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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0433

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores signatários, nos autos de número em epígrafe, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido em desfavor de Nome (00)00000-0000, também já devidamente qualificado, vem perante a Vossa Excelência, após intimação Num. (00)00000-0000, requerer o que passa a expor a seguir:

O Exequente foi intimado (Num. (00)00000-0000) para juntar comprovante de publicação da intimação por edital da Executada.

A no processo o pedido de justiça gratuita na petição inicial do processo originário (Num. (00)00000-0000 - Pág. 5); em petição de cumprimento de sentença (Num. (00)00000-0000 - Pág. 3; Num. (00)00000-0000 - Pág. 5); e em petição no andamento do processo (Num. (00)00000-0000 - Pág. 1; Num. (00)00000-0000 - Pág. 4; Num. (00)00000-0000 - Pág. 5; Num. (00)00000-0000 - Pág. 3). Além disso, há nos autos declaração de pobreza (Num. (00)00000-0000 - Pág. 1), onde o Exequente se declara expressamente pobre no sentido legal.

Importante frisar também que a (Num. (00)00000-0000 - Pág. 1), Vossa Excelência manifestou

deferindo a Justiça Gratuita para o Exequente.

Em relação a Publicação do Edital, foi publicado no dia 03/02/2020 no diário do TJMG (documento anexo).

Tendo em vista que o Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, requer seja determinada a publicação do edital somente no Órgão Oficial, nos termos do art. 98, inciso III, CPC/15.

Os Tribunais Pátrios já se manifestaram neste sentido

TJ-SP - Apelação APL 00037537420138260562 SP 0003753-74.2013.8.26.0562 (TJ- SP) Data de publicação: 03/07/2014 Ementa: CITAÇÃO. EDITAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. ART. 232 , § 2° DO CPC . Registrou a r. sentença que o "...edital de citação foi publicado duas vezes na imprensa oficial, por ser a embargada beneficiária da assistência judiciária gratuita." Logo, não há falar na hipótese do art. 232 , inc. III do CPC , como insiste o apelante mas, sim, na atuação da regra do § 2° do dispositivo: A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. A Constituição da República de 1988 determinou nova interpretação das disposições da Lei n.° 1.060 /1950, de modo que atualmente a benesse de litigar sob os seus auspícios deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem efetiva insuficiência de meios ou recursos, ultrapassado o entendimento de concessão mediante singela presunção. Apelação não provida.

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência aceite a publicação do edital somente no Órgão Oficial (art. 98, inciso III, CPC/15) e posteriormente que seja dado prosseguimento ao feito.

Nesses termos, pede deferimento.

Montes Claros - MG, 28 de Fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome e Souza

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF