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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0207

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS RJ /

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

PA E-14/007.000433/2017

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por Nome , pelo Procurador do Estado ao final assinado, vem, com fulcro no art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , de acordo com as razões que aduz em anexo.

Assim, requer seja recebido o presente recurso, com suas inclusas razões, cuja juntada desde logo requer seja determinada por V.Exa., para oportuna remessa ao e. Tribunal para julgamento, como de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Duque de Caxias, 28 de agosto de 2017

FABRÍCIO CARVALHO

Procurador do Estado

E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO RECURSO EXTRAODINÁRIO N° 00000-00 EM 30/03/2017. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF

Desde logo é preciso destacar que no Recurso Extraordinário n° 760931, julgado em 30/03 /2017, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93

Por essa razão, a reforma neste caso é medida que se impõe, por desafiar tese fixada pela Corte Suprema acerca da matéria.

2. DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. DA AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Administração Pública foi responsabilizada subsidiariamente a quitar as verbas rescisórias inadimplidas pelo então primeiro reclamado.

Não houve nos autos a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a existência de falha na fiscalização do contrato, ou outra hipótese de culpa do segundo reclamado.

Com efeito, nos documentos juntados aos autos não há qualquer prova de que o inadimplemento das verbas trabalhistas derivou de culpa do Estado.

A sentença recorrida condenou o primeiro réu ao pagamento de verbas rescisórias.

Sabe-se que as verbas rescisórias são devidas apenas após a rescisão do contrato de trabalho, vale dizer, necessariamente, após a cessação da prestação de serviços para o tomador dos serviços; sendo assim, como se poderia dizer que o Estado falhou na fiscalização quanto ao cumprimento das verbas trabalhistas pelo empregador, se não houve qualquer inadimplemento no curso da prestação de serviços?

Impossível, portanto, a fiscalização quanto às parcelas contempladas pela condenação.

Evidenciada, portanto, a ausência de culpa do Estado quanto às verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador.

Ressalte-se que, tendo em vista a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal com relação à norma contida no art. 71, § 1°, da Lei 8.666 /93, que veda a transferência ao ente público contratante dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nas hipóteses de terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho resolveu inserir na redação da Súmula 331 um item V, com a seguinte redação :

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Desse modo, nas hipóteses de terceirização de serviços envolvendo a Administração Pública, não mais pode haver a presunção da culpa do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo certo que foi exatamente isso que fez a sentença recorrida.

Nessa linha é a jurisprudência do TRT da 1a Região, como se depreende do acórdão proferido no processo (00)00000-0000.21.2013.5.01.0321:

RESPONSÁBILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Limitando-se a sentença de origem à condenação às verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, não há que falar em culpa in elegendo ou in vigilando, por tratar-se de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que afasta a responsabilidade da administração pública, consoante entendimento consagrado na Súmula 331, V do C.T.S.T.

Observe-se ainda que o novo entendimento jurisprudencial do TST derivou diretamente da decisão do STF, proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela não se trata de entendimento meramente indicativo, mas sim vinculativo para todos os órgãos do Poder Judiciário .

Pelo exposto, por contrariedade ao inciso V da Súmula 331 do TST, pede-se a reforma do julgado de modo a afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente.

3. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS. INTRANSCENDÊNCIA DAS PENALIDADE.

Caso a tese acima esposada não seja acolhida, deve ser dito que a imposição de multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias - ou em decorrência de outras faltas contratuais - é inaplicável ao recorrente. Isso porque a hipótese versa sobre multa sancionatória que não pode passar da pessoa do empregador, sob pena de ofensa ao art. 5°, XLV, da CRFB.

De outro lado, sopesa-se que o encargo da multa (ou qualquer outra modalidade de sanção) decorre de ato unilateral de vontade e considerando que somente o empregador pode emitir tal preceito, eis que o ato de dispensa é privativo do contratante, não se pode impingir ônus a quem não tenha qualquer controle sobre a produção do ato faltoso.

Cumpre ainda dizer que a responsabilidade do tomador de serviços - notadamente na especial condição dos entes integrantes da Endereço limitar somente ao período que abarcou a efetiva prestação do serviço e às verbas de natureza estritamente trabalhista, como bem observa o inciso IV da súmula 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações...").

Veja-se: para além da ausência de previsão legal no sentido de aplicar a responsabilidade subsidiária às multas contratuais, o enunciado 331 do TST, utilizado como fonte da repercussão de responsabilidade na seara trabalhista, não prevê a transferência do ônus pelo pagamento das sanções aplicadas ao empregador.

Assim, pelo exposto, por contrariedade aos incisos IV e V da Súmula 331 do TST, requer-se a reforma do julgado, afastando-se a responsabilidade subsidiária do ente público pela multa imposta na r.sentença.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o Estado do Rio de Janeiro (recorrente) o conhecimento e provimento deste recurso para o sentido de se reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

Em qualquer caso, pede-se a observância dos parâmetros de juros aplicáveis à Fazenda Pública.

Nestes termos, pede deferimento. Duque de Caxias, 28 de agosto de 2017

FABRICIO CARVALHO

Procurador do Estado