jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0595

Petição Inicial - TJSP - Ação Restabelecimento de Beneficio de Auxilio Doença C/ Pedido Alternativo de Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA NEGRA-SP.

Nome, brasileiro, casado, servente de pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Residencial das Posses, em Serra Negra, Estado de São Paulo, por sua Procuradora, constituída na forma do incluso Instrumento Procuratório, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO DE AUXILIO DOENÇA c/ pedido alternativo de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o Nome, Autarquia Federal, que deverá ser citada na pessoa de seu Representante Legal, à Endereçopelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

O Requerente, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, é portador de CID 10 M 54.5, M 54.4, M 47.2, M 51.0, sendo estas doenças definidas pela Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas relacionados á saúde como:

M54.5 Dor lombar baixa

Dor lombar

Lumbago SOE

M54.4 Lumbago com ciática

M47.2 Outras espondiloses com radiculopatias

M51.0† Transtornos de discos lombares e de outros discos

intervertebrais com mielopatia

A Requerente requereu o beneficio de Auxilio Doença perante o INSS na data de 13.05.2015, sendo o mesmo indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, não se encontrando em condições para o trabalho requereu Benefício de Auxilio Doença pela Justiça nos autos do Processo nº 0002189-87.2015.8.26.0595 da Primeira Vara Cível desta Comarca, onde foi realizado exame pericial judicial e constatado sua incapacidade , todavia seu benefício foi concedido até junho de 2016, onde teve o seu benefício cessado, conforme doc. anexo.

O Requerente requereu nova perícia administrativa na data de 07.03.2017, onde teve o mesmo indeferido por não constatação de incapacidade laborativa.

Porém o Requerente não se encontra em condições de exercer qualquer atividade laborativa, não tendo condições de trabalhar e se sustentar devido a sua doença, o que esta comprovado pelos Atestados Médicos e Laudos de Exames necessitando portanto na continuidade de seu beneficio, sentindo-se injustiçado pela alta médica administrativa, vem bater as portas do Poder Judiciário para pleitear a proteção de seu direito, como será demonstrado.

DO DIREITO:

- DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:

A Carta Magna promulgada em 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, em seu art. 201, I, e Lei nº 8.213/91, assim dispõem:

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Destacamos.

Por outra banda, o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/91, em seu artigo 59 e 42, disciplina a matéria na seguinte forma:

"Art. 59 - O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI , FICAR INCAPACITADO PARA SEU TRABALHO ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

Destacamos.

" Art. 42- A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA QUANDO FOR O CASO A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXILIO DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO". Destacamos.

Lei nº 8.213/91 -

Art. 24 - Período de carência e o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais."

Destacamos.

Pelos mandamentos ordinários supra, verifica-se que para a obtenção do benefício seriam a incapacidade laborativa e a filiação e o pagamento dos contribuições na quantidade mínima de 12 (doze), no que se enquadra perfeitamente a Requerente.

- DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA :

O Requerente não se encontra em condições físicas de exercer qualquer atividade laborativa, o que será devidamente comprovado pela perícia médica judicial, que AD CAUTELAM, desde já se requer, visto que pelos documentos ora anexados, seu benefício não poderia ter sido cessado, visto ter sérios problemas de saúde e não ter condições de retornar ao trabalho.

DAS PROVAS:

Protesta a provar o alegado, através de provas documentais, notadamente periciais e juntada de novos documentos que se fizerem necessários no curso da lide.

Junta o Requerente, os seguintes documentos probantes :

- Instrumento Procuratório;

- Declaração de Hipossuficiência;

- Xerocópias do RG; CPF/MF;

-Xerocópia do CNIS;

- Atestados Médicos;

- Receituários Médicos;

-Xerocópia de laudos de RX e Tomografia;

-Xerocópia da concessão, cessação e indeferimento.

DO PEDIDO :

Diante do exposto, postula o Requerente:

a) A citação pessoal do Representante Legal da Autarquia no endereço mencionado e conformidade requerida, para que querendo, ofereça a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de não o fazendo, incorrer em revelia conforme art. 344 e seguintes do NCPC;

b) A realização da Prova Técnica Pericial , onde restará provado o mal de que é portador o Requerente;

c) A nomeação por este Juízo, de Perito Oficial , para que responda os quesitos apresentados, declarando o Requerente, desde já, não possuir condições financeiras para fazer-se acompanhado por Assistente Técnico;

d) Seja julgado procedente o presente pedido, condenando a Autarquia à concessão do beneficio de RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ALTERNATIVO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , no valor que afinal se apurar, desde a cessação administrativa indevida 30.06.2016 , acrescidos de correção monetária, juros legais de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento), sobre o montante da condenação;

e) Requer também, a concessão do benefício da Justiça Gratuita , por tratar-se de pessoa sem poder aquisitivo, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Em obediência à Lei Adjetiva, apresenta desde já, em anexo, os quesitos a serem respondidos pelo Sr. EXPERT.

PRÉ QUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356 DO STF

Diante do estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do STF e, levando em conta que a questão dos autos poderá implicar na necessidade de interposição de recurso especial ou extraordinário, requer desde já que a matéria aqui explanada, bem como os mandamentos da Constituição Federal e Legislação Ordinária aqui invocados (C. F./88 art. 201 inciso I; Lei nº 8.213/91, arts. 42 CAPUT, 24; 25 e inc. I; CPC. art. 344.) passem pelo prévio questionamento, com expressa manifestação a respeito do que foi exposto em todos os tópicos, cumprindo os requisitos exigidos nas citadas Súmulas.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Serra Negra, 10 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS DO REQUERENTE :

Nome

1 - O Examinado é portador de algum mal ou disfunção física?

2- Em caso afirmativo, é de caráter parcial ou total, temporário ou permanente?

3 - Em afirmativo, este mal ou disfunção é reversível, possui cura ?

4- Em caso afirmativo, este mal ou disfunção o impede ou dificulta à realização de suas atividades/tarefas laborativas em condições normais ?

5- Quais as consequências e sintomas da doença, moléstia, deficiência para o Examinado?

6- Poderá o Requerente/Examinado, competir de forma igual, em vagas de trabalho para o seu sustento, com pessoas ditas normais ?

7- Qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade do Examinado para a vida laborativa?

Protesta por quesitos suplementares.

Serra Negra, 10 de maio de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF