Processo nº 002XXXX-98.2017.5.04.0282

Mostrar número

2 VT Esteio

Processo Nº ATOrd-002XXXX-98.2017.5.04.0282

RECLAMANTE RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUIZA JUSTINA TEBALDI(OAB: 52570/RS)

RECLAMADO ARTEL RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica V. Sa. notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende a execução do título judicial, devendo, em caso positivo, requerer a execução, nos termos do que determina o art. 876 da CLT, com expressa cominação de que o silêncio, transcorrido o prazo acima deferido, dará início à fluência do prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do caput e §§1º e 2º do art. 11-A da CLT.

DESTINATÁRIO: RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

ESTEIO/RS, 06 de junho de 2022.

MARCELO DE LARA PERES

Diretor de Secretaria

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-002XXXX-98.2017.5.04.0282

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra (OAB: 157840-A/SP)

Agravado RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

Agravado ARTEL RECURSOS HUMANOS EIRELI

Advogada Dra. Luiza Justina Tebaldi (OAB: 52570 -A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARTEL RECURSOS HUMANOS EIRELI

- RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

- VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Decido.

Quanto aos temas "Responsabilidade subsidiária", "Diferenças de FGTS", "Aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT" e "Intervalo intrajornada", constato que o agravo de instrumento não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se silente acerca da inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, resulta inobservada a dialeticidade recursal, a atrair o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.

Ressalte-se que a alegação genérica de que "as razões tecidas para fundamentar a negativa de seguimento da revista patronal, efetivamente, não s e justificam em razão do preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade do Recurso de Revista", não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 422, I, do TST

Não conheço.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator