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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Compensação por Danos Morais, Antecipação dos Efeitos da Tutela e Exibição de Documentos - Apelação Cível - contra Ultrapar Participações e Ultracargo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE SANTOS, SÃO PAULO.-

Nome, brasileiro (a), casado (a), pescador (a) artesanal, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00e Registro Geral de Pesca SP-P00000-00,residente e domiciliado (a) à e Endereço, VL Santa Rosa, Município de Guarujá, Estado de São Paulo, adiante denominado (a) Requerente , vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional para intimações constante no instrumento de mandato acostado à presente vestibular, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, pelo rito ordinário , em face de ULTRACARGO , pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP 00000-000, Telefone (00)00000-0000/7000, adiante denominada como Primeira Requerida; NomeS.A. - TEQUIMAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede à EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, Município de Santos, Estado de São Paulo, adiante, Segunda Requerida; e ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede à Endereçoa andar, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, adiante, Terceira Requerida; pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Sobre a justiça gratuita/assistência judiciária

1. O (A) Requerente é pescador (a) artesanal; atualmente obtém produção de pescado correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional; não possui condições para suportar o ônus da demanda sem prejuízo do sustento próprio e da sua família - circunstância que afirma em declaração acostada aos autos 1 . - Destarte, com fulcro na Lei 1.060/50 e em suas alterações posteriores, requererá ao final que lhe seja deferido o beneplácito da Justiça Gratuita/Assistência Judiciária.

Sobre as condições da ação

2. O (A) Requerente é pescador (a) artesanal associado (a) à Colônia de Pescadores sediada nesta Comarca; integra comunidade tradicional conforme art. 1º, letra a, da Convenção 169 da OIT; não possui outra fonte de renda para prover a sua subsistência e da sua família 2 ; sofreu danos material e moral cuja reparação é de responsabilidade das Requeridas.

3. A legitimidade das Primeira e Segunda requeridas deflui flagrante dos fatos que adiante serão alinhados dispensando-se, por economia processual, fundamentação nesta altura da vestibular. No que se refere à Terceira Requerida, a mesma participa em mais 50% do capital votante das Primeira e Segunda requeridas evidenciando a existência de grupo societário, bem como, aplicado o art. 243, § 5º, da Lei 6.404/76, tratam-se as Requeridas de empresas coligadas. Não se afasta, no entanto, a possibilidade da Terceira Requerida controlar os negócios das demais; pelo direito aplicado, a natureza jurídica de ‘empresa controladora’ não é condicionada a maior ou menor percentual de participação acionária; basta apenas que a empresa líder detenha

o poder de eleger a maioria dos diretores ou de tomar as principais decisões na vida da ‘empresa controlada’.

4. Naquilo que importa ao presente feito, aplicada a teoria do risco, tanto pela legislação ambiental (art. 225, § 3, da Constituição Federal, c/c art. , inc. IV e art. 14, § 1 º, da Lei 6.938/1981), como pelo que preconiza o parágrafo único, do art. 927, do Código Reale, a solidariedade passiva das Requeridas é flagrante, conclusão que igualmente se chega quando aplicada as normas que orientam o direito societário ou - o que não se admite - a responsabilidade aquiliana.

5. Ultimando o tópico, pelo espraiado, restam presentes o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica, condições necessárias para que Vossa Excelência receba a exordial determinando o regular processamento do feito.

Sobre o ato danoso e o nexo causal

6. Em 2 de abril de 2015 ocorreu trágico acidente que tomou proporções dantescas na sede industrial das Primeira e Segunda requeridas, em Alemoa, Município de Santos, deste Estado de São Paulo, iniciando, após explosão, incêndio em seus reservatórios de combustíveis. O fogo tomou dimensões incontroláveis e queimou por dias e noites seguidos até ser extinto no dia 10 de abril, conforme comunicado da própria Primeira Requerida constante em seu sítio eletrônico na WEB . A tragédia foi notícia na mídia mundial sendo, indiscutivelmente, fato de amplo conhecimento como bem demonstram os anexos, possuindo, pois, a qualidade da ‘notoriedade’ na acepção empregada pelo art. 334, I, do Código de Processo Civil ( CPC).

7. Sem par, o acidente ambiental é considerado o maior no gênero na história do nosso país, assertiva contundente quando se tem conhecimento que o incêndio

consumiu todo o estoque da "espuma retardante" utilizada para combate desse tipo de sinistro então disponível no território - informação inclusive veiculada pela Primeira Requerida - além do recurso à utilização de bilhões de litros d’água retirada do mar e que, após uso, retornou ao meio ambiente contaminada.

8. O incêndio proporcionou consectários trágicos ao meio ambiente, impactando diretamente a atividade extrativista da pesca artesanal, meio único de subsistência de

um sem número de famílias na região que, consoante item 1, letra a, da OIT 169, constituem comunidades tradicionais - inteligência, sobretudo, trilhada pelo Ministério Público Federal (vide Nota Técnica MP 665/14, PGR-00 095113/2015). - Contemporâneo ao sinistro, houve supressão total da produção e, por consectário, da renda mensal do pescador artesanal impondo flagrante ‘estado famélico’ às famílias, observando-se, em momento subsequente, recrudescimento a patamar mínimo que pouco alterou as condições indignas de existência de parcela expressiva da população.

9. Órgãos das três esferas e poderes do Estado e entidades do terceiro setor monitoraram os acontecimentos. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em processo administrativo promovido com o fito de apurar responsabilidade da Segunda Requerida (proc. adm. 633-002302-1, anexo), ao longo dos dias do incêndio promoveu variadas diligências e vistorias - franqueando ampla participação e acompanhamento da referida adversa. - A conclusão foi pelo impacto negativo provocado ao meio ambiente. Sendo perfunctório: consoante a autoridade ambiental estadual (CETESB), houve (i) poluição do ar, das águas e do solo; (ii) comprometimento da fauna e da flora e (iii) do bem estar da população, redundando a ação fiscalizadora na autuação da Segunda Requerida e a consequente lavratura de auto de infração.

10. Atento à gravidade dos fatos e aos desdobramentos gravosos aos segmentos da sociedade, o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções institucionais, noticiado do incêndio nos tanques de combustível de propriedade da Primeira Requerida, em Portaria de 27 de abril de 2015, procedeu à instauração de Inquérito Civil Público. A convicção do parquet foi idêntica a da CETESB; repisou de forma enfática os consectários gravosos do sinistro, ou seja: (i) risco à saúde da população,

(ii) mortandade de peixes; (iii) danos ao meio ambiente.

11. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), também em diligências, pronunciou-se; orientou a população para que não consumisse o pescado da região frente à possibilidade de dano à saúde, mesma prerrogativa tomada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, razão, dentre outras, que motivou a Federação de Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo a oficiar a CETESB pedindo para que a atividade pesqueira fosse suspensa na região.

12. Técnicos e acadêmicos de renome afirmam que os desdobramentos gravosos ao meio ambiente serão observados seguramente nos próximos 5 (cinco) anos, chegando-se a estimar até 10 (dez) anos, o que inclui prejuízos à atividade da pesca artesanal.

13. As entidades envoltas no acompanhamento do caso chegaram à mesma conclusão: de que o sinistro impactou de forma violenta o meio ambiente e não poderia ser diferente. A mortandade visível de espécimes que compõem a fauna, o afetamento de bosques de manguezais, da flora em geral, o depósito de sedimentos exógenos ao habitat , enfim, a inversão de todos os elementos naturais e ecologicamente equilibrados que compõem o bioma local, restou manifesta para todos os órgãos. A atividade pesqueira não ficou ao largo da abordagem, restando evidenciada as toneladas de pescado que imediatamente ao sinistro foram encontradas boiando, firmando, assim, não só presunção jurídica, mas técnica, quanto ao morticínio de outras espécies marinhas que, por característica, não flutuam ao morrer ( e.v. crustáceos, moluscos e demais organismos marinhos que formam a base da cadeia alimentar do complexo bioma).

14. Consoante o art. 1º da Resolução Conama nº 001/1986, compreende-se como

"impacto ambiental" "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, segurança, bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e a qualidade dos recursos ambientais."

15. Outrossim, o art. , da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do

Meio Ambiente, compreende no conceito de "poluição" a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente crie condições adversas às atividades sociais e econômicas (art. 3º, III, b).

16. É acrítico que o sinistro ambiental provocou (i) "poluição" no sentido próprio que a Lei empresta ao termo e (ii) "impacto ambiental", alterando as condições da biota. Em ambos os casos causou danos à atividade da pesca artesanal proporcionando prejuízos ao (a) Requerente que faz da atividade meio de subsistência exclusivo seu e de sua família.

17. Em assim exposto, diante dos fundamentos de fato e de direito, restam evidenciados com higidez o ato danoso e o nexo causal.

Sobre a responsabilidade objetiva

18. O regime jurídico aplicável para a análise de mérito é o da responsabilidade objetiva visto que "tem como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde, ou a outros bens, criando risco de dano para terceiros. P. ex. é o que ocorre com pessoas que empreendem atividades destinadas à produção de energia elétrica ou de explosivos; à exploração de minas; à instalação de fios elétricos, telefônicos e telegráficos; ao transporte aéreo, marítimo e terrestre: à constituição e edificação de grande porte etc ." 3

19. Frente ao Código Reale os fatos subsumem-se ao disposto no parágrafo único, do art. 927, o qual dispõe que a obrigação de reparar o dano independe da aferição de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem - caso das Requeridas. - Calque-se que o dever de indenizar que deflui da responsabilidade objetiva não admite quaisquer excludentes, sobretudo, quanto à licitude do ato em si já que "na responsabilidade

objetiva, a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produzir ." 4

20. Outrossim, o § 4º, art. 14, Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, remete à mesma solução de mérito: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade ." "O que interessa ao direito ambiental é o prejuízo, não importando se a atividade é lícita ou se está autorizada pelo Poder Público . Não pode o Poder Público emitir salvo-conduto para a livre poluição, porque ao poder Público não compete à disposição do bem ambiental. O bem ambiental não está disponível, nem mesmo para o Estado. Portanto não compete a ele, nem a ninguém, credenciar a poluição. Mais uma vez, impera o princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do bem ambiental ." 5

21. Gize-se que a atividade econômica empreendida pela Segunda Requerida, conforme anexo VIII, da Lei 9.638/20, classifica-se não só como "potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais", mas como de "alto" nível de perigo ao meio-ambiente.

22. No mais, o art. 21, da Lei 9.966/2000, afirma que "as circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não desobrigam o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga ."

23. Destarte, Excelência, no que compete ao elemento volitivo, é desprezível a aferição da culpabilidade em qualquer dos seus graus; desprezível, igualmente, é a apreciação da licitude da conduta. Sem ser enfadonho, o § 1º, art. 14, da Lei 6.938/81, impede que as Requeridas transfiram ao (a) Requerente - por forma, ato ou artifício - os riscos de suportar os prejuízos decorrentes do empreendimento, mesmo que provocados por terceiros. Para o mesmo azimute trilha o Código Civil no parágrafo único, do art. 927, já que as atividades econômicas anunciadas implicam normalmente em riscos para o direito de terceiros. Por fim, a legislação extravagante - art. 21, da Lei 9.966/2000 - espanca qualquer dúvida quanto ao direito alegado.

Sobre o dano material

24. É certo que o acidente ambiental provocou a mortandade de pescado. Conforme amplamente noticiado na imprensa, não menos do que 10 toneladas sucumbiram imediatamente ao sinistro sendo visualizadas flutuando no estuário. Da mesma forma, há que se considerar que as condições adversas proporcionadas pelo sinistro provocaram outros consectários de não menor envergadura; trata-se aqui do

‘afugentamento de organismos da mesma espécie’ que, na possibilidade de fuga, não sofreram os efeitos letais do sinistro, migrando para áreas abrigadas. Não só o ictofauna 6 , no entanto, sofreu os reveses da poluição. Houve organismos marinhos que, não possuindo a característica de flutuar quando mortos, ficaram invisíveis às vistorias levadas a efeito pelas autoridades ambientais. Tais organismos, inclusive, por integrarem o complexo bioma estuarino servem de base para a cadeia alimentar, sendo talvez, esta, a mais grave das lesões perpetradas ao bioma local.

25. Afora os efeitos acima elencados que demonstram o comprometimento da vida marinha e que imediatamente ao sinistro foram observados; há efeitos deletérios e equipotentes que o (a) Requerente não pode deixar de trazer à apreciação da

Jurisdição visto que se propagarão no tempo. As inversões propiciadas pelo acidente ambiental comprometeram seriamente as condições do meio ambiente sendo que as mesmas tão somente voltarão ao seu status quo ante após o transcurso do tempo - o que é razoável em se tratando de processos naturais; - como afirmado, em função do porte do desastre ambiental, técnicos e especialistas prospectam que os impactos no mínimo se darão ao longo dos próximos 5 anos, chegando-se a estimar até 10 anos.

26. Recorrendo ao direito, a redação do art. , inciso I, da Lei 6.938/1981 é bastante lúcida para demonstrar para Vossa Excelência que os danos do (a) Requerente projetam-se com segurança e certeza ao futuro. Consoante o dispositivo precitado, compreende-se como meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Em linha curta, dado a propriedade de conhecimento desse Órgão Jurisdicional, a respeito do embate doutrinário quanto ao conteúdo do dispositivo, é certo que o meio-ambiente é fruto de um processo vital e, por tal, requer transformações que se dão ao longo do tempo; qualquer inversão ou alteração das condições ambientais, sobretudo, daquelas provocadas pela poluição, requerem tempo o qual, observado potencial lesivo da atividade econômica empreendida e do ato danoso perpetrado, pode-se estabelecer interregno razoável para a sua recuperação/restauração.

27. Quanto à atividade da pesca artesanal, frise-se para Vossa Excelência: é certo que a produção pesqueira sofreu impactos imediatos e sofrerá impactos ao longo dos meses em função do acidente e que a sua recuperação a patamares pretéritos dependerá diretamente da capacidade da recuperação do meio ambiente. É que a atividade pesqueira depende diretamente das condições naturais sendo, assim, no todo

razoável que o (a) Requerente seja indenizado "tanto por tanto" tendo em vista as características peculiares da atividade que desempenha.

28. Assim exposto, anterior ao sinistro ambiental o (a) Requerente em média alcançava uma produção de pescado equivalente a R$ 00.000,00(dois mil, trezentos e

sessenta e quatro reais) (3 salários mínimos nacionais). Saliente-se que 1/3 da produção tradicionalmente tem como destino o consumo próprio da família, sendo os 2/3 restantes levados à oferta no mercado. Tão logo iniciado o incêndio o (a) Requerente teve suspensa a produção de pescado em virtude dos consectários ambientais até aqui abordados exaustivamente, como também: (i) pela a imagem do pescado frente ao mercado consumidor; (ii) pelas declarações do poder público quanto a não ser consumido o pescado da região; (iii) pelo perigo presente do pescado que fosse apresado vivo se encontrasse poluído causando danos a sua saúde, da sua família e de terceiros; perdurando esta situação famélica, desumana e vexatória ao longo dos 6 meses subsequentes totalizando, desse modo, um dano no valor de R$ 00.000,00, ao qual deverá ser acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme redação da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 7 (E.STJ), e juros moratórios que, por derivar a indenização de responsabilidade extracontratual, deverão fluir a partir do evento danoso (Súmula 54, do E. STJ). Passado o período inicial, houve recrudescimento da produção, alcançando o patamar irrisório equivalente a R$ 00.000,00(1 salário mínimo nacional mensal), com o mesmo esforço de pesca das condições anteriores ao acidente, situação que não sofrerá alteração ao longo de 18 (dezoito) meses, totalizando um prejuízo de R$ 00.000,00ao qual, igualmente, deverá sofrer a incidência do direito sumulado sem prejuízo dos juros, para que, somente, após este último período, ao longo dos 24 meses subsequentes obtenha produção equivalente a R$ 00.000,00(2 salários mínimos nacionais), totalizando um prejuízo de R$ 00.000,00(inc. Súmulas retro) para que, somente passado este período, seja observada a retomada da produção original.

Sobre o dano moral

29. O (A) Requerente sofreu e sofre dano moral.

30. O (A) Requerente depende da exploração de recursos naturais para a subsistência sua e da sua família; além de ambiente de trabalho, o mar é seu território tradicional compartilhado com seus iguais na reprodução de atividades econômicas,

sociais, culturais e religiosas, ou seja, seus "seres, saberes e viveres" (art. 23, I, OIT 169); utiliza-o não só como meio de extrair renda, mas como expressão de cultura de sobranceira importância no registro histórico da sociedade local e brasileira (art. 216, II, CF/88). Por conta do sinistro ambiental, atravessou privações de ordem material; com o mesmo esforço de pesca aufere quantia inferior a que auferia para a sua mantença; enfrenta diariamente esta frustração causando-lhe angústia e desequilibro em seu bem-estar; dissabores, privações e incomodativos que nem um pouco se assemelham a meras frustrações da vida cotidiana.

31. Além disso, o (a) Requerente e a sua família foram arremetidos de hora a outra a estado famélico tendo que contar com o auxílio de terceiros para sobreviverem, circunstância comprovada no momento em que o Poder Público Federal, através da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), houve por distribuir cestas básicas minorando em nesga a situação desumana a que fora arremetido de surpresa. Não só isto, tão logo teve conhecimento do acidente, o (a) Requerente passou a ser atormentado pela possibilidade provável - que infelizmente veio a se concretizar - de ter afetado o direito ao livre exercício da sua profissão. Excelência, ao longo de seis meses o (a) Requerente vivenciou o drama de - na narrativa coloquial dos seus próprios pares - "não ter da onde tirar dinheiro pra viver" pois sequer as Requeridas - organismos econômicos de envergadura - ofereceram qualquer amparo ou prestaram assistência, mesmo tendo ciência dos fatos, preferindo onerar os cofres públicos e contribuintes com doações, do que amenizar a situação calamitosa da parcela humilde da população.

32. O (A) Requerente sofreu e sofre dano moral que, pela dimensão dos fatos, resta caracterizado in re ipsa . O desastre ambiental tipifica fato bastante para presumir o dano capitulado, bem como, a conduta omissiva das Requeridas em prestar

assistência, ato grave e culposo, fazendo com que a condenação ao pagamento de compensação no dano moral experimentado, assuma caráter pedagógico; evidencie-se que a Primeira e Segunda requeridas compartilham com a comunidade tradicional espaço público para exploração de atividade industrial privada o que reforça a necessidade da condenação ser potencializada no seu aspecto disciplinador/pedagógico. Some-se a isto o menoscabo quanto à Endereço, não tomaram atitude alguma para minorar os danos.

33. Se sob o regime jurídico da responsabilidade objetiva é desprezível a aferição do elemento volitivo (culpa) para firmar o dever de reparação/compensação, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas quanto à dupla face da condenação por danos morais (compensar a vítima e ao mesmo tempo admoestar o ofensor a fim de que corrija a sua conduta). Nisto, sobretudo, com vistas à concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e com o advento do Código Reale, a aferição da culpa do ofensor passa a ser ponto nodal para estabelecer o quantum compensatório.

34. No caso em apreço, pela prova carreada aos autos, fica evidenciada a culpa das Requeridas no acidente ambiental, inclusive sendo autuadas por diversas infrações, tais como lançamentos de efluentes líquidos no estuário de Santos, manguezais e lagoas contíguas causando poluição ambiental e colocando em risco a população infringindo o disposto no art. 61 c/c art. 62, incisos I e VII, do Decreto Federal nº 6514, de 22.7.2008.

35. Por fim, para que seja sempre célebre a Constituição Federal (art. 5º, V) e o Código Civil (art. 186) albergam a tutela de bens de exclusiva natureza moral sendo despiciendo articular o regime jurídico; a jurisprudência é pontual em casos do estilo:

"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DO POLIDUTO"OLAPA"- VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR - DANO AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O acolhimento das alegações da Agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais sofrido por pescador que ficou impossibilitado de exercer sua atividade em decorrência do dano ambiental provocado pela Agravante, consistente no rompimento do Poliduto"OLAPA"com vazamento de óleo combustível na Serra do Mar. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 254.149/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 01/03/2013)"

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela

36. Evidenciada a gravidade dos fatos e a relevância dos fundamentos da demanda, no todo aplicável a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (art. 273, I, CPC) ou, sucessivamente, em pior hipótese, o deferimento em caráter interlocutório de verbas alimentares para a subsistência do (a) Requerente sob pena de ineficácia do provimento final (art. 273, § 7º, CPC).

37. O (A) Requerente integra comunidade tradicional que ao longo do tempo resiste em abandonar o exercício da atividade. Os consectários sinistros ao patrimônio material e moral do (a) Requerente, cuja responsabilidade pela indenização é flagrante das Requeridas, ao seu turno, advêm do exercício de atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e que impõe risco constante a prática da pesca artesanal, meio de subsistência do (a) Requerente (art. 334, I, CPC).

38. A despeito disso, o "espaço público" não admite exclusões, menos ainda, segregações. Repise-se que o (a) Requerente depende e tem ‘direito originário ao mar’ para que possa exercer a atividade da pesca (art. 23, I, OIT). Os atos danosos trazidos

a Vossa Excelência nesta vestibular consubstanciam ‘pico gravoso’ das atividades das Requeridas na região: o maior acidente ambiental da história do país, fato que provocou e provoca impactos à atividade pesqueira.

39. O (A) Requerente passa por privações de ordem material, não tem, Excelência, como suportar o trâmite ordinário do processo para receber a prestação jurisdicional sob pena, inclusive, de ser mais um pescador (a) artesanal a abandonar a atividade. Não se quer, com isso, trazer para Vossa Excelência discurso diletante, menos ainda, procura o (a) Requerente arregimentar um cavalo de batalha contra a atividade industrial. Busca-se tão somente, naquilo que o direito nacional alberga, auxiliar Vossa Excelência na formação do seu convencimento; de que não se trata a antecipação da tutela pretendida (art. 273 e §’s) de medida ousada, menos ainda, precária. Trata-se de direito do (a) Requerente, pouco extravagante dado as provas carreadas e a tonalidade dos fatos; neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTALEIRO. GIGANTESCO EMPREENDIMENTO COM IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NÃO TOTALMENTE ADIMPLIDAS. REDUÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS LOCAIS. NECESSIDADE DE DAR AOS PESCADORES PREJUDICADOS SUPORTE IMEDIATO PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. [...] 3) Redução dos recursos pesqueiros no entorno do empreendimento . Os recursos pesqueiros, para os pescadores profissionais da região, consubstanciam necessidades imediatas, e não mera suposição ou estimativa. Os pescadores sobreviviam do comércio do pescado e, portanto, têm urgência na recomposição da fonte de renda. A legislação brasileira tanto reconhece que o peixe, para o pescador profissional, é fonte de renda que, nos períodos de defeso, o Estado garante a ele o pagamento de seguro-desemprego, valorado em um salário mínimo mensal (art. , da Lei nº 10.779/03). Se é dos recursos pesqueiros que o pescador profissional artesanal retira o sustento próprio e da família, não há como aguardar a implementação das medidas compensatórias ofertadas pelo estaleiro, sem um suporte imediato às necessidades da Endereçode maio de 2014)

40. Como já enfatizado, a categoria de pescadores artesanais - povo tradicional, art. 1º, 1, OIT 169 8 - depende diretamente da extração de recursos naturais para subsistência sua e das suas famílias; além de ambiente de trabalho, o mar é seu território tradicional compartilhado com seus iguais na reprodução de atividades

econômicas, sociais, culturais e religiosas, ou seja, seus "seres, saberes e viveres" (art. 23, I, OIT 169 e CF/88 art. 216, II). Em função do acidente noticiado o (a) Requerente passa por privações percebendo atualmente renda pífia que não lhe proporciona condições materiais para existência digna. Daí, encontrar-se ao impasse de: (i) buscar de imediato uma colocação no mercado de trabalho em atividade outra que não a da pesca (o que é ilusório já que não possui formação profissional para tanto, e igualmente, vê-se inconcebível, uma vez que integra população culturalmente protegida), ou (ii) preservar a qualidade de pescador artesanal, afirmando o direito ao livre exercício da profissão, importando, no entanto, esta decisão em suportar condições indignas - que a cada dia se arrostam famélicas - de existência.

41. Quer-se, com isso, reforçar a Vossa Excelência, a circunstância grave a que se encontra exposto o (a) Requerente, sobretudo, é presente que corre o risco de perder a qualidade jurídica de pescador artesanal - seu estado atual. - Conforme o art. 2º, inciso XXII, da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, a qual, dentre outras, regula a atividade pesqueira, compreende-se como "pescador profissional": "a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica." Em sede de legislação específica, no que concerne à pesca artesanal, consoante o art. 5º da Instrução Normativa nº 2, do Ministério da Pesca e Aquicultura são critérios que devem ser observados por todo aquele profissional que tencione exercer a atividade:

"Para a inscrição no RGP e a concessão da Licença Inicial de Pescador Profissional, serão consideradas as seguintes condições complementares:

I - a comprovação de que não há qualquer vínculo empregatício em outra atividade profissional que não seja a de pesca, inclusive junto ao setor público federal, estadual ou municipal; e

II - a verificação de que não há outra atividade econômica não relacionada diretamente com a atividade de pesca, mesmo que sem vínculo empregatício."

42. A Legislação que orienta a matéria é pontual ao afirmar que qualquer pessoa natural que tenha por intuito exercer a pesca artesanal em águas nacionais, está terminantemente proibida da prática de qualquer outra atividade econômica, mesmo que temporariamente, com ou sem vínculo de emprego. Diante disso, o Requerente encontra-se de mãos atadas: ou se lança ao desespero de encontrar uma colocação no mercado de trabalho na tentativa de suprir suas necessidades básicas de sobrevivência (aventando-se inclusive à entrega da força de trabalho à informalidade e à consequente exclusão de conquistas sociais) ou resiste preservando o seu estado atual de pescador artesanal, porém, tendo que suportar condições desumanas de existência. De outro viso, é manifesto que acaso o Requerente venha a exercer, mesmo que temporariamente outra atividade que não seja a da pesca artesanal, terá fulminado no período próprio o direito à fruição do seguro defeso; consoante o art. e §’s, da Lei 10.779/2003.

"Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários nos termos do regulamento.

( omissis )

§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:

(omissis)

43. Excelência, se só não bastasse, gize-se que, dado a licença ambiental, consubstanciada pelo Registro Geral da Pesca, a prática de outra atividade importará na prática de crime ambiental em tese.

III - outros estabelecidos em ato do Ministério Previdência Social que comprovem:

a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei;

b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; e (omissis)"

44. Repise-se, pois: o Requerente corre o risco de perder a qualidade jurídica de pescador artesanal - seu estado atual. - Como frisado, precisa de recursos materiais mínimos para a sua subsistência e família. Assim, do articulado, necessário se faz que o Requerente tenha preservada a qualidade jurídica de pescador artesanal, postuando de imediato pela antecipação dos efeitos da tutela, como se tratará adiante.

45. Destarte, pelos fundamentos expostos a Vossa Excelência, entende o Requerente restarem presentes todos os elementos necessários para o deferimento liminar da antecipação da tutela pretendida.

Sobre a inversão do ônus da prova

46. Com base no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, para que seja preservada a igualdade e a paridade de armas em uma eventual lide, é imprescindível a inversão do ônus da prova, sobretudo, em virtude da flagrante hipossuficiência processual do (a) Requerente frente às Requeridas, organismo

econômicos de porte que possuem condições bastantes para suportar o encargo processual.

47. Outrossim, em ações do estilo, onde se tem em pauta o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Princípio da Precaução e/ou Prevenção orienta ser medida escorreita, solução que se compagina com o que vem sendo decidido pela jurisprudência dos Tribunais:

ACP. DANO AMBIENTAL. ÔNUS. PROVA. Trata-se da inversão do ônus probatório em ação civil pública (ACP) que objetiva a reparação de dano ambiental. A Turma entendeu que, nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei

n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. Precedente citado: REsp 1.049.822-RS , DJe 18/5/2009. REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009. (Informativo do STJ nº 404,

período: 24 a 28 de agosto de 2009. 2a TURMA)

Sobre o dano material: honorários advocatícios

48. O (a) Requerente é obrigado a ingressar com ação judicial e contratar Advogado para a defesa dos seus interesses jurídicos. Justo, dessa forma, que exija o ressarcimento dos ‘ honorários contratados no risco da demanda’ os quais tão somente na eventual procedência da ação e pagamento da condenação, será obrigado ao desembolso. No mais, o artigo 186, do Código Civil, afirma que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem. Ao seu turno, dispõe o art. 389 que "Não cumprida a obrigação, responde o

devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

49. Assim, mesmo que o pacto honorário com o patrono tenha sido firmado sob a condição de pagamento de honorários tão somente se o (a) Requerente auferir proveito com a demanda 9 (pacto firmado, sobretudo, em função da condição econômica/financeira do cliente), deverá(ão) a (s) Requerida (s), pelas razões expostas, indenizar o (a) Requerente do decréscimo patrimonial, o que ensejará o pedido da sua condenação aos honorários contratuais em valor a ser apurado - por questões de ordem processual - em futura liquidação de sentença.

II - REQUERIMENTO FINAL

50. Diante do exposto pede o (a) Requerente a esse Excelentíssimo Juízo de Direito que seja recebida a presente ação de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e após tramite legal, seja julgada totalmente procedente, condenando as Requeridas solidariamente ao pagamento:

A) dos danos materiais (itens ‘24’ a 28’) sofridos pelo (a) Requerente no valor de R$ 00.000,00;

B) de quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, digna a compensar o dano moral (itens ‘29’ a ‘35’) havido pelo (a) Requerente e bastante a admoestar as Requeridas, nesta vestibular estimados em R$ 00.000,00;

C) a citação das Requeridas através de correspondência epistolar, para ser entregue na mão própria dos seus representantes legais no respectivo endereço, ex vi permite o moderno direito processual codificado para, querendo, responderem por meio de advogado aos termos da presente demanda, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia quanta à matéria fática;

D) que seja de plano determinada a inversão do ônus da prova (itens ‘46’ e ‘47’) sem prejuízo de permitir o (a) Requerente de produzir todas as provas necessárias para demonstrar o direito alegado, notadamente, ouvindo em depoimento as Requeridas, na figura dos seus representantes legais, oitiva de testemunhas, vistoria, consecução de perícia técnica e, ainda, juntando documentos a serem produzidos durante a instrução;

E) a antecipação dos efeitos da tutela (itens ‘36’ a ‘45’) mediante liminar inaudita altera parte , mandamentando que as Requeridas paguem ao (a) Requerente a quantia de R$ 00.000,00, arbitrando astreinte diária a ser imposta às Requeridas em caso de descumprimento da medida até final julgamento do mérito da presente demanda; em pedido sucessivo, em sede de provimento cautelar (art. 273, CPC, § 7º), que Vossa Excelência determine o pagamento de quantia mensal ao (a) Requerente com o fito de prover-lhe subsistência digna e à sua família, sugerindo-se o valor de 2 salários mínimos;

F) ao pagamento das Requeridas nas custas e despesas processuais;

G) ao pagamento de honorários advocatícios (honorários sucumbenciais) na ordem de 20%, com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) c/c art. 133 da Constituição Federal e art. 20 do Código de Processo Civil;

H) com fundamento no Código Civil, artigos 389, 395 e 404, a condenação das Requeridas, a título de danos materiais (itens ‘48’ a ‘49’), dos honorários advocatícios no resultado pactuados com patrono para a defesa dos seus interesses jurídicos, valor a ser apurado em liquidação de sentença;

I) ao pagamento da devida atualização econômica dos direitos postulados nesta vestibular, com aplicação de juros legais, correção monetária, até o seu devido cumprimento, aplicando-se, no que couber, a Súmula 43 do E. STJ;

J) a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, sobretudo, depoimento pessoal, testemunhal, prova emprestada, vistoria, consecução de perícia, e documental até o final da instrução;

K) com base nos arts. 355 e seguintes do CPC e com o fito da aplicação do arts. 125 e seguintes (denunciação à lide) do Código de Processo Civil, que Vossa Excelência determine liminarmente que as Requeridas apresentem em juízo apólice de seguro acompanhada de condições gerais que acoberta danos a terceiros em função do sinistro arbitrando astreinte diária a ser imposta às Requeridas em caso de descumprimento da medida até final julgamento do mérito da presente demanda;

L) que seja deferido ao (à) Requerente os beneplácitos da assistência judicária/justiça gratuita com base na Lei 1.060/50 e suas alterações posteriores, por ser o (a) Requerente pobre na acepção própria do termo, condição que afirma em declaração juntada aos autos;

M) que as intimações futuras sejam publicadas sempre em nome de Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe NomeJ. Pugliese, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF-B, sob pena de tornarem-se nulas, por violação ao art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, na forma pacificada pelo E. STJ;

N) Para acesso às instâncias Especial e Extraordinária prequestionam-se todos os dispositivos de Lei citados em texto e em notas da exordial.".

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pedindo deferimento,

Nome

00.000 OAB/UF