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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0511

Petição - Ação Adicional Noturno

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BEN ADVOCACIA

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ERNANI MATEUS MILANI - ME. , nos autos da Ação Trabalhista movida por Nome, que tramita perante essa MM. Vara vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR as razões apresentadas pelo Reclamante em sua manifestação, pelas razões que seguem.

1.0. - D O C ONTRATO D E T RABALHO

Da rescisão do contrato de trabalho. Despedida por justa causa. Ato de Improbidade. Furto

Ao contrário do que tenta fazer crer o Reclamante, o mesmo teve ciência do motivo da sua dispensa, sendo que na primeira oportunidade após o conhecimento do furto praticado pelo Reclamante (furto de peças de carnes), a Reclamada dispensou o Reclamante por justa causa, esclarecendo o motivo que levou a mesma a efetuar o desligamento nessa modalidade, mostrando a filmagem (mídia eletrônica depositada em secretaria) onde aparece o Reclamante arrumando sua sacola ao final do expediente, sendo que, o mesmo toma cuidado para ver se alguém da cozinha estava olhando em direção a sala em que se encontrava e sorrateiramente furtou pedaços de carne da geladeira da Reclamada.

Referido comunicado foi realizado na forma escrita, conforme aviso de dispensa de ID 205b4c4, razão pela qual não há de se falar em ausência de tal documento.

Quanto a mídia juntada aos autos, conforme restará esclarecido na audiência de instrução, a pessoa que aparece na filmagem é o Reclamante, fato que originou a dispensa por junta causa.

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Quanto a alegação que o vídeo não é prova hábil, a Reclamada registra sua impugnação, pois não há nenhum proibição legal para que a mídia eletrônica não possa servir como prova. Ademais, o Reclamante cita o art. 384 do CPC que trata da ata notaria, o que em nada anula a credibilidade da prova.

Dessa forma, o ato de improbidade praticado pelo Reclamante justifica de forma indubitável a rescisão contratual com Justa Causa, de acordo com o previsto no art. 482, a, da CLT, restando presente os requisitos objetivos da justa causa, quais sejam, a tipificação legal, a relação de causalidade e proporcionalidade entre a falta e a despedida, bem como a atualidade da pena, sendo que no caso de furto um único ato é suficiente para caracterizar a falta grave, já que retira a confiança e fidúcia próprias do vínculo de emprego.

A jurisprudência tem entendido da mesma maneira:

WMS. JUSTA CAUSA . FURTO . Independentemente de os produtos depositados no setor "CLAIMS" da ré serem passíveis de conserto, troca, ou estarem apenas aguardando descarte, trata-se de mercadorias de propriedade da reclamada, das quais o trabalhador não pode simplesmente tomar posse sem autorização. Testemunha admite que o autor somente comunicou a uma colega estar levando o objeto (balança), afastando a tese contida na inicial de que houve autorização do superior hierárquico. Diante desses elementos, é adequada a justa causa aplicada pela empresa, com fundamento legal no art. 482, alíneas a e b da CLT, uma vez que houve a quebra da confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício . Apelo provido. ( RO 0020704-44.2015.5.04.0334.

Data: 24/10/2016.

Órgão julgador: 2a Turma. Redator: Carlos Henrique Selbach)

JUSTA CAUSA. FURTO . A regra geral é de que os empregados não podem levar o produto de seu trabalho. Se o empregado aliena sua força de trabalho em prol de cadeia produtiva controlada por seu empregador, é natural que o resultado dessa força também constitua propriedade do empregador. Esse é, a propósito, um dos princípios basilares do sistema econômico vigente no país, competindo ao empreendedor a fruição do produto desse trabalho, de onde retirará a mais-valia. Observe-se que essa é a regra geral que se extrai também na órbita criminal, que tipifica essa conduta no art. 155 do Código Penal. Tendo o conjunto confortado a versão da reclamada de que a reclamante teria subtraído valores do caixa, possível o enquadramento no que dispõe o art. 482, a, da CLT, sendo, consequentemente, viável a dispensa por justa causa , como

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procedido . ( RO 0010689-11.2015.5.04.0271. Data: 07/12/2016.

Origem: Vara do Trabalho de Osório. Órgão julgador: 8a. Turma.

Redator: Francisco Rossal De Araújo)

Assim, equivoca-se o Reclamante, em pleitear o reconhecimento de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho eis que a ruptura da relação havida entre as partes foi por JUSTA CAUSA, tendo em vista que o Reclamante incorreu em falta grave, prevista no art. 482, alínea a da CLT, ato suficientemente grave de forma a quebrar por definitivo o elemento fidúcia, necessário para manutenção do contrato de trabalho; portanto não há o que se falar em reversão da justa causa.

Quanto ao pedido sucessivo do Reclamante de pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais, caso a justa causa for mantida, não deve ser reconhecida conforme entendimento pacificado do TST o qual determinou que, em dispensa por justa causa não é devido o pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. da Lei nº 4.090/62.

2.0 - D A J ORNADA D E T RABALHO

Inicialmente, impugna-se a alegação do Reclamante quando refere que a Reclamada possui mais de 10 funcionários, pois conforme se verifica nas provas acostadas nos autos, assim como será comprovado na audiência de instrução a Reclamada não possui mais de dez funcionários, assim como TODOS OS FUNCIONÁRIOS SÃO DEVIDAMENTE REGISTRADOS.

Quanto, ao horário de trabalho efetivamente cumprido pelo Reclamante sempre foi de terças e domingos (com folga de 1 domingo por mês) das 11h00min às 14h00min, e das 18h00min às 22h20min , conforme consta no contrato de trabalho de ID 50d2e8c, sendo que qualquer hora extras prestada após as 07h20min fora devidamente remunerada, conforme se verifica nas folhas de pagamento que seguem anexas.

Giza-se que é ônus exclusivo e intransferível do Reclamante a prova de tais fatos, pois constitutivos de seu Direito, conforme preceitua o art. 818 da CLT. De qualquer sorte, a Reclamada impugna os horários declinados na inicial, pois inverídicos e absolutamente excessivos.

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Desta forma, não há horas extras a serem pagas a partir da 7a diária e da 40a semanal como requerido, seja por não haver diferença de horas a serem pagas, ou seja pelo fato de o Reclamante ter laborado em regime compensatório que está autorizado por norma coletiva.

Diante de todo o exposto, requer a Reclamada a total improcedência do pedido de horas extras e eventuais reflexos decorrentes, item e da peça inicial.

Quanto ao pedido de pagamento do intervalo do art., 384 da CLT, impugna-se referido pedido, inicialmente pelo fato do artigo 384 da CLT, não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, haja vista que tal dispositivo conflita com o art. , I, da Constituição da Republica.

Nesse sentido o nosso Tribunal vem se manifestado:

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Não se justifica a concessão de intervalos diferenciados para homens e mulheres, previsto no artigo 384 da CLT, o qual contraria frontalmente o artigo , I, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, bem como o artigo , XXX, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, e o artigo , XXX, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ambos da Constituição da Republica. (RO nº 0023500-23.2009.5.04.0203, 2a Turma do TRT da 4a Região/RS, Rel. Vania Mattos. j. 15.07.2010, maioria In Repositório de Jurisprudência Juris Plenum).

HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Não se justifica, à luz do disposto na Constituição Federal, tratamento diferenciado entre homens e mulheres no que tange à jornada de trabalho, à exceção do que diz respeito à proteção da maternidade e da criança. (Recurso Ordinário nº 0001308-83.2010.5.04.0002, 6a Turma do TRT da 4a Região, Porto Alegre, Rel. Beatriz Renck.

Ademais, mesmo admitindo a aplicação do art. 384 da CLT, o que se faz por cautela, a regra contida no artigo 384 da CLT diz respeito às normas de proteção da mulher destinam-se a preservar sua saúde, em razão da mulher apresentar necessidades diferenciadas a do homem, assim como por ter uma jornada de trabalho idêntica à dos homens, mais o trabalho no âmbito residencial, em percentual significativamente maior do que o realizado pelos homens, o que não se

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justificaria a aplicação do intervalo criado pelo legislador especificamente para proteção da MULHER.

Por todo o exposto, não há diferenças a serem satisfeitas a título de intervalo determinado no artigo 384 da CLT, restando impugnado o pedido formulado pelo Reclamante.

3.0 D O P EDIDO D E A DICIONAL N OTURNO

O Reclamante sempre que laborou em horário noturno recebeu a contrasprestação, conforme comprovam as folhas de pagametno de ID c51b953 e b1e6984. Diante de todo o exposto, requer a Reclamada a total improcedência do pedido de pagamento de adicional noturno.

4.0 - D O P EDIDO D AS F ÉRIAS /D A L ICENÇA R EMUNERADA

Impugna-se a alegação do Reclamante que face a concessão das férias antes de firmado o período aquisitivo e de forma fracionada, pois a concessão das férias antes de firmado o período aquisitivo não encontra nenhum proibição na CLT, sendo que o art. 130 da CLT dispõe que as férias são devidas após 12 meses, mas nada impede que sejam gozadas antes de completar o período aquisitivo .

Assim, a tese do Reclamante de que as férias concedidas, na verdade tratam de licença remunerada, não deve prosperar, sendo indevido qualquer pagamento por parte da reclamada a título de férias, até por tratar-se de benesse ao trabalhador.

Quanto a alegação de que as férias foram concedidas de forma fracionada, não respeitando o § 1º do art. 130 da CLT, igualmente não deve prosperar, pois o referido dispositivo legal dispõe que "Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos." Basta correr os olhos no recibo de férias para verificar que o período de gozo das férias foram de 12 dias, ou seja foram concedidas respeitando o mínimo de dias exigidos pela legislação.

Por todo o exposto, conforme demonstrado não há de se falar em violação dos arts. 130 e 139 da CLT, por consequência nada é devido a título de férias. Assim, requer a Reclamada a total improcedência

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do pedido.

5.0. D A A LEGAÇÃO D E P AGAMENTO D E S ALÁRIO "E XTRA F OLHA"

Inverídica, a alegação do Reclamante de que percebia salário "extra folha", restando contestado os pedidos de integração do salário "extra folha" ao conjunto remuneratório do Reclamante, especialmente para fins de salário mensal, cálculo das parcelas rescisórias, tais como, aviso prévio, saldo de salário, férias, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS acrescido da indenização de 40%, horas extras, recolhimentos previdenciários e retificação da CTPS, consequentemente impugna-se o pedido de pagamento das diferenças das parcelas, item h da peça inicial.

Ademias, cabe ao Reclamante o ônus de provar os fatos narrados na peça inicial, sob pena de violação aos art. 818 da CLT e art. 333 do CPC, fato que não se desincumbido.

6.0 - D O P EDIDO D E I NDENIZAÇÃO A DICIONAL /

D ATA -B ASE D O D ISSÍDIO

Conforme já demonstrados nos autos o Reclamante fora dispensa por justa causa, e não sem justa causa como tenta fazer crer a Reclamante.

Assim, diante da aplicação da justa causa não há de se falar em pagamento de indenização pela ruptura contratual ter ocorrido na data-base do dissídio, e mais, o Reclamante sequer comprova que a data base do dissídio é dia 1º de março, ônus que lhe incumbia.

Por todo o exposto, o Reclamante não faz jus ao pagamento de um salário e da rescisão complementar, devendo ser julgada improcedente o pedido de item k da peça inicial.

7.0 - D O P EDIDO D E A DICIONAL D E I NSALUBRIDADE

Conforme restou provado pela perícia técnica realizada

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BEN ADVOCACIA

00.000 OAB/UF

in loco , na presença do Reclamante, o local de trabalho da Reclamada é SALUBRE, não existindo a presença de altas temperaturas e produtos químicos, acima dos limites de tolerância permitidos pela legislação.

A alegação do Reclamante de que a chapa não estava quente, por se tratar de final de expediente é totalmente surreal, pois os maquinários utilizados para a preparação das refeições, a exemplo a chapa, grelhas, forno, estão funcionando sempre na mesma temperatura, pois os pedidos são realizados a toda hora, sendo totalmente ilógico, imaginar que há um resfriamento nas máquinas, para assim que tiver um pedido, esperar tais maquinários chegarem a temperatura ideal para então preparar o prato, sendo que mesmo a cozinha trabalhando a todo o vapor os clientes sempre esperam (e todos nós somos clientes e sabemos que há espera quando da realização do pedido), essa espera seria de ao menos de 4 vezes mais do que o normal, o que faria a Reclamada decretar falência rapidamente.

Assim, requer a Reclamada a total improcedência do pedido de pagamento de insalubridade e eventuais reflexos decorrentes.

Por todo exposto, com o recebimento da presente contestação, REQUER seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista, pedido item por item, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA, condenado a Reclamante ao pagamento de todas às custas e despesas processuais que decorrerem da presente ação, bem como, honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 20 do CPC e demais cominações de direito.

Termos em que pede deferimento.

Bento Gonçalves, RS, Fevereiro de 2018.

pp : Nome

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