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13 de Junho de 2021

Recurso - Ação Meio Ambiente

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Recurso No 0000787-54.2010.8.26.0042

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 18, parágrafo 4o, da Lei 12.651/2012.

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 17 de julho de 2019.

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