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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0678

Petição - Ação Abono

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Fls.: 2

Nome

Nome

_____advogados associados________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMA. 03a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ

Numeração Única: 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO MALHA SUL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A - REQUER-SE A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO) , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, sociedade com sede na cidade de Curitiba-PR, na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé da página, onde recebem intimações e notificações em geral, apresentar a sua DEFESA em face da ação ajuizada por Nome, pelas razões que passa a expor.

I. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

REQUER-SE, em preliminar, que doravante todas as intimações e notificações, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam formuladas apenas nas pessoas dos advogados Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), DEVENDO OS DOIS PERMANECEREM HABILITADOS NO SISTEMA PJE PARA ACESSO AOS AUTOS, para facilidade de busca informatizada e celeridade processual, sem prejuízo da prática de atos processuais pelos demais substabelecidos, em conjunto ou separadamente, nos termos da Súmula4277 do TST.

EndereçoCEP 00000-000

Fone: (00)00000-0000

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II. PRELIMINARMENTE

1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS - ART. 114 E ART. 195, I, A, E II DA CF

Os arts. 114 da CF e art. 195, I, a e II da CF limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as contribuições devidas a terceiros.

Requer-se desde já seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias em questão.

2. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Conforme atestam os documentos anexos, a atual denominação da 2a ré passou a ser RUMO MALHA SUL S/A.

Pede-se, consequentemente, a retificação do polo passivo.

III. DOS FATOS E DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante postula (i) responsabilidade solidária/subsidiária das rés, (ii) horas extras e reflexos, (iii) diferenças de adicional de insalubridade, entre outros.

O reclamante alega que foi contratado pela 1a ré em 04/11/2013 na função de "supervisor de via permanente" e que foi demitido sem justa causa em 09/05/2016. Aduz ter percebido R$ 00.000,00como última e maior remuneração, o que deverá provar.

Nega-se que o autor tenha trabalhado exclusivamente, com pessoalidade e com subordinação para a 2a ré A relação se deu exclusivamente nos termos do contrato firmado entre as empresas (RUMO MALHA SUL e L P SANTOS ENGENHARIA LTDA.).

Qualquer alegação diversa, contida na inicial, quanto a seu contrato de trabalho e demais pedidos formulados restam desde já impugnados na íntegra. Cabe, contudo, ao reclamante a prova de suas alegações, a título do que prevê o art. 818 da CLT e art. 373, inc. I do CPC.

IV. DO MÉRITO

O mérito da presente reclamatória não merece prosperar, tendo em vista as enormes distâncias entre o pretendido pelo reclamante e a realidade dos fatos.

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Contudo, atendendo ao princípio da eventualidade, a reclamada vem contestar um a um os pedidos contidos na inicial, a fim de demonstrar os motivos pelos quais deve ser a presente reclamatória julgada totalmente improcedente.

1. DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 117 E 345, I, DO NOVO CPC

Por cautela, na hipótese de não comparecimento da 1a reclamada, requer-se, desde já, a aplicação subsidiária dos artigos 345, I , e 117 , ambos do novo CPC.

Portanto, de acordo com as disposições legais supramencionadas, o não comparecimento ou qualquer omissão da primeira reclamada não poderão atingir a ora contestante, o que deverá ser observado por esse MMO. Juízo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA

RECLAMADA

Nenhuma responsabilidade pode ser imputada nestes autos à 2a ré. Nega-se que o autor tenha trabalhado exclusivamente, com subordinação à RUMO MALHA SUL no período em que trabalhou para a 1a reclamada. A relação se deu exclusivamente nos termos dos contratos firmados entre as reclamadas.

Nega-se da mesma forma que tenha ocorrido fraude na prestação de serviços.

O autor não laborou para a 2a reclamada durante o pacto laboral havido com a 1a ré, pelo que não existe embasamento legal para a condenação da RUMO MALHA SUL de forma solidária/subsidiária, restando impugnadas as alegações em sentido contrário, cabendo ao autor comprovar suas afirmativas nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

Primeiro, a ora contestante nunca se ingeriu na prestação de serviços das empresas contratadas, não podendo saber, sequer, se o reclamante prestou serviços em seu estabelecimento. Já não foram poucos os casos em que se constatou que os fatos não foram narrados conforme a verdade, ou seja, vem o autor e diz que trabalhou em serviços da reclamada, quando em verdade tal não ocorreu.

Ainda, a primeira reclamada (L P SANTOS ENGENHARIA LTDA.) assumiu inteira responsabilidade pelo pessoal contratado para execução dos serviços. Neste sentido, veja-se os termos do contrato anexo.

É do sistema jurídico vigente de que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes"( artigo 265 do Código Civil).

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Se não bastasse isso, vejamos o artigo 25 da Lei nº 8987/1995 , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados (grifo nosso). § 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. § 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Ora, o artigo 175 da Constituição trata exatamente sobre a concessão de serviços públicos, como é o caso das ferrovias.

Portanto, se é possível a subcontratação, mesmo para atividades- fim, no ramo ferroviário, com maior razão se pode afirmar com relação à construção e recuperação do trecho da malha ferroviária, que nada mais é do que uma atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço ferroviário.

Por esses motivos, a RUMO MALHA SUL, ao terceirizar seus serviços, AGIU NA FORMA DA LEI E NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 25 § 1º , DA LEI Nº 8987/1995 .

Ninguém pode ser penalizado por cumprir a lei.

É preciso levar em conta que o nosso sistema jurídico, salvo nos casos expressamente previstos, não instituiu a chamada responsabilidade objetiva, como se infere do artigo , XXVIII , da CF, combinado com os artigos 186 e 927 , do Código Civil, válido para todas as situações. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, visando declarar constitucional o art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), não só declarou a constitucionalidade do referido preceito, como também deixou certo que a Súmula 331 do TST, não pode generalizar sobre a responsabilidade da administração pública, devendo examinar caso a caso. Na ocasião, o Ministro Marco Aurélio advertiu sobre a impropriedade do "afastamento de preceito legal por verbete de Súmula do TST, a mercê de uma interpretação toda própria, ampliativa, da solidariedade prevista no parágrafo 2º do art. 2º da CLT". Essa

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diretriz é válida para toda e qualquer situação em que se busque a solidariedade da empresa CONCESSIONÁRIA de serviço público.

Todavia, ad argumentandum, mesmo que a hipótese versasse sobre mão-de-obra terceirizada, a lei autoriza.

No mesmo sentido, não há fundamento legal para a declaração de responsabilidade solidária, pois esta depende da lei ou vontade das partes ( art. 265 do CCB). A segunda ré é empresa distinta da primeira, com personalidade jurídica e objeto contratual distintos também, pelo que não há norma jurídica prevendo a condenação subsidiária.

O autor recebia ordens, pagamentos e estava subordinado aos supervisores da primeira ré.

Não pode ser imputada à ora reclamada a culpa "in eligendo", porque a empresa contratante tomou todas as precauções para a escolha da empresa prestadora de serviços (1a reclamada), verificando a sua idoneidade financeira.

No que diz respeito à "culpa in vigilando", cumpre dizer que esta também não pode ser imputada à 2a reclamada, pois a empresa contratante fiscalizou de forma escorreita a contratada.

Observe-se que a circunstância de a contestante não exercer qualquer fiscalização, no que tange à rotina operacional dos empregados da empresa contratada, resta contestável a ação pelos aspectos gerais com que desenvolvida a prestação de serviços desta.

Em face ao exposto, requer-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à RUMO MALHA SUL.

Pela improcedência.

Ad argumentandum, que a responsabilidade da ora contestante se limite até 24/03/2016, data em que rescindiu o contrato com a primeira reclamada, conforme notificação extrajudicial anexa.

3. JORNADA DE TRABALHO

Impugnam-se as alegações obreiras, porque certamente inverídicas e não provadas pelo autor.

Reporta-se esta ré aos argumentos da defesa da real empregadora, que deverá esclarecer a real jornada do reclamante, devendo ser observado se o mesmo estava ou não sujeito ao controle de jornada, provavelmente inserto no art. 62, I , da CLT, sem sujeição a fiscalização.

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Nunca trabalhou o autor além da jornada legal diária (8h) ou semanal (44h), ficando expressamente impugnados os horários e as médias indicadas na inicial.

Nunca trabalhou o reclamante em sábados, domingos ou feriados, fora das eventuais escalas, pelo que improcede o pleito, inclusive seu pagamento em dobro, ficando refutado o pedido da inicial.

Sempre gozou de intervalo intrajornada de no mínimo 1h, razão pela qual não houve descumprimento do art. 71 da CLT.

Alternativamente, cumpre salientar que a não concessão ou restrição do intervalo por parte do empregador implica, tão-somente, no pagamento do período faltante, acrescido do adicional de 50%, previsto no art. 71, par.4º da CLT que dispõe expressamente ser o adicional devido apenas pelo "período correspondente" ao intervalo não concedido.

Nem se argumente em aplicar a Súmula 437/TST ao feito, visto que a aplicação retroativa de nova redação jurisprudencial viola os princípios da segurança jurídica e do ato perfeito ( art. 5º, incs. XXXV e XXXVI, da CF). Tanto mais se considerar que a finalidade dos sistemas de Direito é, desde os primórdios, propiciar o equilíbrio e a segurança das relações, a paz social, pelo que o pedido da autora no particular fica refutado.

Por argumentar, nunca foi descumprido o intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas ( art. 66 da CLT) e tão pouco desrespeito ao art. 67 da CLT. Não há qualquer contrariedade à OJ nº 355 da SDI-I/TST. Sucessivamente, não pode haver bis in idem entre horas extras e supostas horas de infração aos intervalos dos arts. 66 e 67 da CLT.

Quanto às horas extras deve ser observada a Súmula 85, itens I e IV (se aplicável) do TST.

O pedido de condenação das rés ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT é descabido, uma vez que o autor é do sexo masculino.

Caso seja devida alguma diferença de horas extras ao reclamante, o que não se acredita, a base de cálculo deve ser apenas o salário base, sem acréscimo de outras verbas.

O divisor é 220 e a base de cálculo é o salário base. Os adicionais deverão obedecer exclusivamente a previsão contida nos instrumentos coletivos da 1a ré sob pena de violação aos arts. , inc. XXVI e , inc. III, da CF e 611, parágrafo 1º, da CLT.

A 2a ré cita a OJ nº 394 da SDI-I, que menciona que as integrações de horas extras em repousos semanais remunerados não podem repercutir em férias, 13º salário, FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

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E por argumentar, requer-se a observância da OJ 235/TST e Súmula nº 340 do TST, o que se alega por extrema cautela, bem como observância da OJ 415 da SDI-I do C. TST.

Requer-se a improcedência dos pedidos (principal e sucessivos) e dos reflexos, pois acessórios do principal que é inexistente ( art. 92 do CCB).

4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, o art. 7o, inc. XXIII , da Constituição Federal, ao prever adicional de remuneração (e não sobre o salário percebido, com que se busca sustentar) para trabalho em condições insalubres, não alterou a base de cálculo previsto no art. 192 , da CLT.

Observe-se, por argumento, que é impossível pretender-se considerar derrogado o art. 192 , da CLT, apenas no tocante ao aspecto em que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, mas considerá-lo vigente no aspecto em que fixa os percentuais de 10%, 20% e 40%. A solução não é tão simplista e a pretensão deduzida na inicial afronta os mais elementares princípios jurídicos, sendo que eventual alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade apenas poderá ocorrer através de nova lei, que altere o art. 192 , da CLT, em vista dos expressos termos do art. 7o, inciso XXIII , da Constituição Federal, o qual prevê o pagamento do adicional em questão "na forma da lei" .

Ademais, é mister salientar que a aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF está suspensa, conforme liminar concedida pelo Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Assim, depois da liminar deferida pelo Presidente do STF, enquanto não houver alteração legislativa ou fixação de parâmetro diverso mediante negociação coletiva, continuará o salário mínimo a ser base de cálculo do adicional de insalubridade.

Pela improcedência.

5. DO FGTS + MULTA

Certamente a 1a reclamada depositou corretamente o FGTS de todo o período contratual, cabendo ao reclamante fazer prova das diferenças que entende devidas.

Reporta-se a ora contestante aos termos de defesa da 1a ré que esclarecerá os fatos.

Deverá, ainda, ser verificado se o autor pediu demissão ou se foi

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despedido por justa causa, o que impede o recebimento da multa de 40% do FGTS.

Os pedidos do reclamante relativos à incidência de FGTS e multa de 40% seguem a sorte do principal que é indevido (art. 92 CCB).

Ainda, o autor não apontou as diferenças que entende devidas, ônus que lhe compete, já que possui acesso a sua conta vinculada ( arts. 818 da CLT e art. 373, I , do CPC), tornando a pretensão inepta, pois inespecífica, quando menos, totalmente improcedente por falta de provas.

Pela improcedência dos pedidos.

6. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

A 1a ré certamente pagou as verbas devidas dentro do prazo legal, não sendo aplicável ao caso a multa do art. 477 da CLT, pois cabe ao autor provar o alegado na exordial.

Ademais, eventual reconhecimento de diferenças a título de parcelas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 da CLT, que é indevida.

E, ainda, as demais verbas são controvertidas, pelo que é indevida a multa do art. 467 da CLT.

Aliás, essa hipótese de responsabilidade solidária ou subsidiária de que trata a Súmula nº 331, do Colendo TST, não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, nesse ponto, por afrontar o disposto no art. , inc. II , da Constituição Federal, a referida súmula não pode ser aplicada, sequer quanto ao pedido em comento.

Diante disso, a 2a ré não pode responder pelos pedidos em questão.

7. DA MULTA CONVENCIONAL

Não há que se falar em inobservância das cláusulas normativas citadas na exordial, vez que não provadas as pretensões.

E, ainda, considerando que o reclamante não era empregado da 2a reclamada, bem como porque não existia solidariedade/subsidiariedade entre as empresas, não se pode cogitar o pagamento de multas convencionais, o que resta desde já impugnado, devendo o autor, nos termos do art. 818 da CLT, provar suas alegações.

Caso haja condenação, deverão ser observadas as normas coletivas da categoria do reclamante. Entendimento contrário implicará violação do art. , inc. XXVI da CF e art. 611, § 1º , do CPC.

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Por fim, se fosse devida a multa normativa seria uma por ação e não uma multa por suposta cláusula transgredida, restando expressamente impugnado o pedido de multas convencionais, por falta de amparo legal e convencional.

Pela improcedência.

8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Restam expressamente impugnadas todas as alegações do item "XIII"da inicial, por incorretas.

As alegações do autor não procedem, na medida em que a primeira ré certamente agiu dentro da mais estrita legalidade.

Sucessivamente, observe-se que não há nos autos prova de que a reclamante esteja abalada psicologicamente ( arts. 373, inc. I do CPC e 818 da CLT.

Ademais, é importante referir que, para que se caracterize a responsabilidade civil, a doutrina tem exigido a presença de três elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.

Todavia, não basta que o ato do agente tenha sido contra a lei, como também, de igual modo, não basta que a vítima tenha sofrido um dano, pois embora este seja o elemento objetivo do dever de indenizar, esta indenização só é cabível quando fique demonstrado que essa conduta antijurídica impôs um prejuízo à vítima.

Essa relação de causalidade é de suma importância na verificação do dano, ou, na expressão de Demogue, "é preciso que esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligationes en général, vol IV, n. 66). 1

O nexo causal, portanto, se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado, com prejuízos à vítima, por ato do agente.

Diante de situação concreta em que a lei não sufraga a teoria da responsabilidade objetiva, não pode o juiz aplicá-la, sob pena de violação ao próprio princípio da legalidade ( art. 5º, II , CF).

Ademais, só há dano quando há ato ilícito ( arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII da CF, 186 e 188, I do CCB vigente), o que não se vislumbra no presente caso.

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Pela improcedência do pedido, não havendo que se falar nas supostas violações suscitadas pelo reclamante, não havendo razão para pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Por cautela e ad argumentandum , o que se afirma apenas como hipótese, qualquer valor deferido a título de dano moral deve observar o bom senso e o tempo de serviço do empregado, sob pena de violação dos dispositivos supramencionados e do art. 944 do Código Civil Brasileiro vigente e art. , V , da Constituição Federal, não podendo ultrapassar o valor de 3 (três) salários mínimos, pelo que fica impugnado o pedido da inicial.

Em eventual condenação, o que não se acredita, mas por argumentar, que a correção monetária e juros passem a ser contados da data da decisão que eventualmente vir a deferir a indenização e não do ajuizamento da presente reclamatória.

Pedido que fica refutado.

9. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS

De acordo com a Súmula 368 e OJ 363 , ambas do TST, os descontos fiscais e previdenciários devem ser feitos do crédito do empregado, mês a mês, quando este se tornar disponível, observando-se a parte do empregado e empregador.

Não existe fundamento legal para que o empregador suporte os encargos fiscais e previdenciários ou para que se pleiteie indenização pelos descontos devidos.

Quanto à correção monetária, já está pacificado que está se dá no mês subsequente à prestação de serviços ( art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST).

Os juros incidem na forma do art. 39, § 1º , da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST.

10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante não está assistido pelo sindicato e não demonstrou a miserabilidade para pleitear em juízo sem prejuízo do seu sustento.

Assim, não tem direito a honorários advocatícios ou justiça gratuita, tendo em vista o previsto nas Súmulas 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SDI I do TST, não se aplicando ao feito os artigos 186 e 187 do CCB.

Ademais, tendo em vista que ainda vigora o ius postulandi nessa

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Justiça Laboral, o reclamante constituiu advogado porque assim desejou e não por obrigatoriedade legal.

Pela improcedência dos pedidos.

11. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL

Exceto os documentos ora trazidos com a defesa, e um ou outro adicional que virá no curso da instrução da lide, não há outros a juntar, diferentemente do que alega a inicial.

Não bastasse isto, a exibição de documentos é procedimento judicial com rito próprio, expresso no art. 396 do CPC e seguintes. Significa dizer que o presente feito não é meio hábil à pretensão do reclamante, pelo que não deve ser acolhida.

12. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo, em hipotética condenação, deve ser apenas o salário base do reclamante, sem as integrações pretendidas.

13. COMPENSAÇÃO

Na eventualidade de ser acolhido algum pleito do reclamante, requer-se que a parcela deferida seja compensada com o que ela já recebeu à igual título, nos termos do art. 767 da CLT.

14. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Os documentos juntados aos autos pelo autor restam impugnados, pois não servem como meio de prova no feito e devem ser desconsiderados pelo Juízo.

Os demais documentos são comuns às partes e também foram juntados com a presente defesa.

V. DO REQUERIMENTO FINAL

Pelo exposto, requer a 2a reclamada seja julgada totalmente improcedente a presente Reclamatória Trabalhista.

Se outro for o entendimento, requer-se a compensação das verbas pagas sob o mesmo título independentemente do mês de pagamento ( art. 767 da CLT c/c Súmula 18 do TST e OJ 415 da SDI-I do TST), bem como a observância do art. 117 do novo CPC.

Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, prova documental, testemunhal e pericial, se necessária.

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Declara-se, sob pena de responsabilidade pessoal dos subscritores, que as cópias dos documentos em anexo são autênticas, nos termos do art. 830 da CLT.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Curitiba/PR, 26 de Junho de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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