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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Votorantim Cimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Regional da Endereçoa Região

Divisão de Defesa de 1a Instância - DIDE1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CÍVEL FEDERAL DA

PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA n° 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL

Petição PGFN/DIDE1/MAM - 2019 COD. 3.01

A UNIÃO , nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, em exercício da ampla defesa, APELAR da r. sentença de primeiro grau, nos termos do que dispõe os artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo, por oportuno, a juntada das razões anexas aos autos, bem como a ulterior remessa destes ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, com a devolução de todas as questões suscitadas e discutidas na instância originária.

Outrossim, também requer seja a parte impetrante intimada para apresentar suas contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal para julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de se obter a concessão de provimento jurisdicional que declarasse o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS previsto na legislação do REINTEGRA, as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos referidos créditos no período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

2. A r. sentença concedeu a segurança para declarar o direito da parte impetrante de incluir, no cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS previsto na legislação de REINTEGRA as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a este título, nos últimos cinco anos contados do ajuizamento desta ação.

3. No caso, entendeu o juízo que a interpretação do art. 40 do ADCT c/c o art. 4° do Decreto Lei n° 288/67 indica que a exportação de mercadorias de precedência nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus equivale-se à exportação brasileira para o estrangeiro . Logo, a parte impetrante faz jus ao benefício previsto no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

4. Não obstante o respeito e acatamento devidos à r. sentença, não poderá prevalecer da forma como lançada, porque em desacordo com o entendimento sustentado pela PGFN.

O PROGRAMA ECONÔMICO REINTEGRA IMPLEMENTADO PELA LEI N. 12.546/2011 (REITERADO

PELA LEI 13.043/15) E SUA RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE SOBRE O DECRETO N. 288/67.

CAPTURA DO CONCEITO ESTRITO DE EXPORTAÇÃO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO LITERAL,

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI N. 12.546/2011.

CONSEQUÊNCIAS INSUSTENTÁVEIS.

5. É de conhecimento notório que o plano econômico Brasil Maior, e, especificamente, o REINTEGRA -- seu maior programa econômico -- buscou tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional , ressarcindo os custos residuais das empresas efetivamente exportadoras.

6. A política de concessão de subsídio ao exportador (em sentido estrito, ou seja, aquele que exporta para o exterior) muitas vezes não se revela de fácil entendimento, mas tenha-se em mente que o estímulo às exportações tem por finalidade influir no equilíbrio da balança comercial. O saldo positivo da diferença entre exportações e importações, vale dizer, aumenta a oferta de moeda estrangeira no país e, a depender da respectiva demanda, afeta a determinação da taxa de câmbio.

7. Nessa medida, uma análise literal, sistemática e teleológica da Lei n. 12.546/2011 demonstra sua relação de especialidade em face do Decreto-lei 288/67.

8. Começando pelo art. 2°, §5°, da Lei n. 12.546/2011, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

Art. 2°.

§ 5°. Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

9. Revela-se oportuno compreender o sentido dos termos utilizados no final do art. 2a, §5°, da Lei

n. 12.546/2011 e reiterado no caput do art. 22, da Lei n° 13.043/2014, traduzido pela expressão "exportação para o exterior".

10. O ponto de partida é a preconcepção de que "exportação" pressupõe a remessa do que foi produzido para fora do país. Capturado esse sentido, de imediato surge o questionamento: qual seria o sentido, então, da expressão "para o exterior"?

11. Seria extremamente redundante empregar, logo em seguida a palavra "exportação", o termo "para o exterior", caso não houvesse uma finalidade específica. Decerto, ao tempo da elaboração da Lei n. 12.546/2011 e da Lei n. 13.043/2014, o legislador bem sabia o sentido gramatical e jurídico da expressão.

12. Tanto é que excluiu do campo de incidência as empresas comerciais exportadoras que revendem no mercado interno (art. 2°, §7°, da Lei n. 12.546/2011 e art. 25, I, da Lei n. 13.043/2014).

Lei n. 12.546/2011.

Art. 2°

§ 7° A empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:

produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

Art. 25 . A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa

vendedora se:

produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou

13. Aliás, quando o legislador optou por estender o regime especial a outras pessoas jurídicas beneficiadas por outros incentivo/benefícios, fê-lo expressamente no § 10 do art. 2° da Lei 12.546/2011.

II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa

§ 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o Reintegra

14. As pessoas jurídicas referidas nesse parágrafo são as "empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadores e fabricantes de [...]' (11-A e 11-B da lei n. 9440/1997) e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 1° da Lei n. 9.826/1999)".

15. Contudo, o mesmo não ocorreu com a Zona Franca de Manaus .

16. Apenas por uma chapada atecnia o legislador adotaria a expressão "exportação para o exterior", bem como excluiria do creditamento as exportadoras que revendem no mercado interno, sem que houvesse um propósito específico.

17. Em verdade, o caso é de acerto técnico. Disciplinamento semelhante tivemos no crédito prêmio do IPI, art. 6°, do Decreto-Lei n. 491/69, cujo teor normativo afastou o creditamento nas hipóteses de venda de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, excepcionando apenas e tão somente as reexportações para o exterior e as situações de pagamento em moeda estrangeira resultantes de financiamentos de longo prazo. Vejamos:

Decreto-Lei n. 491/69

Art. 6° No caso de vendas de produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus, o disposto no "caput" e no § 1° do artigo 5°, da Lei n° 4.663, de 3 de junho de 1965, e os benefícios referidos nos artigos anteriores do presente decreto-lei somente se aplicam às mercadorias: a) reexportadas para o exterior; b) enquadradas nos termos do artigo 5°, § 2°, da Lei n° 4.663, de 3 de junho de 1965.

18. Por outro curso, o art. 5°, § 2°, da Lei 4.664/65 equipara à exportação a venda de no mercado interno de produtos manufaturados, desde que o pagamento ocorresse em "divisas conversíveis" (moeda estrangeira) resultantes de financiamentos de longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras.

19. Como se percebe, os subsídios ao exportador possuem uma finalidade primordial: aumentar a oferta de moeda estrangeira no país, o que afeta positivamente a taxa de câmbio da moeda nacional, o que não é caso das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.

20. A ficção legal prevista no art. 4° do Decreto-Lei n. 288/67, equiparando, para todos os efeitos fiscais, a venda de mercadoria para tais regiões a exportação de produto brasileiro para o estrangeiro é genérica e, por isso, só comporta observância mediante interpretação sistemática das regras estabelecidas pelo legislador para a Zona Franca de Manaus, não produzindo, assim, o efeito permanente e geral de influenciar a sistemática de todos os incentivos e/ou benefícios setoriais. Vejamos:

Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

21. Que fique claro também que o art. 4°, do Decreto-Lei n. 288/67, possuía natureza vinculante ao tempo de sua edição, conforme se depreende da expressão "constantes da legislação em vigor", mas que, para a legislação ainda não produzida (futura), a sua natureza é de ordem programática, orientando o legislador, sempre que possível, na redução das desigualdades sócio regionais.

22. Note-se que a ficção legal normatizada pelo do DL 288/1967 não se coaduna com o fim pretendido pelo legislador ao instituir o regime do REINTEGRA, porquanto as expressões "venda direta ao exterior", "exportação para o exterior" e "receita de exportação", constantes nas Lei n. 12.546/2011, delimitam de forma específica o campo de alcance do regime especial do REINTEGRA.

23. O legislador, reconheça-se, ao conceber o Plano Brasil Maior e, respectivamente, a subvenção do REINTEGRA, optou pelo conceito estrito de exportação.

24. Cabe ao Poder Judiciário, principalmente no campo dos incentivos e benefícios fiscais, o dever investigar a vontade do legislador e, sempre que possível, privilegiá-la, sem, contudo, alargar as hipóteses de sua incidência, quando já enumeradas, ou restringi-las, para o caso de a lei não o fazer, sob pena de atuar com legislador positivo.

25. Atente-se, ainda, ao fato de que, após a 00.000 OAB/UF, várias legislações trouxeram diversos benefícios (imunidades, isenções ou alíquota zero) destinadas à Zona Franca de Manaus com base no Decreto-Lei n. 288/67, como se nota do art. 2° da Lei n. 10.996/2004, que corrobora "Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM" .

26. Observando as condutas do parlamento brasileiro, fica bastante claro que a adoção de um conceito estrito ou amplo de exportação se encontra na margem de discricionariedade do legislador, que assim o exerce mediante reserva legal.

27. Ora, se a Lei do REINTEGRA não é expressa em garantir o ressarcimento e a compensação de créditos tributários residuais atinentes a negócios jurídicos destinados à Zona Franca de Manaus, é escorreito concluir, à luz do método literal, sistemático e teleológico, que não há amparo jurídico na pretensão autoral.

28. Por fim, mas não menos importante, é de se registrar que a pretensão encampada r. sentença poderá conduzir situações absolutamente insustentáveis.

29. A primeira tem relação com o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Considerando que a Emenda Constitucional 83 acrescentou mais 50 (cinquenta) anos ao prazo de 25 anos anteriormente estabelecido (art. 92-A do ADCT), poderia se chegar à conclusão de que qualquer programa econômico destinado ao exportador deveria ser replicado automaticamente àqueles que vendem para a Zona Franca de Manaus, mesmo sem nenhuma característica de empresa exportadora. Vejamos:

Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 83, de 2014)

30. Em outras palavras, nos próximos 50 anos, todo e qualquer programa econômico que envolver os exportadores nacionais abarcariam também àqueles vendem para Zona Franca de Manaus, tolhendo de forma autoritária a discricionariedade do legislador.

31. A segunda revela a possibilidade de dupla utilização dos créditos do reintegra. Isso porque, para ampliar ainda mais a subvenção, bastaria ao autor, exempli gratia, realizar a venda de suas mercadorias para um entreposto comercial seu, situado na Zona Franca, para que houvesse o creditamento pelo REINTEGRA.

32. Devidamente embaladas, a remessa desta mesma mercadoria (após uma industrialização efetiva ou meramente formal), para o estrangeiro permitiria um novo creditamento, já que o benefício do Reintegra não exclui de sua incidência empresas sediadas na Zona Franca. É dizer, em uma operação que poderia ser direta, bastaria a triangulação para que uma exportação gerasse o dobro de créditos recuperáveis pelo Reintegra, ao final de todo o processo.

33. Portanto, a decisão judicial que concede aproveitamento do crédito do REINTEGRA, em relação às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, viola, inquestionavelmente, o artigo 150 § 6° da Constituição Federal e a própria Lei do Reintegra (art. 2° da Lei n° 12.546/2011 e arts. 22 e 23 da Lei 13.043/15, que devem ser necessariamente prequestionados nessa esfera de Justiça.

34. Com efeito, nada mais resta a demonstrar no presente momento, bastando a elaboração da conclusão e do requerimento pertinente.

DO PEDIDO DE REFORMA Pelo exposto, a apelante UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) espera que esse Egrégio Tribunal,

em conhecendo desta apelação, haja por bem em dar-lhe provimento , reformando a r. sentença de primeiro grau, vez que se afigura a falta de interesse conforma acima demonstrado.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

Nome Procurador da Fazenda Nacional