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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0562

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/04/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO NomeMATERNIDADE, INFANCIA E NomeFAMÍLIA

DE CENTENARIO DO SUL

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CENTENARIO DO SUL

ADVOGADO: Nome

PERITO: CLAUDECIR PATON PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORECATU – PARANÁ

AUTOS no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO NomeMATERNIDADE, INFÂNCIA E NomeFAMÍLIA E MUNICIPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PR , por seu advogado que esta subscreve, vem, Nomepresença de Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO Nome contestação e documentos apresentados, na forma Nomeseguir exposta:

DAS PRELIMINARES

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA 2a RECLAMADA Em que pese toda Nomeargumentação do Município de Centenário do Sul

buscando desvencilhar-se da responsabilização subsidiária ao pagamento das verbas requeridas no exórdio, pugnando pela sua exclusão do polo passivo, deve ser seu intento rejeitado, por improcedente.

Não há como eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe cabe, vez que diretamente beneficiado pela prestação de serviços da reclamante, Nomequal mantinha com exclusividade prestação de serviços na área da saúde, como padeira.

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 1

É fato incontroverso que o segundo reclamado beneficiou-se diretamente do trabalho da reclamante, devendo, portanto, ser responsabilizado de forma subsidiária conforme NomeSúmula 331 do C. TST.

Outrossim, cumpre frisar que o segundo reclamado, em virtude de sua desídia na fiscalização do contrato de parceria para com o primeiro reclamado – o que foi afirmado no exórdio, comprovado sobejamente pelo volume de trabalhadores os quais foram prejudicados e deixados em situação difícil, o que não foi observado de perto e nem de forma Nomese evitar o pior pelo segundo reclamado, sendo negligente na sua obrigação de fiscalizar, nos termos dos princípios que regem as obrigações da administração pública.

Ademais, se houve fiscalização das atividades do primeiro reclamado e quando houve, tal fiscalização foi inócua.

Deste modo, o Município de Centenário do Sul é responsável subsidiário ao pagamento das verbas Elencadas no exórdio, devendo ser mantido no polo passivo da lide para responder subsidiariamente pelos direitos da reclamante.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Ficam impugnados os documentos juntados em anexo com as defesas

juntadas no processo, bem como suas preliminares, haja vista que não estão autenticados (art. 830/CLT), e as partes demandadas não utilizaram Nomemédia duodecimal para cálculo (janeiro - dezembro), existindo diferenças em prol da parte autora.

Ficam impugnados os comprovantes de pagamento das parcelas de FGTS e parcelamento, haja vista que não estão autenticados (art. 830/CLT), sendo que Nomeparte autora não recebeu os depósito de FGTS conforme indicado na exordial.

Por último, impugna-se os documentos juntado pelas reclamadas, sendo que foram feitos ao bel prazer da parte demandada e não condiz com Nomerealidade dos fatos.

DA FICHA FINANCEIRA E RELAÇÃO DE PAGAMENTOS.

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 2

Impugnam-se as fichas financeiras e relação de pagamentos anexados, pois não refletem Nometotalidade dos vencimentos devidos Nomeautora, bem como estão apócrifos.

DO DOCUMENTO ACERCA DO FGTS. Impugnam-se os extratos analíticos do FGTS, visto que não comprovam o

recolhimento total de FGTS, claramente perceptível Nomeausência de inúmeros depósitos.

Em relação aos depósitos e guias de recolhimento, restam impugnados todos os documentos pois não comprovam que foram creditados na conta vinculada da autora.

O extrato analítico deveria ter sido juntado para comprovação dos recolhimentos, e não as guias que não descrevem para quem foi depositado.

Pela condenação da ré conforme tópico específico em inicial.

DA RELAÇÃO DE HORAS EXTRAS E OUTROS ADICIONAIS. Impugna-se o documento denominado “relação de horas extras e outros

adicionais”, visto que não refletem Nometotalidade de horas extras feitas pela parte autora, além de não comprovar o seu devido pagamento.

DOS CARTÕES DE PONTO Impugnam-se os cartões de ponto juntado aos autos, uma vez que estão

britânicos , ou seja, sem qualquer variação.

Requer-se, portanto, neste caso, Nomeinversão do ônus da prova.

Ainda, não refletem Nomereal jornada praticada pela parte autora.

Desta forma, requer sejam desconsiderados como meio de prova e confirmada Nomejornada informada em inicial.

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 3

DAS FÉRIAS Conforme explanado na exordial, as férias estão nulas (art. 166/CC) de

pleno direito, data vênia, o que deve ser declarado pelo DD. Juízo, vez que pagas de forma extemporânea, ao arrepio dos artigos 135, 142 e 145, todos da CLT. Portanto, ficam impugnadas as alegações da parte reclamada.

Ademais, conforme comprovantes de pagamento adunado aos autos pela parte passiva, ao contrário do alega Nomemesma, nunca utilizou como base de cálculo Nomemédia da remuneração duodecimal para remunerar as aludidas férias, muito menos efetuou o pagamento de forma tempestiva.

Portanto, os documentos anexados ao caderno processual provam de forma cabal e insofismável que Nomeparte passiva esta falseando Nomeverdade, vez que esta evidente que não utilizou Nomemédia duodecimal para remunerar as férias adicionadas do terço constitucional, além de remunerar as férias de forma intempestiva, inviabilizando o pleno gozo.

Ad argumentandum tantum, Nomefinalidade do pagamento antecipado das férias e objetivo do legislador é viabilizar ao empregado o respectivo gozo, que se faz através de viagens para visita Nomeparentes e amigos, ou simplesmente Nomelazer, entretanto, para que se faça isso é racional pensar que deverá haver o pagamento antecipado das férias, que no caso sub judice não acontecia!

Agrega-se Nomeisso, o fato da parte passiva ter reconhecido expressamente o pagamento Nomedestempo das férias e seu terço constitucional em diversas reclamatórias

trabalhista em trâmite nesta Colenda Vara federal do Trabalho, como, por exemplo: RT’s nos

01.431/2009.562., 01.482/2009.562, 01.417/2009.562, in vide: “Nome remuneração das férias foi

paga na mesma data em que pagos os salários de todos os demais trabalhadores. Exemplo: pagamento salarial e de férias dia 06 de julho; período concessivo previsto para 26 de junho.”

Assim, conforme RT’s noticiadas e com supedâneo aos artigos 818, da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC, e ainda, diante da experiência empírica do ilustre

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 4

Magistrado em casos semelhantes, é ônus da demandada provar que pagou tempestivamente as férias. Portanto deverá ser respeitado o acordo referente ao pagamento das férias, donde há confissão expressa da ré quanto ao pagamento intempestivo e desconsideração dos Recibos de Férias.

Lastreada na mais estreita cautela, segue algumas amostragens que são possíveis de serem realizadas com os documentos que estão nos autos, pois em alguns períodos não há meio de provar o alegado na exordial por ausência significativa de comprovantes de depósito em conta salário, ausência de avisos e recibos de férias, entre outras tortuosidades, caracterizando evidente e típica hipossuficiência da parte obreira:

FÉRIAS NomeDESTEMPO As férias adicionadas do terço constitucional e nos períodos de gozo,

sempre foram pagas fora do prazo, como pode ser observado pelos Recibos de Férias juntada nos autos que estão sem Nomeassinatura da reclaamnte, ou seja, fora do prazo prescrito pelos artigos 142 e 145, da CLT, ônus que incumbia Nomeparte contestante.

Impugnasse os documentos juntados referente as férias, tendo em vista que os mesmos estão sem assinatura da reclamante.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e DA BASE DE CÁLCULO Em suma, aduz Nomeparte passiva que Nomeparte reclamante trabalhou em local

ou atividade insalubre, porém em grau médio; e por fim, que se deferido o referido adicional de insalubridade, deve ser calculado com base no salário mínimo legal.

No entanto, suas alegações são infundadas, ficando impugnadas , pois é função do perito realizar Nomevistoria, medições, estudos, diligências e outros serviços complementares no local de trabalho para verificar se há ou não agentes insalubres e/ou perigosos.

Ademais, não há necessidade de indicar na inicial agente nocivo Nomesaúde ou que causa risco Nomevida do empregado, sendo este o entendimento de várias cortes

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 5

trabalhistas, inclusive do C. TST através da Súmula 293 e o inciso XXIII, do artigo 7o, do citado diploma legal, é claro ao lecionar “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.

Nos termos do artigo 457, da CLT, remuneração corresponde Nometoda contraprestação do serviço, compreendendo o salário, devido e pago pelo empregador e, inclusive, as gorjetas. Assim, ao dispor o preceito constitucional que para as atividades insalubres é devido “adicional de remuneração”, entende-se que derrogou Nomenorma infraconstitucional, artigo 192, da CLT, no que tange Nomeprevisão de que o adicional de insalubridade incidiria sobre o salário mínimo.

Ademais, Nomequestão encontra-se pacificada após o julgado da 1o Turma do

C. STF em Recurso Extraordinário no 236396 – MG, Acórdão lavrado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJU em 20/11/1998, na qual posiciona-se que Nomevinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo contraria o disposto no artigo 7o, inciso IV, da CF.

Outrossim, no direito do trabalho vigora o princípio da proteção ao trabalhador, do hipossuficiente, da aplicabilidade da norma mais benéfica, bem como do in dúbio pro operário.

Por fim, NomeSúmula Vinculante no 4 veda qualquer vinculação da base de cálculo dos benefícios ao salário mínimo, devendo assim no mínimo ser aplicado NomeSúmula no 228, do C. TST, que assim leciona: “Nome partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”.

Ou seja, não restam dúvidas que Nomematéria está devidamente regulamentada.

Nometítulo de exemplo, seguem sábios arestos sobre o tema, vide:

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 6

TRT-PR-23-01-2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Após Nomepublicação da Súmula Vinculante no 04, do STF, não se pode mais adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, o que afasta Nomeaplicação do entendimento sedimentado na Súmula no 228 do TST e, por conseqüência, o da Súmula no 17 do TST. Por sua vez, com Nomepromulgação da 00.000 OAB/UF, foram revogados dispositivos legais que tenham fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional postulado, Nomeexemplo do artigo 192 da CLT. Assim, e por falta de disposição legal, aplicase, por analogia, o § 1o do artigo 193 da CLT (artigo 8o da CLT), sendo fixado como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base do empregado, salvo disposição convencional em sentido contrário. Sentença que se reforma. (TRT- 00.000 OAB/UF-2007-562-09-00-4-ACO-01325-2009 - 4A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS -Publicado no DJPR em 23-01- 2009).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – Com advento da Constituição Federal de 88, Nomebase de cálculo do adicional de insalubridade passou Nomeser Nomeremuneração do Obreiro e não mais o salário mínimo. Nomesimples leitura do art. 7o, XXIII, revela Nomeintenção do legislador constituinte de ressarcir o Obreiro mais condignamente pela perda, pelo menos potencial, da sua saúde, Nomeexemplo do que o direito positivo há muito previa quanto ao adicional de periculosidade, sempre pago com base no salário contratual. (TRT 3a Região – RO 4437/92 – AC. 3a T. 03.02.93 – Rel. ANTONIO ALVARES DA SILVA – LTR Vol. 57, 05.05.93, p. 543).

Ante ao exposto, Nomeparte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, Nomebase de cálculo deve ser Nomeremuneração recebida pela parte obreira ou seu salário básico ou ainda o piso salarial previsto nos Instrumentos Normativos adunados aos autos, sendo o almejado pelas partes passivas totalmente improcedente. Portanto, fica renovado o pedido inicial de realização de perícia técnica e condenação no adicional de insalubridade almejado.

NO MÉRITO Conforme exposto na exordial e, consoante se verifica dos extratos

fornecidos pela Caixa Econômica Federal, em anexo, verifica-se facilmente que NomeReclamada não efetuou corretamente os devidos depósitos mensais Nometítulo de FGTS, durante todo o pacto laboral, estando pendente de depósito vários meses.

Percebe-se, contudo, que os valores depositados mensalmente pela Reclamada são consideravelmente inferiores ao devido. Com efeito, restou prejudicado ainda, quando da rescisão contratual, o valor pago ao Reclamante em relação Nomemulta de 40% sobre o FGTS depositado.

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Desta forma, não havendo interesse da Reclamada em efetuar o pagamento da complementação dos depósitos, somente resta NomeReclamante as vias judiciais para Nomeobtenção de seu crédito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que atendidos os requisitos disciplinados na Lei no 5.584/70,

são devidos os honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 133 da CF/88 e Lei no 8.906/94.

Impugna-se o pedido da reclamada.

REQUERIMENTO CONCLUSIVO Por fim, fica impugnada todas as argumentações descritas nas defesas

apresentada pelas reclamadas, bem como dos documentos juntados, e pela fragilidade do conjunto probatório produzido pela reclamada, requer seja reconhecida Nomeprocedência da peça vestibular em todos os seus termos, com Nomecondenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas, com os respetivos reflexos, conforme exposto na inicial.

Termos em que, Pede e aguarda deferimento.

Porecatu, 29 de junho de 2017.

________________________ Nome 00.000 OAB/UF

Av. Antônio Fernandes, no764, Jd. Santo Antônio - Porecatu – Paraná, Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, Pg 8