jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0006

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN.

URGENTE

PROCESSO: (00)00000-0000.25.2017.58.21.0006

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: FERNANDES REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA

FERNANDES REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA (em recuperação judicial) , já qualificada nos autos da execução trabalhista em epígrafe , vem à presença de V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados, com fundamento no Art. 6° da Lei n° 11.101/05 , expor para ao final requerer o que segue:

Conforme se verifica nos autos, a Demanda se encontra em Recuperação Judicial, motivo pelo qual devem ser suspensos toda as execuções, inclusive as de natureza trabalhista.

Nessas situações, a Lei 11.101/05 é clara ao determinar em seu artigo 49 que: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." .

Portanto, o crédito em querela na presente demanda está sujeito aos efeitos da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial

da executada, sobretudo, o deferimento da prerrogativa insculpida no Art. 6° da Lei 11.101/05 - LRJF, in verbis:

Igualmente diante da decisão judicial acima transcrita e conforme determinação expressa contida no art. 6° da Lei n° 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), é certo que após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, devem ser suspensas todas as execuções em desfavor da empresa em recuperação :

Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor , inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Nesse sentido também é o entendimento manso do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, senão vejamos:

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO. ANTERIOR. LEI 11.101/05.

SUSPENSÃO. PRAZO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PLANO. APROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/05.

II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora.

III. Recurso especial improvido."

(STJ - REsp (00)00000-0000 SP 2010/00000-00 - Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior - Julgamento: 05/10/2010 - QUARTA TURMA - Publicação: DJe 18/10/2010)

---------------------------------------------------------------- ---------------------

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DAEMPRESA - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3° e 6a DA LEI 11.101/05 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O princípio da preservação da empresa,

insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e Falências, preconiza que "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico- financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve- se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. 2 - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ou da decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista " (STJ.CC 00.000 OAB/UF - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - 2a Seção - 26/09/2009). 3 - Conflito de Competência conhecido e parcialmente provido paradeclarar a competência do Juízo da recuperação judicial para prosseguir nas execuções direcionadas contra a empresa recuperanda.

(STJ - CC: SP 2009/00000-00, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 10/02/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/02/2010)

Não sendo outro o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho , conforme se verifica no provimento CGJT N° 001/2012 (anexo), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do

trabalho relativamente a credores trabalhistas de empresa em Recuperação Judicial, bem como da jurisprudência pacificada, senão vejamos:

Considerando que todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista , na conformidade do artigo 108, § 3°, da Lei n° 11.101/2005;

(...)

R e s o l v e

Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação de falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. (Provimento CGJT N° 001/2012).

------------------------------------------------------------------------------- ------

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo

falimentar . A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.° 11.101/2005), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento igualmente se aplica à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Dessarte, a determinação de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade dos arts. 5.° e 29 da Lei n.° 6.830/80, 187 do CTN e 76 da Lei n.° 11.101/2005 . Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (grifos nossos).

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

Portanto, em atendimento ao artigo 6°, da Lei n° 11.101/05, cuja intenção é salvaguardar o direito de todos os credores da empresa em recuperação e fazer com que a sociedade se mantenha íntegra em sua atividade a fim de manter a fonte produtora, os empregos e a função social (Art. 47 da Lei 11.101/05), segundo entendimento manso e pacifico da jurisprudência pátria, bem como, em atendimento ao provimento do CGJT, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada cumpre ao juízo trabalhista, suspender a presente execução.

Por oportuno, junta a esta petição cópia da decisão que deferiu a suspensão da execução trabalhista contra esta mesma Reclamada, no

processo n° 0000443-30.2017.5.21.0006 que tramita perante a 6a Vara do Trabalho de Natal/RN.

Desta feita, vem requerer mais uma vez, que este douto juízo se abstenha de proceder com qualquer tipo de execução, penhora, bloqueio ou constrição de bens ou valores sobre o patrimônio da Demandada, visto que, fora deferido o pedido de prorrogação da suspensão no artigo 6° da Lei 11.101/2005, até a formação da assembleia para deliberar sobre o plano de Recuperação Judicial apresentado, conforme decisão que segue anexo.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

i. A suspensão da execução da sentença pelo prazo definido no art. 6° da Lei n° 11.101/05 .

ii. Orientar o credor para que providencie a habilitação dos créditos perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito, conforme determina o Art. 1° do provimento CGJT N° 001/2012

Nestes termos,

Pede deferimento.

Natal/RN, 28 de setembro de 2018.

Nome

Nome - Sócio

Advogado 00.000 OAB/UF