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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0562

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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RM Advocacia e Assessoria Jurídica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORECATU - PARANÁ

AUTOS n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Nome MATERNIDADE, INFÂNCIA E Nome FAMÍLIA E MUNICIPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - PR , por seu advogado que esta subscreve, vem, Nome presença de Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO Nome contestação e documentos apresentados, na forma Nome seguir exposta:

DAS PRELIMINARES

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA 2a RECLAMADA

Em que pese toda Nome argumentação do Município de Centenário do Sul buscando desvencilhar-se da responsabilização subsidiária ao pagamento das verbas requeridas no exórdio, pugnando pela sua exclusão do polo passivo, deve ser seu intento rejeitado, por improcedente.

Não há como eximir o segundo reclamado da responsabilidade subsidiária que lhe cabe, vez que diretamente beneficiado pela prestação de serviços da reclamante, Nome qual mantinha com exclusividade prestação de serviços na área da saúde, como padeira.

RM Advocacia e Assessoria Jurídica

É fato incontroverso que o segundo reclamado beneficiou-se diretamente do trabalho da reclamante, devendo, portanto, ser responsabilizado de forma subsidiária conforme Nome Súmula 331 do C. TST.

Outrossim, cumpre frisar que o segundo reclamado, em virtude de sua desídia na fiscalização do contrato de parceria para com o primeiro reclamado - o que foi afirmado no exórdio, comprovado sobejamente pelo volume de trabalhadores os quais foram prejudicados e deixados em situação difícil, o que não foi observado de perto e nem de forma Nome se evitar o pior pelo segundo reclamado, sendo negligente na sua obrigação de fiscalizar, nos termos dos princípios que regem as obrigações da administração pública.

Ademais, se houve fiscalização das atividades do primeiro reclamado e quando houve, tal fiscalização foi inócua.

Deste modo, o Município de Centenário do Sul é responsável subsidiário ao pagamento das verbas Elencadas no exórdio, devendo ser mantido no polo passivo da lide para responder subsidiariamente pelos direitos da reclamante.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Ficam impugnados os documentos juntados em anexo com as defesas juntadas no processo, bem como suas preliminares, haja vista que não estão autenticados (art. 830/CLT), e as partes demandadas não utilizaram Nome média duodecimal para cálculo (janeiro - dezembro), existindo diferenças em prol da parte autora.

Ficam impugnados os comprovantes de pagamento das parcelas de FGTS e parcelamento, haja vista que não estão autenticados (art. 830/CLT), sendo que Nome parte autora não recebeu os depósito de FGTS conforme indicado na exordial.

Por último, impugna-se os documentos juntado pelas reclamadas, sendo que foram feitos ao bel prazer da parte demandada e não condiz com Nome realidade dos fatos.

DA FICHA FINANCEIRA E RELAÇÃO DE PAGAMENTOS.

RM Advocacia e Assessoria Jurídica

Impugnam-se as fichas financeiras e relação de pagamentos anexados, pois não refletem Nome totalidade dos vencimentos devidos Nome autora, bem como estão apócrifos.

DO DOCUMENTO ACERCA DO FGTS.

Impugnam-se os extratos analíticos do FGTS, visto que não comprovam o recolhimento total de FGTS, claramente perceptível Nome ausência de inúmeros depósitos.

Em relação aos depósitos e guias de recolhimento, restam impugnados todos os documentos pois não comprovam que foram creditados na conta vinculada da autora.

O extrato analítico deveria ter sido juntado para comprovação dos recolhimentos, e não as guias que não descrevem para quem foi depositado.

Pela condenação da ré conforme tópico específico em inicial.

DA RELAÇÃO DE HORAS EXTRAS E OUTROS ADICIONAIS.

Impugna-se o documento denominado "relação de horas extras e outros adicionais", visto que não refletem Nome totalidade de horas extras feitas pela parte autora, além de não comprovar o seu devido pagamento.

DOS CARTÕES DE PONTO

Impugnam-se os cartões de ponto juntado aos autos, uma vez que estão britânicos , ou seja, sem qualquer variação.

Requer-se, portanto, neste caso, Nome inversão do ônus da prova.

Ainda, não refletem Nome real jornada praticada pela parte autora.

Desta forma, requer sejam desconsiderados como meio de prova e confirmada Nome jornada informada em inicial.

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DAS FÉRIAS

Conforme explanado na exordial, as férias estão nulas (art. 166/CC) de pleno direito, data vênia, o que deve ser declarado pelo DD. Juízo, vez que pagas de forma extemporânea, ao arrepio dos artigos 135, 142 e 145, todos da CLT. Portanto, ficam impugnadas as alegações da parte reclamada.

Ademais, conforme comprovantes de pagamento adunado aos autos pela parte passiva, ao contrário do alega Nome mesma, nunca utilizou como base de cálculo Nome média da remuneração duodecimal para remunerar as aludidas férias, muito menos efetuou o pagamento de forma tempestiva.

Portanto, os documentos anexados ao caderno processual provam de forma cabal e insofismável que Nome parte passiva esta falseando Nome verdade, vez que esta evidente que não utilizou Nome média duodecimal para remunerar as férias adicionadas do terço constitucional, além de remunerar as férias de forma intempestiva, inviabilizando o pleno gozo.

Ad argumentandum tantum, Nome finalidade do pagamento antecipado das férias e objetivo do legislador é viabilizar ao empregado o respectivo gozo, que se faz através de viagens para visita Nome parentes e amigos, ou simplesmente Nome lazer, entretanto, para que se faça isso é racional pensar que deverá haver o pagamento antecipado das férias, que no caso sub judice não acontecia!

Agrega-se Nome isso, o fato da parte passiva ter reconhecido expressamente o pagamento Nome destempo das férias e seu terço constitucional em diversas reclamatórias trabalhista em trâmite nesta Colenda Vara federal do Trabalho, como, por exemplo: RT’s n°s 01.431/2009.562., 01.482/2009.562, 01.417/2009.562, in vide: "Nome remuneração das férias foi paga na mesma data em que pagos os salários de todos os demais trabalhadores. Exemplo: pagamento salarial e de férias dia 06 de julho; período concessivo previsto para 26 de junho."

Assim, conforme RT’s noticiadas e com supedâneo aos artigos 818, da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC, e ainda, diante da experiência empírica do ilustre

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Magistrado em casos semelhantes, é ônus da demandada provar que pagou tempestivamente as férias. Portanto deverá ser respeitado o acordo referente ao pagamento das férias, donde há confissão expressa da ré quanto ao pagamento intempestivo e desconsideração dos Recibos de Férias.

Lastreada na mais estreita cautela, segue algumas amostragens que são possíveis de serem realizadas com os documentos que estão nos autos, pois em alguns períodos não há meio de provar o alegado na exordial por ausência significativa de comprovantes de depósito em conta salário, ausência de avisos e recibos de férias, entre outras tortuosidades, caracterizando evidente e típica hipossuficiência da parte obreira:

FÉRIAS Nome DESTEMPO

As férias adicionadas do terço constitucional e nos períodos de gozo, sempre foram pagas fora do prazo, como pode ser observado pelos Recibos de Férias juntada nos autos que estão sem Nome assinatura da reclaamnte, ou seja, fora do prazo prescrito pelos artigos 142 e 145, da CLT, ônus que incumbia Nome parte contestante.

Impugnasse os documentos juntados referente as férias, tendo em vista que os mesmos estão sem assinatura da reclamante.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e DA BASE DE CÁLCULO

Em suma, aduz Nome parte passiva que Nome parte reclamante trabalhou em local ou atividade insalubre, porém em grau médio; e por fim, que se deferido o referido adicional de insalubridade, deve ser calculado com base no salário mínimo legal.

No entanto, suas alegações são infundadas, ficando impugnadas , pois é função do perito realizar Nome vistoria, medições, estudos, diligências e outros serviços complementares no local de trabalho para verificar se há ou não agentes insalubres e/ou perigosos.

Ademais, não há necessidade de indicar na inicial agente nocivo Nome saúde ou que causa risco Nome vida do empregado, sendo este o entendimento de várias cortes

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trabalhistas, inclusive do C. TST através da Súmula 293 e o inciso XXIII, do artigo 7°, do citado diploma legal, é claro ao lecionar "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

Nos termos do artigo 457, da CLT, remuneração corresponde Nome toda contraprestação do serviço, compreendendo o salário, devido e pago pelo empregador e, inclusive, as gorjetas. Assim, ao dispor o preceito constitucional que para as atividades insalubres é devido "adicional de remuneração", entende-se que derrogou Nome norma infraconstitucional, artigo 192, da CLT, no que tange Nome previsão de que o adicional de insalubridade incidiria sobre o salário mínimo.

Ademais, Nome questão encontra-se pacificada após o julgado da 1° Turma do

C. STF em Recurso Extraordinário n° 236396 - MG, Acórdão lavrado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJU em 20/11/1998, na qual posiciona-se que Nome vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo contraria o disposto no artigo 7°, inciso IV, da CF.

Outrossim, no direito do trabalho vigora o princípio da proteção ao trabalhador, do hipossuficiente, da aplicabilidade da norma mais benéfica, bem como do in dúbio pro operário.

Por fim, Nome Súmula Vinculante n° 4 veda qualquer vinculação da base de cálculo dos benefícios ao salário mínimo, devendo assim no mínimo ser aplicado Nome Súmula n° 228, do C. TST, que assim leciona: "Nome partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Ou seja, não restam dúvidas que Nome matéria está devidamente regulamentada.

Nome título de exemplo, seguem sábios arestos sobre o tema, vide:

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TRT-PR-23-01-2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Após Nome publicação da Súmula Vinculante n° 04, do STF, não se pode mais adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, o que afasta Nome aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n° 228 do TST e, por conseqüência, o da Súmula n° 17 do TST. Por sua vez, com Nome promulgação da 00.000 OAB/UF, foram revogados dispositivos legais que tenham fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional postulado, Nome exemplo do artigo 192 da CLT. Assim, e por falta de disposição legal, aplicase, por analogia, o § 1° do artigo 193 da CLT (artigo 8° da CLT), sendo fixado como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base do empregado, salvo disposição convencional em sentido contrário. Sentença que se reforma. (TRT- 00.000 OAB/UF-2007-562-09-00-4-ACO-01325-2009 - 4A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS -Publicado no DJPR em 23-01- 2009).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Com advento da Constituição Federal de 88, Nome base de cálculo do adicional de insalubridade passou Nome ser Nome remuneração do Obreiro e não mais o salário mínimo. Nome simples leitura do art. 7°, XXIII, revela Nome intenção do legislador constituinte de ressarcir o Obreiro mais condignamente pela perda, pelo menos potencial, da sua saúde, Nome exemplo do que o direito positivo há muito previa quanto ao adicional de periculosidade, sempre pago com base no salário contratual. (TRT 3a Região - RO 4437/92 - AC. 3a T. 03.02.93 - Rel. ANTONIO ALVARES DA SILVA - LTR Vol. 57, 05.05.93, p. 543).

Ante ao exposto, Nome parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e, Nome base de cálculo deve ser Nome remuneração recebida pela parte obreira ou seu salário básico ou ainda o piso salarial previsto nos Instrumentos Normativos adunados aos autos, sendo o almejado pelas partes passivas totalmente improcedente. Portanto, fica renovado o pedido inicial de realização de perícia técnica e condenação no adicional de insalubridade almejado.

NO MÉRITO

Conforme exposto na exordial e, consoante se verifica dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal, em anexo, verifica-se facilmente que Nome Reclamada não efetuou corretamente os devidos depósitos mensais Nome título de FGTS, durante todo o pacto laboral, estando pendente de depósito vários meses.

Percebe-se, contudo, que os valores depositados mensalmente pela Reclamada são consideravelmente inferiores ao devido. Com efeito, restou prejudicado ainda, quando da rescisão contratual, o valor pago ao Reclamante em relação Nome multa de 40% sobre o FGTS depositado.

RM Advocacia e Assessoria Jurídica

Desta forma, não havendo interesse da Reclamada em efetuar o pagamento da complementação dos depósitos, somente resta Nome Reclamante as vias judiciais para Nome obtenção de seu crédito.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que atendidos os requisitos disciplinados na Lei n° 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 133 da CF/88 e Lei n° 8.906/94.

Impugna-se o pedido da reclamada.

REQUERIMENTO CONCLUSIVO

Por fim, fica impugnada todas as argumentações descritas nas defesas apresentada pelas reclamadas, bem como dos documentos juntados, e pela fragilidade do conjunto probatório produzido pela reclamada, requer seja reconhecida Nome procedência da peça vestibular em todos os seus termos, com Nome condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas, com os respetivos reflexos, conforme exposto na inicial.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Porecatu, 29 de junho de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF