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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0433

Petição - Ação Inadimplemento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado, por intermédio de seus procuradores signatários, nos autos de número em epígrafe, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido em desfavor de Nome (00)00000-0000, também já devidamente qualificado, vem perante a Vossa Excelência, com fundamentação legal no art. 523 e seguintes do CPC/15, requerer o que passa a expor a seguir:

I- DA CONTINUIDADE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL - INÉRCIA DA EXECUTADA

A priori, foi Prolatada sentença na ação monitória movida pelo Sr. Nome em desfavor de Nome, a r. sentença transitou em julgado na data de 26/01/2017. Foi dado prazo para pagamento voluntário, não tendo ocorrido, cabendo assim a aplicação da multa do Art. 523 § 1o do NCPC. Além disso, devido ainda o pagamento dos juros e correção monetária desde a citação. Ocorre que, a Requerida não adimpliu com a obrigação adquirida com a sentença.

Diante disso, foi iniciado o processo de cumprimento de sentença da referida ação monitória, no dia 08/05/2017, que devido infrutíferas buscas em nome da Executada, Nome Cristina Marques de

Souza, o Senhor Juiz de Direito responsável pelo processo determinou o arquivamento deste auto de cumprimento de sentença após pesquisas no Infojud e Bacenjud, por não conseguir intimar a Executada por intermédio de oficial de justiça.

Defiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A resposta da referida pesquisa será juntada aos autos em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do Provimento no 301/2015, do TJMG.

MONTES CLAROS, 14 de maio de 2019

Cumpre destacar que o endereço encontrado via Infojud é o mesmo endereço o qual a Exequente havia informado para cadastro e intimação via oficial de justiça, intimação a qual fora frustrada.

Desta forma, Vossa Excelência determinou a intimação da Executada por Edital, conforme despacho Num. (00)00000-0000. Em relação a Publicação do Edital, foi publicado no dia 03/02/2020 no diário do TJMG (Num. (00)00000-0000).

Tendo em vista que o Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, foi requerido (Num. (00)00000-0000) a determinação a publicação do edital somente no Órgão Oficial, nos termos do art. 98, inciso III, CPC/15.

Os Tribunais Pátrios já se manifestaram neste sentido

TJ-SP - Apelação APL 00037537420138260562 SP 0003753-74.2013.8.26.0562 (TJ- SP) Data de publicação: 03/07/2014 Ementa: CITAÇÃO. EDITAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. ART. 232 , § 2° DO CPC . Registrou a r. sentença que o "...edital de citação foi publicado duas vezes na imprensa oficial, por ser a embargada beneficiária da assistência judiciária gratuita." Logo, não há falar na hipótese do art. 232 , inc. III do CPC , como insiste o apelante mas, sim, na atuação da regra do § 2° do dispositivo: A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. A Constituição da República de 1988 determinou nova interpretação das disposições da Lei n.° 1.060 /1950, de modo que atualmente a benesse de litigar sob os seus auspícios deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem efetiva insuficiência de meios ou recursos, ultrapassado o entendimento de concessão mediante singela presunção. Apelação não provida.

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência aceite a publicação do edital somente no Órgão Oficial (art. 98, inciso III, CPC/15) e que seja dado prosseguimento ao feito, sendo que desta maneira, a Executada mais uma vez se manteve inerte, sendo necessário diante disso, a continuidade da fase de cumprimento de sentença.

II. DOS CÁLCULOS

Nesse diapasão, a Executada deve ser intimada para realizar o pagamento no prazo legal, o qual deve ser devidamente atualizado e acrescido de todos os encargos apresentados no item anterior, o que perfaz atualmente o montante de R$ 00.000,00.

Verifica-se no cálculo de atualização monetária que ora se faz juntada, os quais constam, inclusive, as penalidades previstas Art. 523 § 1° do NCPC. O Requerente faz jus ao que dispõe o Art.523 § 1° e § 2 do NCPC, tendo em vista a r. sentença ser título executivo.

Isto posto, requer a citação da ora Executada, para que nos termos do Art. 523 § 1° do NCPC, pague a quantia aqui apurada, qual seja, R$ 00.000,00, além dos honorários e multa do artigo Art. 523 § 1° do NCPC, no valor de R$ 00.000,00, totalizando a quantia de R$ 00.000,00 (sete mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) , a qual deve ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.

III. DOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

Requer, desde já, caso a Executada não efetue o pagamento no prazo legal, seja determinada expedição de ofício via BACENJUD, para o fim de identificar e bloquear valores e aplicações financeiras da Executada, tendo em vista a gradação legal prevista no Art.854 e parágrafos do NCPC.

Por fim, no caso de restar infrutífera a tentativa de penhora BACENJUD, requer a expedição de Ofício RENAJUD, a fim de se proceda à pesquisa em seus cadastros com o fim de identificar e realizar bloqueio judicial de quaisquer veículos que estejam no nome da Executada, nos termos do Art.837 do NCPC, a fim de garantir a efetividade de posterior penhora;

IV. DOS REQUERIMENTOS:

Diante do exposto requer:

A- Que Vossa Excelência aceite a publicação do edital somente no Órgão Oficial (art. 98, inciso III, CPC/15) e que seja dado prosseguimento ao feito, sendo que desta maneira, a Executada mais uma vez se manteve inerte, sendo necessário diante disso, a continuidade da fase de cumprimento de sentença para o pagamento do valor de R$ 00.000,00 , a qual deve ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.

B- Por conta do não pagamento, que seja expedida certidão de protesto, nos termos do art. 517 NCPC.

C- Ainda, por não ter ocorrido o pagamento espontâneo, que Vossa Excelência proceda à penhora on line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio;

D- Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;

E- Restando infrutíferas tais tentativas, requer a intimação da Executada para que no prazo legal indique bens passíveis a penhora, sob pena de incorrer em atentado contra a dignidade da justiça, conforme Art.829, Art.774 ambos do NCPC.

F- Finalmente, requer a manutenção (Num. (00)00000-0000 - Pág. 1) da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei Federal n°. 1.060/50 e arts. 98 e 99 CPC/15, pois o Exequente da presente ação é pessoa pobre no sentido legal.

Nesses termos, pede deferimento. Montes Claros - MG, 23 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome e Souza

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF