio OAB/ DP. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado.Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. - ADV: RENATO KAEL SIMOES LOPES (OAB 125711/SP), CARLA CRISTIANA SILLES MENDES MATURANO (OAB 244929/SP), RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 212339/SP), NANCY APARECIDA PEREIRA A DE SOUZA (OAB 107303/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itapecerica da Serra, SP
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Início do Processo
2006