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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.0000

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Global Servicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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Nome- Consultor Tributário

247.16.1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO - TRF/SP

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL

GLOBAL SERVIÇOS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do recurso em epígrafe interposto em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com o v. Acórdão publicado em 17/08/2021, tempestivamente, com fulcro no art. 105, III, a , da CF e arts. 1.029 e seguintes, do CPC em vigor, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL, COM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO / ATIVO , A

ESTE RECURSO , para afastar a conversão em rendas à União do valor de R$ 00.000,00(bloqueado, via BACENJUD da conta bancária da Agravante, aqui Recorrente), bem como

impedir que a UF, FN, aqui Agravada, levante, via guia/alvará de levantamento pela União Federal - Fazenda Nacional, Agravo de Instrumento de n. 0024263-23.2013.4.03.0000, de relatoria desta indefectível Desembargadora Federal Monica Nobre, v. Acórdão esse que foi

favorável à Executada-Agravante, aqui Recorrente, que considerou ser inadmissível a penhora sobre o faturamento da Recorrente, requerendo que tal indefectível entendimento

seja estendido a este recurso especial para que não haja a conversão de valores aos cofres da União de quantias monetárias que se encontram sob profunda e verticalizada discussão

judicial, especialmente a referida quantia de R$ 00.000,00, de modo que a prudência e a cautela jurisdicionais indicam que os valores devem manter-se depositados em juízo até que

a questão seja decidida definitivamente , haja vista que há créditos suficientes para a

garantia do executivo fiscal a que este recurso está dependente ,

requerendo que este Egrégio TRF/SP remeta o presente recurso ao C. Superior Tribunal de Justiça ad quem , para julgamento do mérito deste recurso, após a devida e necessária atribuição de efeito suspensivo desta instância.

Requer a juntada das anexas custas de interposição do presente recurso ( doc. 01 em anexo ) e de porte de remessa e retorno ( doc. 02 em anexo - informação no sítio eletrônico do C. STJ de que os processos oriundos do E. TRF/SP são remetidos digitalmente, com a dispensa do recolhimento do valor de porte de remessa e retorno de autos na hipótese de interposição de recurso especial).

Na remotíssima e improvável hipótese de se considerar devidas as custas de porte de remessa e retorno, requer seja concedido prazo à Recorrente para recolhimento, bem como a forma de se efetivar tal recolhimento.

Informa a Recorrente que os dispositivos legais que servem de amparo à interposição deste recurso, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, que são: I- artigos 373; incisos I e II e § 1º; 375; e 489, § 1º, inc. IV; 492; 493, do Código de Processo Civil em vigor ;

II- artigos 2º, § 5º, II, e § 6º; 3º, parágrafo único ; 10, caput (parte final) , todos da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF); III- artigos 108, inciso IV; 110; 112, caput e incisos I e II; 151, II e VI; 156, inciso IX , todos do Código Tributário Nacional; IV- artigos 2º, caput ; parágrafo único e incisos VI, VIII, IX, X e XIII; 3º, incisos I e IIII , ambos da Lei n. 9.784/1999;

V- artigos 187; 884, caput e parágrafo único , ambos do Código Civil em vigor; VI- artigos 5º e 6º , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDIB (Lei n. 4.657/1942, com redação dada pela Lei n. 12.376/2010), foram devidamente prequestionados, conforme requerido expressamente pelo Recorrente em sede de interposição de agravo de instrumento e de oposição embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria infraconstitucional.

Finalmente, requer que todas as publicações e demais atos processuais relativos ao caso, em periódicos oficiais, sejam feitos em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF, com poderes outorgados no respectivo instrumento de mandato, sob pena de nulidade, em conformidade com o disposto nos artigos 270, 272, §§ 2º, , , todos do Código de Processo Civil em vigor.

Termos em que,

P. deferimento.

Santo André, 23 de agosto de 2021.

P EDRO DE C ARVALHO B OTTALLO

00.000 OAB/UF

R ODRIGO D ANILO L EITE

00.000 OAB/UF

R AZÕES DO R ECURSO E SPECIAL

P ROCESSO N . 0035560-61.2021.03.00.000 OAB/UF ( Execução Fiscal n. 0025486-31.2009.403.6182)

R ECORRENTE : GLOBAL SERVIÇOS LTDA.

R ECORRIDA : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (UF-FN)

E XPLICAÇÃO I NICIAL

Para boa ordem e facilidade de exposição, a Recorrente irá narrar os fatos que justificam os pedidos a serem deduzidos perante este C. Tribunal da Cidadania.

Assim, os eventos a seguir relatados estão todos documentalmente comprovados nos autos deste recurso.

DO RESUMO DA DEMANDA - DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E ESTE RECURSO ESPECIAL, POIS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE ESTÃO SENDO EFETIVADOS

NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS ABAIXO MENCIONADAS SÃO FUNDAMENTO JURÍDICO DE BASE QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, INCISO II, DO CTN - DE MODO QUE PEQUENAS E SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE ALGUNS DEPÓSITOS

JUDICIAIS NÃO PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA QUE PENHORAS ON LINE SOBRE ATIVOS FINANCEIROS SEJAM, INADVERTIDAMENTE, EFETIVADAS NA CONTA BANCÁRIA DA

RECORRENTE), COM O OBJETIVO DE QUE SEJA DEFESO À EXEQUENTE-RECORRIDA (UF-FN) REQUERER E, EFETIVAR TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS JUDICIAIS E, PRINCIPALMENTE,

CONVERSÕES DE DEPOSITOS EM RENDAS E REQUERIMENTO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ECONÔMICO-FINANCEIROS EM

PROL DA UNIÃO FEDERAL

Conforme oposição de exceção de pré-executividade protocolizada em primeira instância (em 05/02/2010, e petições protocolizadas em 05/03/2013, 18/09/2013, despacho de petição diretamente com este D. Juízo em 14/11/2014 e petição de regularização de situação jurídico-fiscal protocolizada em 27/09/2017 em primeira instância) e, especialmente, o requerimento de regularização tributário-fiscal protocolizado junto ao este

E. TRF/SP em 26/08/2019, a demanda em epígrafe trata de executivo fiscal em que a União Federal - Fazenda Nacional, outrora Exequente e aqui Recorrida, almeja o pagamento de créditos tributários por meio das CDAs apontadas na exordial fiscal, com acréscimos de multa e juros, no elevadíssimo montante de R$ 00.000,00.

Contrapondo-se à cobrança fiscal acima apontada, a Executada, aqui Recorrente, opôs exceção de pré-executividade perante o D. Juízo monocrático a quo , pugnando ausência de liquidez e certeza dos créditos fiscais apontados nas CDAs, uma vez que o montante integral do crédito fiscal pretendido pela Exequente-Recorrida no executivo fiscal em epígrafe foi depositado judicialmente nos autos das Ações Declaratórias de n. 0018319-30.2000.4.03.6100 , distribuída perante a 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP e de n. 0018320-15.2000.4.03.6100 , distribuída perante a 11a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Note-se que nas ações declaratórias acima mencionadas e negritadas, os respectivos autos estão aguardando análise dos recursos excepcionais pelos Tribunais Superiores para julgamento definitivo do mérito de cunho declaratório das referidas ações.

Ademais, há também depósitos do montante integral do crédito fiscal almejado em outros executivos fiscais decorrentes de dívidas tributárias diversas, conforme se demonstram os depósitos realizados nas ações declaratórias de n. 0011029- 12.2001.4.03.6105, distribuída perante a 8a Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP e de n. 0011028-27.2001.4.03.6105, distribuída perante a 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP.

Acerca do crédito tributário-fiscal objeto deste executivo fiscal e que está sub judice em ações ordinárias, a Ação Declaratória (promovida pela Global Serv Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00) de n. 0018319-30.2000.4.03.6100 (2a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP), objetiva a declaração de inexistência jurídico-tributária acerca do recolhimento do Programa de Integracao Social ( PIS), em razão da necessidade de afastamento da base de cálculo do referido tributo das despesas e reembolsos e demais gastos despendidos pela Executada, aqui Recorrente, que não devem ser considerados como faturamento/receita e, por conseguinte, não se pode considerar como base de cálculo do PIS o valor integral das notas fiscais. Portanto, a base de cálculo para o recolhimento do PIS deve ser o valor efetivamente recebido pela aqui Recorrente (devendo o faturamento/receita ser considerado como o direito de crédito que o credor possui em face do devedor, definitivamente incorporado ao patrimônio do destinatário do importe financeiro). Ao prolatar a r. sentença, o D. Juízo monocrático julgou improcedente o pedido exposto na peça inaugural, de modo que a aqui Recorrente interpôs recurso de apelação com o objetivo de reformar a r. sentença. Ao julgar o mérito do apelo, o E. TRF/SP negou seguimento ao recurso em razão da sedimentação de jurisprudência acerca do tema e da contrariedade do pedido da Recorrente à expressa previsão legal. Em face do v. Acórdão foram interpostos o agravo regimental e, posteriormente, os competentes recursos especial e extraordinário, destinados aos Colendos STJ e STF, respectivamente, de modo que os autos estão aguardando o julgamento do mérito dos referidos recursos excepcionais pelos Tribunais Superiores.

No que concerne à Ação Declaratória (promovida pela Global Serv Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00) de n. 0018320-15.2000.4.03.6100 , (18a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP), a demanda objetiva a declaração de inexistência jurídico-tributária acerca do recolhimento da COFINS, em razão, também, da necessidade de afastamento da base de cálculo do referido tributo das despesas e reembolsos e demais gastos despendidos pela aqui Recorrente, que não devem ser considerados como faturamento/receita e, por conseguinte, não se pode considerar como base de cálculo da COFINS o valor integral das notas fiscais. Portanto, a base de cálculo para o recolhimento do COFINS deve ser o valor efetivamente recebido pela aqui Recorrente (devendo o faturamento/receita ser considerado como o direito de crédito que o credor possui em face do devedor, definitivamente incorporado ao patrimônio do destinatário do importe financeiro). Ao prolatar a r. sentença, o D. Juízo monocrático julgou improcedente o pedido da aqui Recorrente, que interpôs recurso de apelação com o objetivo de reformar a

r. sentença. Ao julgar o mérito do apelo, o E. TRF/SP negou seguimento à apelação, consignando que o pedido da Recorrente seria contrário à legislação e à jurisprudência, pois a base de cálculo da COFINS deveria ser o faturamento, assim entendido como a totalidade dos valores reembolsados e repassados. Em face do v. Acórdão foram interpostos agravo regimental e, posteriormente os competentes recursos especial e extraordinário, destinados aos Colendos, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente, de modo que, assim como ocorre com a demanda judicial relativa ao PIS, os autos da ação relativa à COFINS estão aguardando o julgamento do mérito dos referidos recursos pelos Tribunais Superiores.

Apontadas as duas demandas de rito ordinário acima referidas e retornando-se ao andamento do presente agravo de instrumento, frise-se que a ação executiva a que este agravo está dependente aguarda a decisão acerca da bem apresentada exceção de pré- executividade que, certamente, será acolhida em razão de que, na melhor interpretação e mais favorável ao fisco federal que se poderia efetivar, há, na melhor das hipóteses, o inafastável reconhecimento de ausência de interesse de agir da aqui Exequente-Recorrida, em razão de ser a ação executiva claramente precipitada e prematura, de modo que, provavelmente, será julgado extinto o executivo fiscal sem o exame do mérito, com a consequente condenação da Exequente-Recorrida ao pagamento de honorários em 20% (vinte por cento) do valor da execução fiscal.

Assim, os autos aguardam a análise apurada por parte do D. Juízo monocrático a quo que, conforme supramencionado, certamente acolherá a exceção de pré-executividade oposta pela Recorrente (conforme bem reconhecido pelo D. Julgador singular de primeira instância no r. despacho de fls. 1.166 e 1.167 dos autos do executivo fiscal a que este agravo instrumental está dependente, publicado em 05/08/2019, com expressa proibição do pedido de transferência dos valores depositados judicialmente nos autos das ações declaratória de número 0018320-15.2000.4.03.6100 e de número 0018319-30.2000.4.03.6100).

Nos termos bem consignados pela a Executada-Recorrente, em petição protocolizada em primeira instância em 27/09/2017, demonstrou-se que, em razão da desnecessária irregularidade tributário-fiscal da Executada-Recorrente (irregularidade essa que a impossibilita de obter as indispensáveis certidões de regularidade fiscal), demonstrou sua adesão a parcelamento tributário-fiscal, bem como a plena regularidade do pagamento do referido parcelamento, inclusive no que se refere ao pagamento do parcelamento do débito previdenciário (docs. 01; 02; 03; e 04 juntados à petição protocolizada pela Executada-Recorrente em primeira instância em 27/09/2017), de modo que a situação da Executada-Recorrente, infelizmente, continua irregular (doc. 05 juntado à petição protocolizada pela Executada-Recorrente em 27/09/2017 em primeira instância).

A Executada-Recorrente também demonstrou na petição protocolizada em 27/09/2017 em primeira instância, os débitos constantes nas CDAs, objeto da execução fiscal, no parcelamento especial aqui apontado, atente-se que houve a juntada (doc. 01 da petição protocolizada em 27/09/2019 em primeira instância) do Relatório de Situação Fiscal descrevendo os dados das seguintes Certidões de Dívida Ativa:

a) CDA n. 80.6.00000-00, tendo como respectivo processo administrativo o de

n. 12800.000.000/0000-00 (COFINS - período de apuração/ano base de maio/2000 a julho/2007);

b) CDA n. 80.7.00000-00, tendo como respectivo processo administrativo o de

n. 12800.000.000/0000-00 ( PIS - período de apuração/ano base de maio/2000 a maio/2006).

Certamente, por um lapso da Autoridade Fiscal (Procuradoria da Fazenda Nacional), ou por efetiva renitência, as CDAs acima apontadas constam como "Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional" quando, ao certo, deveriam constar como "Exigibilidade Suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional", como ocorreu com os demais débitos na mesma situação das supostas pendências aqui apontadas.

Em razão disso, a Executada-Recorrente, como não poderia deixar de ser, requereu a suspensão da exigibilidade do montante integral do crédito fiscal apontado no executivo fiscal, nos exatos termos do art. 151, incisos II e VI, do CTN (dispositivos legais que apontam a necessidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com base no depósito judicial de valores monetários e no parcelamento fiscal).

Por zelo e cautela, a Executada-Recorrente requereu na petição protocolizada em 27/09/2017, que a Exequente-Recorrida (que, ao que tudo indica, parece colocar obstáculos intransponíveis para que a Executada-Recorrente regularize sua situação tributário-fiscal) a não incluir o suposto crédito fiscal objeto das CDAs em epígrafe como obstáculo à regularização tributário-fiscal, com a emissão da indispensável certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com efeito de negativa).

Também de forma cuidadosa, a Executada-Recorrente requereu que a Exequente-Recorrida, finalmente, consolidasse o montante integral do crédito fiscal parcelado pela Executada-Recorrente, com a devida exclusão do nome da Executada- Recorrente do CADIN, sob pena de colocar em risco, de forma absolutamente desnecessária, o exercício das importantíssimas atividades produtivas da Executada-Recorrente, dedicada à prestação de serviço de mão de obra temporária, tão necessárias nos dias atuais, em que o índice de desemprego aponta a existência de mais de 13.000.000 (treze milhões!) de desempregados em território pátrio, de modo que a Executada-Recorrente tenta, a todo custo, minorar o impacto negativo que o desemprego causa ao cidadão brasileiro.

Sensível a tal situação, o sábio e digno Juízo monocrático a quo , no despacho embargado publicado em 05/08/2019, com muito acerto e esmero, indeferiu o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente nos autos das ações declaratória de número 0018320-15.2000.4.03.6100 e de número 0018319-30.2000.4.03.6100, pois a discussão judicial está pendente de decisão a ser emanada dos Tribunais Superiores (nos termos da Res CJF 237/2013 - e nos termos do artigo 151, incisos II e VI, do Código Tributário Nacional).

Todavia, não agindo com o mesmo acerto e esmero, este D. Pretor singular a quo julgou por bem (e é nessa parte do r. decisum interlocutório em que há uma pequena obscuridade e uma diminuta omissão, lapso esse que foi objeto de embargos de declaração opostos pela aqui Recorrente) indeferir os pedidos de desbloqueio de valores, regularização da situação tributário-fiscal da Executada-Recorrente e a, com o devido respeito, indevida conversão em renda do valor depositado à fl. 868 (bloqueio de ativos financeiros decorrente de penhora via BACENJUD de fls. 693 e 694), por suposto reconhecimento de dívida (o que não ocorreu) em razão do parcelamento. Ao julgar tais embargos declaratórios, o D. Juízo monocrático julgou por bem rejeitá-los, sob o argumento, em suma, de que tais embargos não seriam adequados e que o mérito da decisão deveria ser modificado por meio de instrumento adequado (recurso) à pretensão reformadora.

Em relação ao atual andamento do agravo de instrumento em epígrafe, a aqui Embargante protocolizou perante este E. TRF/SP, em 16/08/19, o necessário requerimento de regularização tributário-fiscal, demonstrando a estranha renitência da Exequente- Recorrida que, de tão tamanha magnitude que acabou por induzir em erro o sábio Julgador deste E. TRF/SP, pois mesmo não constando (supostamente), que a Executada-Recorrente efetivou depósitos judiciais milionários nas demandas judiciais apontadas em epígrafe, o fato é que há depósitos judiciais garantindo os executivos fiscais promovidos contra a Executada-Recorrente, além do fato de que parte dos depósitos judiciais (em relação às ações declaratórias que tramitaram na Justiça Federal da Subseção Judiciária de Campinas - SP), foi convertido em renda para a União, o que equivale a dizer que parte do crédito tributário foi pago em razão da mencionada conversão do depósito em rendas.

Assim, aproveitou o ensejo do pedido de regularização tributário-fiscal para juntar perante este E. TRF/SP os extratos bancários relativos aos depósitos judiciais que estão sendo efetivados nas ações declaratórias que englobam todo (com bastante sobra de valor econômico-financeiro) o crédito fiscal perseguido pela Exequente-Recorrida no executivo fiscal a que o agravo de instrumento em epígrafe está dependente (abrangendo, portanto, a CDAs objeto deste executivo fiscal, tanto em relação à COFINS quanto ao PIS).

Tais extratos apontam os seguintes valores de créditos depositados judicialmente:

I- extratos de depósitos judiciais vinculados à Ação Declaratória de n. 0018319- 30.2000.4.03.6100 (ação relativa ao PIS), que têm como contas judiciais bancárias vinculadas os seguintes números: a- operação 635, agência 0265, conta n. 187528-3; b- operação 005, agência 0265, conta n. 00195317-9 (doc. 01 anexado ao requerimento de regularização tributário fiscal, protocolizado em 16/08/2019 - doc. 01 anexo ao embargos declaratórios protocolizados em 26/09/2019) - valor atualizado de R$ 9.943.706,29 (nove milhões e novecentos e quarenta e três mil e setecentos e seis reais e vinte e nove centavos - valores atualizados em 09/08/2019);

II- extratos de depósitos judiciais vinculados à Ação Declaratória de n. 0018320- 15.2000.4.03.6100 (ação relativa à COFINS), que têm como conta judicial bancária vinculada os seguintes números: a- operação 635, agência 0265, conta n. 187580-1; b- operação 005, agência 0265, conta n. 001195314-4 (doc. 02 anexado ao requerimento de regularização tributário fiscal, protocolizado em 16/08/2019 - doc. 02 anexo a estes embargos declaratórios protocolizados em 26/09/2019) - valor atualizado de R$ 42.901.156,51 (quarenta e dois milhões e novecentos e um mil e cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos - valores atualizados em 09/08/2019).

- Somatória dos depósitos judiciais realizados até 09/08/2019: R$ 52.844.862,80 (cinquenta e dois milhões e oitocentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) - quantia mais do que suficiente para a garantia do executivo fiscal a que o agravo de instrumento está dependente.

Ao julgar o mérito deste recurso, os DD. Desembargadores, não agindo com o esmero e acerto de praxe, julgaram por bem negar provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento, em suma, de que haveria uma suposta irregularidade parcial dos depósitos, em razão de haver, em tese, inconsistências nos códigos utilizados em algumas DARFs e na origem de alguns depósitos, o que teria resultado em insuficiência de valores depositados frente à totalidade dos débitos discutidos na ações declaratórias em epígrafe, havendo suposta irregularidade em relação aos períodos de novembro de 2001 a dezembro de 2004; e setembro e outubro de 2001 (depósito judicial insatisfatório), facultando-se à Recorrente a adoção das medidas necessárias para regularizar os depósitos judiciais efetuados (fls. 686 e 687).

Todavia, deve-se salientar que, se há alguma irregularidade a ser sanada, tal irregularidade é, com o devido respeito, diminuta e quase irrelevante em relação ao montante integral que está depositado judicialmente, depósitos judiciais esses que atingem o montante de quase R$ 00.000,00.

Nesse sentido, para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) e, principalmente, para fins de manutenção de ativos econômico-financeiros pertencentes à Recorrente (valor de R$ 00.000,00que, inadvertidamente, foi bloqueado, via BACENJUD, da conta corrente da Recorrente), como disponíveis para a própria beneficiária (Recorrente), o suposto e diminuto lapso deve ser desconsiderado, sob pena de prejudicar gravemente as atividades produtivas da empresa, em afronta aberta e direta aos dispositivos expressos na Carta Magna, que são os artigos , inciso IV; , incisos I ao IV; 5º, caput e incisos XXXIV, alíneas a e b; e 170, caput e parágrafo único, todos da CF/88.

Face ao v. Acórdão, opôs a Recorrente os competentes embargos de declaração, pugnando pelo prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, para que não seja cerceado o direito da Recorrente de recorrer aos Tribunais Superiores para a garantia de seus direitos.

Não bastasse a irrelevância tributário-fiscal da suposta irregularidade apontada pela Recorrida, em razão do enorme montante financeiro-monetário que foi depositado judicialmente nas ações declaratórias acima mencionadas, atente-se que a enorme confusão da Exequente-Recorrida (UF-FN) ao efetuar seus requerimentos incessantes de oneração desnecessária e abusiva de bens e valores monetários é tamanha que induziu o sábio Julgador monocrático a quo a erro, pois mesmo não constando que a Executada-Recorrente não aderiu a parcelamento fiscal que englobasse a dívida constante nas Certidões de Dívida Ativa descritas em epígrafe e que são objetos deste executivo fiscal, o preclaro Julgador de primeira instância deferiu a conversão do valor depositado em fl. 868 dos autos principais da execução fiscal (bloqueio de ativos financeiros decorrente de penhora via BACENJUD de fls. 693 e 694 dos autos principais do executivo fiscal) em indevida renda para a União (Exequente-Embargada). Parece que o mesmo ocorreu em relação ao E. TRF/SP no tocante à interpretação dada aos pedidos formulados pela UF-FN, posto que, se há alguma irregularidade cometida, tal impropriedade se deu por conta dos açodados requerimentos da Recorrida (UF-FN) e da renitência dela em considerar a Recorrente como empresa em situação irregular.

Ademais, deve-se salientar que a Recorrente carreou aos autos documentação comprobatória de que depósitos judiciais foram efetivados nos autos das ações declaratórias de números 0018320-15.2000.4.03.6100 e 0018319-30.2000.4.03.6100, não devendo prevalecer a assertiva de presunção de certeza e liquidez das CDAs (que é uma presunção iuris tantum , ou seja, é uma presunção relativa e não uma presunção iuris et de iure ), pois a Recorrente, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscal (Lei n. 6.830/80), elidiu a presunção de regularidade das CDAs que, em tese, dão amparo ao executivo fiscal a que este agravo está dependente.

Assim, aproveitou Executada-Recorrente, quando da oposição dos embargos de declaraçãopara juntar, novamente ( docs. 01 e 02 anexados as embargos declaratórios protocolizados em 26/09/2019 ) os extratos bancários relativos aos depósitos judiciais que estão sendo efetivados nas ações declaratórias que englobam o crédito fiscal perseguido pela Exequente-Recorrida neste executivo fiscal (abrangendo, portanto, a CDA n. 80.6.00000-00, tendo como respectivo processo administrativo o de n.

12800.000.000/0000-00 - COFINS; bem como a CDA n. 80.7.00000-00, tendo como respectivo processo administrativo o de n. 12800.000.000/0000-00 - PIS), valores depositados que superam, com saldo bastante positivo, o crédito fiscal perseguido pela Exequente-Recorrida no executivo fiscal a que o agravo de instrumento outrora interposto está dependente.

Ao julgar os embargos declaratórios outrora opostos, os DD. Desembargadores do E. TRF/SP, não agindo com o acerto e o esmero de praxe, rejeitaram os embargos declaratórios, sob o argumento, em suma, de que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo apresentou parecer (fls. 686 e 687) apontando inconsistência nos códigos utilizados e, alguns DARFs e na origem de alguns depósitos, sendo questão que demanda dilação probatória que não seria compatível com a discussão instaurada no cerne da execução fiscal; que não há presença das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, que pudesse ensejar a suspensão da exigibilidade; que os depósitos poderiam ser regularizados com a finalidade de preencher o disposto no art. 151, II, do CTN; que a desconstituição dos fundamentos da decisão embargada implicaria em reexame de matéria, incompatível com a natureza dos embargos de declaração; e que a matéria constitucional e federal foi apreciada.

Entretanto, o v. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração que, por conseguinte, negou provimento ao agravo de instrumento, deve ser totalmente reformado, pois, conforme comprovação de valores de depósitos judiciais acima consignado, não há que se falar em presunção de certeza e liquidez da CDA e nem em apontamentos fiscais que demonstram que haveria inconsistências nos códigos utilizados em alguns DARFS e na origem de alguns depósitos, principalmente pelo fato de que, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei 6.830/80, a presunção de regularidade da dívida ativa é uma presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário, sendo que foi exatamente isso que ocorreu no caso em tela: a Recorrente demonstrou e comprovou que há depósitos judiciais mais do que suficientes para garantir o juízo da ação executiva.

Assim, o vertente recurso especial objetiva a reforma do v. Acórdão recorrido, publicado em 17/08/2021, pois, caso houvesse alguma irregularidade em relação a alguns poucos depósitos judiciais, a própria Recorrida deveria alocar as irregularidades que crê estarem assim nominadas para o local correto com o objetivo de regularização a situação tributário-fiscal do contribuinte, aqui Recorrente e não simplesmente, penhorar ativos financeiros absolutamente necessários para a manutenção das atividades produtivas da Recorrente, ativos esses que fazem enorme falta ao caixa da empresa, mormente em tempos de pandemia como ocorre no presente.

No mais, deve-se salientar que o presente recurso especial não pretende o reexame da prova, mas, a análise profunda e verticalizada de questão de direito infraconstitucional violado, pois a Recorrida, simplesmente, aponta pequenas irregularidade em poucos depósitos, quando há mais de R$ 00.000,00em valor de depósito judicial efetivado pela Recorrente, violando, inclusive, o princípio da distribuição equitativa das provas - mormente nas hipóteses de fato jurídico-fiscal acusatório, como ocorreu no caso em tela - nos exatos termos do art. 373, inciso I, do CPC em vigor), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 7, do C. STF, bem como estão presentes as condições de admissibilidade deste recurso, em razão da demonstração expressa das violações aos dispositivos legais abaixo mencionados, não havendo mera transcrição de ementas.

DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS - DO FUNDAMENTO

CONSTITUCIONAL DE BASE PARA CABIMENTO DESTE RECURSO ESPECIAL PELO ART. 105,

III, " a " DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1

O v. Acórdão violou dispositivos infraconstitucionais que servem de sustentação ao arcabouço jurídico pátrio, que são os princípios da distribuição equânime das provas, da necessidade de que no v. Acórdão haja a devida manifestação acerca dos atos/fatos alegados pela parte; a menor gravosidade que o procedimento executivo deve causar ao

1 "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...); III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,

pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a ) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência"; (negritos inovados).

devedor; a o princípio de que bens impenhoráveis (ativos financeiros absolutamente necessários para a manutenção das atividades produtivas da empresa) não devem ser onerados e, muito menos, expropriados; a vedação de que entes fiscais não podem agir à margem da lei ou abusar do direito de exigir tributos; a proibição de a própria lei tributária alterar definições conceitos e forma de direito privado e que, havendo dúvidas quanto à prática de suposta infração tributária, a interpretação deve ser favorável ao contribuinte e não contra o mesmo.

A manutenção de forma indiscriminada e ilimitada da hipótese de que o Fisco Federal possa penhorar ativos financeiros sem levar em consideração que há depósitos judiciais efetivados em demandas ordinárias terá com consequência inevitável a instauração de verdadeiro caos jurídico-processual-tributário em território pátrio, pois os contribuintes serão instados a efetuar o recolhimento de tributos em duplicidade, o que é absolutamente indevido.

Tal situação configura, além de enriquecimento ilícito por parte da UF-FN, aqui Recorrida, um notório prejuízo à vida financeiro-fiscal dos contribuintes, como o Recorrente e às atividades produtivas das pessoas e jurídicas que já contribuem como uma enorme parcela para o Fisco Federal.

Nesse sentido, observem-se os dispositivos infraconstitucionais violados pelo v. Acórdão recorrido, que serão transcritos nas notas de rodapé das laudas abaixo.

Da Violação ao Art. 373, I e II e § 1º; do CPC (com correspondência ao art. 333, I e II, do CPC/1973) 2 - Da Ausência de Prova por Parte da Recorrida, UF-FN, de que a Recorrente

2 "Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído .

(...).

(negritos e destaques acrescidos à novel legislação processual)

Está Irregular em Relação a Uma Pequena Parte Dos Depósitos Judiciais Que Vem efetuando em Juízo

Houve afronta direta pelo v. Acórdão ao dispositivo infraconstitucional que trata da distribuição equânime e equilibrada das provas, pois a Recorrida, UF-FN, não demonstrou e, muito menos, comprovou de maneira cabal quais são os depósitos judiciais que se encontram irregulares e os respectivos valores, para que a Recorrente pudesse analisar a regularidade de tais depósitos e, eventualmente recolher a diferença, não antes que a própria Recorrida alocasse em local correto os créditos existentes que estariam alocados em local incorreto, seja em razão do número do DARF seja por conta do número do CNPJ (matriz e filial).

Portanto, o v. Acórdão recorrido deve ser reformado em razão da afronta ao dispositivo que trata da distribuição do ônus da prova de modo que deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 373, § 1º, do CPC em vigor, devendo ser atribuído o ônus da prova à Recorrida (UF-FN).

Da Violação ao Art. 489, § 1º, inciso IV; do CPC em Vigor 3 - Da Necessidade Que Haja Manifestação Jurisdicional dos Fatos Alegados Pelas Partes

Houve afronta direta pelo v. Acórdão ao dispositivo infraconstitucional que trata da necessidade de manifestação jurisdicional expressa das matérias alegadas pela parte da defesa de seu direito, que aqui emerge em razão de que a Recorrida, UF-FN não comprovou, efetivamente, que a Recorrente estaria irregular em relação a alguns poucos depósitos judiciais, impossibilitando que a Recorrente sequer efetivasse uma eventual regularização, pois a Recorrida sequer foi capaz de demonstrar os valores que deveriam ser objeto de

3"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...);

§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)

(negritos e destaques acrescidos à novel legislação processual)

regularização, de modo que a Recorrida, além de ter se utilizado de procedimento fiscal de manejo duvidoso, que é o descabido procedimento fiscal de apontar irregularidade de modo genérico que, via de regra, como no caso em tela, produz situação de jurídico-fiscal sui generis de forma unilateral, pois aponta de forma genérica supostas irregularidades em meio a depósitos judiciais de mais de R$ 00.000,00(!), atribui ao contribuinte, por mera suposição e ilação, uma suposta obrigação tributária de regularizar depósitos judiciais sem apontar valores correspondentes a períodos.

Assim, o v. Acórdão deve ser reformado em razão da afronta ao dispositivo que trata dos elementos essenciais das decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias).

Da Violação ao Art. 493, do CPC em Vigor 4 - Da Necessidade Que a Recorrida Aponte Quais Valores Correspondentes aos Depósitos Judiciais Estão Irregulares, Realoque Os Depósitos Em Que Houver a Necessidade de Realocação e Aponte o Valor dos Valores Em Que Houver a Necessidade De Complemento ou Pagamento

Houve afronta direta pelo v. Acórdão ao dispositivo infraconstitucional que trata da necessidade de manifestação jurisdicional expressa sobre fato modificativo para que o Magistrado profira a decisão, que aqui emerge em razão de que a Recorrida, UF-FN, outra vez mais não comprovou, efetivamente, que a Recorrente estaria irregular em relação a alguns poucos depósitos judiciais, impossibilitando que a Recorrente sequer efetivasse uma eventual regularização, pois a Recorrida sequer foi capaz de demonstrar os valores que deveriam ser objeto de regularização, pois aponta de forma genérica supostas irregularidades em meio a depósitos judiciais de mais de cinquenta e três milhões de reais, atribui ao contribuinte, por mera suposição e ilação, uma suposta obrigação tributária de regularizar depósitos judiciais sem apontar valores correspondentes a períodos.

4 "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do

mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

(negritos e destaques acrescidos à novel legislação processual)

Assim, o v. Acórdão deve ser reformado em razão da afronta ao dispositivo que trata da necessidade análise de fato modificativo para que o D. Julgador se manifeste em decisão, que foi a existência de depósito judicial em ações ordinárias de mais de R$ 00.000,00.

Da Violação ao Art. 805, I; do CPC (com correspondência ao art. 620, do CPC/1973) 5 - Da Necessidade de que a Execução se Faça da Forma Menos Gravosa para o Devedor- Executado

Houve afronta direta pelo v. Acórdão ao dispositivo infraconstitucional que trata da necessidade de que procedimentos executivos se façam da forma menos gravosa aos devedores, pois ao penhorar ativo financeiro pertencente à Recorrente, a Recorrida prejudica não só a situação econômico-financeira da Recorrente, mas sim afeta a própria atividade produtiva da empresa, pois prejudica sua capacidade financeira e o próprio exercício de suas atividades profissionais.

Da Violação aos Artigos , § 5, II e § 6º; , parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) 6 - Da Necessidade de Que a Recorrida Aponte Pormenorizadamente, a Irregularidade Encontrada e os Valores Que Devem Ser Retificados, Pois a Recorrente Apontou a Existência de Depósitos Judiciais Milionários, que Ilidem Inequivocadamente a Existência de Irregularidades nos Depósitos Efetivados Pela Recorrente

5 "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso

para o executado".

(negritos e destaques acrescidos à novel legislação processual)

6 "LEI N. 6.830/1980

(...)

"Art. 2º. (...).

§ 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

(...);

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ;

(...).

Art. 3º (...).

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ".

(negritos, aumentos e sublinhados acrescidos ao texto legal)

Conforme exaustivamente sustentado nos autos, houve afronta direta pelo v. Acórdão ao dispositivo infraconstitucional que trata da necessidade de apontamento de valor originário da dívida fiscal e do afastamento da suposta irregularidade de forma inequívoca pela Recorrente, que comprovou que, atualmente, há mais de R$ 00.000,00depositados em juízo, o que afasta a frágil assertiva da Recorrida de que a Recorrente estaria irregular em relação a alguns poucos depósitos judiciais efetivados em ações declaratórias.

Assim, o v. Acórdão deve ser reformado em razão da afronta ao dispositivo que trata da necessidade obrigatoriedade da descrição pormenorizada a dívida fiscal e da faculdade de apresentação pelo contribuinte de prova inequívoca de pagamento (no presente caso, depósito judicial), que supera os R$ 00.000,00no caso em tela.

Além de todas as afrontas aos dispositivos da atual legislação processual civil, como a devida correspondência no Código de Processo Civil anterior de 1973, bem como nas infrações à Lei de Execuções Fiscais, o v. Acórdão violou também preciosos dispositivos previstos no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1996), conforme transcrição a seguir:

Da Violação aos Artigos 108, inciso IV; 110; 112, caput e incisos I e II; 151, II e VI, do Código Tributário Nacional 7 - Do Princípio da Equidade e Da Impossibilidade de a Própria Lei Alterar Conceitos de Direito Privado e, na Dúvida Haver Interpretação Favorável ao Contribuinte

7" Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na

ordem indicada:

(...).

IV - a equidade . (...). Art. 110. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,

utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias .

(...).

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

(...);

II - à natureza ou às circunstância materiais do fato, ou à natureza e extensão de seus efeito;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV- à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação".

(negritos, aumentos e sublinhados acrescidos ao Código Tributário Nacional)

Conforme exaustivamente sustentado nos autos, a manutenção do v. Acórdão recorrido violou o princípio da equidade, pois, se permite ao Fisco exigir cobranças fiscais, também permite ao contribuinte comprovar que o débito exigido é objeto de garantia por meio de depósito judicial, hipótese essa que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN.

Assim, a interpretação dada pelo v. Acórdão recorrido violou o princípio de que a lei tributária não pode alterar definição de conceitos e formas de direito privado, pois se a Recorrente comprovou que há depósitos judiciais garantindo o juízo, não poderá o Magistrado interpretar a situação como se a Recorrente não tivesse realizado tal depósito, mormente se não houver descrição efetiva e pormenorizada do que e quais os valores que devem ser regularizados, exatamente como ocorreu no caso em tela.

Ademais, havendo dúvidas em relação à existência ou não de pequeníssima irregularidade, como parece haver no caso em tela, tal dúvida deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, aqui Recorrente, pois o fato incontroverso que há no caso em tela é que há mais de R$ 00.000,00depositados em juízo para garantir a discussão judicial que abrange o executivo fiscal a que este recurso está dependente.

Portanto, o v. acórdão deve ser reformado em razão da afronta aberta aos dispositivos infraconstitucionais previstos no CPC em vigor e na legislação tributária que rege a matéria ( CTN).

Da Violação aos Artigos 2º, Caput ; Parágrafo Único e Incisos VI, VIII, IX, X e XIII; 3º, Incisos I e III, Ambos da Lei n. 9.784/1999 8 - Da Afronta aos Princípios da Ampla Defesa, do

8"Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,

proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência .

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de :

(...);

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ;

(...)

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio ;

(...).

Contraditório, Da Segurança Jurídica e Da Eficiência no Âmbito do Processo Administrativo Federal

O v. Acórdão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e da eficiência , previstos no art. 2º, caput , da Lei n. 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exatamente como é o caso em tela) e no art. 59 9, inciso II, do Decreto n. 70.235 5/1972 , devendo ser observado nos processos administrativo-fiscais federais, nos exatos termos do art. º, parágrafo único o, incisos VI, VIII, IX, X, e XIII, da Lei n. 9.784 4/1999 , a adequação dos meios e dos fins para evitar a obstacularização ao direito do contribuinte, observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes-administrados, a adoção de formas simples e suficientes que garanta o atendimento ao fim público a que as normas se destinam , o que não ocorreu ao caso em tela, pois a Recorrida aponta supostas irregularidades sem descrever o que estaria irregular, qual a forma da regularização e, na eventualidade, quais valores que deveriam ser complementados.

Ademais, o art. , incisos I e III, da Lei n. 9.784/1999, é absolutamente claro e enfático ao determinar que, entre uma infinidade dos direitos dos contribuintes, a Fazenda Nacional deve facilitar (e não dificultar) o exercício dos direitos dos contribuintes (aqui Recorrente) bem como permitir que o administrado, por qualquer meio de prova, inclusive que esteja na posse de terceiros, valer-se de documentos necessários que devem ser objeto de consideração pelo órgão competente, com a necessária diligência fiscal a ser efetivada perante aqueles que detêm as informações tributárias devidas.

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação .

(...).

Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados :

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações ;

(...);

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente ; (...)".

(negritos, aumentos e sublinhados acrescidos ao Código Tributário Nacional)

Nesse sentido, o v. Acórdão recorrido violou uma infinidade de dispositivos legais que tratam da lisura e da regularidade do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Da Violação ao art. 187 9 , do Código Civil em Vigor - Da Necessidade De Que Abusos de Direito Sejam Afastados

Houve afronta pelo v. Acórdão ao dispositivo previsto no art. 187, do Código Civil em vigor, pois está ocorrendo abuso de direito por parte do fisco, aqui Recorrido, posto que ele abusa do crédito que acredita possuir ao se manifestar em discordância com pedido de afastamento da penhora sobre ativos financeiros da empresa pautado no apontamento de uma suposta irregularidade em depósitos judiciais, sem apontar o que estaria irregular, quais as formas necessárias para regularização e, eventualmente, demonstrar o valor que deveria ser complementado, causando severo prejuízo à Recorrente, que depositou em juízo o importe de mais de cinquenta e três milhões de reais.

Conforme consignado acima, a Recorrida abusa de direito que crê possuir ao requerer e manter o pedido de penhora de ativos financeiros, quando há valores depositados em juízo que garantem, com bastante sobra financeira, a quantia perseguida pela Recorrida em seu executivo fiscal.

Portanto, o v. Acórdão recorrido deve ser reformado em razão da violação ao dispositivo infraconstitucional supracitado, pois há depósitos judiciais garantindo o juízo e, como consequência, não se deve penhorar ativos financeiros de uma dívida que está garantida.

Da Violação ao Art. 884, do Código Civil 10 em Vigor - Da Proibição ao Enriquecimento Ilícito do Fisco em Detrimento do Contribuinte

9" Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu

fim econômico, ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ".

10" Art. 884 . Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a

atualização dos valores monetários".

A descabida tentativa da Recorrida de penhorar e converter para os cofres públicos ativos financeiros da Recorrente, desconsiderando a existência de depósito judicial que garante a dívida viola abertamente o princípio da proibição do enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil, pois, não bastasse a pesadíssima carga tributária brasileira, tão conhecida em razão da voracidade que corrói os rendimentos dos contribuintes, há a ausência de reconhecimento dos valores que a Recorrente depositou em juízo.

Assim, deve-se reformar o v. Acórdão recorrido para afastar a penhora de ativos financeiros da Recorrente, proibindo-se que haja conversão do crédito aos cofres públicos da União.

Da Violação ao Art. 5º, caput , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942 - Antiga Lei de Introdução ao Código Civil, com Redação Dada pela Lei n. 12.376/2010) 11 - Da Interpretação Legal em Território Nacional

O v. Acórdão também violou dispositivo interpretativo basilar da legislação pátria, previsto no art. 5º, caput , do Decreto Lei n. 4.657/1942 (antiga LICC), com novel redação dada pela Lei n. 12.376/2010 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), pois permitiu-se que uma descabida penhora on line de ativos financeiros da Recorrente, quando há fato incontroverso de que a depósitos judiciais garantindo o juízo executivo em mais de R$ 00.000,00, salientando-se que a alegação de pequena irregularidade no depósito judicial apontada pela Recorrida não foi acompanhada de comprovação e nem de valores a complementar ou realocar, salientando-se que abusos como esse cometido pela Recorrida de forma alguma, atendem às exigência do bem como quando da aplicação das leis aos jurisdicionados.

11" Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" .

(aumentos e destaques inovados ao texto legal - LINDIB - que serve de sólida base de interpretação para todos os ramos do Direito, não apenas do Direito Civil, Constitucional, Administrativo Público (que envolve a

aplicação do Código Tributário Nacional, da Lei n. 6.830/1980 - LEF - em que a matéria aqui discutida está abrangida)

Assim, o v. Acórdão deve ser totalmente reformado, para que, além da necessidade de suspensão e afastamento definitivo do bloqueio/penhora de ativos financeiros, proceda-se a devolução do valor penhorado à Recorrente.

DO PEDIDO DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

Por todo o exposto, restando plenamente demonstrado que o v. Acórdão recorrido que rejeitou os embargos declaratórios, deve ser totalmente reformado, requer SEJA RECEBIDO, ADMITIDO, CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, com REQUERIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, com fundamento nas violações infraconstitucionais aos: I- artigos 373; incisos I e II e § 1º; 375; e 489, § 1º, inc. IV; 492; 493, do Código de Processo Civil em vigor ; II- artigos 2º, § 5º, II, e § 6º; 3º, parágrafo único ; 10, caput (parte final) , todos da Lei 6.830 0/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF); III- artigos 108, inciso IV; 110; 112, caput e incisos I e II; 151, II e VI; 156, inciso IX , todos do Código Tributário Nacional; IV- artigos 2º, caput; parágrafo único e incisos VI, VIII, IX, X e XIII; 3º, incisos I e IIII , ambos da Lei n. 9.784/1999; V- artigos 187; 884, caput e parágrafo único , ambos do Código Civil em vigor; V- artigos 5º e 6º , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDIB (Lei n. 4.657/1942, com redação dada pela Lei n. 12.376/2010), para o fim de que os nobres Ministros deste C. Superior Tribunal de Justiça reformem a decisão rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo de instrumento, requerendo seja dado provimento ao agravo instrumental (reformando-se o r. decisum interlocutório que permitiu a penhora de ativos financeiros da Recorrente), para, afastar definitivamente a decisão que permitiu a penhora de ativos financeiros impenhoráveis da Recorrente, bem como afastar a conversão de tais ativos para os cofres da União, pois os créditos fiscais perseguidos no executivo fiscal estão garantidos por meio de depósito judicial afastando-se, por conseguinte e em definitivo, a oneração (bloqueio, penhora, arresto, sequestro, etc.) de bens do Recorrente, requerendo que este C. STJ SUSPENDA A DECISÃO EMANADA DO D. JUÍZO MONOCRÁTICO E QUE FOI MANTIDA PELO E. TRF/SP A QUO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO VALOR DE R$ 00.000,00EM RENDAS PARA A UNIÃO

E/OU PERMITIU QUE A UF-FN, AQUI RECORRIDA, PROCEDESSE O LEVANTAMENTO JUDICIAL DE TAL VALOR, REQUERENDO SEJA DEFESO À UF-FN MOVIMENTAR TAL VALOR, DEVENDO O MESMO PERMANECER SOB A PRUDENTE GUARDA DO D. JUÍZO MONOCRÁTICO.

Outrossim, em razão do elevado montante monetário-financeiro que está depositado judicialmente, valor que supera em muito o executivo fiscal a que o agravo de instrumento está dependente, REQUER QUE ESTES DD. MINISTROS DESTE C. STJ EMANEM ATO DECLARATÓRIO JURISDICIONAL, PARA SUSPERDER E AFASTAR QUAISQUER ATOS ONERATÓRIOS/EXPROPRIATÓRIOS QUE A EXEQUENTE-RECORRIDA, RENITENTEMENTE, POSSA REQUERER NA TENTATIVA DE ONERAR OU EXPROPRIAR BENS E VALORES/ATIVOS ECONÔMICO-MONETÁRIOS QUE PERTENCEM À EXECUTADA-RECORRENTE, PROIBINDO-SE, CONFORME REQUERIDO ACIMA, A CONVERSÃO DE QUAISQUER ATIVOS EM RENDAS PARA A UNIÃO (UF-FN - AQUI RECORRIDA), SENDO DEFESO À RECORRIDA (UF-FN) MOVIMENTAR POR MEIO DE ALVARÁS JUDICIAIS DE LEVANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE LEVANTAMENTO DE VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO , em razão dos depósitos que a Executada-Recorrente vem efetivando nos autos, afastando a determinação de conversão de créditos e ativos financeiros pertencentes à Executada- Recorrente (especialmente o valor da guia de levantamento no importe de R$ 00.000,00à fl. 868 dos autos principais do executivo fiscal, decorrente de bloqueio judicial de ativos financeiros via BACENJUD fls. 693 e 694 dos autos principais da execução fiscal, PARA QUE QUAISQUER CRÉDITOS, ATIVOS, DEPÓSITOS JUDICIAIS E QUANTIAS ECONÔMICAS E FINANCEIRAS PERMANEÇAM SOB A PRUDENTE GUARDA Do PRECLARO JUÍZO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PARA POSTERIOR DEVOLUÇÃO DE TAL QUANTIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, À EXECUTADA-RECORRENTE, proibindo-se, peremptoriamente, que depósitos judiciais, créditos, ativos e quaisquer quantias econômico-financeiras (em espécie ou não) sejam convertidas em suposta renda para a União (UF-FN) ou sejam levantados e movimentados pela Recorrida , sob pena de a Executada-Embargante não ter alternativa senão requerer seja aplicada multa à Exequente- Recorrida, por proceder de modo temerário, desproporcional e sem a menor razoabilidade neste processo, por infringência aberta e direta ao art. 80, incisos I, II e V, do CPC em vigência.

Requer em ato contínuo e de modo sucessivo, que seja emanado deste C. STJ o ato declaratório-jurisdicional de violação à legislação, por afronta aberta e direta aos dispositivos infraconstitucionais acima elencados e, via de consequência, MANTENHA OS ATIVOS, CRÉDITOS, DEPÓSITOS JUDICIAIS E QUANTIAS ECONÔMICAS E FINANCEIRAS PERMANEÇAM, em definitivo, SOB A PRUDENTE GUARDA DO PRECLARO JUÍZO MONOCRÁTICO , requerendo seja sanada a pequeníssima obscuridade/omissão e eventual contradição de que é indevida e inapropriada a conversão de quaisquer créditos, depósitos judiciais, valores econômicos e financeiros (em espécie ou não) em suposta renda para a União (UF-FN), AFASTANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, COM O AFASTAMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS, ONERATÓRIOS E, ESPECIALMENTE, ATOS EXPROPRIATORIOS QUE POSSAM ATINGIR BENS, DIREITOS E ATIVOS MONETÁRIO- FINANCEIROS DA EXECUTADA-RECORRENTE, SALIENTANDO-SE QUE O VALOR DE R$ 00.000,00DEVE SER, PRONTAMENTE, DEVOLVIDO À EXECUTADA-RECORRENTE (GLOBAL SERVIÇOS LTDA.) , pois o montante da dívida está com a exigibilidade suspensa em razão do depósito do valor que é muito superior ao executivo fiscal a que este recurso está dependente.

Devidamente acolhida a pequeníssima omissão/obscuridade e eventual contradição constante no v. Acórdão embargado, REQUER SEJA O PRESENTE RECURSO ESPECIAL RECEBIDO, ADMITIDO, CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, para AFASTAR, EM DEFINITIVO, A CONVERSÃO EM RENDAS PARA A UNIÃO (UF-FN) DOS CRÉDITOS E ATIVOS FINANCEIROS, BEM COMO DEPÓSITOS JUDICIAIS E QUAISQUER QUANTIAS ECONÔMICO-FINANCEIROS QUE PERTENÇAM À EXECUTADA-RECORRENTE, DEVENDO TAIS VALORES PERMANECER DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS, PERMANECENDO SOB A ZELOSA GUARDA D. JUÍZO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E, ATO CONTÍNUO, DEVOLVIDO À RECORRENTE.

Santo André, 24 de agosto de 2021.

P EDRO DE C ARVALHO B OTTALLO

00.000 OAB/UFR ODRIGO D ANILO L EITE

00.000 OAB/UF