jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0264

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra B.V. Financeira - Credito Financiamento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAJOBI;

Nome, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço-000, sem endereço eletrônico, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (Doc. 01) cujo endereço eletrônico é email@email.com, vem, à augusta presença de Vossa Excelência, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, em especial, na Lei 8.078/1.990, propor:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

INDEVIDOS"

em face de BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, situada na Endereço-000 , pelos fatos, direito e fundamentos que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

- J U S T I Ç A G R A T U I T A -

O Autor gozará do beneficio da assistência judiciária, mediante simples afirmação na inicial e juntando conforme anexo - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IRPF/2017 demonstrando que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatício, nos termos da Lei

1

1.060/1950, artigo 4, bem como nos artigos 98 e 99, ambos do NCPC.

No entanto clama pelos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal da palavra.

- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -

O Autor não tem interesse na audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda revisional de cobranças extorsivas / indevidas .

II - FATOS

O Autor no dia 06/10/2010 ao adquirir o veículo de MARCA: VOLKSWAGEN Modelo/tipo: GOL, 16V, 2000/2000, cor bege, combustível gasolina, placa ABC0000, sob o n. do contrato (00)00000-0000(12018000134504-2) - através de financiamento feito com o Réu, no valor de R$ 00.000,00. (Anexo)

O financiamento foi feito no plano de 60 (meses) com o valor de cada parcela de R$ 00.000,00, pagando o valor de R$ 00.000,00de entrada, como endossam o contrato, carnês e recibos de pagamentos em anexo, ESTANDO INTEGRALMENTE QUITADO REFERIDO CONTRATO .

Por fim, como se vê o Autor ao efetivar o pagamento total do financiamento perfazem abusivamente o total de R$ 00.000,00e JUROS ANUAIS da operação em 26,23%.

No entanto o Autor procedeu o cumprimento integral de suas obrigações efetivando o pagamento de 60 parcelas no valor de R$ 00.000,00, completa o montante de R$ 00.000,00, sendo assim, o Autor efetivou o pagamento extorsivo muito superior ao valor contratado, efetuando ainda, o pagamento de 03 (Três) parcelas no valor de R$ 00.000,00, totalizando a quitação de R$ 00.000,00. (Carnês em anexo)

-TABELA-

VALOR FINANCIADO R$ 00.000,00 .992,41

VALOR DA PARCELA NO CONTRATO R$ 00.000,00

QUANTIDADE DE PARCELAS 60

VALOR TOTAL DAS PARCELAS R$ 00.000,00

VALOR DE ENTRADA R$ 00.000,00

VALOR DAS TARIFAS E JUROS R$ 00.000,00

CUSTO TOTAL R$ 00.000,00

No entanto, diante do Poder Extorsivo do Réu, o Autor procura o Poder Judiciário para que as ilegalidades praticadas no contrato sejam resolvidas, com a devida revisão judicial.

À vista disso, invoca-se a tutela jurisdicional, face ao perigo iminente de lesão ao seu patrimônio, que se não suprido "in oportune tempore" , tornar-se-á ineficaz a prestação jurisdicional, ferindo, desse modo, o princípio da boa-fé, somando-se à mácula da nulidade absoluta do contrato.

III - DO DIREITO

2

A PLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Autor adquiriu um bem para utilizar como destinatário final, equiparando- se ao consumidor, intervindo na relação de consumo e a instituição financeira ora Ré é o fornecedor do serviço sendo pessoa jurídica que desenvolve atividade prestando serviço, nos termos do artigo 2 e 3 do CDC.

A Ré prestando, fornecendo no mercado de consumo, mediante a remuneração até mesmo de natureza bancária conforme a súmula STJ:

Súmula 267 do STJ :

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Desta forma o código de defesa do consumidor é um dos dispositivos legais para tratar do caso em tela.

RECURSOS REPETITIVOS - JULGAMENTO PELO STJ

Informativo n. 0531, Segunda Seção :

DIREITO CIVIL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ ATÉ 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ) .

Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto . Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela CF como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários e ao Bacen fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista. A regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. A cobrança das tarifas TAC e TEC é, portanto, permitida se baseada em contratos celebrados até o fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão aos conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013. (G. n.)

3

REVISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO

O Autor tem direito a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornaram excessivamente oneroso o contrato, conforme o CDC no artigo , inciso V.

O contrato de adesão cujas as clausulas foram feitas pela instituição financeira unilateralmente, sem que o Autor pudesse discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo, merece ser revisto para que não seja compelido a dispor de seu patrimônio.

No caso em tela, há desproporção completamente manifesta entre o valor devida e o momento da execução do contrato, podendo desta forma que o D. Juízo determine a revisão do contrato .

Com a ONEROSIDADE EXCESSIVA demostrada "in casu", é permitido sua revisão tendo em vista a TEORIA DA IMPREVISÃO , pois foi colocado em extrema dificuldade em continuar adimplindo o contrato com dificuldades e mudanças estabelecidas economicamente.

A teoria da imprevisão encontra-se positivada em nosso ordenamento jurídico nos termos do art. 478 do C.C que aduz:

"Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."

Na hipótese vertente há plena incidência da regra estatuída no art. 122 do Código Civil brasileiro:

"Art. 122 . São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes ."

Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil:

"Art. 489 . Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço ."

Considerando que muitas vezes os consumidores não tem a proteção contratual disposta no CDC que determina que nas relações de consumo que aos consumidores serão lhe dados a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, devendo as clausulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, o que não aconteceu no caso em tela, pois o contrato foi lhe fornecido muito depois de ter feito o financiamento.

4

Desde logo as clausulas são nulas de pleno direito por ser abusivas impossibilitando e exonerando o Autor a continuar com o contrato da maneira que se encontra, e a Ré tem total responsabilidade no serviço fornecido por intermédio de seus representantes.

A) DA LESÃO AO CONTRATO DE CUNHO ADESIVO

Os dois grandes princípios embasadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé . Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, por exemplo, o art. 51, § 1º, que veda a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada . A definição de vantagem exagerada esta inserta no § 1º do artigo supramencionado, senão vejamos:

Art. 51.São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso .

Segundo Nome:

"A legislação civil sobre contratos pressupõe a existência de partes livres e iguais que transigem sobre os respectivos interesses, com pleno domínio da vontade. [...] A este cenário corresponde a normas civis e empresariais. A realidade das relações de consumo, no entanto, é bem diferente. O consumidor não contrata se quiser e como quiser, mas se vê muitas vezes obrigado a contratar bens e serviços essenciais, de um ou poucos fornecedores e sem a menor possibilidade de discutir os termos da negociação ." (COELHO, 2010, p.100)

5

Esta excessiva onerosidade , tratada no inc. III, diz respeito a uma verdadeira desproporção momentânea à formação do contrato, como ocorre na clássica figura da lesão, especialmente porque mencionado, no texto do CDC, a consideração às circunstâncias peculiares ao caso. Dentro deste parâmetro, a lesão é uma espécie da qual o gênero são as cláusulas abusivas. Espécie tão complexa que individualmente é capaz de ensejar a revisão dos contratos .

A cláusula abusiva é considerada nula , devendo ser do contrato retirada. Aplica-se nesta situação o brocardo utile per inutile non vitiatur , o qual permite que se mantenha sadio o contrato em tudo aquilo que restar. A abusividade de uma cláusulapode ser decretada pelo juiz ex officio , poistrata-se de interesse de ordem pública , não sendo suscetível de prescrição.

A disposição do art. 51, do CDC não deixa dúvidas quando à cominação de nulidade (de pleno direito), às cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

III - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...).

A atuação do Juiz nesta situação deve seguir o disposto no art. 51, § 2º, do CDC, ou seja, ele deverá procurar utilizar-se de uma interpretação integradora da parte saudável do contrato . Tal exegese será norteada pelo princípio da boa-fé como norma de conduta. Aqui não existe uma vinculação, ou uma busca, da vontade das partes, e, sim, objetivamente, procura-se aquilo que se pode esperar como ideal dentro de um ajuste similar.

B) DO LIMITE DA TAXA DE JUROS .

No que se toca à capitalização de juros, necessários se faz, uma análise cuidadosa, mormente se tratar de um Contrato de Empréstimo com taxa pré-fixada, sem qualquer convenção acerca da capitalização mensal de juros.

Vale dizer que constitui prática expressamente vedada pelo art. , da Lei de Usura , cuja vigência é inquestionável , senão vejamos:

"É proibido contar juros de juros, esta proibição não compreende a cumulação de juros vencidos aos saldos em contas corrente ano a ano."

A própria Lei 4.595/64, embora posterior ao Decreto nº 22.626/33 não o alterou, continuando vedada a cobrança de juros sobre juros.

Na esteira de tal entendimento, foi editada, em 15 de dezembro de 1976, a Súmula 596, pelo Supremo Tribunal Federal, com a seguinte redação:

"as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privados que integram o sistema financeiro nacional". (grifo nosso).

6

Assim, por muito tempo se buscou aplicar indistintamente tal súmula sem se ater a outras questões de cunho principiológico e social, especialmente depois do advento da Constituição Federal de 1988, que em sua redação original previa:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre":

§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar ."(grifo nosso)

Ante a auto-aplicabilidade do § 3º, do art. 192, da CF, tem-se que, a partir de 05 de outubro de 1988, as instituições financeiras não mais poderiam aplicar juros superiores a 12% ao ano .

No Código Civil de 2002, tem-se que, nos termos do art. 591, os juros compensatórios não podem exceder a taxa a que se refere o art. 406 do referido diploma legislativo.

O mencionado artigo 406, por sua vez, estabelece que os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Entende-se que a referida taxa é a mencionada no art. 161, § 1º, do CTN, a saber: 12% ao ano, conforme Enunciado nº 20 da Jornada de Direito Civil realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a coordenação científica do Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior .

Interpretando-se, conjuntamente, Código Civil de 2002 e Código Tributário Nacional, chega-se à conclusão de que o limite de juros compensatórios permitido pelo direito brasileiro, hoje, para todas as pessoas, inclusive instituições financeiras, permanece no patamar de 12% ao ano.

Frise-se que a limitação de juros igualitária, tal qual prevista na legislação brasileira, não afronta de forma alguma a dinamicidade exigida no sistema financeiro nacional, muito pelo contrário, trata-se de juros que, em uma economia estável, podem ser considerados bastante razoáveis.

Ademais, essa limitação única, englobando tanto as instituições financeiras quanto os demais mutuantes, nada mais é do que o reconhecimento dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Afigurar-se-ia incoerente privilegiar os bancos, que possuem muito mais capital para disponibilizar aos mutuários, em detrimento daqueles que não detêm tal poderio econômico.

Por falar em princípios, vale lembrar que o Novo Código Civil trata, em seu art. 421, do princípio da função social do contrato. A toda evidência, fere o princípio da função social do contrato, e também da propriedade (no caso, o dinheiro), permitir que os bancos emprestem a taxas que, em alguns casos, chegam a ultrapassar a casa dos 100% ao ano.

Não se pretende dizer que o direito contratual perdeu sua feição privada, mas sim que, à luz do direito moderno, a autonomia da vontade continua válida, desde que esteja dentro de certas limitações cogentes, sob pena, até mesmo, de se desvirtuar o fundamento contratual, impedindo a circulação de riquezas e propiciando a concentração destas.

7

Por tais razões, conclui-se que os juros remuneratórios convencionados em contratos bancários não poderão exceder o limite legal de 12% ao ano.

C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

É de geral sabença que, nos contratos bancários, geralmente de adesão, o consumidor não tem liberdade para discutir as cláusulas, pelo que, impossível concluir pela pactuação de JUROS CAPITALIZADOS livremente.

A capitalização dos juros consiste na operação matemática de contagem de juros, dos juros já contados.

Trata-se, na prática, de método que faz aumentar o valor do capital tomado, acrescendo-lhe valores que somente podem ser obtidos pela aplicação composta dos juros. Vê- se, por um primeiro ponto de análise, a exorbitação da característica principal dos juros, a asseguração do risco assumido pelo credor, sobrevalorizando a remuneração do credor através dos juros e possibilitando a caracterização da usura.

O cálculo extrajudicial constatou a prática de anatocismo. Não fosse isso, por simples cálculos aritméticos é possível concluir que a taxa de juros mensal não corresponde ao cálculo de juros simples da taxa anual. Daí, é incontestável a ocorrência de JUROS CAPITALIZADOS .

Entretanto, é no campo jurídico que deverá ser cuidadosamente observada essa espécie de lucratividade. Mister, dividir em ordinário e especial, para melhor didática, o âmbito de incidência dos juros.

O regime ordinário de incidência tem aplicação a todos os atos jurídicos civis e comerciais praticados por sujeitos de direito que não se configurem como instituições financeiras. Sua normatividade implica afirmar que a taxa aplicável é aquela arrolada pelos arts. 1.062 e 1.063 do CC, nos limites legais de 6% a.a. ou convencional até o dobro (12%, conforme o disposto no Decreto nº 22.626/33 e incidentemente § 3º do Art. 192 da CF/88), incidindo sempre na modalidade de cálculo simples. A capitalização, nesses casos comuns, é terminantemente vedada, com incidência do art. do Decreto 22.626/33 e dos arts. 39 e 51 do CDC para a anulação das cláusulas contratuais extorsivas e, na esfera penal, a abusividade nos juros tipifica o delito de usura (art. 13 da Lei nº 1.521/51).

Com efeito, outro enfoque, afirmando com a autoridade merecida pelo enunciado 121 da Súmula do STF , é a vedação do anatocismo consubstanciado na capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionado.

Está consolidado nos Tribunais pátrios o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros (súmula 121 do STF), que somente é admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, inocorrentes, na presente hipótese.

Nesse sentido, a jurisprudência:

" Contrato bancário. Ação revisional. CDC. Aplicação. Súmula 297/STJ. Vedação da capitalização mensal de juros. Precedentes . Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Cumulação com encargos moratórios. Impossibilidade. Possibilidade de repetição de indébito, pois prescindível a perícia extrajudicial demonstração do pagamento fundado em erro. II - É vedada a capitalização mensal de juros, ainda que pactuada, salvo as expressas exceções legais (súmula

8

93/STJ). Incidência do art. do Decreto n. 22.626/33 e da súmula n. 121/STF . V - A g r a v o r e g i m e nta l d e s p r o v i d o . "(STJ, 3a Turma, AgRg no Resp 699.352/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, d.j. 24.05.2005, DJ 20.06.2005, p. 284 - grifo nosso).

Em doutrina, vale referência ao estudo do Prof. Fábio Konder Camparato, titular de Direito da Universidade de São Paulo - USP , em comentário ao Acórdão do STF sobre a matéria, Publicado na Revista de Direito Mercantil:

" A Lei de Usura, de 1933, permanece em pleno vigor, e suas disposições não podem deixar de ser aplicadas, seja qual for o tipo de contato ou a qualidade dos contratantes; não obstante a flagrante inadequação das normas legais às condições da vida econômica do País, nos últimos 40 anos, não compete ao magistrado sancionar o descumprimento da lei, a pretexto de desuso (nesse sentido é a jurisprudência predominando do Supremo Tribunal Federal: cf. RTJ, vols. 36/46, 47/558, 46/319, 53/21)". (in Revista de Direito Mercatil nº 3/71, p. 61.) (Grifamos).

Assim, conclui-se ser expressamente vedada a capitalização mensal de juros (ainda se convencionada) a não ser nos casos específicos em que a lei determinar, não sendo este o caso em tela.

Admitir que sejam utilizadas as elevadas taxas que as instituições financeiras estão fazendo incidir sobre os contratos de financiamento, além de ilegal (face aos preceitos analisados) e anulável, é servir de conduta geradora de ilícito perfeitamente reparável e com fundamento nos arts. 39 e 51 do CDC.

D) SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO / TABELA PRICE

No caso dos autos, assim como em praticamente todos os contratos de financiamento, o banco réu emprega o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price .

Segundo Nome: " Tabela price, como é conhecido o sistema Frances de amortização - pode ser definida como sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas considerado o termo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se- ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização".

A eleição, absolutamente desfavorável ao consumidor do sistema francês de amortização conduz, inexoravelmente, à capitalização composta e mensal dos juros, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, posto que de fato os juros incidiram não sobre o valor apurado após a amortização, mas depois.

O sistema Francês de amortização nada mais é do que um sistema disfarçado de cobrança de juros sobre juros. O fato de as parcelas serem pré-fixadas em valor fixo dá a falsa impressão de não haver a capitalização composta, porém é da natureza do cálculo entabulado pelo sistema francês de amortização a cobrança de juros sobre juros.

Como relatado, a aplicação da Tabela Price implica no crescimento dos juros em progressão geométrica, sobrepondo-se juros sobre juros, caracterizando-se, pois a capitalização. Pela Tabela percebe-se claramente que somente a amortização é que se deduz do saldo devedor, não os juros. Estes são incluídos na prestação mensal, o que faz com que a parcela de amortização seja menor, acarretando o pagamento de juros maiores em cada prestação, porque são calculados e cobrados sobre saldo devedor maior em decorrência da função exponencial contida na Tabela Price.

9

Não há em se falar que o sistema francês de amortização não implica na capitalização composta.

Existem apenas duas espécies de capitalização, a simples e a composta. Se no caso dos autos não foi utilizada a capitalização simples, resta claro, por exclusão, que foi utilizada a capitalização composta.

E) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUMULADA .

A comissão de permanência não é devida, uma vez que a mora é do tipo creditoris , ou seja, causada pelo credor da suposta dívida.

Seguindo esta linha de raciocínio, para corroborar o entendimento sumulado acima transcrito, é mister que se traga à colação acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , a saber:

"... não se acumulam a correção monetária com os juros remuneratórios, identificados como comissão de permanência (Súmulas 05 e 30/STJ)"(grifo nosso).

Seja como for, a Súmula 30 do STJ já determinou que:

" A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.", valendo-se socorrer, nesse particular, aos preciosos ensinamentos do Professor Vilson Rodrigues Alves, com lastro em decisão da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 2001 - SP, que teve como Relator o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no sentido de que" ... cabe ao estabelecimento bancário o exercício do ônus de provar que não há cumulação da comissão de permanência com a atualização monetária com o caráter de ‘bis in idem’..."

Se não demonstrado, pela instituição, a inexistência dessa cumulação indevida, conclui- se pela incidência da comissão de permanência, devendo ser ela excluída para que flua apenas a correção monetária, ex lege , com o cômputo dos juros legais.

IV - DIANTE DO EXPOSTO , REQUER:

declarações de pobreza, CTPS e Isenção IRPF/2017;

(12018000134504-2) com finca na TEORIA DA IMPREVISÃO conforme declinado alhures, na

i. A gratuidade de justiça ao Autor, por ser hipossuficiente, ante as inclusas

ii. A procedência do pedido para que seja revisado o contrato nº (00)00000-0000

incidência de cláusulas abusivas sendo definitivamente anuladas as que importem:

iii. Na capitalização de juros;

iv. Juros moratórios superiores de 1% ao mês;

v. Alternativamente, não entendendo este D. Juízo, pela aplicação de juros moratórios

menores ou igual a 1% ao mês, que seja determinada a redução para a taxa de mercado vigente à época da

10

assinatura do referido contrato;

dia do pagamento, bem como sua cobrança cumulada com juros moratórios, juros de mora e multa,

vi. Na cobrança de comissão de permanência de acordo com a taxa de mercado do

determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC;

vii. Alternativamente, entendendo V. Exa. pela aplicação da comissão de permanência,

requer que esta seja aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e a multa moratória, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, ficando limitada sua incidência à taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores dos contratos para que a autora possa dar cumprimento a avença, julgando-se PROCEDENTES os presentes pedidos ;

viii. Cobrança de multa moratória acima de 2%;

ix. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei

8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, condenando o Réu a RESSARCIR EM DOBRO o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescido os juros legais, conforme o"quantum debeatur"apurado, ou compensar com os malsinados saldos devedores, calcada em obrigações nulas de pleno direito, posto que, pagamento de obrigações nulas não geram efeitos;

endereço fornecido no preâmbulo desta, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo e forma

x. A citação da Instituição Ré, VIA POSTAL , com Aviso de Recebimento - AR, no

legais, sob as penas da lei;

xi. Requer sejam julgados PROCEDENTES os pedidos do Autor para proceder à

REVISÃO do Contrato de Financiamento realizado entre as partes , restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade, à luz das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor, para que seja reconhecido o vício do contrato firmado entre Autor e o Réu, declarando nulas as cláusulas contratuais abusivas e extorsivas (expressas e implícitas), recalculando-se posteriormente, o valor eventualmente a serem restituídos ao Autor;

xii. Requer, com fulcro no art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na

Legislação aplicável, que seja deferida a Inversão do Ônus da Prova , para que o Réu exiba o contrato pactuado com o Autor, devendo apresentar todas as cobranças de TARIFAS e ENCARGOS ;

xiii. Seja o Réu condenado a solver custas e honorários advocatícios a base de 20% do montante da condenação, devidamente atualizados, além das cominações legais;

Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a prova documental e pericial, que desde já, requer.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Roga Deferimento.

Itajobi, 03 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

11

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-56.2019.8.26.0100 SP 101XXXX-56.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-29.2021.8.26.0484 SP 100XXXX-29.2021.8.26.0484