Processo nº 0001387-14.2017.8.26.0565

Cintia Soares Lopes x Banco Bradesco S/A

TJSP · Foro de São Caetano do Sul, SP
Cível
Processo inativo
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Andamento processual

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22/05/2019há 3 anos
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09/05/2019há 3 anos
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09/04/2019há 3 anos
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São Caetano do Sul

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ANHOLETO VALBAO PINHEIRO LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA WILMA DOMINGUES KRZYZANOVSKI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0127/2019

Processo 0001387-14.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1001375-51.2015.8.26.0565) (processo principal 1001375-51.2015.8.26.0565) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cintia Soares Lopes - Banco Bradesco S/A - Vistos: Trata-se de cumprimento de sentença provisório requerido por CINTIA SOARES LOPES em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual requereu a apresentação dos valores pagos pelo ex-empregador ao plano de saúde familiar durante o contrato de trabalho. A decisão de fls. 305 indeferiu o processamento do cumprimento provisório, determinando tão somente a expedição de ofício ao banco. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre a decisão proferida junto ao Recurso Repetitivo REsp 1.708.104/SP (fls. 323); as quais falaram a fls. 325/326 e 327/329, respectivamente, autora e réu. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que sequer houve o recebimento do pedido inicial de cumprimento de sentença provisório (fls. 305), DETERMINO o cancelamento do feito. Registre-se que a demanda aguardava a solução do julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Repetitivo REsp 1.708.104/SP, que ocorreu em 22/08/2018 com trânsito em julgado em 23/11/2018 fixando a seguinte tese: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.” (Tema 989) Desse modo, resta prejudicado o presente incidente diante da inexistência de título executivo judicial em favor da requerente. Isento a parte autora do recolhimento de custas e despesas processuais. Oportunamente, ao Distribuidor local para cancelamento da Distribuição. Intime-se. - ADV: MARIA DA CONSOLAÇÃO VEGI DA CONCEIÇÃO (OAB 207324/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

05/04/2019há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Vistos: Trata-se de cumprimento de sentença provisório requerido por CINTIA SOARES LOPES em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual requereu a apresentação dos valores pagos pelo ex-empregador ao plano de saúde familiar durante o contrato de trabalho. A decisão de fls. 305 indeferiu o processamento do cumprimento provisório, determinando tão somente a expedição de ofício ao banco. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre a decisão proferida junto ao Recurso Repetitivo REsp 1.708.104/SP (fls. 323); as quais falaram a fls. 325/326 e 327/329, respectivamente, autora e réu. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que sequer houve o recebimento do pedido inicial de cumprimento de sentença provisório (fls. 305), DETERMINO o cancelamento do feito. Registre-se que a demanda aguardava a solução do julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Repetitivo REsp 1.708.104/SP, que ocorreu em 22/08/2018 com trânsito em julgado em 23/11/2018 fixando a seguinte tese: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." (Tema 989) Desse modo, resta prejudicado o presente incidente diante da inexistência de título executivo judicial em favor da requerente. Isento a parte autora do recolhimento de custas e despesas processuais. Oportunamente, ao Distribuidor local para cancelamento da Distribuição. Intime-se. Advogados(s): Maria da Consolação Vegi da Conceição (OAB 207324/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
22/02/2019há 3 anos
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Vistos: Trata-se de cumprimento de sentença provisório requerido por CINTIA SOARES LOPES em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual requereu a apresentação dos valores pagos pelo ex-empregador ao plano de saúde familiar durante o contrato de trabalho. A decisão de fls. 305 indeferiu o processamento do cumprimento provisório, determinando tão somente a expedição de ofício ao banco. As partes foram instadas a manifestarem-se sobre a decisão proferida junto ao Recurso Repetitivo REsp 1.708.104/SP (fls. 323); as quais falaram a fls. 325/326 e 327/329, respectivamente, autora e réu. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que sequer houve o recebimento do pedido inicial de cumprimento de sentença provisório (fls. 305), DETERMINO o cancelamento do feito. Registre-se que a demanda aguardava a solução do julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Repetitivo REsp 1.708.104/SP, que ocorreu em 22/08/2018 com trânsito em julgado em 23/11/2018 fixando a seguinte tese: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." (Tema 989) Desse modo, resta prejudicado o presente incidente diante da inexistência de título executivo judicial em favor da requerente. Isento a parte autora do recolhimento de custas e despesas processuais. Oportunamente, ao Distribuidor local para cancelamento da Distribuição. Intime-se.
11/12/2018há 3 anos
Conclusos para Sentença
06/11/2018há 3 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.18.70093788-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 14:58
Documentos anexos
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