Processo Nº 0011774-49.2016.5.15.0058

O processo possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Carlos Alberto Salerno Neto, Coyote Service - Eventos LTDA - ME, Francine Freitas Teixeira, Henrique Teixeira Rangel, Municipio de Pitangueiras, Regina da Silva Magalhaes, Telmo Gilciano Grepe.

Andamento processual

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17/01/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Bebedouro

Processo Nº ATOrd-0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RÉU COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d807710

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Precatório

Para satisfação do crédito da autora, providencie - se a expedição do ofício precatório.

Honorários periciais

Em atenção ao princípio de celeridade processual, imprimo à presente decisão, força de OFÍCIO e determino ao Sr. Gerente da Agência de Bebedouro-SP, do BANCO DO BRASIL, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente documento, expedido nos autos supra, tome as providências necessárias, comprovando-as neste Juízo, no sentido de que, no prazo de 10 (dez) dias, do depósito realizado em 18/09/2020, no importe de R$1.500,00, junto ao BANCO DO BRASIL, conta judicial 4100119280095 , seja transferida a importância de R$1.500,00 , válida para o dia 18/09/2020, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, para a conta corrente da perita FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA - CPF 279.646.548-96, junto à Caixa Econômica Federal, agência 0304, conta 013- 00313543-2. Deverá a instituição bancária proceder ao encerramento da conta judicial.

Ciência à perita.

BEBEDOURO/SP, 12 de janeiro de 2021. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO

Juiz(íza) do Trabalho

09/09/2020há 6 meses

Vara do Trabalho de Bebedouro

Processo Nº ATOrd-0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE (OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA (OAB: 290590/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (OAB: 286937/SP)

RÉU COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbcef73

proferido nos autos.

DESPACHO

Visto.

Decorrido o prazo para embargos à execução, faço as seguintes deliberações:

Nos termos da lei municipal Lei municipal 2860/2010, do Município de Pitangueiras, verifica-se que a importância devida a título de honorários periciais trata-se de pequeno valor.

Portanto, requisite-se o pagamento ao Município de Pitangueiras, no prazo de 60 (sessenta) dias, do importe de R$ 1.500,00, válido para 23.08.2019, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Desde já, fica o município executado ciente de que, no silêncio, os valores serão bloqueados via convênio BACEN

Intime-se a reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se informando se enquadra-se em alguma das hipóteses legais que autorizam o pagamento preferencial (Seção VII da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça).

Havendo requerimento de pagamento preferencial, venham os autos conclusos para análise.

No silêncio, independentemente de nova determinação (art. 162, § 4º do CPC), expeça-se ofício precatório, encaminhando-o à Assessoria de Precatórios, por meio de malote digital, para pagamento do credito da autora e da contribuição previdenciária Fica a credor, desde já, ciente de que após a expedição do ofício

requisitório, o pedido de pagamento preferencial deverá ser dirigido diretamente ao Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (art. 10 da Resolução 115/2010 do CNJ).

BEBEDOURO/SP, 09 de setembro de 2020.

FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO

Juiz (íza) do Trabalho

28/05/2020há 9 meses

Vara do Trabalho de Bebedouro

Processo Nº ATOrd-0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RÉU COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011774-49.2016.5.15.0058 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: REGINA DA SILVA MAGALHAES

RÉU: COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (2)

DESPACHO

Vistos.

Considerando-se que a insolvência da 1a. reclamada é de conhecimento público e notório, confirmada pela inexistência de valores penhorados através do Bacenjud e diante da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, intime-se o autor para que indique os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

No caso de interesse no prosseguimento da execução em face da 1ª ré, deverá indicar os meios para o prosseguimento da execução.

BEBEDOURO/SP, 26 de maio de 2020. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA

Juiz(íza) do Trabalho

12/11/2019ano passado

Vara do Trabalho de Bebedouro

Processo Nº ATOrd-0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE (OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA (OAB: 290590/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO (OAB: 286937/SP)

RÉU COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Bebedouro

Rua Doutor Oscar Werneck, 634, Centro, BEBEDOURO - SP -

CEP: 14701-120

TEL.: (17) 33426210 - EMAIL: saj.vt.bebedouro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011774-49.2016.5.15.0058

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: REGINA DA SILVA MAGALHAES

RÉU: COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

GAB/FCVG/fmc

Apresentados os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, da CLT, passa-se à análise dos mesmos, a fim de fixar o quantum debeatur.

DECIDO .

Verifica-se que em 04.09.2019 decorreu o prazo para os reclamados se manifestarem sobre o laudo pericial.

Em face da concordância expressa da reclamante e tácita dos reclamados, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado, fixando os seguintes valores à condenação, atualizáveis até a data do pagamento:

Crédito bruto da reclamante : R$69.868,44 em 23.08.2019 , sendo R$53.139,96 de principal e R$16.728,48 de juros de mora , cujo valor principal deverá ser acrescido de juros e correção monetária (TR) A PARTIR DA DATA SUPRA e os juros deverão ser somente atualizados monetariamente (TR) .

Contribuição previdenciária empregador : R$9.500,28 , em 23.08.2019.

Retenção (-): previdenciária - R$4.263,40, autorizando a dedução do crédito, no momento em que se tornar disponível.

Custas : R$300,00 em 02.08.2018 , a cargo da reclamada.

Honorários periciais contábeis : ora arbitrados no importe de R$1.500,00 , em 23.08.2019 , a cargo da reclamada, em favor da perita do Juízo, Sra. FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA.

Não há que se falar em recolhimento fazendário, haja vista a nova sistemática de cálculo, prevista no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, que impõe a utilização de tabela específica para rendimentos acumulados, restando isento, no presente caso.

Em face da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, consoante parágrafo único do artigo 876 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários, em guia própria, comprovando-os nos autos com o pagamento do débito trabalhista. Na falta, a execução terá prosseguimento.

Deixa-se de intimar a União (INSS), nos termos da Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 582, de 11.12.2013, que dispensa o referido órgão da manifestação quando a contribuição previdenciária não atingir o valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais).

INTIME-SE a primeira reclamada, devedora principal, para pagar o presente débito, comprovando o depósito nesta Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , ciente desde já a primeira reclamada de que, em caso de eventual oposição de embargos à execução o prazo para o mister iniciará a partir da data do protocolo do depósito efetuado, nos termos do artigo 884, da CLT.

Eventuais depósitos existentes nos autos (recursais/judiciais) poderão ser abatidos do presente débito, desde que comprovados pela primeira reclamada os respectivos saldos existentes nas contas bancárias na mesma data do pagamento, devendo ser devidamente demonstrada a conta de apuração do remanescente.

Transcorrido "in albis" o prazo concedido à primeira reclamada para pagamento ou garantia da execução, deverá o autor requerer as providências executórias que entender pertinentes, no prazo de 5 dias, independentemente de nova determinação, haja vista a nova previsão legal prevista no artigo 878 da CLT.

Consigne-se que é subsidiária a responsabilidade do segundo reclamado.

Dê-se ciência ao autor e ao segundo reclamado.

Bebedouro-SP, 22 de outubro de 2019 - 3ª feira.

FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

01/07/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Bebedouro-sp

Processo Nº RTOrd-0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RÉU COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA

.

- ME

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR: REGINA DA SILVA MAGALHAES

RÉU: COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME e outros

GAB/FCVG/mea

D E S P A C H O

Vistos.

ITEM 1.

-Considerando-se que o artigo 879, parágrafo 3º da CLT, permite que a conta de liquidação seja elaborada pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho;

-Considerando-se que a nomeação do perito contábil, profissional imparcial, especialista na elaboração de cálculos de liquidação de sentença e auxiliar do Juízo, contribui para o fiel cumprimento da coisa julgada, para a segurança jurídica das partes e para celebridade da tramitação processual;

- Considerando-se que a celebridade da tramitação processual constitui-se num objetivo a ser buscado incansavelmente na esfera desta Justiça Laboral, face à norma constitucional contida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e à natureza alimentar do crédito trabalhista.

Determina-se:

A realização de perícia contábil, nomeando-se a perita do juízo, FLÁVIA VIEIRA CARVALHO COSTA, a qual deverá apresentar o laudo pericial, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, se houverem, na forma da lei vigente, até o dia 23/08/2019 Apresentado o laudo pericial, poderão as partes manifestarem-se, até o dia 04/09/2019, devendo em caso de discordância, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou havendo concordância quanto aos cálculos apresentados, os autos deverão vir conclusos para homologação das contas.

No caso de alguma das partes apresentar impugnações ao laudo, a perita deverá, de forma clara, precisa e fundamentada, prestar os esclarecimentos devidos, retificando suas contas, se necessário, até o dia 25/09/2019.

O silêncio das partes indicará concordância quanto aos esclarecimentos da perita ou com o novo laudo pericial apresentado, em caso de retificação.

ITEM 2.

Desde já, ficam as partes advertidas para que se abstenham de apresentar impugnações meramente protelatórias, genéricas ou destituídas de fundamento, as quais colidem com o objetivo buscando pelo Poder Judiciário, quanto à célere tramitação processual, SOB PENA DE ARCAREM COM AS SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS.

Deverá o reclamante comparecer à Secretaria desta Vara, munido de sua CTPS, no dia 26.07.2019, às 15 horas, a fim de que sejam procedidas as anotações determinadas em sentença.

O não comparecimento do autor no dia e horário determinado, tornará impossível o cumprimento da obrigação, implicando na resolução da obrigação de fazer, declarando-se sua extinção. Será observado o prazo de 20 minutos de tolerância.

Tendo em vista que o primeiro reclamado é revel, apresentada a C.T.P.S. pelo reclamante, deverá a Secretaria desta Vara, NO MESMO ATO, proceder às devidas anotações, observando-se para que não conste na C.T.P.S. do autor qualquer menção que possa vincular aquelas anotações a esta ação ou algum servidor deste órgão. Muito embora não seja nenhum demérito o exercício do direito de ação, esta determinação deve ser feita para que se proteja a imagem do trabalhador, evitando-lhe danos no momento

de obtenção de novo emprego.

Consigna-se, desde já que o reclamante já está intimado dos prazos e que por ser o primeiro reclamado revel e não ter constituído advogado para representá-lo nesta ação, seus prazos correrão independentemente de intimação, contando-se a partir da data da publicação do ato ou a partir do protocolo da petição da parte contrária, conforme o caso (Art. 346. Contra o revel não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório).

. Dê-se ciência a perita acerca da nomeação, por mensagem

eletrônica.

Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente.

Após, cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos.

Em 28 de Junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

14/02/2019há 2 anos

8ª Câmara

Processo Nº RO-0011774-49.2016.5.15.0058

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RECORRIDO REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011774-49.2016.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS RECORRIDO : REGINA DA SILVA MAGALHÃES RECORRIDO: COYOTE SERVICE EVENTOS LTDA ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO JUÍZA SENTENCIANTE : FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO

Inconformado com a r. sentença (Id d7dea3c), que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre o segundo reclamado (Id 3070e7d), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária. Sucessivamente, pugna pelo benefício de ordem.

O recorrente é isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado do depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69.

Contrarrazões da reclamante sob Id 9434aa9.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (Id ad7a489).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Deixo de avocar o reexame necessário, pois a análise dos autos permite concluir, com segurança, que a condenação não ultrapassará o valor de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015).

Da ilegitimidade passiva

A indicação do segundo reclamado como possível devedor é suficiente para justificar sua presença no polo passivo da ação, já que a legitimidade passiva é aferida em abstrato, conforme a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico. Verifico que

as alegações iniciais viabilizam, em tese, a responsabilização do recorrente, o que justifica sua manutenção no feito. A discussão relativa à responsabilidade pertine ao mérito da demanda e não implica em ilegitimidade de parte.

Preliminar rejeitada

Da responsabilidade subsidiária

Extrai-se dos autos que a reclamante atuou como auxiliar de limpeza em favor do recorrente durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, de 01/09/15 a 05/08/16 (quando foi demitida, no entanto, era detentora de estabilidade gestante), por conta da terceirização de serviços de limpeza em departamentos municipais, havida entre os réus, conforme depoimento do preposto do segundo reclamado em audiência (Id 695b24e).

Não se persegue vínculo empregatício com o recorrente, mas a sua responsabilização, na qualidade de tomador, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora, partindo-se do pressuposto de uma relação de terceirização lícita entre os reclamados.

Consoante nova redação da Súmula 331, V, do C. TST, "Os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (g.n.).

Veja-se que o texto se refere aos critérios impostos pelo E. STF no julgamento da ADC n.º 16/DF, na medida em que não se está a transferir, direta e automaticamente, a responsabilidade pelo pagamento em virtude do mero inadimplemento do devedor principal, mas somente na hipótese de "conduta culposa" no cumprimento da lei de licitações, conforme diretriz traçada pela própria Suprema Corte.

O E. STF enfrentou novamente a matéria ao apreciar o RE 760.931, com repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93".

Nenhuma das formulações acima exclui a possibilidade de responsabilização subsidiária já assentada pela jurisprudência trabalhista, que é aquela fundamentada na culpa "in vigilando" da administração, ou seja, na deficiência da fiscalização do contrato licitado. E não poderia ser diferente, pois a própria Lei nº 8.666/93 prevê este dever de fiscalização, nos termos dos arts. 58, III e 67.

O verbete é claro ao explicitar que a fiscalização não se restringe às obrigações contratuais, mas abrange, também, o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações legais da contratada na qualidade de empregadora, ou seja, exige atuação no sentido de garantir a observância das normas trabalhistas em relação aos empregados da terceirizada.

Desta feita, a adoção do procedimento licitatório exime o tomador da culpa in eligendo, mas não o desonera da obrigação de fiscalizar (com eficácia) o cumprimento da lei pelo prestador de serviços.

Ressalte-se que o STF, ao decidir o RE 760.931, optou por não adentrar a questão do ônus da prova (mesmo porque não se trata de matéria constitucional), sinalizando apenas marginalmente (obiter dictum) a convicção de cada Ministro acerca do tema. O Relatório original da Ministra Rosa Weber, que assentava a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Ministro Marco Aurélio ficou vencido, pois afastava definitivamente a responsabilidade subsidiária, portanto não se manifestou quanto ao ônus da prova. O Ministro Alexandre de Moraes rejeitou a tese de responsabilidade objetiva da administração, mas também não se manifestou acerca do ônus da prova da culpa. O Relator designado, Ministro Luiz Fux, ao ser questionado pelo Ministro Dias Toffoli sobre o tema, pontuou:

"O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, so uma breve observacao. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Entao, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administracao largou o contratado para la, e eu fiquei sem receber.

Na defesa, cabera... Porque propor a acao e inerente ao acesso a Justica. O fato constitutivo, e preciso comprovar na propositura da acao. E cabe ao reu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Entao, a Administracao vai ter que chegar e dizer: 'Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins'. E tudo isso vai se passar la embaixo, porque aqui nos nao vamos mais examinar provas".

Em seguida, o Ministro Dias Toffoli, declarou:

"O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato".

A Ministra Cármen Lúcia votou da seguinte forma:

'SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à tese tal como proposta. Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver de ser provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos revolver provas".

Por fim, registre-se o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes quanto à prova da fiscalização:

"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, me parece, é fundamental que se tenha presente que estamos falando, de fato, de responsabilidade subjetiva com a inversão do ônus da prova, quer dizer, cabe ao poder público contratante fazer a prova de que fez a fiscalização . Do contrário, resta completamente esvaziada a decisão tomada pelo Tribunal na ADC, que foi muito destratada. Lembro-me de que o saudoso colega e amigo, ministro Teori Zavascki, foi esculachado nas redes e nos artigos, dizendo que ele não tinha aptidão para julgar matéria de trabalho que, de resto, o Supremo não tem competência para meter -se em matéria de Direito do Trabalho, porque é matéria muito sofisticada. Então, é uma questão que precisamos de definir sob pena de ficarmos nesse processo de enxugamento de gelo, com a chegada contínua de novas reclamações, que passa a ser, talvez, daqui a pouco, a nova crise do Tribunal. A crise do RE agora vai-se reproduzir - esse era o temor, inclusive, do ministro Moreira Alves -na crise da reclamação, como Vossa Excelência apontou. De modo que, na linha do que Vossa Excelência vem delineando, a mim, me parece que se deve dizer quais são, na medida do possível, esses deveres que decorrem da própria legislação, os deveres de fiscalização ".

Da análise dos trechos acima fica claro que o STF não firmou posicionamento acerca da distribuição do ônus da prova e, além disso, dessume-se que os pronunciamentos incidentais foram, em sua maioria (salvo o entendimento dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia), favoráveis à tese de que cabe ao poder público comprovar a fiscalização do contrato.

Nesse contexto, entendo que a questão do ônus da prova deve ser apreciada tal como posta no artigo 373, do CPC: uma vez alegada pelo autor a deficiência de fiscalização por parte da tomadora, a tomador deve comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado, ou seja, que acompanhou a prestação de serviços e os pagamentos efetuados. Caso contrário se estaria impondo ao empregado a produção de prova negativa. Vale salientar que alguns desses documentos de quitação são exigíveis por força de lei, como ocorre com o INSS (art. 31, da Lei 8212/91) e FGTS (art. 23, da …

8ª Câmara

Processo Nº RO-0011774-49.2016.5.15.0058

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RECORRIDO REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011774-49.2016.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS RECORRIDO : REGINA DA SILVA MAGALHÃES RECORRIDO: COYOTE SERVICE EVENTOS LTDA ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO JUÍZA SENTENCIANTE : FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO GAETANO

Inconformado com a r. sentença (Id d7dea3c), que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre o segundo reclamado (Id 3070e7d), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária. Sucessivamente, pugna pelo benefício de ordem.

O recorrente é isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado do depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69.

Contrarrazões da reclamante sob Id 9434aa9.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (Id ad7a489).

É o relatório.

VOTO VOTO

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Deixo de avocar o reexame necessário, pois a análise dos autos permite concluir, com segurança, que a condenação não ultrapassará o valor de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015).

Da ilegitimidade passiva

A indicação do segundo reclamado como possível devedor é suficiente para justificar sua presença no polo passivo da ação, já que a legitimidade passiva é aferida em abstrato, conforme a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico. Verifico que as alegações iniciais viabilizam, em tese, a responsabilização do recorrente, o que justifica sua manutenção no feito. A discussão relativa à responsabilidade pertine ao mérito da demanda e não implica em ilegitimidade de parte.

Preliminar rejeitada

Da responsabilidade subsidiária

Extrai-se dos autos que a reclamante atuou como auxiliar de limpeza em favor do recorrente durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, de 01/09/15 a 05/08/16 (quando foi demitida, no entanto, era detentora de estabilidade gestante), por conta da terceirização de serviços de limpeza em departamentos municipais, havida entre os réus, conforme depoimento do preposto do segundo reclamado em audiência (Id 695b24e).

Não se persegue vínculo empregatício com o recorrente, mas a sua responsabilização, na qualidade de tomador, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora, partindo-se do pressuposto de uma relação de terceirização lícita entre os reclamados.

Consoante nova redação da Súmula 331, V, do C. TST, "Os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (g.n.).

Veja-se que o texto se refere aos critérios impostos pelo E. STF no julgamento da ADC n.º 16/DF, na medida em que não se está a transferir, direta e automaticamente, a responsabilidade pelo pagamento em virtude do mero inadimplemento do devedor principal, mas somente na hipótese de "conduta culposa" no cumprimento da lei de licitações, conforme diretriz traçada pela própria Suprema Corte.

O E. STF enfrentou novamente a matéria ao apreciar o RE 760.931, com repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93".

Nenhuma das formulações acima exclui a possibilidade de responsabilização subsidiária já assentada pela jurisprudência trabalhista, que é aquela fundamentada na culpa "in vigilando" da administração, ou seja, na deficiência da fiscalização do contrato licitado. E não poderia ser diferente, pois a própria Lei nº 8.666/93 prevê este dever de fiscalização, nos termos dos arts. 58, III e 67.

O verbete é claro ao explicitar que a fiscalização não se restringe às obrigações contratuais, mas abrange, também, o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações legais da contratada na qualidade de empregadora, ou seja, exige atuação no sentido de garantir a observância das normas trabalhistas em relação aos empregados da terceirizada.

Desta feita, a adoção do procedimento licitatório exime o tomador da culpa in eligendo, mas não o desonera da obrigação de fiscalizar (com eficácia) o cumprimento da lei pelo prestador de serviços.

Ressalte-se que o STF, ao decidir o RE 760.931, optou por não adentrar a questão do ônus da prova (mesmo porque não se trata de matéria constitucional), sinalizando apenas marginalmente (obiter dictum) a convicção de cada Ministro acerca do tema. O Relatório original da Ministra Rosa Weber, que assentava a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, foi

acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Ministro Marco Aurélio ficou vencido, pois afastava definitivamente a responsabilidade subsidiária, portanto não se manifestou quanto ao ônus da prova. O Ministro Alexandre de Moraes rejeitou a tese de responsabilidade objetiva da administração, mas também não se manifestou acerca do ônus da prova da culpa. O Relator designado, Ministro Luiz Fux, ao ser questionado pelo Ministro Dias Toffoli sobre o tema, pontuou:

"O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, so uma breve observacao. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Entao, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administracao largou o contratado para la, e eu fiquei sem receber. Na defesa, cabera... Porque propor a acao e inerente ao acesso a Justica. O fato constitutivo, e preciso comprovar na propositura da acao. E cabe ao reu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Entao, a Administracao vai ter que chegar e dizer: 'Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins'. E tudo isso vai se passar la embaixo, porque aqui nos nao vamos mais examinar provas".

Em seguida, o Ministro Dias Toffoli, declarou:

"O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato".

A Ministra Cármen Lúcia votou da seguinte forma:

'SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à tese tal como proposta. Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver de ser provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos revolver provas".

Por fim, registre-se o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes quanto à prova da fiscalização:

"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, me parece, é fundamental que se tenha presente que estamos falando, de fato, de responsabilidade subjetiva com a inversão do ônus da prova, quer dizer, cabe ao poder público contratante fazer a prova de que fez a fiscalização . Do contrário, resta completamente esvaziada a decisão tomada pelo Tribunal na ADC, que foi muito destratada. Lembro-me de que o saudoso colega e amigo, ministro Teori Zavascki, foi esculachado nas redes e nos artigos, dizendo que ele não tinha aptidão para julgar matéria de trabalho que, de resto, o Supremo não tem competência para meter -se em matéria de Direito do Trabalho, porque é matéria muito sofisticada. Então, é uma questão que precisamos de definir sob pena de ficarmos nesse processo de enxugamento de gelo, com a chegada contínua de novas reclamações, que passa a ser, talvez, daqui a pouco, a nova crise do Tribunal. A crise do RE agora vai-se reproduzir - esse era o temor, inclusive, do ministro Moreira Alves -na crise da reclamação, como Vossa Excelência apontou. De modo que, na linha do que Vossa Excelência vem delineando, a mim, me parece que se deve dizer quais são, na medida do possível, esses deveres que decorrem da própria legislação, os deveres de fiscalização ".

Da análise dos trechos acima fica claro que o STF não firmou posicionamento acerca da distribuição do ônus da prova e, além disso, dessume-se que os pronunciamentos incidentais foram, em sua maioria (salvo o entendimento dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia), favoráveis à tese de que cabe ao poder público comprovar a fiscalização do contrato.

Nesse contexto, entendo que a questão do ônus da prova deve ser apreciada tal como posta no artigo 373, do CPC: uma vez alegada pelo autor a deficiência de fiscalização por parte da tomadora, a

tomador deve comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado, ou seja, que acompanhou a prestação de serviços e os pagamentos efetuados. Caso contrário se estaria impondo ao empregado a produção de prova negativa. Vale salientar que alguns desses documentos de quitação são exigíveis por força de lei, como ocorre com o INSS (art. 31, da Lei 8212/91) e FGTS (art. 23, da …

8ª Câmara

Processo Nº RO-0011774-49.2016.5.15.0058

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RECORRIDO REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0011774-49.2016.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS RECORRIDO : REGINA DA SILVA MAGALHÃES RECORRIDO: COYOTE SERVICE EVENTOS LTDA ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO JUÍZA SENTENCIANTE : FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO

Inconformado com a r. sentença (Id d7dea3c), que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre o segundo reclamado (Id 3070e7d), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e insurgindo-se em face de sua responsabilização subsidiária. Sucessivamente, pugna pelo benefício de ordem.

O recorrente é isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Dispensado do depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69.

Contrarrazões da reclamante sob Id 9434aa9.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (Id ad7a489).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Deixo de avocar o reexame necessário, pois a análise dos autos permite concluir, com segurança, que a condenação não ultrapassará o valor de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do

CPC/2015).

Da ilegitimidade passiva

A indicação do segundo reclamado como possível devedor é suficiente para justificar sua presença no polo passivo da ação, já que a legitimidade passiva é aferida em abstrato, conforme a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico. Verifico que as alegações iniciais viabilizam, em tese, a responsabilização do recorrente, o que justifica sua manutenção no feito. A discussão relativa à responsabilidade pertine ao mérito da demanda e não implica em ilegitimidade de parte.

Preliminar rejeitada

Da responsabilidade subsidiária

Extrai-se dos autos que a reclamante atuou como auxiliar de limpeza em favor do recorrente durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, de 01/09/15 a 05/08/16 (quando foi demitida, no entanto, era detentora de estabilidade gestante), por conta da terceirização de serviços de limpeza em departamentos municipais, havida entre os réus, conforme depoimento do preposto do segundo reclamado em audiência (Id 695b24e).

Não se persegue vínculo empregatício com o recorrente, mas a sua responsabilização, na qualidade de tomador, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora, partindo-se do pressuposto de uma relação de terceirização lícita entre os reclamados.

Consoante nova redação da Súmula 331, V, do C. TST, "Os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (g.n.).

Veja-se que o texto se refere aos critérios impostos pelo E. STF no julgamento da ADC n.º 16/DF, na medida em que não se está a transferir, direta e automaticamente, a responsabilidade pelo pagamento em virtude do mero inadimplemento do devedor principal, mas somente na hipótese de "conduta culposa" no cumprimento da lei de licitações, conforme diretriz traçada pela própria Suprema Corte.

O E. STF enfrentou novamente a matéria ao apreciar o RE 760.931, com repercussão geral, no qual se firmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93".

Nenhuma das formulações acima exclui a possibilidade de responsabilização subsidiária já assentada pela jurisprudência trabalhista, que é aquela fundamentada na culpa "in vigilando" da administração, ou seja, na deficiência da fiscalização do contrato licitado. E não poderia ser diferente, pois a própria Lei nº 8.666/93 prevê este dever de fiscalização, nos termos dos arts. 58, III e 67.

O verbete é claro ao explicitar que a fiscalização não se restringe às obrigações contratuais, mas abrange, também, o dever de zelar pelo cumprimento das obrigações legais da contratada na qualidade de empregadora, ou seja, exige atuação no sentido de garantir a observância das normas trabalhistas em relação aos empregados da terceirizada.

Desta feita, a adoção do procedimento licitatório exime o tomador da culpa in eligendo, mas não o desonera da obrigação de fiscalizar (com eficácia) o cumprimento da lei pelo prestador de serviços.

Ressalte-se que o STF, ao decidir o RE 760.931, optou por não adentrar a questão do ônus da prova (mesmo porque não se trata de matéria constitucional), sinalizando apenas marginalmente (obiter dictum) a convicção de cada Ministro acerca do tema. O Relatório original da Ministra Rosa Weber, que assentava a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Ministro Marco Aurélio ficou vencido, pois afastava definitivamente a responsabilidade subsidiária, portanto não se manifestou quanto ao ônus da prova. O Ministro Alexandre de Moraes rejeitou a tese de responsabilidade objetiva da administração, mas também não se manifestou acerca do ônus da prova da culpa. O Relator designado, Ministro Luiz Fux, ao ser questionado pelo Ministro Dias Toffoli sobre o tema, pontuou:

"O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, so uma breve observacao. Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Entao, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administracao largou o contratado para la, e eu fiquei sem receber. Na defesa, cabera... Porque propor a acao e inerente ao acesso a Justica. O fato constitutivo, e preciso comprovar na propositura da acao. E cabe ao reu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Entao, a Administracao vai ter que chegar e dizer: 'Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins'. E tudo isso vai se passar la embaixo, porque aqui nos nao vamos mais examinar provas".

Em seguida, o Ministro Dias Toffoli, declarou:

"O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso, assim como a Ministra Rosa Weber: a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato".

A Ministra Cármen Lúcia votou da seguinte forma:

'SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) Também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio, porque vou aderir à tese tal como proposta. Acho que eventuais situações, inclusive o Ministro Teori dizia aqui e em várias dessas reclamações: o que tiver de ser provado não é matéria mesmo do Supremo - não podemos revolver provas".

Por fim, registre-se o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes quanto à prova da fiscalização:

"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Portanto, me parece, é fundamental que se tenha presente que estamos falando, de fato, de responsabilidade subjetiva com a inversão do ônus da prova, quer dizer, cabe ao poder público contratante fazer a prova de que fez a fiscalização . Do contrário, resta completamente esvaziada a decisão tomada pelo Tribunal na ADC, que foi muito destratada. Lembro-me de que o saudoso colega e amigo, ministro Teori Zavascki, foi esculachado nas redes e nos artigos, dizendo que ele não tinha aptidão para julgar matéria de trabalho que, de resto, o Supremo não tem competência para meter -se em matéria de Direito do Trabalho, porque é matéria muito sofisticada. Então, é uma questão que precisamos de definir sob pena de ficarmos nesse processo de enxugamento de gelo, com a chegada contínua de novas reclamações, que passa a ser, talvez, daqui a pouco, a nova crise do Tribunal. A crise do RE agora vai-se reproduzir - esse era o temor, inclusive, do ministro Moreira Alves -na crise da reclamação, como Vossa Excelência apontou. De modo que, na linha do que Vossa Excelência vem delineando, a mim, me parece que se deve dizer quais são, na medida do possível, esses deveres que decorrem da própria legislação, os deveres de fiscalização ".

Da análise dos trechos acima fica claro que o STF não firmou posicionamento acerca da distribuição do ônus da prova e, além disso, dessume-se que os pronunciamentos incidentais foram, em sua maioria (salvo o entendimento dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia), favoráveis à tese de que cabe ao poder público comprovar a fiscalização do contrato.

Nesse contexto, entendo que a questão do ônus da prova deve ser apreciada tal como posta no artigo 373, do CPC: uma vez alegada pelo autor a deficiência de fiscalização por parte da tomadora, a tomador deve comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado, ou seja, que acompanhou a prestação de serviços e os pagamentos efetuados. Caso contrário se estaria impondo ao empregado a produção de prova negativa. Vale salientar que alguns desses documentos de quitação são exigíveis por força de lei, como ocorre com o INSS (art. 31, da Lei 8212/91) e FGTS (art. 23, da Lei …

15/01/2019há 2 anos

8ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 8ª Câmara do dia 05/02/2019 às 13:00

"Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015."

Processo Nº RO-0011774-49.2016.5.15.0058

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RECORRIDO REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

04/09/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Bauru

Processo Nº RTOrd-0011774-49.2016.5.15.0058

AUTOR REGINA DA SILVA MAGALHAES

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB: 300339/SP)

ADVOGADO TELMO GILCIANO GREPE(OAB: 282255/SP)

ADVOGADO FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB: 290590/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SALERNO NETO(OAB: 286937/SP)

RÉU COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

- REGINA DA SILVA MAGALHAES

Rua Doutor Oscar Werneck, 634, Centro, BEBEDOURO - SP -

CEP: 14701-120

TEL.: (17) 33426210 - EMAIL: saj.vt.bebedouro@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011774-49.2016.5.15.0058 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: REGINA DA SILVA MAGALHAES

RÉU: COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME e outros

DECISÃO PJe-JT

GAB/FCVG/ns

Vistos.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso interposto pelo segundo reclamado é tempestivo. Constata-se, ainda, que o advogado que subscreve o recurso possui procuração no feito. Desse modo, a representação processual encontra-se regularizada.

Dispensado o preparo quanto ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O recurso é cabível e adequado ao fim a que se propõe. A parte que recorre é sucumbente e, portanto, possui interesse processual em recorrer.

Assim, admito o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e determino seu processamento no próprio feito. Apresente o recorrido suas contrarrazões, no prazo legal (8 dias), e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Bebedouro-SP, 03 de setembro de 2018, segunda-feira.

FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Bebeoduro
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2016