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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0012

Recurso - Ação Abono contra Tekton Construtora

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/09/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TEKTON CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BA.

0001551-43.2016.5.05.0012 RTOrd

TEKTON CONSTRUTORA LTDA., nos autos da reclamação trabalhista de número epigrafado, que lhe move Nome, irresignada, data venia , com o r. acórdão proferido, vem interpor RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados à instância superior para apreciação dos motivos em anexo.

Salienta a Reclamada que esse recurso é tempestivo. Com efeito, o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental interposto foi divulgado no Diário Eletrônico do dia 29/04/2019, pelo que, nos termos da Lei 11.419 e Resolução Administrativa no. 033/2007 do TRT05, considera-se como data de publicação o dia 30/04/2019. O prazo para interposição de Recurso de Revista, portanto,

iniciou-se em 02/05/2019 e encerra-se no dia 13/05/2019, oitavo dia útil subsequente. Tempestiva, pois, esta peça.

Outrossim, requer a Recorrente que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista que no presente momento o seu estado financeiro é precário, de miserabilidade, não lhe permitindo arcar com as custas do processo, inclusive no que tange ao depósito recursal. Registre-se que já residem nos autos documentos comprovando o quanto aqui alegado, deixando a Recorrente de fazer nova juntada para não avolumar desnecessariamente esses autos eletrônicos.

Nos termos do art. 98, caput , do novo CPC, de aplicação supletiva:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Neste sentido, cabe transcrição do seguinte julgado deste E. TRT:

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL - PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS- A concessão do beneficio de gratuidade judicial à pessoa jurídica é possível quando há demonstração inequívoca, da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Processo 0000599-24.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA , 5a. TURMA, DJ 04/07/2017.

Do artigo supra transcrito depreende-se que quaisquer das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Assim, considerando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua

P. deferimento. Salvador, 13 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

RECORRENTE: TEKTON CONSTRUTORA LTDA.

RECORRIDO: Nome

PROC No: 0001551-43.2016.5.05.0012 RTOrd

RAZÕES DA RECORRENTE:

COLENDA CORTE,

Tempestividade:

Salienta a Recorrente que esse recurso é tempestivo. Com efeito, o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental interposto foi divulgado no Diário Eletrônico do dia 29/04/2019, pelo que, nos termos da Lei 11.419 e Resolução Administrativa no. 033/2007 do TRT05, considera-se como data de publicação o dia 30/04/2019. O prazo para interposição de Recurso de Revista, portanto, iniciou-se em 02/05/2019 e encerra-se no dia 13/05/2019, oitavo dia útil subsequente. Tempestiva, pois, esta peça.

Do pedido de gratuidade da justiça:

Inicialmente Requer a Recorrente que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista que no presente momento o seu estado financeiro é precário, de miserabilidade, não lhe permitindo arcar com as custas do processo, inclusive no que tange ao depósito recursal. Registre-se que já residem nos autos documentos comprovando o quanto aqui alegado, deixando a Recorrente de fazer nova juntada para não avolumar desnecessariamente esses autos eletrônicos.

Nos termos do art. 98, caput , do novo CPC, de aplicação supletiva:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Neste sentido, cabe transcrição do seguinte julgado deste E. TRT:

Ementa: GRATUIDADE JUDICIAL - PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS- A concessão do beneficio de gratuidade judicial à pessoa jurídica é possível quando há demonstração inequívoca, da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Processo 0000599-24.2015.5.05.0009, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA , 5a. TURMA, DJ 04/07/2017.

Do artigo supra transcrito depreende-se que quaisquer das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Assim, considerando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua

Das razões do recurso:

O eminente acórdão, data venia , viola expressamente o art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 98 do CPC, além de encontrar divergência em outros Tribunais do Trabalho, como adiante se verá:

Decidiu o E. Tribunal a quo rejeitar as razões expostas no Agravo Regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário interposto porque, no seu entender, ela não fez prova da sua miserabilidade financeira, resultando na deserção. É o que se infere dos trechos adiante transcritos:

“ O Tribunal Superior do Trabalho comunga do entendimento de que tal benefício também se estende às pessoas jurídicas, haja vista o disposto no art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, desde que efetivamente comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de suas atividades, conforme entendimento materializado na Súmula nº 463-II do Tribunal Superior do Trabalho ("no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo").

Em outras palavras, em relação às pessoas jurídicas, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe comprovação objetiva da condição de hipossuficiência econômica, sendo que a imprescindibilidade de tal demonstração não é afastada no presente caso, conforme entendimento exposto na Súmula nº 58 do TRT - 5a Região:

"SÚMULA TRT5 No 0058 - JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3o, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais ."

Na espécie dos autos, conforme já salientado na decisão monocrática agravada, caberia à parte agravante comprovar o seu alegado estado de miserabilidade, trazendo aos autos documentos contundentes, a exemplo de livros contábeis, balanços financeiros, registros e certidões perante a JUCEB; os documentos anexados aos autos (extratos de algumas contas bancárias da reclamada e certidões negativas) não se prestam para os fins pretendidos.”

Data maxima venia , o r. acórdão merece ser inteiramente reformado, caso contrário a Recorrente será privada do direito à ampla defesa, “com os meios e

recursos a ela inerentes”, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5o, inciso LV.

Com efeito, a Recorrente comprovou nos autos, de forma inequívoca, que encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, autorizando a concessão da gratuidade da justiça.

Com efeito, ela juntou aos autos Extratos da Receita Federal do Brasil, Sefaz Salvador e Crea, demonstrando que encontra-se com pendências que impossibilitam a emissão das respectivas certidões; Extratos Bancários de suas contas, demonstrando a completa indisponibilidade de recursos para custear as despesas processuais; Extratos extraídos do site da Prefeitura Municipal de Salvador, demonstrando, também, que encontrava-se sem faturamento na época da interposição do Recurso; a última folha de pagamento da empresa, do mês de Dezembro/2016, demonstrando que ela estava com quadro mínimo; extratos de cartórios e do Serasa, demonstrando haver apontamentos em ambos.

Nos termos da Súmula no 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Cabe, outrossim, transcrever o item II da Súmula 463 do c. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5o LXXIV, o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem a insuficiência de recursos. E, com respaldo nos princípios basilares do Direito, relativos ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes, o artigo 2o da Lei 1.060/50 também traz essa garantia ao definir “necessitado” como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

O artigo 98 Novo CPC, portanto, coaduna-se perfeitamente com a Lei 1.060/50, ao garantir que a “pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E mais: o aludido artigo prevê expressamente, no inciso VIII do seu § 1o:

Art. 98. § 1o A gratuidade da justiça compreende:

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

A decisão proferida, portanto, contraria frontalmente o dispositivo legal acima transcrito, pelo que, permissa venia , deve ser reformada no particular.

Insta salientar, ainda, que o inciso X da Instrução Normativa no. 3 do C. TST prevê dispensa do depósito recursal para os entes de direito público externo e as pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69, assim como para a massa falida e a herança jacente, ou seja, o legislador há muito já admitia hipóteses em que o depósito recursal podia ser dispensado.

Assim, além do pedido de gratuidade da justiça no que tange ao depósito recursal encontrar previsão expressa no art. 98, § 1o, inciso VIII, do CPC, é fato que a CLT autoriza, em seu artigo 8o que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidam, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito. Logo, uma vez que já existiam hipóteses de dispensa do depósito recursal, não há por que conferir interpretação diversa, como fez o M.M. Juízo a quo .

No particular, cabe transcrição dos julgados abaixo:

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1o Grau . A tese lançada na Decisão revisanda vai de encontro aos termos do art. 5o da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e provido” (TST – 2a T – RR 728010-27.2001.5.09.5555 – Relator Ministro: José Nomede Castilho Pereira – DJ 11/4/2006).

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal (TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – DJSE 18.04.2001).

Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e acolhido o presente Recurso, para reformar inteiramente o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental, conferindo-lhe a gratuidade da justiça e determinando o retorno dos autos ao E. Regional, para que este adentre o mérito do Recurso Ordinário, analisando os fundamentos ali expostos e pronunciando-se a respeito.

P. deferimento.

Brasília, 13 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

A Agravante interpôs Recurso Ordinário visando reformar sentença que lhe condenara no pagamento de verbas rescisórias e multas. Todavia, por encontrar- se em situação de hipossuficiência econômica – o que foi devidamente comprovado pela documentação acostada ao Recurso – requereu lhe fosse concedido o benefício da gratuidade da justiça, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Conforme consta na r. decisão proferida monocraticamente, o benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à Agravante porque, no entender da Exma. Desembargadora Relatora, os documentos juntados aos autos não foram suficientes para comprovar a sua hipossuficiência.

A eminente decisão, data maxima venia , merece ser revista e reformada por esta

E. Turma.

Diferentemente do entendimento da nobre Relatora, data venia , os documentos acostados aos autos são suficientes para que se possa constatar a situação de hipossuficiência econômica da Agravante, autorizando a concessão da gratuidade da justiça.

Com efeito, nobres julgadores, da análise dos documentos anexados com o Recurso Ordinário verifica-se que a Agravante juntou aos autos Extratos da Receita Federal do Brasil e Sefaz Salvador, demonstrando que a empresa encontra-se com pendências que impossibilitam a emissão das respectivas certidões; Extratos Bancários de suas contas, demonstrando a completa indisponibilidade de recursos para custear as despesas processuais; Extratos extraídos do site da Prefeitura Municipal de Salvador, demonstrando, também, que encontrava-se sem faturamento na época da interposição do Recurso; a

última folha de pagamento da empresa, do mês de Dezembro/2016, demonstrando que ela estava com quadro mínimo; extratos de cartórios e do Serasa, demonstrando haver apontamentos em ambos.

Nos termos da Súmula no 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

E a Súmula 58 deste E. TRT5 assim dispõe, in verbis” :

"JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3o, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais".

Cabe, outrossim, transcrever o item II da Súmula 463 do c. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Em resumo, para o deferimento de gratuidade de Justiça ao Empregador não basta simples declaração. Ele precisa comprovar seu estado financeiro precário, mediante juntada de documentos que possam comprovar sua situação econômica. Ora, mas a documentação acostada anteriormente é suficiente para comprovar que a Agravante faz jus à gratuidade da justiça, na medida em que, de fato, não possuía dinheiro em conta, nem obras em andamento, nem empregados em seu quadro, tinha títulos protestados e o seu nome fora incluído no Serasa, sem falar que as certidões de que necessita para participar de licitações encontravam-se com o status de “negativas” justamente por conta de falta de pagamento.

Observem, nobres julgadores, que as certidões positivas demonstram a existência de protestos contra a empresa em valores não vultosos, o que somente leva à conclusão de que a situação no momento é realmente grave, pois nenhuma pessoa física ou jurídica vai preferir ter o seu nome protestado por pouco se pode pagar o débito.

Os extratos bancários comprovam que ela realmente não possuía saldo suficiente para custear os quase R$ 00.000,00de despesas para conhecimento do Recurso. Isto é fato.

Além da documentação ser suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, não se revela razoável, data venia , imaginar que uma firma de Engenharia que não estivesse em grave dificuldade financeira não quitasse débitos que a impedem de obter certidões “positivas” que, por sua vez, lhe possibilitarão participar de concorrências e retomar suas atividades com a dignidade com que sempre conduziu os negócios.

Frise-se, outrossim, que não há dispositivo legal contendo uma lista de documentos que devam ser anexados para comprovar que a pessoa jurídica faz

jus ao benefício da gratuidade da justiça, pelo que o julgador deve, nesta análise, avaliar a documentação acostada com senso crítico e com o zelo que lhe é peculiar, sem perder de vista o senso de justiça, já que o indeferimento da gratuidade da justiça, neste caso, obstaculizará o direito dela ao duplo grau de jurisdição. Ela, portanto, anexou ao Recurso Ordinário os documentos que reputava suficientes para comprovar a grave situação que vem enfrentando, como de fato são.

E uma vez que lhe seja concedida a justiça gratuita, ela ficará isenta do recolhimento do depósito recursal, a teor do art. 899, § 10, da CLT.

Conclusão:

Por todo o exposto, é possível concluir que a decisão monocrática, data máxima venia , merece ser reformada. Nessa esteira, a Agravante requer seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para reformá-la integralmente, deferindo- lhe a gratuidade da justiça e determinando o regular processamento do Recurso Ordinário interposto.

P. deferimento. Salvador, 24 de setembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF