jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0161

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/01/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO/BA.

PROCESSO No.: 0000000-00.0000.0.00.0000 Nome– PETROBRAS, já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, movido por Nome, sendo Litisconsorte TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé da presente, onde deverão ser intimados dos atos processuais, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com base no art. 897, b da Consolidação das Leis do Trabalho, cujas razões de recorrente seguem anexas, requerendo de logo, após cumpridas as formalidades legais, sejam, as mesmas remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para reexame.

Outrossim, ressalte-se que o Agravo de Instrumento interposto será processado nos autos do recurso denegado, não havendo mais necessidade da formação de instrumento, conforme disposições constantes no art. 1o da Resolução Administrativa no. 1418 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ato contínuo: pleiteia a Recorrente seja retificada a autuação dos autos, para fazer constar o nome do Nome, com inscrição principal na 00.000 OAB/UFe inscrição suplementar na 00.000 OAB/UF, estabelecido profissionalmente em EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a observância deste requerimento, conforme o § 1o do art. 236 do CPCCódigo de Processo Civil pátrio, de

[1] aplicação subsidiária, assim como da jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores , para tanto.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Saliente-se a tempestividade do presente Agravo de Instrumento, eis que o prazo para apresentação do mesmo iniciou-se na data de 26/11/2014 (quarta-feira) , primeiro dia útil subseqüente à data da publicação da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, nos termos do art. 4o - Lei no. 11.419/2006 e Resolução Administrativa TRT5 no. 33/2007. Assim, não há como falar em intempestividade, eis que o dies ad quem recai em 03/12/2014 (quarta-feira) . Quanto à representação, a mesma se afigura correta, vez que os advogados subscritores do presente Agravo estão devidamente habilitados. O depósito recursal foi realizado dentro do prazo legal, conforme se demonstra pelo anexo comprovante de recolhimento.

Assim sendo, demonstrado o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, requer a ora Agravante o seu encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, competente para a sua apreciação e julgamento.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador, 02 de dezembro de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF.648

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

OAB/SP No 211.648

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

AGRAVADO: Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000RR

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO/BA

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

A r. Decisão ora vergastada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, com a devida , não merece prevalecer, pois o apelo é perfeitamente cabível, consoante se evidenciará nas linhas vênia que se seguem.

I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

A ora Agravante recorreu, tempestivamente, do acórdão que manteve a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária imputada à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS relativamente aos direitos trabalhistas da parte Reclamante, ora Agravada.

Todavia, o Tribunal Regional afastando-se de sua costumeira sabedoria e justiça, negou seguimento ao recurso , interposto pela ora Agravante, sob o argumento de que inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre as matérias, em razão do não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada, tendo, também, ficado prejudicado o exame dos recursos.

Ocorre, todavia, Egrégio Tribunal, que é notória a dissonância entre o posicionamento deste Tribunal e a legislação vigente e jurisprudência dominante, mas também é notório que o Recurso de Revista interposto não trata de fatos e provas.

As razões a seguir articuladas demonstram conclusivamente que o Acórdão Regional, acima indicado, data venia , agride a Constituição Federal, os princípios basilares de todo o ordenamento, as Leis Federais e destoa da jurisprudência de diversos Tribunais Regionais, bem como, deste Colendo Tribunal Superior.

II - DO CABIMENTO DO AGRAVO

O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a interposição de outro recurso, in verbis:

"Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos."

No processo em tela, foi negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante, sendo o único remédio processual adequado para atacar o desastroso despacho acima transcrito, o presente Agravo.

III - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Da decisão proferida pela egrégia 5a turma do TRT, cabe, de forma indiscutível, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

Preleciona o doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite: "Numa palavra, o recurso de revista se presta a corrigir a decisão que viola a literalidade da lei e a uniformizar a jurisprudência nacional concernente a aplicação dos princípios e normas de direito material e processual do trabalho". (LEITE. Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6a ed. São Paulo: Editora LTR, 2008.).

Neste tipo de recurso não se discute questões de fato, mas apenas o direito em tese, o fim último desta forma recursal é a uniformização da jurisprudência.

Vejamos as alíneas a e c, do art. 896, in verbis:

"Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte;

[...]

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal."

Desta forma, resta insofismável o cabimento do presente Recurso de Revista.

IV - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA AFRONTA A CARTA MAGNA

O Acórdão alvejado, quando do julgamento do Recurso Ordinário interposto, ofendeu tanto a jurisprudência de diversos Tribunais Regionais, bem como de decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho , quando ratificou o decisum de piso para manter a Agravante na lide, reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária quanto aos débitos trabalhistas de responsabilidade unicamente da Litisconsorte.

Tal decisão foi embasada na Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, tal entendimento afronta a própria súmula, já que a mesma dá guarida à tese de que a ora Agravante deve ser excluída da lide, pois, é taxativa ao excluir de sua aplicabilidade as Empresas da Administração Pública Indireta.

Bem por isso, é oportuno voltar atenção às sentenças proferidas nos casos semelhantes, de forma a restar evidente o quanto suscitado acima. É o que restará demonstrado nos tópicos a seguir:

Responsabilidade Subsidiária - A responsabilidade subsidiária a que alude o Enunciado 331, do TST, sob pena de ser eivado de inconstitucionalidade, neste aspecto, dirige-se às empresas privadas. Tendo essa liberdade para escolher com quem celebrar seus contratos, inclusive no rumo da terceirização, responde subsidiariamente pelo inadimplemento da contratante perante seus empregados. À Administração Pública, Direta, Autárquica , Fundacional e à Indireta, é permitida a contratação de empresa de prestação de serviços, nos moldes do Decreto Lei 200/67 (art. 10,7º) e Lei 5.645/70 (art. 3º,único). Aplicação nos moldes do Decreto Lei 200/67 (art. 10,7º) e Lei 5.645/70 (art. 3º,único), art. 71 da Lei n08.666/93, Lei n09.032/95, art. e art. 37, 11, da Lei Maior do Pais. (TRT 6a Região - 3a Turma - DOE 17.11.99)

Inaplicáveis os termos do enunciado 331, do C.TST, quando a tomadora do Serviço é entidade da

a administração pública indireta. (TRT 6 Região - 2º Turma - RO 5927/95 -DOE 03.01.96)

Inexiste responsabilidade solidária e subsidiária de entes públicos nos inadimplementos de contratos havidos entre empresas prestadoras de serviços nessas entidades e empregados das prestadoras. Inteligência da Súmula 331 do TST. (TRT 6a Região – 3a Turma – RO 6507/95 – DOE 10.01.96).

Assim, não há como se conceber a manutenção do acórdão regional, pelo que a condenação disposta no multicitado Endereçocomo flagrante ilegalidade, data venia , inconteste agressão às jurisprudências pátrias e ao artigo 7o, XVI, XIII da Constituição Federal, o que autoriza o encaminhamento da presente Revista ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face do quanto disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .

V - DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST – AUSÊNCIA DE CULPA

O D. Acórdão que confirmou a r. sentença de 1o Grau, fundamentou sua decisão na Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho sem, contudo, aplicar o quanto disposto em sua integralidade.

Como restou demonstrado, além de ser de conhecimento notório, a ora Agravante é Empresa Pública da Administração Indireta, não podendo ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente, a teor do próprio Enunciado no 331, inciso V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho , uma vez que, em momento algum, adotou qualquer conduta culposa.

Resta evidenciado que a decisão proferida, que houve por responsabilizar a ora Agravante de forma subsidiária, contrapõe-se ao próprio enunciado que serviu de sustentáculo ao V. Acórdão. Dessa forma, denota-se que a decisão prolatada no Recurso Ordinário fere preceito constitucional (art. 37 da CF/88) e, ainda, aplica, de maneira divergente, o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, senão veja-se:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST - ADC 16 - JULGAMENTO PELO STF - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL ACERCA DA CONDUTA CULPOSA DA TOMADORA

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 2. -In casu-, não tendo o Regional se pronunciado sobre a efetiva existência de culpa para reconhecer a subsidiariedade do tomador dos serviços com respeito ao prestador inadimplente com as obrigações trabalhistas, somente pela revisão da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir pelo seu desacerto, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 158300-86.2009.5.18.0012 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 29/06/2011, 7a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei no 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei no 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei no 8.666/93). Não evidenciada a culpa -in vigilando-, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1266-24.2010.5.01.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2011, 3a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 1o, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 71, -caput- e § 1o, da Lei 8.666/93, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV E V, DO TST. 1. A norma contida no art. 71, -caput- e § 1o, da Lei 8.666/93 é no sentido de que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é responsável pelos encargos trabalhistas, sendo certo que a inadimplência desses encargos não transfere à contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. Interpretando esse dispositivo de lei, esta Corte Superior editou a Súmula 331, IV e V, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, sendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Além disso, a aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 2. No caso, o Regional manteve a sentença na parte em que atribuiu ao INSS

Reclamado a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da obrigação, mas fundamentou a condenação única e exclusivamente no benefício aferido pela entidade pública em virtude do labor prestado pela Empregada, e, não, na culpa -in vigilando-, detalhando que o art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade imposta. 3. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso de revista, para harmonizar o acórdão regional com o teor do supramencionado verbete sumulado, afastando a responsabilidade subsidiária do INSS Reclamado. Recurso de revista provido. (RR - 22500-23.2009.5.04.0741, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 29/06/2011, 7a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)

Assim, constata-se que o v. Acórdão objeto do Recurso de Revista obstado enfrentou erroneamente o Enunciado 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que, no seu inciso II, dispõe a exceção para o entendimento do c aput. Exceção essa que se aplica à ora Agravante, visto se tratar de Empresa da Administração Pública Indireta e, por conseguinte, acobertada pela exceção prevista no enunciado citado.

Pois bem, a ora Agravante exerce, por preceito constitucional (art. 177 da CF/88), o monopólio estatal da perfuração, extração e produção de petróleo no território brasileiro, em nome da União Federal, ao passo que a 1a

Reclamada é empresa privada, cuja atividade econômica é a de prestação serviços, de forma que não é subordinada à Agravante, apenas ao contrato firmado entre ambas.

Destaque-se que a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, não se presume; deve ser expressa ou emanada da inequívoca e explícita vontade das partes ou por imposição legal.

Na realidade, tenta a parte Reclamante, ora Agravada, imputar à ora Agravante responsabilidade por fato de outrem, admitida apenas em hipóteses raríssimas, definidas em lei, como o art. 1.521 do Código Civil (e o presente caso não se encaixa naqueles descritos), ou decorrentes de contratos como, por exemplo, na fiança.

Pontes de Miranda assinala que não se trata, aí, de "... responsabilidade pela culpa de outrem, mas pela ação de outrem... Trata-se de responsabilidade própria e não por culpa alheia" (Manual, cit., no 291, p. 406).

Ademais, a parte Autora, ora Agravada, não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração da culpa “in vigilando”, e nem o fará, tendo em vista que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS sempre procedeu com a devida fiscalização do contrato.

Desse modo, consoante recentíssima Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da ora Agravante, a saber:

Sumula 331 TST – (...)

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora

. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . (grifos nossos)

Não bastasse isso, cumpre destacar que a divergência jurisprudencial é flagrante e que o Acórdão vergastado pelo Recurso de Revista não está em consonância com a Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho , isto porque, não há responsabilidade contratual da ora Agravante que a obrigue a responder pelos débitos trabalhistas da 1a Reclamada, por ser esta a única responsável por tais débitos, uma vez que não adotou qualquer conduta culposa.

O vínculo de emprego entre as prestadoras de serviços e seus empregados não se comunica com a tomadora dos serviços que, tão somente, firma contrato de natureza civil com a prestadora, nos parâmetros legais.

Assim, pelo exposto demonstrado está que merece reforma a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante.

VI - DA OFENSA AO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL e ao ART. , XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88

No que tange especificamente às verbas de caráter indenizatório, mister ressaltar que a responsabilidade pelo inadimplemento não pode ser estendido a terceiros. Isto porque, consoante o artigo 927 do Código Civil, somente "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ora, a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contratou a prestação de serviços da Litisconsorte, e não particularmente da parte Reclamante, ora Agravada, de tal sorte que não pode a Agravante ser compelida ao pagamento da indenização correspondente.

Portanto, na pior das hipóteses, acaso seja desconsiderado o quanto previsto no art. 71, Lei no. 8666/93, a responsabilidade subsidiária deve recair apenas sobre as parcelas de natureza salarial, sendo inadmissível que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS seja responsabilizada por ato ilícito cometido pelo prestador dos serviços.

Seguindo essa mesma linha de intelecção, Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu:

"ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Essa E, Turma tem entendido que a responsabilidade atribuída ao tomador inclui apenas as parcelas salariais devidas ao longo da prestação de serviços. Curvando- me, pois, ao posicionamento da d. Maioria, acolho o apelo empresário quanto a esse aspecto para excluir da condenação subsidiária a multa rescisória e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, consoante pedido expresso contido no recurso, à fl. 82 (fl. 107).". (TST, 3a Turma, AIRR 361/2002-070-03-40, DJ 23/06 /2006, Rel. Min, Alberto Brescciani).

Pelo acolhimento das revistas.

VII - CONCLUSÃO

Diante do exposto, confia a Agravante no provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando o d. despacho, dar seguimento ao Recurso de Revista interposto, uma vez que as ofensas ao texto constitucional e ao texto legal perpetradas pelo conjunto decisório e a manifesta divergência jurisprudencial havida restaram evidenciadas no caso vertente dos autos, tudo na forma como delineado nos itens anteriores, que aqui valem como se estivessem integralmente transcritos.

Requer a Agravante que, depois de notificado a parte Reclamante/Agravada para, querendo, ofereça contrariedade ao presente apelo e ao Recurso principal, subam os autos à Superior Instância, vez que ato de Justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Salvador, 02 de dezembro de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF.648

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

OAB/SP No 211.648

00.000 OAB/UF

[1] “Consoante a jurisprudência do STJ, deve ser acolhido o pedido formulado pelo advogado, para que todas as intimações no feito sejam feitas em seu nome, pela imprensa oficial. (...) Não tendo sido publicada, em nome do advogado que o requereu, a pauta e o resultado do julgamento do processo em que atua, deve ser reconhecida a nulidade desses atos, reabrindo-se o prazo para a interposição do recurso cabível.” (REsp 480226 / SP, Relator Ministro Ari Pargendler, 3a turma, DJ 10.04.2006 p. 169).