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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0543

Réplica - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Consignatória de Aluguéis

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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL, ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

NomeMORAIS FERNANDES e NomeMORAIS FERNANDES , por sua advogada, infra- assinada, vêm à presença de V. Exa., nos autos da ação consignatória de alugueis, movida pelo Município de Santa Isabel, proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000, manifestarem-se acerca da contestação à reconvenção e documentos, nos termos seguintes:

O Município de Santa Isabel ajuizou referida demanda em desfavor do espólio de Nome, Nome, Nomee Nome, sob a alegação de impossibilidade de efetivar os pagamentos referentes a alugueis junto aos herdeiros legais.

A contestação à reconvenção apresentada não enfrenta todos os argumentos e fatos articulados na exordial.

Preliminarmente, alega inépcia das referidas reconvenções, por possível não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319, do NCPC.

Inicialmente, cumpre destacar que, com a reforma da legislação processual civil, houve a desburocratização de alguns institutos, dentre eles, o a reconvenção.

Atualmente, referido instituto da reconvenção possui as mesmas características do anterior "pedido contraposto" , ou seja, uma simples pretensão do réu dentro da própria contestação.

Neste caminhar, tendo em vista que o NCPC busca trazer maior celeridade/efetividade na prestação jurisdicional, não é plausível que referido instituto da reconvenção seja adstrito a minúcias.

Por fim, se cogitarmos, em remota hipótese, que referida reconvenção necessita preencher tais requisitos, faz-se necessária à concessão de prazo, a fim de que seja realizado o seu aditamento, conforme inteligência do artigo 329, § ú, do NCPC.

Com relação ao mérito, referida contestação à reconvenção não há como prosperar. Vejamos:

Em suma, alega que os valores depositados em juízo não são menores que àqueles constantes do contrato locatício, uma vez que, por estar o Município na condição de substituto tributário, a não retenção do Imposto de Renda sobre o valor do aluguel, qual seja, R$ 00.000,00, viola de maneira frontal os termos do art. 631 do Decreto nº 3.000/99, e art. da Lei 7.713/88.

Todavia, Excelência, cumpre destacar o seguinte:

Com o falecimento do locador originário, ocorreu a sucessão automática prevista na lei 8.245/91, logo, referido valor até então pago pelo Município a título de aluguel deverá ser rateado entre todos os herdeiros.

Ou seja, se dividirmos tal valor pelo número de herdeiros, verifica-se que o resultado fica abaixo de R$ 00.000,00(conforme tabela anexa no bojo da contestação à reconvenção, fls. 128), logo, encontram-se não condição de isentos.

Portanto, tal alegação é completamente equivocada, não merecendo, em hipótese alguma, acolhida.

Isto se resta, inequivocamente, comprovado nos autos.

Desde já, reiteram-se todos os termos, argumentos e pedidos elencados nas reconvenções, os quais permanecem inabalados, face à fragilidade dos termos da defesa.

Termos em que, pede deferimento.

Santa Isabel, 16 de Julho de 2018.

Nome

ADVOGADA