Processo Nº 1000735-04.2017.5.02.0078

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22/10/2020há 3 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ED-RR-1000735-04.2017.5.02.0078

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Embargante TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogado Dr. Jair Tavares da Silva(OAB: 46688/SP)

Embargado(a) YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Advogado Dr. Michael Rodrigues Silva(OAB: 368698/SP)

Embargado(a) SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado Dr. Jair Tavares da Silva(OAB: 46688/SP)

Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra(OAB: 157840-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

05/10/2020há 4 meses

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 20a. Sessão Extraordinária da 3ª Turma, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2020, às 14h30, na modalidade telepresencial. Os processos constantes desta pauta serão julgados em sessão TELEPRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173 de 30 de abril de 2020. Os advogados poderão apresentar sustentação oral, conforme art. 19, § 1º do referido Ato Conjunto c/c art. 161 do RITST, que será realizada em tempo real, ao vivo e simultaneamente ao julgamento, desde que realizado o pedido de inscrição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão. O pedido deverá ser formulado por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal Superior do Trabalho ou diretamente à Secretaria, por mensagem de correio eletrônico, a depender do sistema de tramitação processual, eSIJ ou PJE respectivamente. Para participar da sessão de julgamento, o advogado deverá acessar exclusivamente a Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos processuais, instituída pela Portaria 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, através do link https://cnj.webex.com/meet/t3 . A sessão de julgamento será transmitida, simultaneamente, por rede social de amplo alcance e pela página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo). Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente retirados de pauta e incluídos oportunamente em nova pauta. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em nova pauta, com a devida intimação das partes.

Processo Nº ED-RR-1000735-04.2017.5.02.0078

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

EMBARGANTE TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogado DR. JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP)

EMBARGADO(A) YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Advogado DR. MICHAEL RODRIGUES SILVA(OAB: 368698/SP)

EMBARGADO(A) SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado DR. JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP)

Advogado DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

03/09/2020há 5 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-1000735-04.2017.5.02.0078

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente(s) YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Advogado Dr. Michael Rodrigues Silva(OAB: 368698/SP)

Recorrido(s) TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogado Dr. Jair Tavares da Silva(OAB: 46688/SP)

Recorrido(s) SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado Dr. Jair Tavares da Silva(OAB: 46688/SP)

Advogado Dr. Alexandre Lauria Dutra(OAB: 157840-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo o direito da autora à

estabilidade provisória da gestante, condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização substitutiva desde a dispensa até 5

(cinco) meses após o parto, com todas as vantagens devidas,

descontados os valores já pagos, tudo a ser apurado em sede de

liquidação. Custas em reversão pela 1ª reclamada, no importe de

R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da

condenação, que ora se arbitra em R$ 20.000,00.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional fundamentou que a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, tendo em vista que a predeterminação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco)

meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88.

Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido.

06/02/2020ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 06/02/2020 - 3ª Turma.

Processo Nº RR-1000735-04.2017.5.02.0078

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

RECORRENTE(S) YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Advogado DR. MICHAEL RODRIGUES SILVA(OAB: 368698/SP)

RECORRIDO(S) TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogado DR. JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP)

RECORRIDO(S) SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Advogado DR. JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP)

Advogado DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

18/09/2019ano passado

Processo Nº ROT-1000735-04.2017.5.02.0078

Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

ADVOGADO MICHAEL RODRIGUES SILVA(OAB: 368698/SP)

RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP)

RECORRIDO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA(OAB: 46688/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

1.YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

Advogado(a)(s):

1.MICHAEL RODRIGUES SILVA (SP - 368698)

Recorrido(a)(s):

1.TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Advogado(a)(s):

1.JAIR TAVARES DA SILVA (SP - 46688)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/09/2019 - id. 92721fb).

Regular a representação processual,id. f0b337d.

Dispensado o preparo (id. d983f50).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou Indenização/Gestante.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

' A estabilidade da gestante elencada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz respeito a contratos com prazo indeterminado, sendo que a prédeterminação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período, haja vista que os contratantes tinham plena ciência das condições contratuais, nos termos do artigo 443, § 1º, da CLT. '

O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 13ª Região,viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de ser reconhecida a estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado.

Eis o teor do aresto-paradigma:

'CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZAGEM. DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL. Estendendo-se o direito à estabilidade da gestante aos casos de contrato por prazo determinado, nos termos do novo inciso III da Súmula 244 do TST, estando, assim, incluído o contrato de aprendizagem, deve ser mantida a sentença que deferiu reintegração daí decorrente. Recurso não provido. '

RECEBOo recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/frnc

Assinatura

SAO PAULO, 17 de Setembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

22/08/2019ano passado

18ª Turma

Processo Nº RO-1000735-04.2017.5.02.0078

Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

ADVOGADO MICHAEL RODRIGUES SILVA (OAB: 368698/SP)

RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

RECORRIDO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000735-04.2017.5.02.0078 (RO)

RECORRENTE: YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A., SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DE BANDA LARGA LTDA.

EMENTA RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de fls. 453/458, que julgou IMPROCEDENTE a ação e cujo relatório adoto, interpôs recurso ordinário a reclamante, sustentando a reforma quanto à estabilidade gestacional, integração das comissões e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 485/487 e partes às fls. 488/495.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO

Recurso da parte

V O T O Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos recursais.

1. ESTABILIDADE GESTACIONAL

Como decorre dos autos, a reclamante foi contratada a título de experiência em 12/12/2016 (fls. 35/39), ocorrendo seu desligamento em 12/03/2017.

A questão acerca do conhecimento da gravidez não produz os efeitos pretendidos pela reclamada, encontrando-se essa questão pacificada desde a edição da Súmula nº 244, I, do Colendo TST.

Em que pese esse fato, razão não socorre a reclamante.

A estabilidade da gestante elencada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz respeito a contratos com prazo indeterminado, sendo que a pré-determinação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período, haja vista que os contratantes tinham plena ciência das condições contratuais, nos termos do artigo 443, § 1º, da CLT.

Destaca-se que neste sentido foi uniformizada a jurisprudência desta Corte, sendo editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, cujo teor se transcreve:

"Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo".

O referido entendimento se sobrepõe às demais conclusões jurisprudenciais, já que se trata de tese decorrente de procedimento de uniformização de jurisprudência, que vincula os demais julgamentos do Tribunal de sua origem.

Por tais motivos, afasto a pretensão de reforma.

2. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES

Como se observa na r. sentença, o pedido relativo à integração das comissões foi extinto sem resolução do mérito, considerando o MM. Juízo a quo a ausência de causa de pedir (fl. 455).

Portanto, levando em conta que, em seu apelo, a reclamante limitou -se a registrar que "o tópico em questão se encontra prepara para o julgamento do referido pleito, requer a Apelante à essa C. Turma, que julgue procedente o pleito acima com base na Teoria da Causa Madura determinando a integração deste valor ao salário da Apelante, totalizando a quantia mensal de R$1.467,00, servindo como base para os cálculos da presente demanda"(fl. 475), deixando de apresentar impugnação aos termos da r. sentença, incabível o conhecimento do recurso nesse particular, adequandose ao caso o entendimento cristalizado na Súmula nº 422, item III, do Colendo TST.

Não conheço.

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Diante da improcedência da ação, não há que se falar em honorários sucumbenciais.

Item de recurso

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO forma da fundamentação.

Votação: unanimidade de votos.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Donizete Vieira da Silva (relator), Susete Mendes Barbosa de Azevedo e Luís Augusto Federighi.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

DONIZETE VIEIRA DA SILVA

Desembargador Relator

18ª Turma

Processo Nº RO-1000735-04.2017.5.02.0078

Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA

RECORRENTE YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

ADVOGADO MICHAEL RODRIGUES SILVA (OAB: 368698/SP)

RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

RECORRIDO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000735-04.2017.5.02.0078 (RO)

RECORRENTE: YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A., SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA EMENTA

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de fls. 453/458, que julgou IMPROCEDENTE a ação e cujo relatório adoto, interpôs recurso ordinário a reclamante, sustentando a reforma quanto à estabilidade gestacional, integração das comissões e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 485/487 e partes às fls. 488/495.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos recursais.

1. ESTABILIDADE GESTACIONAL

Como decorre dos autos, a reclamante foi contratada a título de experiência em 12/12/2016 (fls. 35/39), ocorrendo seu desligamento em 12/03/2017.

A questão acerca do conhecimento da gravidez não produz os efeitos pretendidos pela reclamada, encontrando-se essa questão

pacificada desde a edição da Súmula nº 244, I, do Colendo TST.

Em que pese esse fato, razão não socorre a reclamante.

A estabilidade da gestante elencada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz respeito a contratos com prazo indeterminado, sendo que a pré-determinação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período, haja vista que os contratantes tinham plena ciência das condições contratuais, nos termos do artigo 443, § 1º, da CLT.

Destaca-se que neste sentido foi uniformizada a jurisprudência desta Corte, sendo editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, cujo teor se transcreve:

"Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo".

O referido entendimento se sobrepõe às demais conclusões jurisprudenciais, já que se trata de tese decorrente de procedimento de uniformização de jurisprudência, que vincula os demais julgamentos do Tribunal de sua origem.

Por tais motivos, afasto a pretensão de reforma.

2. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES

Como se observa na r. sentença, o pedido relativo à integração das comissões foi extinto sem resolução do mérito, considerando o MM. Juízo a quo a ausência de causa de pedir (fl. 455).

Portanto, levando em conta que, em seu apelo, a reclamante limitou -se a registrar que "o tópico em questão se encontra prepara para o julgamento do referido pleito, requer a Apelante à essa C. Turma, que julgue procedente o pleito acima com base na Teoria da Causa Madura determinando a integração deste valor ao salário da Apelante, totalizando a quantia mensal de R$1.467,00, servindo como base para os cálculos da presente demanda"(fl. 475), deixando de apresentar impugnação aos termos da r. sentença, incabível o conhecimento do recurso nesse particular, adequandose ao caso o entendimento cristalizado na Súmula nº 422, item III, do Colendo TST.

Não conheço.

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Diante da improcedência da ação, não há que se falar em honorários sucumbenciais.

Item de recurso

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO forma da fundamentação.

Votação: unanimidade de votos.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Donizete Vieira da Silva (relator), Susete Mendes Barbosa de Azevedo e Luís Augusto Federighi.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

DONIZETE VIEIRA DA SILVA

Desembargador Relator

18ª Turma

Processo Nº RO-1000735-04.2017.5.02.0078

Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA RECORRENTE YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

ADVOGADO MICHAEL RODRIGUES SILVA (OAB: 368698/SP)

RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

RECORRIDO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000735-04.2017.5.02.0078 (RO)

RECORRENTE: YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO RECORRIDO: TELEPERFORMANCE CRM S.A., SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DE BANDA LARGA LTDA.

EMENTA RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de fls. 453/458, que julgou IMPROCEDENTE a ação e cujo relatório adoto, interpôs recurso ordinário a reclamante, sustentando a reforma quanto à estabilidade gestacional, integração das comissões e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 485/487 e partes às fls. 488/495.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

V O T O Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos recursais.

1. ESTABILIDADE GESTACIONAL

Como decorre dos autos, a reclamante foi contratada a título de experiência em 12/12/2016 (fls. 35/39), ocorrendo seu desligamento

em 12/03/2017.

A questão acerca do conhecimento da gravidez não produz os efeitos pretendidos pela reclamada, encontrando-se essa questão pacificada desde a edição da Súmula nº 244, I, do Colendo TST.

Em que pese esse fato, razão não socorre a reclamante.

A estabilidade da gestante elencada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz respeito a contratos com prazo indeterminado, sendo que a pré-determinação do encerramento da relação empregatícia exclui, por si só, o reconhecimento da estabilidade que ultrapassar tal período, haja vista que os contratantes tinham plena ciência das condições contratuais, nos termos do artigo 443, § 1º, da CLT.

Destaca-se que neste sentido foi uniformizada a jurisprudência desta Corte, sendo editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, cujo teor se transcreve:

"Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo".

O referido entendimento se sobrepõe às demais conclusões jurisprudenciais, já que se trata de tese decorrente de procedimento de uniformização de jurisprudência, que vincula os demais julgamentos do Tribunal de sua origem.

Por tais motivos, afasto a pretensão de reforma.

2. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES

Como se observa na r. sentença, o pedido relativo à integração das comissões foi extinto sem resolução do mérito, considerando o MM. Juízo a quo a ausência de causa de pedir (fl. 455).

Portanto, levando em conta que, em seu apelo, a reclamante limitou -se a registrar que "o tópico em questão se encontra prepara para o julgamento do referido pleito, requer a Apelante à essa C. Turma, que julgue procedente o pleito acima com base na Teoria da Causa Madura determinando a integração deste valor ao salário da Apelante, totalizando a quantia mensal de R$1.467,00, servindo como base para os cálculos da presente demanda"(fl. 475), deixando de apresentar impugnação aos termos da r. sentença, incabível o conhecimento do recurso nesse particular, adequandose ao caso o entendimento cristalizado na Súmula nº 422, item III, do Colendo TST.

Não conheço.

3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Diante da improcedência da ação, não há que se falar em honorários sucumbenciais.

Item de recurso

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO forma da fundamentação.

Votação: unanimidade de votos.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Donizete Vieira da Silva (relator), Susete Mendes Barbosa de Azevedo e Luís Augusto Federighi.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

DONIZETE VIEIRA DA SILVA

Desembargador Relator

07/08/2019ano passado

15ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 18ª Turma do dia 21/08/2019 às 13:15

Processo Nº RO-1000735-04.2017.5.02.0078

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator DONIZETE VIEIRA DA SILVA

Revisor SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO

RECORRENTE YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

ADVOGADO MICHAEL RODRIGUES SILVA (OAB: 368698/SP)

RECORRIDO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

RECORRIDO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

- YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

04/07/2018há 3 anos

78ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000735-04.2017.5.02.0078

RECLAMANTE YASMIN MAYARA THOMAZETTI BENTO

ADVOGADO MICHAEL RODRIGUES SILVA (OAB: 368698/SP)

RECLAMADO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

RECLAMADO TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

- TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela autora por encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO PAULO, 3 de Julho de 2018.

LUCIANA MORITA KAYO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Apresentadas as contrarrazões, ao E. TRT com as cautelas

devidas.

Assinatura

SÃO PAULO, 3 de Julho de 2018

ANDREA GOIS MACHADO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2017