Processo nº 0000100-15.2017.6.05.0000

TRE-BA
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29/11/2018há 3 anos
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28/11/2018há 3 anos
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16/11/2018há 3 anos
Enviado para COAPRO. Com Acórdão/Resolução publicado no DJE. Seção: CORIP
Publicação em 16/11/2018 Diário da Justiça Eletrônico . Acórdão nº 811 de 12/11/2018. Seção: CORIP

Secretaria Judiciária

Corip

Acórdãos

Publicação de Julgamentos - Acórdãos

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 100-15.2017.6.05.0000

ORIGEM: SALVADOR-BA

RELATOR (A): JUIZ ANTÔNIO OSWALDO SCARPA

PROMOVENTE (S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

ADVOGADO (S): JOSÉ AMANDO JUNIOR; BRUNO ALMEIDA TORRES; FABIANE AZEVEDO DE SOUZA

RESPONSÁVEL (EIS): FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; DANILO MOURA FERREIRA MOTA

PROTOCOLO: 16.256/2017

EMENTA : PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. DEVEM SER APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS POR PARTIDO POLÍTICO, NAS QUAIS SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES QUE, ANALISADAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPROMETEM A SUA REGULARIDADE;

2. CONSIDERANDO A APLICAÇÃO INCOMPLETA DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, DEVE SER IMPOSTA AO PARTIDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O VALOR QUE DEIXOU DE SER APLICADO À CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA.

Recebido Seção: COAPRO
13/11/2018há 3 anos
Recebido Seção: CORIP
Fontes de informações
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