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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0231

Petição - Ação Adicional Noturno contra Thiago Arnold Belo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS

PROCESSO nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome- ME , por seu procurador signatário, inconformado com a sentença proferida aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , com fulcro no artigo 895, I, da CLT.

Inicialmente, o reclamante não comprova os recolhimentos do Depósito Recursal, bem como Custas Processuais, tendo em vista tratar-se de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, conforme Sentença.

Ressaltam-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso Ordinário, dentre os quais, a legitimidade, capacidade e interesse processual, bem como a tempestividade e a regularidade de representação.

Requer que Vossa Excelência se digne em receber o presente recurso, bem como proceder à intimação da outra parte para apresentar contrarrazões, querendo, nos termos do art. 900 da CLT, com a posterior remessa das Razões Recursais ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 11 de Maio de 2020.

P. p. Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - TRT4

P ROCESSO N º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome - ME.

Vara de Origem: 1a Vara do Trabalho de Gravataí/RS.

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

A respeitável Sentença não merece ser mantida na integralidade, deste modo, requer a sua reforma pelas razões fáticas e fundamentos a seguir expostos.

CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO

Excelentíssimos senhores e senhoras Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região o presente Recurso Ordinário é apropriado diante da Sentença definitiva do juízo a quo , nos termos do art. 895, I, da CLT.

Nesta linha, o recorrente foi devidamente intimado da prolação da Sentença em 04/05/2020 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, a saber, 05/05/2020 (terça-feira), conforme Súmula nº 1 do C. TST, findando-se o prazo recursal em 14/05/2020 (quinta-feira).

Deste modo, é claramente tempestivo o presente Recurso Ordinário, requerendo desde logo o seu recebimento e no mérito o provimento, conforme fundamentos a seguir delineados.

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1 - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Ajuizada a Reclamatória Trabalhista acima identificada, o recorrente litiga postulando o reconhecimento do vínculo empregatício, com a condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais.

Devidamente instruída a Reclamação, foi prolatada Sentença de improcedência pelo juízo a quo , em grau recursal foi reconhecido à relação de emprego, consoante Acórdão Proferido pela 4a Turma deste Egrégio Tribunal, determinando à remessa dos autos a origem para decisão dos demais pedidos pendentes de julgamento na demanda.

Com o retorno dos autos a origem, foi prolatada nova Sentença em 29/04/2020 acolhendo em parte os pedidos formulados pelo recorrente, os quais são reiterados no presente Recurso Ordinário.

2 - DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO

2.1 - DA BASE SALARIAL/REMUNERATÓRIA

A Magistrada em sua respeitável sentença julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo recorrente, entretanto, estabeleceu base remuneratório de 01 (um) salário mínimo, vejamos os fundamentos a seguir:

...DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA ANOTAÇÃO DA CTPS. das verbas salariais e rescisórias. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.

Diante do reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01.08.2016 até 10.02.2017 nos termos do acórdão proferido (Id c9833aa), passo à análise dos demais pedidos, conforme determinado.

Com relação à remuneração reconheço, por razoável, o valor de um salário mínimo, porquanto indiscutivelmente, há determinadas modalidades de prestação de serviço que, por sua própria natureza, pela forma de contratação e até pela real intenção das partes contratantes, apresentam-se como formas de trabalho tipicamente autônomas. Diversamente do que ocorre com os empregados, esses profissionais, não querem, por uma série de razões que não cabe aqui discutir, se submeter às exigências inerentes a um contrato de trabalho. Preferem estes profissionais trabalhar como autônomos, dispondo de maior liberdade, de flexibilidade de horários, da possibilidade de trabalhar para várias pessoas, de acordo com suas conveniências pessoais, e, principalmente, da possibilidade de auferir remuneração bem superior à de um empregado.

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Por esta razão, se o autor pretende ver reconhecido o vínculo de emprego, tal qual o vez, com certeza teria ganhos inferiores do que aqueles na condição de autônomo, pois a condição de empregado, o empregador tem uma séria de deveres, que ora estão sendo deferidos, e, portanto, seu salário é o previsto na lei , não podendo ser diferente no caso, sob pena de ser deferido duplo benefício, chancelado pelo Poder Judiciário: as vantagens do trabalho de autônomo e de empregado ao autor. Deverá, portanto, a reclamada, anotar a CTPS do reclamante para fazer constar a data de início do contrato como sendo 01.08.2016 até 07/03/2017 (já projetado o aviso-prévio), na função de instalador de som, com remuneração mensal de um salário mínimo... ( GRIFOS NOSSO)

Precipuamente, cumpre assinalar que o juízo na origem inconformado com a reforma da Sentença e reconhecimento do vínculo empregatício pela 4a Turma do E. TRT4, limita a condenação do recorrido, bem como surpreende as partes com a imposição de base remuneratório diversa da comprovada nos autos, vejamos:

O recorrente em sua peça vestibular (ID. fe46c2d - Pág. 1) aponta a remuneração média de R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais:

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A recorrida por seu turno, confirma a base remuneratória do trabalhador, vejamos a Contestação ID. 297e1ec - Pág. 2:

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Com efeito, merece reforma a Sentença no tocante ao salário base do trabalhador, tendo em vista que ambas as partes de forma expressa em suas peças processuais delimitaram o valor salarial de R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não havendo razão nos autos manter-se o patamar de 01 (um) salário mínimo imposto pelo juízo na origem, o que foge inclusive a razão lógica, sendo prejudicial ao trabalhador.

Pelo exposto, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença com o estabelecimento do salário do trabalhador no patamar de R$: 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme provas e alegações expressas de ambas as partes nos autos, salário este que deve refletir para todos os fins e efeitos.

2.2 - DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO

Na origem foi determinado em Sentença o fornecimento das guias para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego do recorrente.

Com a devida vênia, merece reforma a Sentença no tópico, tendo em vista que o recorrente na alínea e do petitório postula a expedição das guias, bem como na hipótese de prejuízo a indenização compensatória.

No caso em tela, o recorrente obteve reconhecido o vínculo empregatício somente na via judicial, pelo período trabalhado entre 01/08/2016 a 10/02/2017, ou seja, a mais de 03 (três) anos.

Com efeito, deve ser reformada a Sentença para constar a condenação acessória do recorrido ao pagamento indenizado do seguro-desemprego na hipótese de impossibilidade e encaminhamento devido à demora no fornecimento das guias, consoante Súmula nº 389 do Col. TST:

Súmula nº 389 do TST

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não- fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex- OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

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Ante o exposto, requer a reforma da Sentença para constar na fundamentação e no dispositivo a condenação e determinação de pagamento do seguro- desemprego na forma indenizada, na impossibilidade de encaminhamento devido à demora do reclamado no fornecimento das guias, nos termos da Súmula nº 389, do C. TST.

2.3 - DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E ADICIONAL NOTURNO

A magistrada na origem julgou improcedentes os pedidos h e i da Petição Inicial correspondente às horas extraordinárias realizadas pelos fundamentos a seguir:

...DAS HORAS EXTRAS. dos intervalos. das dobras. do adicional noturno

O reclamado não juntou aos autos os registros de horários para verificação do horário anotado, contudo, a prova dos autos demonstra a existência de menos de dez empregados pela parte reclamada, de modo, não estava obrigada a manter controles de horários, restando ao reclamante a prova da jornada alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou a contento, embora constitutivo do seu direito.

Desse modo, não tendo sido produzida qualquer prova de que o reclamante tenha realizado horas-extras, fruído parcialmente de seus intervalos, trabalhados em domingos e feriados e realizado jornada noturna, indefiro os pedidos h a l da inicial.

Nobres julgadores, merece reforma a sentença no tópico, tendo em vista que o juízo na origem não levou em consideração, tão pouco valorou a prova oral produzida a partir do depoimento pessoal das partes.

Com efeito, o recorrente fez prova da jornada de trabalho realizado em benefício do recorrido, consoante depoimento pessoal registrado em Ata de Audiência, vejamos:

...que após 3 meses foi efetivado, que então combinaram que o depoente trabalharia todos os dias, de segunda a sábado, fazendo a mesma função de instalação de som; que trabalhava das 8h às 12h e das 14h às 18h ; que esse seria o horário normal; que havia dias em que ficava até a meia noite; que aos sábados deveria ficar até o meio dia, mas ficava até 17 ou 18h; que de 2 a 3 vezes na semana

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ficava até a meia noite ; que às vezes mais alguém ficava trabalhando e em outras vezes ficava o depoente e o dono da loja... (GRIFEI)

Nesta senda, a prova oral produzida pelo recorrente através de seu depoimento pessoal é cristalina e evidencia o labor em jornada extraordinária.

Cumpre assinalar que o recorrido não fez qualquer prova da jornada de trabalho, justificando sua impossibilidade legal, entretanto, o trabalhador realizou prova capaz de conduzir o juízo à dúvida quanto à jornada de trabalho.

Ademais, o juízo na origem sequer estabeleceu a jornada de fato realizada pelo recorrente, o que demonstra o vício da Sentença prolatada com rigor e inconformismo pela magistrada.

De outro lado, o recorrente também faz jus ao adicional noturno, nos dias em que devidamente comprovou laborar após as 22:00 horas, conforme § 2º do art. 73, da CLT.

Pelo exposto, requer a reforma da Sentença com a delimitação da jornada de trabalho, conforme depoimento pessoal do autor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno impagos durante a contratualidade.

2.4 - DA MULTA ELENCADA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT

A magistrada julgou improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sobre fundamentos de que o vínculo de emprego foi reconhecido somente em juízo:

...Existindo divergência quanto ao reconhecimento da condição de empregado que obrigue a parte a procurar em juízo o direito perseguido, não é permitida a aplicação da hipótese prevista no § 6º do art. 477 da CLT , sendo incabível, portanto, a condenação da multa determinada no § 8ºdo artigoo citado, por absoluta falta de obrigação legal... (GRIFEI)

Com a devida vênia, não assiste razão a Sentença, a qual deve ser reformada.

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Neste contexto, é pacifico nesta Justiça Especializada a aplicação da multa pelo atraso no adimplemento das parcelas rescisórias pelo empregador, conforme se evidencia na redação da Súmula nº 58 do E. TRT4 e Súmula nº 462, do C. TST:

Súmula nº 58 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Súmula nº 462 do TST

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Deste modo, é incontroverso nos autos o reconhecimento da relação empregatícia em juízo, não havendo razão para o indeferimento da multa pelo inadimplemento e atraso rescisório do recorrido.

Pelo exposto, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com a condenação do recorrido ao pagamento da multa elencada no § 8º do art. 477, da CLT.

2.5 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A magistrada na origem condenou o recorrente ao pagamento dos honorários periciais, determinando o desconto dos honorários dos créditos do autor, vejamos:

...DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do art. 790-B, da CLT vigente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita.

Nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT, somente no caso em que o beneficiário não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, a União responderá pelo encargo.

Fixo os honorários periciais em R$700,00 (em virtude da nova resolução 247/2019 do CSJT), com base na complexidade do trabalho e nível de especialidade necessária, e tendo em vista a necessidade de deslocamento do expert, a ser descontado do crédito do autor no presente processo.

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Eméritos julgadores, não merece ser mantida a Sentença, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 09/05/2017, ou seja, em data anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Da mesma forma, o recorrente trata-se de parte beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, sendo a União responsável pelo pagamento dos honorários periciais, consoante Súmula nº 457, do C. TST:

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Neste contexto, é inaplicável no caso em tela o art. 790-B, da CLT alterado pela Lei nº 13.467/17, tendo em vista que o início de sua vigência se deu após o ajuizamento da presente ação.

Ante o exposto, requer a reforma da Sentença, para afastar a condenação do recorrente, beneficiário da AJG, diante da inaplicabilidade das alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, conforme Súmula nº 457, do C. TST.

3 - DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO

O caso em exame foi devidamente instruído, com a realização de provas documentais e orais pelas partes, não havendo óbice para o julgamento da matéria a partir das provas realizadas nos autos.

Ademais, é notório que o Tribunal tem condições suficientes para julgar os recursos perante este interposto, bem como analisar a amplitude e profundidade de seus efeitos devolutivos, conforme elucida a Súmula nº 393, do C. TST.

Ficando desde já a parte recorrente a disposição para esclarecimentos e diligencias que se demonstrem necessárias para o deslinde do feito.

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DIANTE DO EXPOSTO ,

Requer o recorrente, o recebimento do recurso, e no mérito o provimento integral do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida pelo Juízo de origem, nos tópicos, na forma e pelos fundamentos abordados, por tratar-se de medida de direito e Justiça.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 11 de Maio de 2020.

P. p. Nome

00.000 OAB/UF

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