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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0678

Petição - Ação Abono

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80060-120 Curitiba PR Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PR.

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO MALHA SUL S.A , qualificada nos autos de Execução Provisória movida por Nome, vem, por meio da presente, tempestivamente, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movida nos autos em epígrafe, o que faz em consonância com o artigo 884 e seguintes da CLT, aduzindo as razões que seguem, a saber:

DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS

Destaca-se o atendimento dos seguintes requisitos dos embargos à execução:

a) a garantia da execução fora efetuada no valor de R$ 74.148,65 (setenta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprovante de bloqueio de ID e7c945c.

b) tempestividade: os embargos são apresentados no prazo de 5 dias contados da publicação do despacho, observado o disposto no art. 884 da CLT.

c) custas: o valor de R$ 44,26 correspondente às custas dos embargos à execução, de acordo com o artigo 789-A, V da CLT, serão recolhidas ao final, conforme autoriza o caput do artigo referido.

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DOS CÁLCULOS

Apresenta sua insurgência quanto à ausência de exaurimento de busca de bens em nome da devedora principal e ao direcionamento da execução e bloqueio de bens em face da devedora subsidiária.

RAZÕES PARA EMBARGOS

1. BENEFÍCIO DE ORDEM - EXECUÇÃO EM

FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA

O MM Juízo proferiu a seguinte decisão a qual direcionou a execução para a presente executada:

1. Os elementos dos autos indicam a possibilidade de se redirecionar os atos de execução à devedora subsidiária.

2. Atualize-se a conta e cite-se a segunda reclamada, através de seus procuradores, na forma do artigo 242, do CPC.

PONTA GROSSA, 12 de Dezembro de 2018

SILVANA SOUZA NETTO MANDALOZZO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

No presente caso fora, desrespeitado o benefício de ordem normatizado pelo Código Civil em seu dispositivo 827, e no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 794.

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. (grifos nossos).

Se faz necessário primeiramente esgotar todas as possibilidades de quitação de seu débito inicialmente em face do seu real empregador e de seus sócios, antes que os bens da 2a Reclamada sofram alguma sorte de constrição.

Verifica-se nos autos que não foram esgotadas as tentativas de bloqueio de bens da devedora.

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O feito nitidamente não seguiu a ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil.

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos."

A execução em face da primeira ré foi direcionada apenas ao bloqueio de valores na conta bancária da devedora principal, sendo que não foi direcionada para pesquisa a veículos de via terrestre, bens imóveis e até mesmo bens móveis sob titularidade da devedora principal, L P SANTOS ENGENHARIA LTDA.

Neste sentido o julgado do TRT 5, em Agravo de Petição:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . BENEFÍCIO DE ORDEM. DA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. A recorrente, detentora do benefício de ordem fixado na sentença cognitiva, em face da responsabilidade subsidiária ali imposta, não pode ser compelida ao

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pagamento do débito antes da tentativa de se executar a devedora principal . TRT-5 - Agravo de Petição: AP 01409007720095050026 BA 0140900-77.2009.5.05.0026 RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES DJ: 19/11/2013 . (grifos nossos).

No caso em tela foram violados princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV da CF), tendo em vista o desrespeito ao benefício de ordem.

O simples desaparecimento dos responsáveis principais não caracteriza insolvência ou inexistência de bens executáveis desta, de modo a permitir, a execução contra a responsável subsidiária pela condenação, pois o benefício de ordem exige o esgotamento de todas as medidas que possibilite a satisfação da dívida contra o principal devedor , neste caso os bens do ex-empregador, ou contra os sócios, dirigentes e diretores desta.

Convém observar ainda que a desconsideração da personalidade jurídica visa atingir o detentor do comando efetivo da empresa, ou seja, o acionista controlador .

Com amparo no artigo 135, III, do CTN, encontra-se hoje pacificada a discussão sobre a responsabilidade do sócio-administrador, que responde perante a sociedade e terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato e da lei.

SÉRGIO PINTO MARTINS, em "Direito Processual do Trabalho", SP, Ed. Atlas, 2000, p. 579, sustenta que se os bens do devedor não forem suficientes para a satisfação da dívida, os bens dos responsáveis serão objeto da execução, com fundamento no § 3º do art. da Lei 6.830/80. Referido dispositivo legal é de aplicação no Processo do Trabalho, por força do que dispõe o art. 889 da CLT. A mesma lição é extraída do repertório jurisprudencial, colacionando ementa que bem expressa à posição dos Tribunais sobre o tema: "Os sócios-gerentes respondem pela execução trabalhista, quando inexistem bens da sociedade por infração da lei (com apoio no art. 135 do Cód. Tributário Nacional e outros). Presume-se culpa do sócio- administrador, face a sua autonomia, à imediatidade que há entre seus atos e seus efeitos e À freqüente comunhão de fato de seus haveres próprios com os da sociedade." (TRT 2a

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Região, AP 8.786/86, ac. 8a T., 7292, 4.5.87, Rel. Juiz VALENTIN CARRION, em LTr 52-2/184).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. 1) PENHORA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A inexistência de bens da empregadora-executada que garantam o pagamento dos débitos trabalhistas assumidos transfere para os sócios, ilimitadamente, essa responsabilidade, mesmo porque a limitação corretamente afastada na origem é incompatível com a proteção que o Direito do Trabalhista dispensa aos obreiros e com a própria natureza alimentar e supra-privilegiada do crédito em discussão. (...)" (TRT 23a Região - AP 1614/2001 Ac.TP N.º 1899/2001 Relator: JUÍZA MARIA BERENICE, DJ/MT nº 13/09/2001 pág.27 - extraído do INFORMA JURÍDICO, CD II, versão 25).

Assim, caso comprovado nos autos à inexistência de bens da executada principal suscetíveis de penhora, com supedâneo no art. 889 da CLT; 135, II do CTN e art. , § 3º da Lei 6.830/80, requer desde já seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, recaindo a execução sobre os sócios da empresa.

Vale ressaltar, que Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou instrução normativa sobre o que é aplicável do novo Código de Processo Civil l l às questões trabalhistas e o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, foi citado. Vejamos:

Art. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT, art. 878).

Convém mencionar ainda que a lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, regulamenta a aplicação ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105.

Art. 855-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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A penhora, em bens particulares dos sócios, é feita quando não há patrimônio da sociedade, ou quando se tem a dissolução ou extinção irregular da sociedade.

Deve ser aplicada a teoria da desconsideração como forma de se conseguir bens em quantidade suficiente para a devida satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo.

Assim, se não restarem esgotados todos os meios de execução em face da 1a Reclamada, devedora principal, e seus sócios, incorreríamos em infração à coisa julgada conforme determinado no r. decisório, visto que o simples desaparecimento ou ausência das devedoras principais, por si só, não impossibilita na continuidade da execução, conforme demonstrado acima, e desta forma, não deve a execução prosseguir contra a segunda executada, condenada subsidiariamente no processo de conhecimento.

Com efeito, exige a lei que o empregado, somente caso não existam bens passíveis de constrição judicial em fase da executada REAL DEVEDORA, caracterizando a inexistência de recursos, total ou parcialmente, poderá prosseguir a execução contra os responsáveis subsidiários.

Vale dizer, que antes da expropriação dos bens da primeira executada, não pode sofrer execução os responsáveis subsidiários, como simples consequência da coisa julgada que instituiu o benefício de ordem.

Corroborando com aludido, convém acrescer trecho proferido pelos nossos Colegiados Regionais, sobre o assunto:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E INCLUSÃO DOS SÓCIOS, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Nada há de irregular no reconhecimento do grupo econômico com posterior desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas e inclusão dos sócios para responderem pela execução, pois tal procedimento está amparado no art. , parágrafo 2º, da CLT e nos artigos 592, II, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil e visa apenas a satisfação do crédito do exequente (art. 612, do CPC."(TRT 2aR.- AC (00)00000-0000- 3aT. RelaJuíza Maria Doralice Novaes- J. 31/01/2012).

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Ademais, neste ponto, o artigo 50 do Código Civil prevê que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica: sendo assim, caso efetivamente não seja localizado o patrimônio da primeira reclamada, caberá ao reclamante buscar essa responsabilização aos sócios da primeira reclamada, antes do redirecionamento de eventual execução.

Desse modo, apenas após o esgotamento de todas essas providências acima especificadas é que se poderia cogitar de medidas executivas em face da 2a reclamada.

Desta forma, por tudo mais que dos autos consta, espera esta peticionaria que se prossiga a execução esgotando-se todos os meios em face da primeira Reclamada, bem como de seus sócios, diretores, dirigentes, etc., como medida de Direito e Justiça.

REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, requer o redirecionamento da execução em face da primeira reclamada, devendo a presente execução deverá ser direcionada contra a figura dos sócios Lenivaldo Prado dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, Marlene da Conceição Carlota dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, Leo Carlota dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00e Eliane Carlota Dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, qualificados nos instrumentos de composição societária de id 0ade761, ordenando que passem a integrar a presente lide e, consequentemente, citando-os, para pagamento do débito exequendo, em conformidade com o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil.

Requer, por fim, que nenhum valor seja liberado ao exequente, antes de esgotados os meios de defesa desta executada na fase de execução.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Curitiba, 8 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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