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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0590

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ensino Fundamental e Médio - Mandado de Segurança Infância e Juventude

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - S.P.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, por sua a advogada que a esta subscreve, apresentar resposta as fls 51/61, conforme despacho de fls:

O autor tem direito ao acompanhante especializado, conforme demonstrado anteriormente uma vez que não tem independência e autonomia, para realizar, atividades relacionadas à alimentação, higiene bucal e íntima, utilização de banheiro e administração de medicamentos dos quais faz uso, interação social e comunicação.

Como já relatado na inicial o autor hoje cursa o 3º ano do ensino fundamental, a impetrada nos anos anteriores disponibilizou ao autor professor de apoio devido a comprovada necessidade e hoje se recusa alegando que o autor não tem o direito, o que mudou? Uma vez que o Transtorno Espectro Autista é uma deficiência incurável.

Consta nos autos laudo neurológico do autor, como o autor também faz uso de medicamentos segue (anexo) laudo psiquiátrico comprovando a real necessidade de uma acompanhante em sala de aula.

A sala Multifuncional não aborda o conteúdo programático da sala de aula, deixando assim o Autor atrasado em relação aos outros alunos, uma vez que não consegue interagir, se expressar e acompanhar a aula normalmente, pois não sabe se expressar verbalmente, não conseguindo acompanhar as atividades em sala de aula, uma vez que tem dificuldade de interação social. O Decreto 8.368/14 que veio regulamentar a Lei 12.764/12, regulamenta em seu parágrafo 2º do art. 3.º dispõe que "caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3.º da Lei 12.764/12′′.

Assim, pelo Decreto o acompanhante especializado é aquele que realiza, em caso de comprovada necessidade,"apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais"das pessoas com TEA, ou seja, seria um profissional que exerceria a atividade de cuidador (apoio a locomoção, alimentação e cuidados pessoais) e também de mediador (apoio às atividades de comunicação e interação social).

É importante ressaltar que a mesma lei, no § 2º do artigo 1º, dispõe que"a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais". Dessa forma, vislumbra-se que o autista possui todos os direitos inerentes às pessoas com deficiência. Com relação ao professor de apoio, a Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) já havia previsto a figura dos profissionais especializados nos seguintes termos:

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

(...)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

Posteriormente, em decorrência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que deu ensejo ao

Decreto nº 6.949/2009, ficou estabelecido no artigo 24, item 2, c, d e e que:

Artigo 24

Educação

(...)

2. Para a realização desse direito, os Estados-Partes assegurarão que:

(...)

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. (g.n.)

Veja-se que o legislador já estava convencido da importância de um professor de apoio há tempos, dada a necessidade de inclusão de verdade. O Autor não consegue aprender sem alguém ao seu lado lhe esclarecendo pormenorizadamente o que o professor regente está explicando. Precisa de uma explicação mais detalhada, com mais paciência e em um espaço de tempo maior que outros alunos sem deficiência. Essa necessidade não quer dizer que ele não possa aprender. Ele tão somente precisa de alguém que o auxilie a absorver o conhecimento ali apresentando em sala de aula dada a dificuldade em acompanhar a turma.

Inclusão escolar é fazer com que essa criança com deficiência permaneça dentro da sala de aula, com os demais colegas, com o auxílio e recursos necessários à sua aprendizagem. No que pese o fato de existir legislação suficiente para dar embasamento jurídico ao direito de ter um professor de apoio, as pessoas com deficiência receberam da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Inclusão) mais um dispositivo que dispõe acerca do objeto em tela. O artigo 28 vem acompanhado de diversos incisos, dentre eles destaco:

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em

conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

O Estatuto da Inclusão, chamando o professor de apoio pelo termo profissional de apoio escolar, veio confirmar o quanto é importante a presença dessa figura no sistema inclusivo de qualquer lugar. Trata-se de profissional necessário em toda sala de aula que contenha uma criança com deficiência, seja na rede pública ou privada.

Sem esse profissional auxiliando o aluno que necessita de uma explicação especial ou de alguém que o acompanhe durante toda sua estadia na escola, a inclusão torna-se uma mentira. A escola diz que inclui e o aluno não aprende nada, apenas permanece em um ambiente que não o beneficia.

Resta comprovado nos laudos que o Autor carece de um professor de apoio para poder acompanhar, se desenvolver, interagir e comunicar-se com a sociedade em que vive , é lei é direito.

Pelo exposto, requerer:

A manutenção do acompanhante especializado para o menor Nome.

Pede Deferimento

Nome 00.000 OAB/UF