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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0005

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 05a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S/A, parte Recorrida, por seus procuradores regularmente constituídos, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem respeitosamente apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO , nos termos das razões anexas.

DA TEMPESTIVIDADE

A UNIÃO interpôs Recurso Ordinário, tendo sido publicado despacho para apresentação da contraminuta em 28/03/2018 (quarta-feira), através de edital do DJE, com prazo de 08 (oito) dias para manifestação pelos Recorridos, tendo prazo como data de inicial em 02/04/2018 (segunda-feira), e findar-se-á tão somente em 11/04/2018 (quarta-feira), devido a suspensão dos prazos processuais nesta Justiça Especializada, conforme o inciso I do art. 62 da Lei 5.010/1966 c/c o art. 220 do NCPC.

E, tendo em vista a protocolização da presente contraminuta dentro do octídio legal, patente a tempestividade da presente peça de contrariedade.

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer a parte recorrida que as futuras notificações e intimações oriundas do feito sejam efetivadas exclusivamente em nome do seguinte advogado, sob pena de nulidade, a teor da Súmula 427 do Colendo TST, e anotando-se na capa dos autos para todos os fins e efeitos de direito:

Nome(00.000 OAB/UF, CPF Nº 000.000.000-00) , abaixo subscrito, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000.

Nestes termos,

Requer deferimento.

Recife, 26 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

Acadêmico Em Direito

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO

RECORRIDOS: ITAÚ UNIBANCO S.A. e outros.

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL

PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 05a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

EGRÉGIA TURMA e EMÉRITOS JULGADORES

Pretende a parte Recorrente ver reformada a Sentença prolatada. Entretanto, no que pese o inconformismo da parte Reclamante, a decisão recorrida não merece reforma nos pontos suscitados, visto que em consonância com as normas que regem a matéria e a jurisprudência dos Tribunais, conforme as contrarrazões a seguir:

DA APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E MULTA A PARTIR DA DATA DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pretende a União aplicar juros e multa sobre as contribuições previdenciárias tendo como fato gerador os meses históricos em que o reclamante laborou.

Ocorre que, a data do fato gerador da contribuição previdenciária corresponde ao momento do PAGAMENTO à reclamante do crédito trabalhista, e não os meses da prestação de serviço, haja vista que o direito da reclamante só seria reconhecido apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ou seja, antes da sentença homologatória transitar em julgado, não há qualquer obrigação das Reclamadas recolherem qualquer contribuição previdenciária pertinente aos créditos postulados na petição inicial, não podendo assim, haver a penalização da Recorrida, como pretende a União, sendo aplicados juros e multa sobre o crédito previdenciário.

Ressalta-se que a previsão do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das ações trabalhistas, prevista no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, que fixa o até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, deve ser interpretado com o significado de pagamento e não no seu sentido processual, tendo em vista que a liquidação processual não traduz em si, o valor final da execução, sujeitando-se, ainda, à discussão dos valores devidos (contraditório), através de embargos á execução e de agravo de petição cujos cálculos poderão sofrer reformas.

Assim, somente com o pagamento do crédito trabalhista à parte exequente é que surge o fato gerador da contribuição previdenciária.

Ademais, este C. Tribunal pacificou o entendimento sobre o momento do fato gerador da contribuição previdenciária através da Súmula 14, dispositivo ventilado pelo Julgador em sua R. Sentença, fixando a data do pagamento a Reclamante como sendo o fato gerador das contribuições previdenciárias, vejamos in verbis :

SÚMULA Nº 14

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.

A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 25/2009 - 3a PUBL. DOE/PE: 02/10/2009"

Ressalta-se ainda que esta também é a orientação do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis :

"Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de- contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal."

Destarte o exposto, resta pacificado o entendimento de que o momento do fato gerador da contribuição previdenciária decorrente das Reclamações Trabalhistas se dá apenas com o pagamento do crédito ao obreiro.

Assim, resta evidenciado que razão não assiste à União, pois o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente das sentenças homologatórias e condenatórias por esta Justiça Especializada, dar-se-á apenas após a efetuação do pagamento ao credor, em conformidade com o disposto no art. 276, do Decreto 3048/99, hipótese em que se caracterizará a mora do devedor.

Ressalta ainda que é totalmente inaplicável na presente execução a Lei nº. 11.941/09, eis que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito trabalhista à parte exequente (seja por meio da sentença de liquidação transitada em julgado ou da que homologa acordo pactuado pelas partes).

Nesse sentido, vale transcrever o seguinte aresto:

113000101394 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - O fato gerador das contribuições previdenciárias é ou a sentença de liquidação transitada em julgado ou a que homologa acordo firmado entre as partes, a depender do caso. Estes são os atos que constituem o título executivo judicial, e autorizam a cobrança, nada obstante a alteração perpetrada na Lei nº 8212/91 pela Lei nº 11941/2009. A novel redação dada ao diploma legal, especificamente ao§ 2º do art. 43, não autoriza a conclusão de ter sido modificada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial para, agora, ser feito a partir da prestação de serviços. O mencionado regramento buscou apenas esclarecer que a prestação dos serviços, e consequente remuneração, é fato gerador de contribuições previdenciárias no decorrer do contrato de trabalho. Nada referindo acerca da situação em que as verbas salariais não são devidamente pagas durante o interregno empregatício, ou são controvertidas e, após, são cobradasjudicialmente, como é o caso deste processado. (TRT-02a Endereçoa

T. - Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE/SP 28.03.2014 )

Face o exposto, resta evidenciado que a referida norma não pode ser aplicada na presente execução, consoante fundamentos acima expedidos, motivo pelo qual deve ser considerado como fato gerador da contribuição previdenciária a data do pagamento do crédito ao obreiro.

Ante o exposto, deve ser rejeitado o apelo da União.

CONCLUSÕES

A parte Recorrida reitera e ratifica todos os termos de sua contestação, em conformidade com o disposto no artigo 1013 do NCPC.

Por todo o acima exposto, a parte Recorrida espera e requer que o recurso interposto pela UNIÃO não seja provido, mantendo-se irreparável a sentença prolatada nesse sentido, por ser medida de justiça!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife, 06 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF-E