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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0005

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO PLENO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 06a REGIÃO - TRT6.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MEMORIAIS: CONTAX-MOBITEL S/A

EGRÉGIA TURMA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

CONTAX-MOBITEL S/A., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, ao final assinados, considerando a proximidade do julgamento dos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar seu MEMORIAL , nos seguintes termos:

Por intermédio da presente Reclamação, a parte autora persegue, dentre outros títulos, a declaração da nulidade do contrato de trabalho havido com a Contax Mobitel S/A, e, por conseguinte, o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Tomador dos Serviços.

Em sede de sentença, o MM. Juízo de 1º grau, com arrimo na Lei, declarou lícita a terceirização dos serviços e, consequentemente, julgou improcedente o pleito aviado.

Irresignada, a parte adversa interpôs Recurso Ordinário, no intuito de ver reformada a decisão de piso e, por conseguinte, ter declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Contax-Mobitel S/A, deferido o vínculo empregatício diretamente com o Tomador de Serviços e reconhecida a aplicação dos direitos pertencentes a categoria diversa em seu contrato de trabalho. O intuito do Autor, todavia, não pode subsistir, sobretudo em razão do advento da nova Lei da Terceirização, tombada sob o nº 13.429/17.

Doutos julgadores, a superveniência de lei específica que regulamenta a terceirização, e que altera algumas disposições que regem o trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), enseja a imediata adequação das relações contratuais à nova realidade, sendo certo que o mesmo norte deve seguir o posicionamento e as decisões judiciais.

Sancionada a Lei, porém, impossível emergir eventual viabilidade jurídica no que com cerne a pretensão autoral sob a linha argumentativa da ilicitude da terceirização, pois se encontra alicerçada em entendimentos firmados na Súmula nº 331 do Colendo TST que, por sua vez, não pode se sobrepor ao disposto na atual legislação vigente aplicável ao tema.

Até então, não havia legislação regulamentando o trabalho terceirizado o que provocou a edição da Súmula nº 331 pelo C. TST, com fundamento nas necessidades de adaptação da terceirização ao sistema legal trabalhista, assim como para suprir a lacuna existente. Referido entendimento sumulado vinha direcionando as decisões da Justiça do Trabalho, que considerava, em linhas gerais, ser a terceirização lícita quando envolvesse a execução de atividade-meio, e, ainda, quando ausente a figura da subordinação do trabalhador em relação ao tomador de serviços. Em outros termos, o entendimento sumulado vedava a prática da terceirização das, assim denominadas, atividades-fim.

As disposições contidas na Nova Lei, por seu turno, autorizam a terceirização de serviços específicos, de acordo com os objetos contratados, eliminando conceitos jurídicos indeterminados como eram o de atividade-fim e atividade-meio. Portanto, de acordo com a nova sistemática legal, a diferenciação deixa de existir. Ademais, a disposição contida no artigo 4º A, parágrafo 2º da Lei nº 6019/74 é clara no sentido de que não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante . Neste sentido, vejamos:

"Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos."

A disposição do § 3º, artigo 9º, não é diferente, vejamos:

"Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

(...)

§ 3 o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços."

Complementando o entendimento, temos o artigo 10 da referida lei dispondo:

"Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. - grifos nossos

Inarredável, portanto que os artigos suso referenciados, ao utilizar os termos" determinados e específicos ", autorizam a terceirização da atividade-fim. Noutro bordo, não há lei alguma que vede a terceirização de serviços específicos, tais como os relacionados à operação de telemarketing. Ademais, no campo do direito privado, não se pode esquecer que tudo aquilo que não é proibido é permitido (aplicação do princípio da legalidade, artigo , II, da CF).

Neste cenário, temos que a Lei nº 13.429/17 é um marco regulatório que não pode ser desprezado, sob pena de se propagar insegurança jurídica no âmbito dessa especializada.

A nova lei em vigor consagra a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa (artigo 170 da CF) privilegiando o ato negociado, aos quais confere força de lei entre as partes. Nesse contexto, cabe, ao Poder Público, sobretudo ao judiciário, a observância aos novos termos legais, não lhe competindo fazer ilações para aferir sua possível aplicabilidade, sobretudo, porque sua não observância implicaria flagrante violação ao disposto no artigo , II e 37º, ambos da Constituição Federal.

Deve-se destacar, também, que a regulamentação em tela entrou em vigor na data de sua publicação, 31/03/2017, detendo aplicabilidade imediata, nos termos do que dispõe o artigo da LICC, posto que não foi submetida a vacatio legis, portanto em vigor na data da publicação do acórdão.

Acertadamente, a decisão de 1º grau afastou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre Reclamante e Tomadora, ressaltando a legalidade da terceirização havida entre as empresas componentes do polo passivo e

repudiou, dentre outras figuras, a possibilidade de subordinação da parte autora com a instituição bancária tomadora.

Assim, a mantença da sentença de piso é medida acertada e necessária, haja vista que o caso concreto se coaduna perfeitamente com os termos da Lei nº 13.429/2017, não se tratando de hipótese, portanto, de nulidade da relação contratual mantida entre autor e Contax-Mobitel S/A.

Observe-se que a recorrida é uma empresa que se destina, exclusivamente, a prestação de serviços de contact center , não exercendo atividade bancária, sendo certo que o banco que compõe o polo a contratou para prestação de serviço determinado e específico, qual seja, teleatendimento.

Assim, não há que se falar em formação de vínculo empregatício entre os trabalhadores da prestadora de serviços e o tomador de serviços.

Além disso, ao contrário do quanto afirmado pela parte contrária, não restou configurado nos autos a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos artigos e da CLT.

Importante destacar o disposto, sobretudo quais as características necessárias para a constatação do vínculo de emprego, de acordo com os ditames dos artigos e da CLT:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Ora, Doutos Julgadores, o artigo da CLT reza que empregador é aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, o que não se vislumbra no presente caso, já que o banco recorrido jamais admitiu, assalariou ou dirigiu aa reclamante, sendo certo que estas funções eram exclusivas da ora recorrente.

Ademais, o artigo 3º do mesmo Diploma Legal, dispõe que empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, o que também, data máxima vênia, não se vislumbra no presente caso, porquanto a parte recorrida não laborava para o banco

recorrido, mas apenas prestava serviço através de terceirização, bem como não era subordinada aos funcionários do banco, tampouco percebia salário, a não ser da Contax-Mobitel S/A.

Dessa forma, ausentes os requisitos previstos na CLT, impossível estabelecer o pretendido vínculo diretamente com o Banco, ainda mais no caso em apreço, em que a situação fática se enquadra perfeitamente nos termos previstos pela Lei nº 13.429/17.

Em suma, as decisões proferidas no âmbito dessa especializada vinham sendo balizadas no entendimento jurisprudencial cristalizado pela Súmula nº 331 do TST. Não se deve olvidar, contudo, que referido preceito sumular não pode mais ser adotado, restando irremediavelmente cancelado, pois não pode se sobrepor ao disposto na Lei nº 13.429/17, sob pena de violação ao princípio da legalidade (artigo da CF).

Sob a ótica jurídica, eventual decisão que reconheça a ilicitude da terceirização, com fulcro no entendimento sumulado, revelará flagrante retrocesso, pois não se afinará com espírito da Lei nº 13.429/2017,"Lei da Terceirização", que permite a terceirização em todos as atividades nas empresas privadas, incluindo das atividades-fim.

Daí porque espera a promovente, confiante, pelo julgamento desfavorável do recurso interposto pela parte autora, a fim de que sejam mantidos os termos da r. sentença de piso no particular e, por conseguinte, declarada lícita a terceirização do teleatendimento para tomadores de serviço do segmento bancário.

Nestes termos,

Pede Deferimento,

Recife, 26 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF