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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0012

Recurso - Ação Abono contra Tekton Construtora

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/09/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TEKTON CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO - BA.

0001551-43.2016.5.05.0012 RTOrd

TEKTON CONSTRUTORA LTDA., nos autos da reclamação trabalhista de número epigrafado, que lhe move Nome, irresignada, data venia , com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, vem apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO para o E. Tribunal Regional do Trabalho, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados à instância superior para apreciação dos motivos em anexo.

Inicialmente o Agravante registra que no dia 04/04/2018 foi divulgada no Diário Eletrônico a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, pelo que, nos termos da Lei 11.419 e Resolução Administrativa no. 033/2007 do TRT05, considera-se como data de publicação o dia 05/04/2018. O prazo para interposição de Agravo de instrumento, portanto, iniciou-se em 06/04/2018 e finda-se no dia 17/04/2018, oitavo dia útil subsequente, do que se conclui ser tempestiva esta peça.

Requer a Agravante, outrossim, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista que no presente momento o seu estado financeiro é precário, de miserabilidade, não lhe permitindo arcar com as custas do processo, inclusive no que tange ao depósito recursal.

Nos termos do art. 98, caput , do novo CPC, de aplicação supletiva:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Neste sentido, cabe transcrição do seguinte julgado deste E. TRT:

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL - PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS- A concessão do beneficio de gratuidade judicial à pessoa jurídica é possível quando há demonstração inequívoca, da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Processo 0000599-24.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA , 5a. TURMA, DJ 04/07/2017.

Do artigo supra transcrito depreende-se que quaisquer das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Assim, considerando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, como prova a documentação ora adunada, requer a Agravante lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento

das custas processuais e do depósito recursal, e que seja determinado o regular processamento deste Agravo.

P. deferimento. Simões Filho, 17 de abril de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: TEKTON CONSTRUTORA LTDA.

AGRAVADO: Nome

PROC No: 0001551-43.2016.5.05.0012 RTOrd

RAZÕES DA AGRAVANTE:

EGRÉGIA TURMA,

Do pedido de gratuidade da justiça:

Requer a Agravante que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista que no presente momento o seu estado financeiro é precário, de miserabilidade, não lhe permitindo arcar com as custas do processo, inclusive no que tange ao depósito recursal.

Nos termos do art. 98, caput , do novo CPC, de aplicação supletiva:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Neste sentido, cabe transcrição do seguinte julgado deste E. TRT:

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL - PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS- A concessão do beneficio de gratuidade judicial à pessoa jurídica é possível quando há demonstração inequívoca, da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Processo 0000599-24.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA , 5a. TURMA, DJ 04/07/2017.

Do artigo supra transcrito depreende-se que quaisquer das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Assim, considerando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, como prova a documentação ora adunada, requer a Agravante lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, e que seja determinado o regular processamento deste Agravo.

Das razões do Agravo:

Decidiu o M.M. Juízo a quo negar seguimento ao Recurso Ordinário apresentado pela Agravante, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça quanto às custas processuais sem qualquer fundamentação, e quanto ao depósito recursal, por entender que a gratuidade da justiça, caso deferida, a ela não poderia ser estendida, o que teria resultado em deserção, como adiante se vê:

Não recebo o recurso interposto através da petição de ID 3ad4bb0 em face do desatendimento do (s) pressuposto (s) extrínseco (s) de admissibilidade recursal: preparo. Ademais, aduz a lei 13.467/2017, § 10. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", o que não se aplica à demandada.

A r. decisão, data venia , merece ser inteiramente reformada.

Primeiro porque, ao interpor Recurso Ordinário, a ora Agravante acostou documentação vasta comprovando que encontrava-se sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, o que sequer foi objeto de análise específica por parte do M.M. Juízo a quo , pois nenhum comentário objetivo teceu a respeito, ou seja, nem afirmou que comprovavam o alegado e tampouco os rejeitou como meio de prova.

Mas o fato é que a Agravante comprovou que fazia jus à gratuidade da justiça, mediante juntada aos autos de documentos noticiando que ela não possui recursos em conta corrente; que teve o seu nome lançado em órgãos de proteção ao crédito; que teve diversos títulos protestados; e que encontra-se em débito com a Secretaria da Endereçoabsolutamente aptos a comprovar o quanto alegado.

Pois bem. Uma vez anexados aos autos documentos que comprovam a insuficiência financeira, não havia razão para que o benefício requerido lhe fosse

negado, haja vista que amparado no art. 98, § 1o, do Novo Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, adiante transcrito:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim, tendo comprovado que preenchia os requisitos para que fosse deferido o pedido de gratuidade da justiça, merece ser reformada a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em razão de suposta deserção.

E no que tange ao trecho em que o M.M. Juízo a quo afirmou que a extensão do benefício ao depósito recursal não lhe seria aplicável, também merece ser reformada a r. decisão.

Com efeito, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5o LXXIV, o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem a insuficiência de recursos. E, com respaldo nos princípios basilares do Direito, relativos ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes, o artigo 2o da Lei 1.060/50 também traz essa garantia ao definir “necessitado” como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

O artigo 98 Novo CPC, portanto, coaduna-se perfeitamente com a Lei 1.060/50, ao garantir que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E mais: o aludido artigo prevê expressamente, no inciso VIII do seu § 1o:

Art. 98. § 1o A gratuidade da justiça compreende: VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

A decisão proferida, portanto, contraria frontalmente o dispositivo legal acima transcrito, carecendo de reforma, portanto.

Insta salientar, ainda, que o inciso X da Instrução Normativa no. 3 do C. TST prevê dispensa do depósito recursal para os entes de direito público externo e as pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69, assim como para a massa falida e a herança jacente, ou seja, o legislador há muito já admitia hipóteses em que o depósito recursal podia ser dispensado.

Assim, além do pedido de gratuidade da justiça no que tange ao depósito recursal encontrar previsão expressa no art. 98, § 1o, inciso VIII, do CPC, é fato que a CLT autoriza, em seu artigo 8o que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidam, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito. Logo, uma vez que já existiam hipóteses de dispensa do depósito recursal, não há por que conferir interpretação diversa, como fez o M.M. Juízo a quo .

No particular, cabe transcrição dos julgados abaixo:

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1o Grau . A tese lançada na Decisão revisanda vai de encontro aos termos do art. 5o da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e provido” (TST – 2a T – RR 728010-27.2001.5.09.5555 – Relator Ministro: José Nomede Castilho Pereira – DJ 11/4/2006).

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal ( TRT 20a Região -

Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – DJSE 18.04.2001).

Não se pode olvidar, por fim, que a negativa de extensão do benefício da gratuidade da justiça ao depósito recursal, que, in casu , é muito superior ao das próprias custas processuais, resultaria em violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório, hipótese repudiada no Ordenamento Jurídico Pátrio.

Conclusão:

Por todo o exposto, requer a Agravante seja inteiramente provido o presente Agravo de Instrumento, para revogar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário anteriormente interposto, determinando que seja ele conhecido e regularmente processado.

P. deferimento. Simões Filho, 17 de abril de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF