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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0005

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 05a VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE

Nome, já

devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de n.º 0000397-

95.2016.5.06.0005 , em que contende com o ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, vem ,

respeitosamente , perante V.Exa., apresentar as suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO , pelo que requer sejam as presentes razões anexadas aos autos em epígrafe, a fim de que sejam tomadas as providências legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, 09 de abril de 2018.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: UNIÃO

Recorrida: Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- 005a VTR/PE

RAZÕES DA RECORRIDA

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

Preclara Turma

Deve ser rechaçado, "permissa venia", o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, no que tange as matérias ora discutidas, uma vez que a v. sentença de 1º grau apreciou corretamente os títulos abaixo discriminados, conforme os fundamentos que passaremos a expor:

DO FATO GERADOR DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CRITÉRIOS DE CÁLCULOS

Inicialmente, oportuno se faz destacar que o direito reconhecido em sentença transitada em julgado ou no termo de conciliação homologado, apenas se materializa quando da efetiva disponibilização do crédito a reclamante.

Nesse diapasão, os créditos previdenciários somente incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa, nos termos da legislação previdenciária, depois de cumprida a determinação contida na sentença ou no acordo, e ocorra a efetivação do pagamento.

Vejamos o que preceitua o artigo 43, da Lei 8.212/91:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos

sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de

responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias

devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)"

Portanto, somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito é que surge a obrigação de a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros em momento anterior.

Tal posicionamento já foi devidamente adotado pelos Juízes integrantes desta Colenda Corte de Justiça, em seção plenária, realizada em 02.04.2009, quando da análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no processo nº 00381-2003-020-06- 85-2. Vejamos:

"resolveu o Tribunal Pleno, por maioria absoluta, declarara a prevalência da tese segundo a qual o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, vez que - diversamente do que ocorre, ou ocorria, no sistema jurídico alemão com relação aos tributos em geral - sua caracterização não pode ser objeto de jurisprudência".

Referido julgamento gerou, inclusive, a edição da Súmula 14 deste Regional:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009 - 3a PUBL. DOE /PE: 02/10/2009"

Com relação ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), no qual ficou consignado que o fato gerador das contribuições sociais ocorreria na data da prestação do serviço, resta devidamente interpretado com a edição da Súmula 14 deste Regional, valendo transcrever o que dispõe o art. 146, III, 'a', da CF/88: a "definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" são matérias afetas à lei complementar".

Nesse contexto, vale transcrever elucidativo trecho sobre a diferença entre fato gerador e momento de constituição em mora (TRT 15a Região - AP 0029500- 41.2007.5.15.0126 - Ac. 1a T. Rel. Dês. Tereza Aparecida Asta Gemignani. In Revista LTR, ano 75, março/2011, São Paulo), litteris :

"Importante salientar também que o regime previsto no art. 30, I, b da Lei nº 8.212/91 se refere aos recolhimentos regularmente efetuados pelo empregador, durante o período em que o contrato de trabalho está em vigor, enquanto a matéria disciplinada nos arts. 30, 34 e 35 da Lei nº 8/. 212/91 se refere às contribuições previdenciárias"arrecadadas pelo INSS" através de procedimento fiscal administrativo ou ação executiva fiscal de rito próprio.

Entretanto, o caso dos autos é diferente. Trata-se de condenação que advém de uma ação trabalhista, o que atrai a aplicação do disposto no art. 43 da mesma lei, que assim fez questão de distinguir esta nova situação jurídica.

[...]

Nesse contexto, a sentença trabalhista constitui o crédito previdenciário e o reveste de certeza, enquanto a sentença de liquidação confere liquidez ao título tributário, assim perfazendo os requisitos necessários para que se torne exigível.

Além disso, não se pode confundir fato gerador e constituição em mora, pois são institutos distintos, que se configuram em épocas próprias, em conformidade com os critérios postos pelo ordenamento . Em relação às verbas trabalhistas a contagem dos juros moratórios só é devida a partir do ajuizamento da ação e não da data da prestação dos serviços. No caso de incidência previdenciária, à par de toda celeuma que ainda grassa no meio jurídico quanto ao fato gerador, os dispositivos legais suso transcritos evidenciam de forma clara que a lei fixou momentos diferentes para caracterização do fato gerador e para configuração do devedor em mora". Grifei.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante as fundamentações acima expostas, requer a Recorrida que este E. Regional se digne em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da União, tudo por ser uma questão da mais costumeira Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife, 09 de abril de 2018.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF