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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0361

Documentos diversos - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória

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SENTENÇA

1004401-82.2018.8.26.0361 Processo Digital n°:

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Justiça Gratuita

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nome

Vistos em conjunto com a ação principal (autos 0000000-00.0000.0.00.0000).

Nome FINANCIMENTOS S.A . move ação monitória em face de Nome, objetivando o recebimento da quantia de R$ 00.000,00, fulcrado em crédito concedido à aquisição do veículo de placas ABC0000, com cláusula de alienação fiduciária. Afirma que a ré se tornou inadimplente a partir de 11/09/2016. A inicial (fls. 1/03) veio instruída com os documentos de fls. 04/42.

A ré foi citada por hora certa (fl. 58 e fl. 60).

Pela decisão de fl. 64 foi determinada a nomeação de curador especial. A indicação do advogado nomeado como curador especial consta à fl. 71.

Foi apresentada contestação por negativa geral à fl. 74 e reconvenção (fls. 75/90 - distribuída com o número CNJ 1004401-82.2018). Sustenta, em suma, que o veículo foi objeto de furto (fl. 86). Logo, entende que a ré reconvinte não pode arcar com o pagamento de tal contrato. Ademais, afirma a existência de excesso de execução. Argumenta que o débito seria de R$ 00.000,00. Pugna pela procedência da reconvenção.

Houve réplica às fls. 102/105, com a juntada do documento de fl. 106.

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré postulou pela realização de perícia (fls. 98/99).

Saneado o feito (fls. 107/108), determinou-se a realização de prova contábil. Os quesitos das partes foram juntados aos autos às fls. 110/111 e fl. 112.

Às fls. 121/129 o laudo e às fls. 140/143 e fls. 153/154 os esclarecimentos da perita.

Encerrada a fase probatória (fl. 163), as partes apresentaram suas alegações finais às fls. 166/167 e fls. 168/169.

É o relatório. Decido.

Inexistem preliminares.

No mérito, é parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção.

Com efeito, o fato de o veículo ter sido furtado exclui apenas a garantia (consistente na coisa dada em alienação fiduciária e que poderia ser apreendida para cobrir o inadimplemento), mas não extingue a dívida em si a cargo da ré, na medida em que o veículo estava sob os cuidados e na posse desta.

Além disso, não há prova de que a autora tenha recebido qualquer valor em decorrência de indenização de eventual seguro.

Portanto, improcede a reconvenção que visava isentar a ré de qualquer

1004401-82.2018.8.26.0361 - lauda 1

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

responsabilidade pelo contrato e seu saldo devedor em aberto.

Veja-se: a ré é inadimplente e está em mora, mas a garantia é extinta.

Segundo jurisprudência da 2a Seção do STJ e das Turmas que a compõem, o desaparecimento ou perecimento de veículo objeto de alienação fiduciária seja por roubo, furto ou destruição, implica na extinção da garantia, mas subsiste a obrigação principal do devedor de pagar o valor do débito originado do contrato de financiamento da coisa (REsp 269.293/SP, 2a Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20.08.01; REsp 32.399/DF, Rel. Min. Dias Trindade, DJ 17.05.93; REsp 154.420/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 27.03.00; REsp 159.223/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 15.06.98; REsp 160.129/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.05.99; REsp 154.420/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 27.03.00; REsp 159.223/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 15.06.98; REsp 160.129/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.05.99; REsp 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação N° 0018308-39.2011.8.26.0248 - Indaiatuba 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07.06.99; REsp 167.378/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 17.05.99; REsp 238.108/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03.09.01; REsp 420.161/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 23.06.03; AgRg no REsp 849.967/SP, Rel. Min Sidnei Beneti, DJE 09.03.09).

Quanto ao saldo devedor, a perita apurou - considerando corretamente os critérios contratuais originais - o valor em aberto de responsabilidade da ré de R$ 00.000,00 até 27/04/17 (fl. 126). Há, portanto, pequena diferença do valor cobrado na inicial. Daí resulta a parcial procedência da ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 00.000,00 para 27/04/17 (fl. 126). Tal valor será corrigido pela tabela do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês a contar de tal data (27/04/17).

Sucumbente em maior parte, condeno exclusivamente a ré arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 00.000,00, já consideradas ambas as ações e nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Lance cópia desta sentença nos autos da reconvenção. Sendo a ré beneficiária da justiça gratuita (fls. 89), aplica-se-lhe o disposto no §3° do art. 98 do CPC.

Expeça-se certidão de honorários. Se houver recurso, expeça-se certidão compatível à fase do processo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mogi das Cruzes, 11 de setembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0983/2020, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Elias Paz (00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 00.000,00 para 27/04/17 (fl. 126). Tal valor será corrigido pela tabela do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês a contar de tal data (27/04/17). Sucumbente em maior parte, condeno exclusivamente a ré arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 00.000,00, já consideradas ambas as ações e nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Lance cópia desta sentença nos autos da reconvenção. Sendo a ré beneficiária da justiça gratuita (fls. 89), aplica-se-lhe o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Expeça-se certidão de honorários. Se houver recurso, expeça-se certidão compatível à fase do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

Do que dou fé.

Mogi das Cruzes, 14 de setembro de 2020.

Nome

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0983/2020, foi disponibilizado na página 1810/1822 do Diário da Justiça Eletrônico em 15/09/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Elias Paz (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 00.000,00 para 27/04/17 (fl. 126). Tal valor será corrigido pela tabela do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês a contar de tal data (27/04/17). Sucumbente em maior parte, condeno exclusivamente a ré arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 00.000,00, já consideradas ambas as ações e nos termos do art. 85, § 8°, do CPC. Lance cópia desta sentença nos autos da reconvenção. Sendo a ré beneficiária da justiça gratuita (fls. 89), aplica-se-lhe o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Expeça-se certidão de honorários. Se houver recurso, expeça-se certidão compatível à fase do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

Mogi das Cruzes, 15 de setembro de 2020.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

fls. 204 fls. 25

Excelentíssimo(a) senhor(a) doutor(a) juiz de direito da 3a vara cível de Mogi das Cruzes.

Nome SANTOSSILVA , por seu curador nomeado pelo convênio da OAB/SP e DPSP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de apelação da sentença exarada nas págs. 21/22, ofertando suas razões, esperando deferimento.

MDC 29/09/20

Elias Paz-advogado

fls. 205 fls. 26

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmera.

Entendeu o nobre Magistrado de primeiro grau, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do recorrido/reconvindo, no valor de R$ 00.000,00.

O recorrente/reconvindo, pelo rito da monitória, processo 0000000-00.0000.0.00.0000, oriunda da terceira vara cível, acionou a recorrente/reconvinte, devido a concessão de crédito daquele para essa, no valor líquido de R$ 00.000,00, devendo ser pagos 48 prestações, no valor correspondente de R$ 00.000,00, cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 11/03/2014 e da última para o dia 11/02/2018, destinado à aquisição do seguinte veículo alienado fiduciariamente: FORD FIESTA ROCAM HATCH, placa ABC0000, auto esse FURTADO, conforme extrato do DETRAN/SP anexo ; monitória essa, pois a reconvinte, ficou inadimplente deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 11/09/2016.

Entretanto, a recorrente/reconvinte deixou de pagar os valores avençado, devido ao furto do auto, no qual, não pode essa arcar com o ônus sendo que ainda não era proprietária e sim usufrutuária.

fls. 206 fls. 27

É de observar, honrados Magistrados, que grande parte da negociações, referentes à compra de autos, são realizadas por meio de financiamento; uma instituição financeira, o recorrido/reconvindo no caso concreto, compra o carro e faz a "concessão" para os consumidores, a recorrente/reconvinte, tendo, essa, a liberdade de utilizar o auto, enquanto paga as parcelas avençadas; porém, não podemos nos olvidar, que o auto, fica em nome do recorrido/reconvindo, até o pagamento da última prestação, SOMENTE DEPOIS, de arcar com todas as mensalidades, a recorrente/reconvinte torna-se, realmente, proprietária do veículo.

Uma vez, que o recorrido/reconvindo, é o real proprietário do auto, enquanto a recorrente/reconvinte está pagando as mensalidades, com todo o respeito que merece o Magistrado de primeiro grau, quando do furto auto, seria o recorrido/reconvindo, que deve pagar o prejuízo das restantes das parcelas.

Note-se, Nobres Julgadores, que o contrato entre o recorrido/reconvindo e a recorrente/reconvinte, tem o revestimento de arrendamento mercantil, sendo que essa, só tem a posse, e não o domínio do auto, domínio esse, que será adquirido, após o pagamento de todas as mensalidades pactuadas; assim, se a coisa perece (houve o furto), por ausência de dolo ou culpa da recorrente/reconvinte, não pode essa sofrer o prejuízo, conforme a regra "res perit domino", no artigo 233 a 236 do código civil.

As parcelas, começaram no mês de março de dois mil e quatorze, a reconvinte, ficou inadimplente em setembro de dois mil e dezesseis, perfazendo 29 meses, num total de pagamento de R$ 00.000,00, no valor líquido de R$ 00.000,00, dessa

fls. 207 fls. 28

forma, é devedora a recorrente/reconvinte o valor de R$ 00.000,00.

Assim e com todo o respeito que merece o Magistrado de primeiro grau, conforme esposado acima, o direito de título executivo judicial em favor do recorrido/reconvindo, corresponde o valor de R$ 00.000,00 e não de, R$ 00.000,00, conforme exarado, na sentença de primeiro grau.

Do exposto, espera serena e tranquilo a recorrente/ reconvinte, que seja dado provimento do recurso interposto, o direito de título executivo judicial em favor do recorrido/reconvindo, no valor de R$ 3.279,83 (três mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) , por ser de direito e justiça.

MDC, 29/09/20

Elias Paz-advogado

ATO ORDINATÓRIO

Processo Digital n°: 1004401-82.2018.8.26.0361

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Justiça Gratuita

CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):

Providencie o patrono de fls. Retro, o correto peticionamento, devendo direcionar sua petição para o processo principal, de n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nada Mais. Mogi das Cruzes, 26 de outubro de 2020. Eu, ___, Nome, Auxiliar Administrativo - Pref. Eu, Escr. Bernadete Ap.Caro de Moraes Faria - matr. 802.202-5.

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 1167/2020, encaminhada para publicação.

Advogado Forma Elias Paz (00.000 OAB/UF) D.J.E Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato: "Providencie o patrono de fls. Retro, o correto peticionamento, devendo direcionar sua petição para o processo principal, de n° 0000000-00.0000.0.00.0000."

Do que dou fé.

Mogi das Cruzes, 27 de outubro de 2020.

Nome

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 1167/2020, foi disponibilizado na página 1767/1773 do Diário da Justiça Eletrônico em 28/10/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Certifico, ainda, que para efeito de contagem do prazo foram consideradas as seguintes datas.

30/10/2020 - Prorrogação - Dia do Funcionário Público (Provimento CSM 2581/2020 - DJE 07/10/2020, pág. 3). - Prorrogação

02/11/2020 - Finados - Prorrogação

Advogado

Elias Paz (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Nome (00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Providencie o patrono de fls. Retro, o correto peticionamento, devendo direcionar sua petição para o processo principal, de n° 0000000-00.0000.0.00.0000."

Mogi das Cruzes, 28 de outubro de 2020.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário